sinais proibição codigo da estrada
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Edital n.º 327/2018
... as especificadas nas classes de 1 a 9 do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas ... cor vermelha) do Código Internacional de Sinais (CIS), e de noite um farol vermelho, indicativo ... ções de acesso ao mar territorial, proibição de saída de navios sob determinadas condições ... protegida e da resultante do Código da Estrada; c) A circulação de veículos motorizados fora ...
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Acórdão nº 2/16.5GCVLP - G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2017
I) A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor é uma sanção de natureza penal sujeita ao regime decorrente do Código Penal, não existindo neste qualquer norma que expressa, ou implicitamente, preveja a possibilidade da suspensão da sua execução, com ou sem caução, ou da sua substituição por prestação de trabalho a favor da comunidade, as quais estão apenas previstas para as penas
... M., com os sinais dos autos, pela prática, como autor material, de ... e punido pelo artigo 292.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 80 (oitenta) dias de multa, à ... ), assim como na pena acessória de proibição de condução de veículos com motor, prevista no ... as sanções acessórias do Código da Estrada e não se encontra estabelecida na lei penal a ... -
Regulamento n.º 865/2020
... ízo da observância das regras gerais do Código da Estrada, de uma forma geral, no ISEP, a ... de boa conduta de não utilização de sinais sonoros, de não realização de manobras as e à proibição de estacionamento fora das áreas autorizadas; c) ...
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Edital n.º 147/2023
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administra- ... tivo, aprovado ... 75/2013, de 12 de setembro, no Código da Estrada aprovado pelo ... Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 ... perante os sinais de STOP (B2) e noutros determinados por lei e ... , perante os sinais de indicação da proibição de virar ... à direita (C11a) ou à esquerda ...
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Acórdão nº 210/11.5GDLRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017
O excesso de velocidade, por o condutor não conseguir fazer para o veículo no espaço livre e visível à sua frente (art.º 24º/1 do CE), é relevante como elemento objectivo do crime de condução perigosa (art.º 291º/1-b) do CP).
... [1] XXX, com os restantes sinais dos autos (cf. TIR[2] de fls. 237[3]) condenado ... a), artº 25º, nº 1, al. f) e 27º do Código da Estrada, na pena de 8 meses de prisão, ... b) proibição" de conduzir qualquer veículo motorizado pelo per\xC3" ... -
Acórdão nº 58/16.0PTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2019
I – No proémio do art.º 15.º do CP, a negligência é definida, de modo unitário, prevendo o tipo de ilícito – a violação do cuidado a que o agente, segundo as circunstâncias, está obrigado portanto, a violação do cuidado objectivamente devido – e o tipo de culpa – a violação do cuidado que o agente, de acordo com os seus conhecimentos e capacidades pessoais, está em condiçõe
... singular, o arguido RA, com os demais sinais nos autos, a quem, foi imputada a prática, em ... da Estrada e 69º, nº 1, a) e 76º, a) do Regulamento de ... de prisão e na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de ... Os artigos 15º, 26º, e 27º todos do Código Penal, que não prevêem esta situação, e ... -
Acórdão nº 1/13.9PJMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2015
As penas acessórias, consistentes na proibição de conduzir veículos motorizados, aplicadas por força do art.º 69.º 1 al.a) CP em consequência da condenação por crimes rodoviários, não estão sujeitas a cúmulo jurídico.
... a julgamento o arguido B…, com os demais sinais dos autos ... A sentença, proferida a 21 de ... pelo art. 137.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 10 (dez) meses de prisão; ... pena acessória de 5 (cinco) meses de proibição de conduzir veículos motorizados; Condenar o ... ção do artigo 103º, nº 2 do Código da Estrada; condenado também numa pena de 2 meses de ... -
Acórdão nº 00284/16.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
I - “Nas situações em que é atribuído ao lesado um défice funcional genérico compatível com a sua actividade profissional habitual, envolvendo, porém, esforços suplementares, estará em causa o chamado dano biológico, que pode envolver uma vertente patrimonial ou uma vertente não patrimonial” (Ac. do STJ, de 03-02-2022, proc. n.º 24267/15.0T8SNT.L1.S1).* * Sumário elaborado pelo relator
... sinais luminosos rotativos azuis e os sinais sonoros, ... -Lei nº 291/2007, de 21-08) e 499º do Código Civil (breviter CC), seria parte nos autos, na ... não coadunável com o princípio da proibição de enriquecimento o lesado; 59ª- Tendo por base ... o disposto no artigo 64.° do Código da Estrada segundo o disposto na presente lei, deve ... -
Acórdão nº 30/16.0GANZR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018
I – No vício do erro notório está em causa, não o conteúdo da prova em si, nomeadamente o que foi dito no depoimento ou nas declarações prestadas, cujo teor se aceita, mas a utilização que foi dada à prova objecto de apreciação, no sentido de a mesma suportar a demonstração de um determinado facto. II – Quando o recorrente transcreve os segmentos dos depoimentos produzidos em audiênc
... singular, o arguido AA, com os demais sinais dos autos, imputando-lhe a prática, em autoria ... , previsto e punido pelo artigo 353.º do Código Penal ... Realizou-se audiência de julgamento ... , pelas 16h50m, o arguido, vindo de uma estrada da mata, introduziu o tractor agrícola de ... , violando com essa sua conduta uma proibição determinada por sentença criminal, a título de ... -
Despacho n.º 8286/2019
... conforme estabelecido no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo e do artigo ... ância das regras gerais do Código da Estrada, a circulação de veículos automóveis nas ... de 20 km/hora, à não utilização de sinais sonoros, à não realização de manobras as e à proibição de estacionamento fora das áreas autorizadas. 2 ...
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Regulamento n.º 893/2021
... com o disposto no artigo 101.º do Código ... do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de cadáver fora de cemitério, por estrada, é efetuado por viatura apropriada ... e ... após a constatação de sinais de certeza de morte ... 3 — Um cadáver deve ... Artigo 57.º ... Proibição de Negócio ... 1 — O concessionário não pode ...
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Acórdão nº 00056/10.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019
I) – Se os pressupostos cumulativos de responsabilidade se encontram reunidos, gera-se dever de indemnizar. II) – Pressupostos, no caso, presentes, em que ocorreu acidente de viação por causa de gravilha espalhada na via, sem adequada sinalética de aviso. III) – A proibição de condenação para além do pedido afirma-se quanto ao valor global e não quanto ao parcial, correspondente
... obras, de redução de velocidade ou proibição de circulação de trânsito naquele troço onde ... , que indicasse a existência de obras na estrada ou de redução de velocidade, quer a montante ... no seu início e no seu fim, com diversos sinais e por um período de cerca de 6 meses, mas após ... o disposto no n.º 1, do artigo 24.º do Código da Estrada que estatui que “O condutor deve ... -
Acórdão nº 02916/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019
1 – Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. É incontornável e resultou...
... as obras sinalizadas também com estes sinais", não podiam estar só sinalizadas com a sinaliza\xC3" ... da Estrada para o local; - que no início do local em obra, ... dos artigos 24°, nº 1 e 25°, nº 1 do Código da Estrada, pelo que se o condutor conduz o ... , a existência de sinal de proibição de trânsito, exceto a moradores; sinal de ... -
Regulamento n.º 891/2023
... Código do Procedimento Administrativo ... Nestes ... Dos Sinais Funerários e do Embelezamento dos Jazigos e ... Artigo 74.º ... Proibição no recinto do cemitério ... No recinto do ... de cadáver, fora de cemitério, por estrada ou por via férrea, marítima ou aérea, ... em ...
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Regulamento n.º 893/2021
... com o disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de cadáver fora de cemitério, por estrada, é efetuado por viatura apropriada e ... seis horas após a constatação de sinais de certeza de morte. 3 - Um cadáver deve ser ... Artigo 57.º Proibição de Negócio 1 - O concessionário não pode ...
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Regulamento n.º 639/2022
... e nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Adminis- ... trativo, o submete a ... Estrada, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 114/94, de ... rado, com proibição de entrada de veículos, sendo reaberto logo que ... de perigo eminente, a utilização de sinais sonoros ... 11 — Não é garantida a ...
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Regulamento n.º 122/2023
... do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Adminis- ... trativo, o projeto ... Estrada, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 114/94, de ... rado, com proibição de entrada de veículos, sendo reaberto logo que ... de perigo iminente, a utilização de sinais sonoros ... 10 — Não é garantida a ...
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Acórdão nº 119/17.9GTSTB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2019
I- Verificando-se uma alteração da qualificação jurídica, relativamente ao crime imputado ao arguido na acusação pública e no desenrolar de um julgamento, deverá o Tribunal “a quo” dar cumprimento ao estipulado no art° 358° n° 1/3 do CPP, seguindo-se os demais termos processuais; II- Ao não proceder à comunicação da alteração da qualificação jurídica e ao não pronunciar-se sobre a...
... Código Penal ... A folhas 294 e 294 v., foi proferido ... b) Condeno o arguido AA na pena de proibição de conduzir veículos com motor por um período ... O artigo 146º, alínea h), do Código da Estrada, estatui que o desrespeito das regras e sinais ... -
Acórdão nº 01135/15.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020
1 – A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos impõe que estes sejam responsáveis quando for de concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por ação ou omissão, atos ilícitos e culposos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, e que daí resultou um dano para terceiro. Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais...
... , o artigo 14°, nº 1 apenas refere que os sinais devem ser repetidos também do lado esquerdo. Ora ... recorrida, os condutores ao circularem na estrada teriam não só que prestar atenção ao ... prescrito no artigo 566°, nº 2 do Código Civil, o julgador fixar uma indemnização ... ínua, a qual impõe ao condutor a proibição de a pisar ou transpor ... 34. De facto, atenta ... -
Aviso n.º 13705/2020
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... SECÇÃO II Sinais funerários de embelezamento dos jazigos e ... Artigo 73.º Proibição no recinto do cemitério No recinto do cemitério ... de cadáver fora de cemitério, por estrada" ou por via-férrea, marítima ou aérea, em infra\xC3" ...
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Regulamento n.º 557/2021
... alínea b) do n.º 3 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, o prazo de ... sujeita às disposições do Código de Estrada e Legislação Complementar. 3 - Não é ... , o Parque será encerrado, com a proibição de entrada de veículos, sendo reaberto logo que ... a quarenta e oito horas e apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de ...
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Edital n.º 711/2020
... previstos nos artigos 139.º e 140.º do Código de Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... l) A zona da estrada que constitui domínio público rodoviário do ... de placas toponímicas, semáforos e sinais de trânsito; c) Afetar a circulação de peões, ... para o efeito as placas de proibição de afixação de publicidade. 5 - A instalação ...
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Regulamento n.º 1049/2016
... 98.º do Código da Estrada, através de regulamento para o ... 3 - A proibição prevista no número anterior não se aplica ... , estado sanitário, valor presumível e sinais particulares que possam servir para a sua ...
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Regulamento n.º 819/2019
... estabelecidos no artigo n.º 139, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do ... para o efeito as placas de proibição de afixação de publicidade. 6 - A instalação ... suportes não poderão ocupar a zona da estrada que constitui domínio público rodoviário; b) A ...
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Acórdão nº 00133/12.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017
I-Sobre o Réu Município impende uma presunção de culpa, in vigilando, sobre os bens adstritos ao seu domínio jurídico; I.1-tomadas em conta todas as circunstâncias conhecidas do agente e as mais que um homem normal poderia conhecer, a omissão de actuação do Recorrido Município, consistente em não ter reparado a via e em não a ter sinalizado devidamente – a depressão na via (buraco) - existe
... disposto no art.º 644º e seguintes do Código de Processo Civil ... Como resulta da ... art.º 5º, nº 1 do Código da Estrada) ... E, «…não basta colocar sinais no ... , atento o sentido do Autor, sinal de proibição de velocidade superior a 50 Km, aproximação de ...