sinais proibição codigo da estrada
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Aviso n.º 9635/2016
Aviso n.º 9635/2016 Código Regulamentar do Município de Vila Real Rui Jorge ... n.º 69/2015 de 16 de julho; Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94 de 3 de ... um único sistema de receção dos vários sinais audiovisuais, incluindo os sistemas de receção ... constam das placas de informação de proibição de deposição de Resíduos Urbanos ou entulho; ...
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Acórdão nº 194/22.4T8CBA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
I. A atribuição de título de condução pela República Portuguesa a um condutor não tem um caráter absoluto e temporalmente indeterminado. II. A carta de condução será cassada se, em razão das infrações cometidas pelo condutor, lhe forem subtraídos todos os pontos III. A cassação da carta de condução não constitui uma pena acessória ou uma medida de segurança, antes, apenas uma consequência,...
... º E-115148, do condutor AA, com os demais sinais dos autos, nos termos previstos no artigo 148.º, § 2.º, 4.º, al. c) e 10.º do Código da Estrada (CE) ... Inconformado com essa ... pela qual a moldura fixa de 2 anos de proibição de obtenção de um novo título de condução ... -
Acórdão nº 78/22.6T8ALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2023
I – O sistema de pontos em que assenta a “carta por pontos” traduz uma técnica utilizada pelo legislador para sinalizar, em termos de perigosidade, os efeitos que determinadas condutas ilícitas penais ou contra-ordenacionais podem vir ou não a ter no futuro, no que toca a uma eventual reavaliação da autorização administrativa habilitante ou licença de condução de veículos...
... condução n.º ... 73 a AA, com os demais sinais dos autos, com o fundamento na perda da ... ção em duas penas acessórias de proibição de conduzir veículos com motor, no âmbito de ... ao aplicar a norma do art.º 148º do Código da Estrada, viola, pois, a Constituição da ... -
Regulamento n.º 1083/2020
... de abril, e artigos 70.º e seguintes do Código da Estrada. Acresce ainda que, considerando a boa ... ço, o Parque será encerrado, com a proibição de entrada de veículos, sendo reaberto logo que ... nos casos de perigo eminente, o emprego de sinais sonoros. 11 - A carga e descarga de volumes não ...
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Regulamento n.º 973/2016
Regulamento n.º 973/2016 Código Regulamentar do Município de Braga Preâmbulo 1 ... -1/41.º Solicitação de remoção e proibição" 1 - Aquando da produção de entulho podem os mun\xC3" ... Título, aplicar-se-á o Código da Estrada e demais legislação em vigor. Artigo D-1/2.º ... por derrube, afixação ou pintura, os sinais e equipamentos de trânsito e as placas de ...
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Lei n.º 72/2013
... Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado ... pelo Decreto-Lei n.º ... a) Confundir-se com os sinais de trânsito ou preju- ... dicar a sua ... Artigo 10.º ... Proibição temporária ou permanente ... da circulação de ...
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Regulamento n.º 1010/2023
... artigos 98.º, 100.º, 101.º e 139.º do Código do Procedimento Administra- ... tivo, aprovado ... , será aplicado o disposto no Código da Estrada e legislação comple- ... 2 — As despesas com ... encerrados com proibição de entrada de veículos, sendo reabertos logo que ... Artigo 10.º ... Sinais sonoros ... O uso de sinais sonoros é proibido, ...
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Edital n.º 465/2016
... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... nas vias do concelho onde cada vez mais a Estrada Regional ER125 se afigura como uma artéria da ... cujos limites são assinalados com os sinais regulamentares; m) Lugar de estacionamento ... perigo; g) Sinalização vertical de proibição; h) Sinalização vertical de obrigação; i) ...
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Aviso n.º 12234/2017
... , deliberou, aprovar definitivamente o Código Regulamentar, encontrando-se o mesmo disponível ... /2009, de 29 de setembro; u) Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ... privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do ... 3 - A violação da proibição determinada de acordo com o disposto no número ...
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Regulamento n.º 111/2018
... 97.º e seguintes e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (adiante ... , na sua redação atual; Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ... toponímicas e números de polícia, em sinais de trânsito e semáforos, em equipamento ... , para o efeito, as placas de proibição de afixação de publicidade. 4 - A instalação ...
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Aviso n.º 12598/2016
... , de 12 de setembro, e do artigo 139.ºdo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... cognoscível; h) Plataforma da Estrada - O conjunto constituído pela faixa de rodagem e ... privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do ... para o efeito as placas de proibição" de afixação de publicidade. 6 - As chapas dever\xC3" ...
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Regulamento n.º 976/2022
... e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... às recentes alterações ao Código da Estrada, recentemente confe- ... ridas pela Lei n.º ... por derrube, afixação ou pintura, os sinais e equi- ... pamentos de trânsito; ... b) ... 3 — Ficam excetuadas da proibição constante no n.º 1 os veículos automóveis que ...
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Edital n.º 729/2022
... , nos termos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo ... O Projeto de ... às recentes alterações ao Código da Estrada, recentemente conferidas pela ... Lei n.º ... por derrube, afixação ou pintura, os sinais e equi- ... pamentos de trânsito; ... b) ... 3 — Ficam excetuadas da proibição constante no n.º 1 os veículos automóveis que ...
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Edital n.º 340/2018
... as especificadas nas classes de 1 a 9 do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas ... f) Os sinais de mau tempo são içados no mastro de sinais da ... Nesses casos a proibição referida na alínea anterior estende-se no tempo ... Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE) ou Acordo Europeu Relativo ao Transporte ...
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Edital n.º 340/2018
... as especificadas nas classes de 1 a 9 do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas ... f) Os sinais de mau tempo são içados no mastro de sinais da ... Nesses casos a proibição referida na alínea anterior estende-se no tempo ... Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE) ou Acordo Europeu Relativo ao Transporte ...
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Regulamento n.º 539/2023
... e para os efeitos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... aprovado pelo ... e às disposições do Código de Estrada e da respetiva legislação complementar ... a) Confundir-se com os sinais de trânsito ou prejudicar a sua visibilidade ou ... Artigo 11.º ... Proibição de circulação de quadrúpedes de grande porte ...
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Regulamento n.º 977/2020
... , conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o Regulamento dos ... Artigo 47.º Proibição de negócio É proibido ao concessionário ... sinais" funerários das sepulturas seguirão as orientaç\xC3" ... de cadáver fora de Cemitério, por estrada" ou por via-férrea, marítima ou aérea, em infra\xC3" ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o ... ível superior a 2 cm entre passeio e estrada (na zona da passadeira). b ) Nos acessos ... possível, os nomes, residência e outros sinais que as possam identificar , de duas ... 2 — As placas de proibição de afixação de publicidade são coloc adas, ...
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Regulamento n.º 87/2018
... Nos termos do artigo 139.º, do Código do Procedimento Administrativo, publica-se o ... 27 - Sinais funerários: lápides, jarras, molduras ou outros ... de cadáver fora de cemitério, por estrada, é efetuado em viatura apropriada e ... Artigo 52.º Proibição de utilizações indevidas 1 - Os ...
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Edital n.º 166/2022
... ÃO Edital n.º 166/2022 Sumário: Código Regulamentar do Espaço Público e Atividades ... º 360/77, de 1 de setembro; Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 1 14/94, de 3 ... temporária e a colocação no local dos sinais e marcas considerados necessários para a ... 4 — As chapas de proibição de afixação de publicidade devem respeitar as ...
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Edital n.º 166/2022
... Edital n.º 166/2022 ... Sumário: Código Regulamentar do Espaço Público e Atividades ... Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ... e a colocação no local dos sinais e marcas considerados necessários para a ... 4 — As chapas de proibição de afixação de publicidade devem respeitar as ...
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Aviso n.º 8382/2017
... e para os efeitos do artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... 27 - Sinais funerários: lápides, jarras, molduras ou outros ... de cadáver fora de cemitério, por estrada, é efetuado em viatura apropriada e ... Artigo 52.º Proibição de utilizações indevidas 1 - Os ...
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Regulamento n.º 695/2020
... disposto nos artigos 139.º e 164.º do Código do Procedimento Administrativo, adquirindo ... 75/2013, de 12 de setembro, no Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ... cruzamentos e entroncamentos, perante os sinais de STOP (B2) e noutros determinados por lei e ... , perante os sinais de indicação da proibição de virar à direita (C11a) ou à esquerda (C11b) ...
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Regulamento n.º 957/2016
... , princípios e instituições, bem como sinais distintivos do comércio de estabelecimento ou do ... mensagens publicitárias, nos termos do Código dos Contratos Públicos, salvo se se tratar de ... competente, nos termos do Código da Estrada e demais legislação aplicável; e, e) O ... ífica aplicável, excetuam-se da proibição prevista nos pontos i. e ii. da alínea d) do ...
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Regulamento n.º 956/2016
... , princípios e instituições, bem como sinais distintivos do comércio de estabelecimento ou do ... mensagens publicitárias, nos termos do Código dos Contratos Públicos, salvo se se tratar de ... competente, nos termos do Código da Estrada e demais legislação aplicável; e, e) O ... ífica aplicável, excetuam-se da proibição prevista nos pontos i) e ii) da alínea d) do ...