servidão aqueduto
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Despacho n.º 4998/2006(2ªSérie), de 03 de Março de 2006
... diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas de ...
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Acórdão nº 05B3525 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2005 (caso NULL)
1. É servidão de aqueduto a que se consubstancia na condução de água para um prédio dominante, onde é utilizada, através do subsolo de um prédio serviente, por meio de cano, rego ou mina. 2. A servidão por destinação do pai de família, a que se reporta o artigo 1549º do Código Civil, é constituída a título originário por via da transformação de uma situação de facto revelada por sinais...
... prédio alheio a favor do seu actual prédio, do seu direito de servidão legal de aqueduto adquirido por destinação do pai de família conforme a ... -
Despacho n.º 2711/2002(2ªSérie), de 02 de Fevereiro de 2002
... com carácter permanente pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo, com as larguras e os comprimentos ...
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Despacho n.º 17100/2002(2ªSérie), de 02 de Agosto de 2002
... com carácter permanente pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo, a favor da SIMLIS - Saneamento ...
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Despacho n.º 18282/2000(2ªSérie), de 08 de Setembro de 2000
... , com carácter permanente, pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo, com 5 m de largura, conforme traçado e ...
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Despacho n.º 18183/2000(2ªSérie), de 07 de Setembro de 2000
... , com carácter permanente, pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo, com 5 m de largura, conforme traçado e ...
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Despacho n.º 19276/2000(2ªSérie), de 25 de Setembro de 2000
... , com carácter permanente, pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo, com 5 m de largura, conforme traçado e ...
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Despacho n.º 19077/2000(2ªSérie), de 21 de Setembro de 2000
... , com carácter permanente, pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo, com 5 m de largura, conforme traçado e ...
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Despacho n.º 1994/2001(2ªSérie), de 31 de Janeiro de 2001
... á para o Estado Português no termo da concessão, de uma servidão de aqueduto público subterrâneo com 8 m de largura e 17 m de ...
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Despacho n.º 20856/2002(2ªSérie), de 25 de Setembro de 2002
... com carácter permanente pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas do Douro e Paiva, S ...
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Despacho n.º 243/2001(2ªSérie), de 08 de Janeiro de 2001
... , com carácter permanente, pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo, a favor das Águas do Douro e Paiva, S ...
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Despacho n.º 1197/2001(2ªSérie), de 20 de Janeiro de 2001
... , com carácter permanente, pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo, a favor das Águas do Douro e Paiva, S ...
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Despacho n.º 1390/2001(2ªSérie), de 23 de Janeiro de 2001
... , com carácter permanente, pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo, com 5 m de largura, conforme o traçado ...
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Despacho n.º 13050/2001(2ªSérie), de 25 de Junho de 2001
... com carácter permanente pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo com 10 m de largura, numa extensão de ...
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Despacho n.º 16103/2003(2ªSérie), de 19 de Agosto de 2003
... carácter permanente pela constituição administrativa de uma servidão de aqueduto público subterrâneo, a favor da sociedade Águas do Douro e ...
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Despacho n.º 20599/2000(2ªSérie), de 13 de Outubro de 2000
... , com carácter permanente, pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo, a favor de Águas do Douro e Paiva, S ...
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Despacho n.º 1993/2001(2ªSérie), de 31 de Janeiro de 2001
... á para o Estado português no termo da concessão, de uma servidão de aqueduto público subterrâneo com 8 m de largura e 339 m de ...
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Despacho n.º 20032/2004(2ªSérie), de 24 de Setembro de 2004
... , oneradas com carácter permanente pela constituição de uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas de ...
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Acórdão nº 05A1233 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Intuindo-se da petição inicial que os autores pretendem o reconhecimento judicial não só do direito a determinadas águas mas também do direito à condução delas através dos prédios dos réus, utilizando as obras que descreveram, devem ser convidados a aperfeiçoar a petição, de modo a pedirem de forma clara o reconhecimento judicial da servidão de aqueduto a favor do prédio deles e onerando os...
... servidão de aqueduto referida na petição inicial, por desnecessidade, ... - Despacho n.º 22863/2008, de 08 de Setembro de 2008
- Despacho n.º 22864/2008, de 08 de Setembro de 2008
- Despacho n.º 23067/2001(2ªSérie), de 14 de Novembro de 2001
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Despacho n.º 19804/2005(2ªSérie), de 14 de Setembro de 2005
... diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da SIMRIA, S ...
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Despacho n.º 16836/2005(2ªSérie), de 04 de Agosto de 2005
... diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas do ...
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Despacho n.º 22324/2004(2ªSérie), de 02 de Novembro de 2004
... diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com a largura de 1,5 m ...