sinalização de obrigação
3101 resultados para sinalização de obrigação
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Acórdão nº 0606/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... tenha sido provocada, em termos causais, pela falta de sinalização que veio a ser omitida, tal como era imposto pelo art. 5.°, n.° 2 do CE ... art° 9°, n° 1, do DL n° 2/98, de 03.01, impunham à Ré a obrigação de diligenciar no sentido de uma circulação segura de veículos e peões ...
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Acórdão nº 0606/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... tenha sido provocada, em termos causais, pela falta de sinalização que veio a ser omitida, tal como era imposto pelo art. 5.°, n.° 2 do CE ... art° 9°, n° 1, do DL n° 2/98, de 03.01, impunham à Ré a obrigação de diligenciar no sentido de uma circulação segura de veículos e peões ...
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Acórdão nº 0606/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... tenha sido provocada, em termos causais, pela falta de sinalização que veio a ser omitida, tal como era imposto pelo art. 5.°, n.° 2 do CE ... art° 9°, n° 1, do DL n° 2/98, de 03.01, impunham à Ré a obrigação de diligenciar no sentido de uma circulação segura de veículos e peões ...
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Acórdão nº 0606/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... tenha sido provocada, em termos causais, pela falta de sinalização que veio a ser omitida, tal como era imposto pelo art. 5.°, n.° 2 do CE ... art° 9°, n° 1, do DL n° 2/98, de 03.01, impunham à Ré a obrigação de diligenciar no sentido de uma circulação segura de veículos e peões ...
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Acórdão nº 0606/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... tenha sido provocada, em termos causais, pela falta de sinalização que veio a ser omitida, tal como era imposto pelo art. 5.°, n.° 2 do CE ... art° 9°, n° 1, do DL n° 2/98, de 03.01, impunham à Ré a obrigação de diligenciar no sentido de uma circulação segura de veículos e peões ...
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Acórdão nº 0606/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... tenha sido provocada, em termos causais, pela falta de sinalização que veio a ser omitida, tal como era imposto pelo art. 5.°, n.° 2 do CE ... art° 9°, n° 1, do DL n° 2/98, de 03.01, impunham à Ré a obrigação de diligenciar no sentido de uma circulação segura de veículos e peões ...
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Acórdão nº 0606/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... tenha sido provocada, em termos causais, pela falta de sinalização que veio a ser omitida, tal como era imposto pelo art. 5.°, n.° 2 do CE ... art° 9°, n° 1, do DL n° 2/98, de 03.01, impunham à Ré a obrigação de diligenciar no sentido de uma circulação segura de veículos e peões ...
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Acórdão nº 0606/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... tenha sido provocada, em termos causais, pela falta de sinalização que veio a ser omitida, tal como era imposto pelo art. 5.°, n.° 2 do CE ... art° 9°, n° 1, do DL n° 2/98, de 03.01, impunham à Ré a obrigação de diligenciar no sentido de uma circulação segura de veículos e peões ...
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Acórdão nº 0606/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... tenha sido provocada, em termos causais, pela falta de sinalização que veio a ser omitida, tal como era imposto pelo art. 5.°, n.° 2 do CE ... art° 9°, n° 1, do DL n° 2/98, de 03.01, impunham à Ré a obrigação de diligenciar no sentido de uma circulação segura de veículos e peões ...
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Acórdão nº 0606/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... tenha sido provocada, em termos causais, pela falta de sinalização que veio a ser omitida, tal como era imposto pelo art. 5.°, n.° 2 do CE ... art° 9°, n° 1, do DL n° 2/98, de 03.01, impunham à Ré a obrigação de diligenciar no sentido de uma circulação segura de veículos e peões ...
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Acórdão nº 0606/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... tenha sido provocada, em termos causais, pela falta de sinalização que veio a ser omitida, tal como era imposto pelo art. 5.°, n.° 2 do CE ... art° 9°, n° 1, do DL n° 2/98, de 03.01, impunham à Ré a obrigação de diligenciar no sentido de uma circulação segura de veículos e peões ...
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Acórdão nº 0590/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2005
I - Competindo às Câmaras o dever de manter as estradas municipais em bom estado, de proteger a plataforma das vias municipais em todos os locais que ofereçam perigo para o trânsito e, de sinalizar todos os perigos e restrições que o trânsito nas mesmas ofereça, pratica um acto ilícito e culposo a Câmara Municipal que mantém aberta ao trânsito (nos dois sentidos) incluindo a veículos pesados, sem
... causa é uma via municipal, como tal a sua conservação e sinalização são da competência do Réu, nos termos do disposto no artigo 8° do DL ... V. Omitiu o Réu o cumprimento de uma obrigação legal no âmbito das suas competências, ao não ter, pelo menos, ... -
Edital n.º 1905/2023
... Redes de sinalização luminosa automática de trânsito; ... Sistemas de condicionamento de ... obriga-se a repor a vala em paralelos, ficando com a obrigação de, ... nos trinta dias seguintes, proceder à reposição definitiva em ...
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Edital n.º 595/2023
... Redes de sinalização luminosa automática de trânsito; ... Sistemas de condicionamento de ... obriga-se a repor a vala em paralelos, ficando com a obrigação de, ... nos trinta dias seguintes, proceder à reposição definitiva em ...
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Acórdão nº 0952/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2007
I - É aplicável à responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos fundada em acto ilícito a presunção de culpa estabelecida no art.º 493º, n.º 1, do CPC. II - Nesse caso cabe ao autor da lesão - um Município - a prova de que não teve qualquer culpa na ocorrência do acidente aí se incluindo, igualmente, a prova de que adoptou todas as providências exigíveis para o evitar. III -...
... 6.- Não nos são dadas a conhecer as concretas medidas de sinalização da vala existente no passeio da Rua Carlos Seixas ... 7.- Para ilidir a ... Civil de que depende a obrigação de indemnizar, são cumulativos, é manifesta a improcedência da ... -
Edital n.º 612/2018
... da Vila de Aveiras de Cima, identificadas na planta de sinalização no Anexo I do presente regulamento.2 - Para efeitos do presente ... criação de sentidos únicos;b) Limitação de velocidade;c) Obrigação de cedência de passagem e paragem;d) Proibição de parar e de ...
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Acórdão nº 0432552 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 2004 (caso NULL)
... 6. lmpendendo a obrigação de sinalização do obstáculo sobre a ré B ... & B ... é esta ...
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Acórdão nº 12/05.8GTCSC -3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009
I - O artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 24/98, de 30 de Outubro, ao fixar um prazo de 2 horas para a recolha do sangue, não estabelecia qualquer proibição de valoração da prova resultante da perícia que, com base nessa amostra, tenha sido realizada. II - Se, através dessa perícia, se apurou que o condutor tinha, cerca de 3 horas depois do acidente, uma taxa de 1,2 g/l de álcool no sangue,...
... antes da rotunda a que se alude em 2) existe a seguinte sinalização vertical: sinal D3a - Obrigação de contornar placa ou obstáculo; B1 - ... -
Despacho n.º 527/2022
... Municipal, garantindo o cumprimento dos preceitos legais de obrigação de informação ao Munícipe, através da publicação de editais, ... ção do espaço público; f ) Implementar e manter a sinalização de trânsito ... N.º 9 13 de janeiro de 2022 Pág. 379 Diário ...
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Despacho n.º 527/2022
... cumprimento dos preceitos legais de obrigação de informação ao Munícipe, através da publicação ... de editais, ... f) Implementar e manter a sinalização de trânsito ... N.º 9 13 de janeiro de 2022 Pág. 379 ... Diário da ...
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Decreto-Lei n.º 344-A/98, de 06 de Novembro de 1998
... IND, seja porque é no 'canal navegável' do rio Douro, cuja sinalização ora se prevê, que se encontram garantidas as condições para uma ... Artigo 16.º Obrigação de desimpedir a via navegável 1 - O condutor deve empenhar-se no imediato ...
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Edital n.º 1248/2022
... ções decorrentes do presente regulamento, nomeadamente, obrigação de ... cumprir os prazos de construção e de início de atividade ... a) Acessos e arruamentos comuns, bem como a respetiva sinalização; ... b) Parques de estacionamento comuns; ... c) Redes de distribuição ...
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Regulamento n.º 155/2023
... ções decorrentes do presente regulamento, nomeadamente, obrigação de ... cumprir os prazos de construção e de início de atividade ... a) Acessos e arruamentos comuns, bem como a respetiva sinalização; ... b) Parques de estacionamento comuns; ... c) Redes de distribuição ...
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Decreto-Lei n.º 91/2020
... designadamente a infraestrutura, energia, controlo-comando e sinalização de via e de bordo, exploração e gestão do tráfego, manutenção e ... m) Violação do disposto no artigo 35.º; n) Incumprimento da obrigação de informar imediatamente o IMT, I. P., de qualquer modificação dos ...
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Acórdão nº 01115/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Abril de 2012
I. A imperceptibilidade do registo fonográfico de prova pessoal equivale à omissão de um acto que a lei prescreve e que tem influência no exame e na decisão da causa, na medida em que impede, ou pelo menos condiciona, o cumprimento do disposto no actual artigo 685º-B do CPC. Produz, portanto, nulidade processual conforme dispõe o artigo 201º nº1 do CPC; II. A garantia de duplo grau de jurisdição...
... estava sinalizado, mas não pode dar-se como provado que essa obrigação impendesse sobre a ré, atentas as circunstâncias que estiveram na base ... ão poderá considerar-se que deveria acatar-se essa falta de sinalização à ré quando esta alega e prova que teve outro registo de acidente no ...