sinais proibição codigo da estrada
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Acórdão nº 3/20.9GTPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2022
Independentemente de o arguido ter atuado com negligência inconsciente ou consciente, o elevado grau de violação do dever de cuidado, objetivamente refletido na factualidade provada, preenche o conceito de negligência grosseira prevista no artigo 137º, nº 2, do Código Penal. Na verdade, do ponto de vista da ilicitude, a ação concreta do arguido deve reputar-se particularmente perigosa, sendo o...
... punido pelo artigo 137º, nºs 1 e 2, do Código" Penal - em concurso aparente com a contraordenaç\xC3" ... n), e 147º, nº 2, do Código da Estrada - na pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de ... o arguido MR na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no ... rodeia o local, a velocidade permitida, os sinais verticais e no piso existentes, as ... -
Regulamento n.º 652/2019
... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo. Findo esse ... 27 - Sinais funerários: lápides, jarras, molduras ou outros ... de cadáver fora de cemitério, por estrada, é efetuado em viatura apropriada e ... Artigo 62.º Proibição de utilizações indevidas 1 - Os ...
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Acórdão nº 274/12.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
Sumário (do relator): “Num caso de acidente de viação em que se verifique que a responsabilidade extracontratual pela ocorrência do mesmo é imputável, a título de culpa, a duas Sociedades Comerciais consorciadas, a responsabilidade desses membros do contrato de Consórcio perante terceiro lesado é solidária nos termos do art. 497º do Código Civil, pelo que qualquer um deles responde pela...
... íntese, que conduzia o seu motociclo pela Estrada Nacional nº 203 quando um sinal provisório, ... do disposto no artigo 564º, nº 2, do Código Civil, e que corresponder às despesas que o ... estabilidade, pois, tantas vezes, se vêem sinais" fixos no solo derrubados na estrada, seja por for\xC3" ... Lei n.º 231/81 resulta, expressa, a proibição de constituição de fundos comuns em qualquer ... -
Regulamento n.º 24/2024
... n.º 24/2024 Sumário: Divulgação do Código de Posturas Municipais, que estabelece regras de ... Artigo 16.º Proibição de lançamento ou depósito de lixos 1 — Nos ... ou franqueados ao público, bem como em sinais de trânsito ou placas de sinalização, e todo ... supletivamente, o disposto no Código da Estrada. Artigo 55.º Estacionamento indevido ou abusivo ...
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Aviso n.º 7322/2016
... disposto no artigo 101.º, n.os 1 e 2, do Código do Procedimento Administrativo, cuja redação ... , princípios e instituições, bem como sinais distintivos do comércio de estabelecimento ou do ... competente, nos termos do Código da Estrada e demais legislação aplicável; e, e) O ... ífica aplicável, excetuam-se da proibição prevista nos pontos i. e ii. da alínea d) do ...
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Acórdão nº 3289/09.6TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018
I - Filiando-se a posição tomada pela Relação no tocante à divergência da 1.ª instância, unicamente, no princípio da livre apreciação da prova, encontra-se arredada, conforme doutrina e jurisprudência unânimes, a possibilidade de sindicância por parte do STJ, com competência prioritariamente reservada à apreciação de questões de direito. II - O eventual erro cometido pela Relação ao apreciar...
... na circulação dos utentes desta auto-estrada, não havia qualquer sinalização que prevenisse ... do basculamento, existia um sinal de proibição" de circular a mais de 60 km/h e sinal de proibiç\xC3" ... local existia uma baia direccional e dois sinais de sentido obrigatório, indicando a direcção ... de Distâncias de Paragem, constante do Código da Estrada – Anotado de Manuel de Oliveira ... -
Regulamento n.º 229/2017
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo. Mais torna ... ou detentores e que publicitam os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do ... dado cumprimento às regras do Código da Estrada" respeitantes ao estacionamento de veículos autom\xC3" ... ço Público, no que diz respeito à proibição" de renovação dos títulos que legitimam a ocupa\xC3" ...
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Edital n.º 19/2022
... DE BAIÃO Edital n.º 19/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Baião. Presidente ... º 4/2015 de 7 de janeiro; no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 1 14/94, de 03 ... , profissão e residência, ou outros sinais que as possam identificar; e ) Uma testemunha que ... 4 — As chapas de proibição de afixação de publicidade devem respeitar as ...
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Regulamento n.º 1067/2016
... do disposto no artigo 101.º e 102.º do Código de Procedimento Administrativo, o referido ... representa uma entidade; i) Plataforma da Estrada - O conjunto constituído pela faixa de rodagem e ... privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do ... 7 - As chapas de proibição de afixação de publicidade são colocadas, ...
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Regulamento n.º 30/2017
... do disposto no n.º 3 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... e em locais bem visíveis, os respetivos sinais desta proibição.7 - No interior da viatura são ... segurança e em cumprimento do Código da Estrada, devendo a participação ser efetuada nas 24 ...
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Edital n.º 554/2018
... as especificadas nas classes de 1 a 9 do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas ... cor vermelha) do Código Internacional de Sinais (CIS), e de noite por um farol vermelho visível ... Nesses casos a proibição referida na alínea anterior estende-se no tempo ... Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada ...
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Edital n.º 554/2018
... as especificadas nas classes de 1 a 9 do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas ... cor vermelha) do Código Internacional de Sinais (CIS), e de noite por um farol vermelho visível ... Nesses casos a proibição referida na alínea anterior estende-se no tempo ... Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada ...
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Aviso n.º 5156/2018
... efeitos do disposto do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo e artigo 56.º da ... privadas e a mensagem publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do ... competente, de acordo com o Código da Estrada e demais legislação aplicável. 4 - Sem ... ífica aplicável, excetuam-se da proibição prevista nos pontos i. e ii. da alínea b), do ...
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Regulamento n.º 1011/2016
... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... ções da publicidade visível da zona de estrada integrada, na Rede Rodoviária Nacional. Em ... Rodoviário Nacional, que publicite os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do ... específica aplicável, excluem-se da proibição prevista nas alíneas a) a c), do número ...
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Regulamento n.º 672/2016
... , e em cumprimento do artigo 139.º Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Estrada, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º ... Artigo 8.º Proibição Nas ciclovias e vias cicláveis é proibida a ... se tratar de veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de ...
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Regulamento n.º 1277/2023
... termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo. Assim, nos termos ... , que alterou e republicou o Código da Estrada, nos artigos 70.º e 71.º do Código da Estrada, ... 6) A proibição de entrada nos parques nos termos previstos no ... do interior do parque; j ) Não utilizar sinais sonoros no interior do parque, salvo em casos de ...
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Lei n.º 40/2023
... ção dos recintos desportivos’ a proibição temporária de realização no recinto despor- ... desportivo, sinais, símbolos e expressões que incitem à ... previstos no Código da Estrada, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 3201/18.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019
I- De um ponto de vista puramente físico/naturalístico, um acidente de viação é um embate de dois objectos, que se deslocavam no espaço-tempo, e cujas trajectórias se cruzaram a determinado momento. Deste ponto de vista não faz sequer sentido falar-se em culpa. O conceito de culpa implica violação de regras de conduta. II- A condução de veículos motorizados envolve perigo, devido à proximidade...
... C ... , todos com os sinais dos autos, intentaram contra Seguradoras X, SA, ... Estrada Nacional nº 201 provindo da Rua Dr ... , a qual ... nos artigos 635º,3 e 639º,1,3 do Código de Processo Civil, delimitam os poderes de ... e, ainda, na sanção acessória de proibição de conduzir veículos motorizados de qualquer ... -
Deliberação n.º 968/2021
... na estrada" de veículos comerciais ... Através da delibera\xC3" ... Proibição ou limitação da utilização do veículo, que ... Deficiências ... Código Descrição Obs. Grau ... L –minor deficiency I ... mostrando sinais de grande fuga de óleo ou de mau funcionamento ...
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Acórdão nº 00300/08.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
1 . A garantia de duplo grau de jurisdição em matéria de facto deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova. 2 . A prova pericial é apenas mais um elemento a ter em consideração, com os demais elementos probatórios – prova documental e pessoal -, para a criação da convicção do juiz acerca de determinada factualidade. 3 . Estando a cargo do R. os deveres de conservação e...
... 662.º do Código de Processo Civil, sob a epígrafe ... circule se aperceba atempadamente que a estrada não é recta”; 8 - Conjugando o resultado da ... O sinal C13 – proibição de exceder a velocidade de 30km/h encontra-se ... ; existência somente de três baias, sinais tipo O6A, situados antes da curva, violando a al ... -
Acórdão nº 4473/17.4T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2020
A decisão instrutória pronunciou a arguida “DMEN, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelos artigos 137 n.ºs 1 e 2, 15 al.ª b) e 69 n.º 1 al.ª a) do Código Penal, e artigos 29 n.º 1, 30 n.º 1 e 35 n.º 1, todos do Código da Estrada, nos termos do artigo 308 n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Penal”, aí descrevendo os...
... al.ª b) e 69 n.º 1 alínea a), todos do Código Penal, e artigos 29 n.º 1, 30 n.º 1 e 35 n.º , todos do Código da Estrada ... A final veio a decidir-se: - Absolver a ... a arguida na pena acessória de proibição de conduzir veículo com motor pelo período de ... estradal potencialmente aplicáveis (sinais de trânsito e regras gerais do Código da ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... constitucionalmente relevante para a proibição de ingerência". E depois de uma ampla ... aos sistemas de vigilância eletrónica de sinais quando necessário. Tal deve ser feito para ... entourage da pessoa visada (artigo 852-1 código de segurança interna), substituindo-se o CNCIS ... ou o "corte" (temporário) de uma estrada? Por outro lado, onde encontrar a definição ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... 11 ... Proibição de práticas concertadas e a questão da prova - ... existente num determinado lanço de auto-estrada ou ponte com portagem ... O sistema fechado ... árias para estabelecer o nexo entre código do identificador e o número do cartão ... sinais indicando que uma das cabinas de portagem da ...
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Regulamento n.º 420/2019
... , nos termos do n.º 1, do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... seis horas após a constatação de sinais de certeza de morte. 3 - Qualquer cadáver deve ... Artigo 55.º Proibição de remuneração por depósito É vedado ao ... de cadáver fora de cemitério, por estrada" ou por via férrea, marítima ou aérea, em infra\xC3" ...
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Acórdão nº 844/14.6TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2015
Há um concurso efetivo de contraordenações quando o condutor viola duas normas legais de regulação estradal, traduzidas em outros tantos sinais reguladores de trânsito: o sinal vertical de proibição de ultrapassar veículos e a marca longitudinal continua (Ml) que proíbe que seja pisada ou transporta.
... o), do Código da Estrada – o condenou numa sanção ... que enforma o nosso processo penal, a proibição da dupla apreciação significa, numa primeira ... ção estradal, traduzidas em outros tantos sinais reguladores de trânsito: o sinal vertical de ...