sinalização de obrigação
3101 resultados para sinalização de obrigação
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Acórdão nº 08B2087 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2008
... dado como provado que "junto ao rasgo, não existia qualquer sinalização indicativa de obras", o que não exclui a existência de sinalização ... efectuava na via, não se pode afirmar que não cumpriu a obrigação imposta pelo n.° 5 do citado Dec-Lei 114/94 ,e como tal, ...
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Acórdão nº 424/13.3T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016
... aquele em relação ao qual se verifiquem os pressupostos da obrigação de indemnizar ... 58. Ou seja, não será só o sujeito de segurar, como ... 12. – A sinalização no local era a seguinte: a) sinalização vertical “C13” (proibição ...
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Acórdão nº 220/11.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2015
... Egas Moniz, e a Avenida Lusíada, RS não obedeceu à obrigação de parar imposta pela sinalização semafórica aí existente, ultrapassou ...
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Acórdão nº 2547/13.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016
... 100€/dia por alegada não observância, pela Recorrida, da obrigação do DL 291/2007, em termos geradores de tal direito para a Recorrente, ... Reg. n.º 22-N98, de 1.10), sendo precedida de sinalização vertical indicativa de localização de uma passagem para peões (H7, Dec ...
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Acórdão nº 02916/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019
1 – Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. É incontornável e resultou...
... de uma grade situada na faixa de rodagem, onde se encontrava sinalização de trabalhos na via e desvio de itinerário, tendo acabado por embater em ... ância (fulcral) de as cláusulas em causa assentarem numa obrigação legal, de tal forma que as referidas cláusulas apenas excluem do âmbito ... -
Acórdão nº 0534/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2010
... absolvição numa suposta transferência para o empreiteiro da obrigação de sinalizar as obras, nos termos previstos no contrato de empreitada ... do contrato de empreitada, nem quanto às obrigações de sinalização que o empreiteiro pudesse ter assumido nem tais actos foram alegados nos ...
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Acórdão nº 05287/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... invoca ficou, objectivamente, a dever-se a uma deficiente sinalização do obstáculo existente na via resultante das obras de construção de uma ... tal construção por sua conta e no cumprimento de uma obrigação inerente às obras de urbanização, a cuja realização, como promotora ...
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Acórdão nº 05287/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... invoca ficou, objectivamente, a dever-se a uma deficiente sinalização do obstáculo existente na via resultante das obras de construção de uma ... tal construção por sua conta e no cumprimento de uma obrigação inerente às obras de urbanização, a cuja realização, como promotora ...
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Acórdão nº 05287/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... invoca ficou, objectivamente, a dever-se a uma deficiente sinalização do obstáculo existente na via resultante das obras de construção de uma ... tal construção por sua conta e no cumprimento de uma obrigação inerente às obras de urbanização, a cuja realização, como promotora ...
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Acórdão nº 05287/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2009
... invoca ficou, objectivamente, a dever-se a uma deficiente sinalização do obstáculo existente na via resultante das obras de construção de uma ... tal construção por sua conta e no cumprimento de uma obrigação inerente às obras de urbanização, a cuja realização, como promotora ...
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Acórdão nº 05287/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... invoca ficou, objectivamente, a dever-se a uma deficiente sinalização do obstáculo existente na via resultante das obras de construção de uma ... tal construção por sua conta e no cumprimento de uma obrigação inerente às obras de urbanização, a cuja realização, como promotora ...
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Acórdão nº 05287/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... invoca ficou, objectivamente, a dever-se a uma deficiente sinalização do obstáculo existente na via resultante das obras de construção de uma ... tal construção por sua conta e no cumprimento de uma obrigação inerente às obras de urbanização, a cuja realização, como promotora ...
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Acórdão nº 05287/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... invoca ficou, objectivamente, a dever-se a uma deficiente sinalização do obstáculo existente na via resultante das obras de construção de uma ... tal construção por sua conta e no cumprimento de uma obrigação inerente às obras de urbanização, a cuja realização, como promotora ...
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Acórdão nº 05287/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... invoca ficou, objectivamente, a dever-se a uma deficiente sinalização do obstáculo existente na via resultante das obras de construção de uma ... tal construção por sua conta e no cumprimento de uma obrigação inerente às obras de urbanização, a cuja realização, como promotora ...
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Acórdão nº 01758/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2005
I - O artº493º do CC estabelece uma presunção de responsabilidade que inverte o ónus da prova que, nos termos gerais, incumbiria ao autor ( artº342º, nº1 e 487º, nº1 do CC), cabendo agora ao Réu alegar e provar que não houve culpa da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que houvesse culpa sua. II - Não tendo sido elidida aquela presunção, e provados pelo Autor todos...
... que não foi provado o nexo de causalidade entre a falta de sinalização por parte da JAE e os danos sofridos pelo autor em consequência do ... -á de concluir que além de ilícita foi culposa, pois havendo obrigação de sinalização e vigilância pela JAE das estradas nacionais com vista a ... -
Acórdão nº 01238/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2007
... surpreendida por uns obstáculos não sinalizados (placa de sinalização, numa grade e numa pedra com cerca de 50 cm de diâmetro) que se ali se ... sinalização luminosa ou reflectora para cumprir a sua obrigação; nem, no que ao Município de Gaia concerne, procedeu esta à adequada ...
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Acórdão nº 25/16.4PEPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017
... 3 do Código da Estrada e 103.º e 104.º do Regulamento de sinalização de Trânsito (desrespeito pelo sinal regulamentar de paragem ... regras de circulação rodoviária, tais como, as relativas à obrigação de parar, ao desrespeito pela sinalização semafórica imposta pelo sinal ...
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Acórdão nº 01435/12.1BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2023
Atendendo à factualidade assente: i) que se trata de um acidente ocorrido numa zona de praia não vigiada, cujo acesso se faz a partir do cimo da arriba, o que permite aos utentes, segundo as regras de razoabilidade normal, terem a percepção do perigo que este tipo de locais representa e da pressão que o seu uso promove, sobre a própria estabilidade da arriba, contribuindo para o aumento do risco...
... , em virtude da morte dos dois jovens espanhóis na ... , sem sinalização, ter sido divulgada amplamente por diversos órgãos de comunicação ... , com total desrespeito pelas normas de segurança, e tendo a obrigação de agir, não o tendo feito, é culposa a sua omissão ... 26. A praia ... -
Acórdão nº 06B2890 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2006
... sinalização e em lugar sem iluminação, o que à hora da ocorrência do acidente e ... Por isso é que todo o reboque está abrangido por uma obrigação" própria de seguro, embora o seu seguro seja feito na mesma apólice do ve\xC3" ...
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Regulamento n.º 111/2018
... a gestão das estruturas e sistemas urbanos, nomeadamente, sinalização viária semafórica, vertical, horizontal e informativa (direcional e de ... ãos relativamente à higiene e limpeza pública, constitui obrigação do titular da licença a manutenção das mesmas no espaço ocupado e ...
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Aviso n.º 12598/2016
... ácia dos meios de socorro nomeadamente da visibilidade da sinalização e da utilização dos equipamentos de sinalética de segurança e de ... de 60 dias após a ocorrência de qualquer modificação da obrigação de manter atualizados todos os dados comunicados, pelo titular da ...
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Acórdão nº 0606/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... tenha sido provocada, em termos causais, pela falta de sinalização que veio a ser omitida, tal como era imposto pelo art. 5.°, n.° 2 do CE ... art° 9°, n° 1, do DL n° 2/98, de 03.01, impunham à Ré a obrigação de diligenciar no sentido de uma circulação segura de veículos e peões ...
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Regulamento n.º 1067/2016
... ções, formatos ou cores que possam confundir-se com os da sinalização de trânsito; f) Não prejudicar a circulação dos peões, principalmente ... de 60 dias após a ocorrência de qualquer modificação da obrigação de manter atualizados todos os dados comunicados, pelo titular da ...
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Acórdão nº 00217/06.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2010
1 . O recurso de apelação comporta a possibilidade de o tribunal de 2.ª instância alterar a decisão sobre a matéria de facto, nos termos definidos fundamentalmente pelo artigo 712.º do Código de Processo Civil. 2 . A falta de reclamações contra a base instrutória (previstas no nº 2 do artigo 511º do Código de Processo Civil) ou contra a decisão da matéria de facto (cfr. nºs 4 e 5 do artigo 654º...
... obrigação contratual de sinalização no local dos trabalhos ... Apenas imputa ... -
Acórdão nº 483/12.6YRLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2012
1. Na vigência do art.º 29º, n.º 1, da anterior Lei da Arbitragem Voluntária (Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto), sempre se entendeu, consensualmente, tanto na doutrina processualista como na jurisprudência, que, desde que a Lei não estabelece um regime específico de recursos, terá de entender-se, quanto à arbitragem interna, que à decisão arbitral serão aplicáveis, não apenas os critérios de...
... , junto do entroncamento formado por aquelas … e…, a sinalização vertical de cedência de passagem; - Pelo que impendia sobre o veículo obrigação de ceder a passagem aos veículos que circulassem na…; - O condutor ...