sinalização de obrigação

3101 resultados para sinalização de obrigação

  • Acórdão nº 00095/11.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    I - Tendo o Réu Município de L... cortado ao trânsito uma via municipal, para o que colocou sobre a mesma um bloco de cimento, impendia sobre o mesmo o dever legal de sinalizar adequadamente esse obstáculo, por o mesmo ser suscetível de causar perigo. II - A colocação do sinal “C2”, que significa «trânsito proibido: indicação da proibição de transitar em ambos os sentidos» (cfr. art.º

    ...Juíza concluiu que a sinalização colocada no dia 12/02/2010 pela Divisão de Manutenção de Serviços ... 7. E existe obrigação de indemnizar dado que os danos reclamados pelo Autor Estado Português ...
  • Decreto Regulamentar n.º 33/88, de 12 de Setembro de 1988
    ...Em termos de sinalização de obras e obstáculos ocasionais na via pública, a inexistência ou ...2 - À obrigação de sinalização referida no número anterior acresce a de comunicar a ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... O sujeito ativo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas e outras receitas previstas no presente Código é ...ções, formatos ou cores que possam confundir-se com os da sinalização de tráfego; f) Não prejudicar a circulação dos peões, devendo ...
  • Regulamento n.º 26/2019
    ... ou objeto de que o detentor se desfaz ou tem a intenção ou a obrigação de se desfazer; bb) "Resíduo de construção e demolição (RCD)": ... utilizadores deverão respeitar as regras de circulação e sinalização, vertical ou horizontal, existentes no ecocentro. 13 - Sempre que se ...
  • Acórdão nº 136/09.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2021

    I - Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão. Para ocorrer a nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e decisão, terá de se verificar uma situação grave, patente, que implique uma incongruência absoluta; II – Os Municípios detém deveres de vigilância e de manutenção, assim como, de sinalização dos locais e obstáculos que possam oferecer perigo para a...

    ... do Estado e demais pessoas colectivas públicas, fonte da obrigação de indemnização, quer o conteúdo dessa obrigação, têm por ... deveres de vigilância e de manutenção, assim como, de sinalização dos locais e obstáculos que pudessem oferecer perigo para a circulação ...
  • Acórdão nº 1248/07.2TBLGS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - Como o STJ tem repetidamente afirmado, existindo um só grau de recurso em matéria de facto, é vedado ao STJ alterar a decisão que vem das instâncias, salvo na medida em que essa alteração se traduza, afinal, no controlo da aplicação de disposições legais que exijam “certa espécie de prova para a existência do facto” ou que fixem “a força de determinado meio de prova”....

    ... veículo se encontrava imobilizado na estrada sem qualquer sinalização, como era obrigatório; e as autoras apresentaram réplica. A sentença ... de 27 de Novembro, cabia ao douto Tribunal da Relação a obrigação de incluir na sua avaliação as regras do Código da Estrada aplicáveis ...
  • Acórdão nº 00341/05.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2010

    I. Afirmar a existência de culpa numa conduta ilícita - seja por violação das prescrições legais estabelecidas, seja por violação das regras de ordem técnica ou de prudência comum que deveriam ter sido adoptadas - implica a formulação dum juízo de reprovação por se reputar que o funcionário/agente, naquele circunstancialismo concreto, tinha obrigação conformar seu comportamento de modo a não...

    ...ão recorrida, era absolutamente necessária a existência de sinalização no separador central onde ocorreu o acidente. E) No caso dos autos ...ário/agente, naquele circunstancialismo concreto, tinha obrigação" conformar seu comportamento de modo a não violar aquelas regras e que o n\xC3"...
  • Acórdão nº 00212/09.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2013

    1 . O Tribunal “ad quem” não vai à procura duma nova convicção, não lhe sendo pedido que formule novo juízo fáctico e sua respectiva fundamentação. 2 . O que se visa determinar é se a motivação expressa pelo Tribunal “a quo” encontra suporte razoável naquilo que resulta do ou dos depoimento(s) testemunhal(ais) em conjugação com os demais elementos probatórios existentes ou

    ... que, como oferecia perigo para o trânsito, o Município tinha obrigação de sinalizar o mesmo, tendo, por falta da sinalização adequada, a ...
  • Acórdão nº 0701/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2003

    I - As Câmaras Municipais têm o dever de assegurar que a rede viária a seu cargo esteja em bom estado de limpeza e conservação, por forma a permitir uma circulação segura, e a obrigação de sinalizar devidamente os perigos nela existente, pelo que incorrerão em responsabilidade civil se não cumprirem esses deveres e de em função disso ocorrer um acidente de viação. - art.º 5.º do CE. II -...

    ...ção a fazer é a de que não se suscitam dúvidas de que era obrigação do Município aqui demandado vigiar o estado da via onde ocorreu o ... com toda a segurança, designadamente no tocante à sua sinalização. Ora, como se verá, não foi isso que aconteceu. Com efeito, impondo o ...
  • Acórdão nº 02163/10.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2022

    I - De harmonia com o art. 9.º do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, publicado em anexo à Lei n.º 67/2007, o preenchimento do pressuposto relativo à ilicitude da conduta do ente demandado exige a demonstração da existência de uma violação de normas ou princípios aplicáveis, ou de regras técnicas ou de deveres objetivos de cuidado. II - Terá,...

    ... II. Nenhuma sinalização existente no local permitia a um condutor médio prever as consequências ...o contrato de prestação de serviços, tendo por objeto a obrigação da D………. prestar à BIT os serviços de gestão, controlo e ...
  • Acórdão nº 01046/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...embateu na base de um cone de sinalização os quais não se encontravam sinalizados, nem a via iluminada, o que ... 18. Ora, não existia, nem existe qualquer obrigação da ora Agravante iluminar as estradas nacionais, sejam elas ICS (como no ...
  • Acórdão nº 1245/05.2TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – O desígnio de recorrer da apreciação da matéria de facto, em face da prova gravada, é suficiente para que se formule um juízo sobre a tempestividade do recurso, independentemente de um outro juízo que se faça acerca do efectivo cumprimento dos ónus que tal recurso implica; daí que deva aceitar-se a plena validade do recurso da Interveniente Acessória que aproveita a prorrogação de 10...

    ... de facto notório, instrumental, ou que o Tribunal tenha obrigação de conhecer por força do exercício da função jurisdicional – vide o ... o perigo de afogamento em rios ou albufeiras, por via de sinalização ou vigilância… Não emerge, pois, caracterizado o pressuposto primeiro ...
  • Acórdão nº 045831 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2000

    I Os danos produzidos em veículos automóveis por não sinalização das vias públicas assentam em culpa presumida das entidades que têm a seu cargo a vigilância, cabendo ao demandado alegar e provar que empregou todas as diligências exigidas pelas circunstâncias para prevenir o acidente e os danos daí resultantes, ou então, que o acidente se deve a culpa do lesado ou de terceiros. II - A culpa,...

  • Acórdão nº 2246/05.6TBPNF.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014

    A omissão culposa de remoção de perigo de acidente proveniente de situação causada no exercício da condução por conta e no interesse de outrem determina a responsabilidade do comitente, nos termos do artigo 500º, 2, do CC, pelos danos adequadamente causados por essa omissão.

    ... o comissário causar, desde que sobre este recaia também a obrigação de indemnizar. De acordo com o disposto no n.º 2 do citado normativo, a ... o perigo daí resultante, nomeadamente através da sua sinalização. Era sua obrigação como causador dessa situação de potencial perigo ...
  • Acórdão nº 01270/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016

    I - Os requisitos para o conhecimento do mérito do recurso das decisões dos tribunais tributários com fundamento em oposição de julgados (art.280° n° 5 CPPT) são idênticos aos requisitos globais para o conhecimento dos recursos interpostos com fundamento em oposição de acórdãos. II - Assim, para que exista oposição, é necessário que se verifique identidade da questão fundamental de direito, ausê

    ...ário para efeitos de liquidação de taxas o pórtico de sinalização cuja existência deve-se à obrigação legal de afixação dos preços ...
  • Acórdão nº 58/16.0PTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2019

    I – No proémio do art.º 15.º do CP, a negligência é definida, de modo unitário, prevendo o tipo de ilícito – a violação do cuidado a que o agente, segundo as circunstâncias, está obrigado portanto, a violação do cuidado objectivamente devido – e o tipo de culpa – a violação do cuidado que o agente, de acordo com os seus conhecimentos e capacidades pessoais, está em condiçõe

    ...da Estrada e 69º, nº 1, a) e 76º, a) do Regulamento de Sinalização de Trânsito, aprovado pelo Dec. Regulamentar nº 22-A/98, de 1 de ...E a obrigação de parar imposta por este concreto semáforo, como resulta do croquis de ...
  • Acórdão nº 047754 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 2002

    I - Compete às Câmaras Municipais a sinalização dos obstáculos existentes em vias municipais (artº 5º e 13º do DL 190/94, de 18 de Junho e artº 5º do C. Est.). II - A omissão de sinalização de uma tampa de saneamento levantada, em via municipal, constitui facto ilícito, que se deve também presumir culposo, por parte do Município, constuindo-o na obrigação de indemnizar os danos materiais e...

    ...ém se verifica, no caso, o nexo de causalidade constitutiva da obrigação de indemnizar. Pois, como se diz na mesma sentença, foi devido ao ... de rodagem em que o XT circulava, e sem qualquer tipo de sinalização; 5- A via, no local da colisão, tem cerca de 6,10 metros de largura, ...
  • Decreto n.º 3-C/2021
    ...2 - A obrigação prevista no número anterior não é aplicável aos trabalhadores quando ... passadeiras, marginais, calçadões e praias; b) A sinalização da proibição de utilização de bancos de jardim, parques infantis e ...
  • Acórdão nº 1879/03.0TBACB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2011

    I - Com base na prova de primeira aparência, presume-se, por via de regra, que procede com culpa o condutor que, em contravenção aos preceitos estradais, cause danos a terceiros. II - A situação de prioridade de passagem pressupõe que os veículos se encontram, em igualdade de circunstâncias, ou seja, que ambos chegam, simultaneamente, a um local de confluência de vias, ou que o veículo...

    ... mais de 100 km/hora, dentro de uma povoação e em local com sinalização de proibição de circulação a mais de 50 km/hora, não conseguiu ... a causa de pedir da acção, e que constitui uma das fontes da obrigação de indemnização, exprime um juízo de reprovabilidade ou censura pessoal ...
  • Acórdão nº 01296/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    I - As lombas redutoras de velocidade constituem modos de conformação física das vias públicas para prossecução de competências de gestão do tráfego e não obstáculos espúrios do tipo daqueles que o art.º 3.º do C. Estrada proíbe. II - Não constitui facto ilícito imputável ao respectivo município para efeitos do art.º 9.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, a falta de um sinal de perigo...

    ... - Consagrando-se no n.º 2 do mesmo dispositivo legal uma obrigação de non facere que incide sobre as pessoas em geral, singulares ou ... terem feito para, naquele concreto caso, evitar a falta de sinalização, criando e potenciando um perigo para os cidadãos e veículos, não ...
  • Acórdão nº 00782/07.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2013

    I. O momento inicial de contagem do prazo de prescrição de três anos, prazo regra da prescrição do direito de indemnização baseado em responsabilidade civil por factos ilícitos, coincide com o momento de conhecimento pelo lesado do direito que lhe assiste, conhecimento que lhe deve potenciar o exercício desse direito; II. O autor não poderá beneficiar da interrupção do 5º dia, prevista no artigo 3

    ... aponta-se como causa do acidente em apreço a falta de sinalização de um monte de areia contra o qual o autor diz ter embatido e que se ...ória deveria a douta sentença recorrida considerar cumprida a obrigação de sinalização das referidas obras e dos perigos que das mesmas poderiam ...
  • Acórdão nº 191/17.1GAMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2022

    I - O “relatório técnico-científico sobre um acidente de viação”, elaborado por um Prof. Doutor integrado no Departamento de Engenharia Mecânica do Instituto Superior Técnico, não constituindo uma perícia em técnico-jurídico, não está abrangido pelo particular regime previsto no artigo 163.º do CPP, donde se segue que as conclusões nele alcançadas não se presumem subtraídas à livre...

    ... a quo ancora a convicção de que o arguido não tinha a obrigação de se ter apercebido da presença do motociclo, pelo menos a uma ... motociclo (….), Figueira da Foz/Coimbra, havia a seguinte sinalização: Vertical – Sinal D3a – Obrigação de contornar a placa ou ...
  • Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro de 2003
    ...Esta obrigação da entidade executante articula-se com a responsabilidade solidária que ... redes técnicas provisórias, a evacuação de resíduos, a sinalização e as instalações sociais; h) A informação e formação dos ...
  • Em vigor Lei n.º 109/2015 . Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins
    ...Artigo 5.º Exceções. Artigo 6.º Sinalização. Artigo 7.º Responsabilidade. Capítulo III Ingredientes e emissões. ... à distância transfronteiriças de produtos do tabaco, à obrigação de notificação de novos produtos do tabaco, à. comercialização e ...
  • Acórdão nº 01663/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2021

    Não sendo visível a olho nu uma mancha de gordura existente na via, causa do acidente de viação que o correu nessa via, municipal, não podia o município, ainda que usasse de todas as cautelas exigíveis, remover tal perigo da via, pelo que nesta situação se terá de imputar o acidente a caso fortuito, resultante de uma situação que não podia ser prevista porque não era perceptível o perigo...

    ...; d) Se no dia e hora do acidente não existia nenhum tipo de sinalização da existência da mancha gordurosa na via (facto 30) não pode levar à ... 7 - A obrigação de vigilância, conservação e sinalização da via onde ocorreu o ...

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