sinais proibição codigo da estrada
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Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... e pp. pelos artigos 13.º/3 e 17.°/2 do Código da Estrada, na pena de 11 meses de prisão, ... cominutiva do perónio direito com sinais de compromisse vascular e destruição extensa ... º - o risco geral da vida; 2.º - a proibição de regresso (segundo o qual não deve imputar-se ...
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Decreto-Lei n.º 40/2016
... ão dos artigos 125.º, 128.º e 130.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... ou periférico cujo portador apresente sinais motores, sensitivos, sensoriais ou tróficos que ... cumprimento de sanção acessória de proibição ou de inibição de conduzir, sempre que o ...
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Aviso n.º 10700/2023
... que acolha as alterações ao Código da Estrada entretanto verificadas. Temos ainda a ... apresentem sinais exteriores de abandono ou impossibilidade de se ... condutor deve respeitar os sinais de proibição de estacionamento e não impedir ou ...
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Aviso n.º 19527/2023
... que acolha as alterações ao Código da Estrada entretanto verificadas. Temos ainda a ... veículos que apresentem sinais exteriores de abandono ou impossibilidade de se ... condutor deve respeitar os sinais de proibição de estacionamento e não impedir ou ...
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Regulamento n.º 816/2019
... de setembro (na redação atual) e pelo Código da Estrada. 16 de setembro de 2019. - O ... 5) As inscrições constantes dos sinais são inscritas em português, salvo o que resulte ... proibição neste troço estende-se para os veículos que ...
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Aviso n.º 21751/2021
... que acolha as alterações ao Código da Estrada entretanto verificadas. Temos ainda a ... apresentem sinais exteriores de abandono ou impossibilidade de se ... condutor deve respeitar os sinais de proibição de estacionamento e não impedir ou ...
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Edital n.º 1398/2023
... e no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... a) Proibição de trânsito e criação de sentidos únicos; ... sidade, serão colocados sinais de paragem obrigatória no cruzamento ou ...
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Regulamento n.º 979/2016
... Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, do Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94 ... ão ou materiais possam confundir-se com sinais de trânsito ou prejudicar a sua visibilidade ou ... Paragem e estacionamento Artigo 13.º Proibição de paragem 1 - Sem prejuízo de outros locais, ...
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Regulamento n.º 66/2019
... , e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... setembro, das disposições do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ... por derrube, afixação ou pintura, os sinais e equipamentos de trânsito; b) Anunciar ou ... 3 - Ficam excetuadas da proibição constante no n.º 1 os veículos automóveis que ...
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Aviso n.º 9515/2016
... do disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, que a Câmara ... , na sua atual redação, pelo Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de ... Artigo 10.º Proibição" Nas ciclovias é proibida a circulação de veloc\xC3" ... se tratar de veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de ...
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Aviso n.º 11009/2023
... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... O Código da Estrada habilita a aprovação, pelas autarquias, de ... Sinalização ... 1 — Os sinais de trânsito fixados neste regulamento serão ... Artigo 27.º ... Proibição da reserva de lugares ... 1 — É proibida a ...
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Acórdão nº 9210293 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1992
I - Não tendo a sentença posto em causa que o sinal de trânsito ( proibição de ultrapassagem ) estivesse incorrectamente colocado ou encoberto, haverá que concluir, de acordo com o princípio da normalidade adequado às necessidades da vida, que a sua colocação obedecia às prescrições regulamentares e, por isso, foi ou podia ter sido visto pelo condutor do veículo. II - Se a inobservância do sinal...
... em causa que o sinal de trânsito ( proibição de ultrapassagem ) estivesse incorrectamente ... contínua ), os dois referidos sinais complementam-se, visando o mesmo objectivo ... , nº 3, alínea a) e 17 do Regulamento do Código ... ínea a) e 17 do Regulamento do Código da Estrada ... -
Regulamento n.º 126/2018
... e para os efeitos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... , nos artigos 70.º e 71.º do Código da Estrada, nos artigos 6.º e 8.º do Regime Geral das ... , o parque será encerrado com a proibição de entrada de veículos, sendo reaberto logo que ... não é permitido: a) A utilização de sinais sonoros, exceto em caso de perigo iminente; b) ...
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Anúncio n.º 100/2017
... n.º 1 e n.º 2 do artigo 101.º do novo Código de Procedimento Administrativo e durante o ... , nos artigos 70.º e 71.º do Código da Estrada e nos artigos 6.º e 8.º do Regime Geral das ... , o parque será encerrado com a proibição de entrada de veículos, sendo reaberto logo que ... não é permitido: a) A utilização de sinais sonoros, exceto em caso de perigo iminente; b) ...
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Regulamento n.º 245/2021
... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... , na sua redação atual, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/1994 de 3 de ... sinais regulamentares; t) Condutor - todo o indivíduo ... Artigo 13.º Proibição Nas ciclovias que não sejam partilhadas, é ...
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Regulamento n.º 637/2016
... Código de Posturas Municipais e no Regulamento Municipal ... atual redação, que aprovou o Código da Estrada. Artigo 2.º Âmbito de aplicação O presente ... quando: a) Possam confundir-se com os sinais de trânsito; b) Impeçam o reconhecimento da ... 4 - Excetua-se da proibição da alínea d) do número anterior o ...
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Regulamento n.º 704/2019
... disposto no artigo 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... º 2 do artigo 70.º, ambos do Código da Estrada, na sua redação atual, a alteração ao ... 2 - A proibição de estacionamento dos veículos especiais, nas ... se tratar de veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de ...
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Regulamento n.º 606/2020
... disposto no artigo 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... 50.º, n.º 1, alínea h) do Código da Estrada, na sua versão atual, a alteração ao ... 2 - A proibição de estacionamento dos veículos especiais, nas ... se tratar de veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de ...
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Regulamento n.º 618-A/2023
... da Administração consagrados no Código ... de Procedimento Administrativo atualmente em ... da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ... por derrube, afixação ou pintura, os sinais e equi- ... pamentos de trânsito e as placas de ... rado, com a proibição de entrada de veículos, sendo reaberto logo que ...
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Aviso n.º 7945/2017
... , do artigo 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, da alínea g) do ... Estrada vem prevista a possibilidade de ser condicionado ... dos locais de paragem é concretizada com sinais verticais de proibição "C16 - paragem e ...
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Regulamento n.º 172/2018
... nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do Código" do Procedimento Administrativo, sem a constituiç\xC3" ... que alterou e republicou o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ... 2 - A proibição de estacionamento dos veículos especiais, nas ... se tratar de veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de ...
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Regulamento n.º 639/2016
... ão foram aprovadas as alterações ao Código Regulamentar do Município da Amadora. 2 - Faz ... e n.º 2 do artigo 70.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ... equipamento de rádio e a utilização dos sinais que assinalam a marcha constitui facto punível ... para o efeito as placas de proibição de afixação de publicidade. 3 - Em cada ...
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Regulamento n.º 580/2019
... nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... na Lei n.º 72/2013, de 3/9 (Código da Estrada), no seu Artigo 49.º (Proibição de paragem ou ... de 5 m para a frente e 25 m para trás dos sinais indicativos da paragem dos veículos de ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Regulamento n.º 165/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante. Dr. José ... º 4/2015, de 7 de janeiro; no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 114/94, de 03 ... devem: a ) Publicitar exclusivamente os sinais distintivos do estabelecimento e/ou de uma marca ... no número anterior as placas de proibição de afixação de publicidade. Artigo I/114.º ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Regulamento n.º 165/2022 ... Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante ... Dr ... º 4/2015, de 7 de janeiro; no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de ... 03 ... a) Publicitar exclusivamente os sinais distintivos do estabelecimento e/ou de uma marca ... no número anterior as placas de proibição de afixação de ... publicidade ... Artigo ...