servidão aqueduto

I - Na servidão de aqueduto que tem como acessória a de poço ou represa, a sorte da servidão acessória segue a da principal e está sujeita às mesmas regras gerais. II - A inovação consistente na construção de novos poços em locais onde nunca existiram e a simples probabilidade do aumento do caudal das águas permite concluir que se verificou uma modificação ilegal, quer na localização quer na...

I - Na servidão de aqueduto que tem como acessória a de poço ou represa, a sorte da servidão acessória segue a da principal e está sujeita às mesmas regras gerais. II - A inovação consistente na construção de novos poços em locais onde nunca existiram e a simples probabilidade do aumento do caudal das águas permite concluir que se verificou uma modificação ilegal, quer na localização quer na...

I - A constituição da servidão legal de aqueduto consiste numa faculdade conferida ao dono da água, independentemente da vontade do proprietário do prédio serviente. II - Para que a acção produza o seu efeito útil normal deverá ser proposta contra todos os que se oponham à constituição da servidão, dispensando-a contra aqueles que vão autorizar a passagem. III - A prova da autorização destes

I - O escoamento de águas através de prédio vizinho pode basear-se em dois títulos diversos: como simples restrição imposta ao prédio vizinho (artigo 1351 do Código Civil); ou como servidão de escoamento, em sentido técnico (artigo 1563 do mesmo Código). II - No primeiro caso, há um escoamento natural, imposto pelas circunstâncias, não influenciado por obra do homem e independente da vontade...

I - Ao tribunal de recurso é vedado conhecer de matéria nova. II - As servidões constituídas por usucapião só podem ser declaradas extintas, se desnecessárias ao prédio dominante, mediante acção de arbitramento proposta pelo proprietário do prédio serviente onde alegue e prove aquela desnecessidade. III - Constituída a servidão de aqueduto com condução da água para o prédio dominante através de...

- Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1ª instância e, tendo em vista garantir um segundo grau de jurisdição no que tange à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. - Resultando demonstrado que por escritura de compra e venda, datada de 10.07.1991, celebrada entre os AA. e AA e esposa BB, anteriores proprietários de um determinado, estes

I - A publicação obrigatória de um acto não dispensa a sua notificação (artº268º, nº3 da CRP). II - Sendo o objecto do despacho, a constituição de uma servidão "non aedificandi" de aqueduto público subterrâneo sobre o logradouro dos recorrentes, o que igualmente decorre da planta anexa ao mesmo, não se verifica a alegada desconformidade entre o despacho e a referida planta, e consequente...

I - O direito sobre uma água pode constituir-se como direito de servidão quando, continuando a água a pertencer ao dono de um prédio, se concede a terceiro a possibilidade de aproveitá-la, em função das necessidades de um prédio diferente e em conformidade com o tipo de aproveitamento previsto no título constitutivo do direito. II - Esse direito de servidão é compatível com a existência de uma

I - O direito sobre uma água pode constituir-se como direito de servidão quando, continuando a água a pertencer ao dono de um prédio, se concede a terceiro a possibilidade de aproveitá-la, em função das necessidades de um prédio diferente e em conformidade com o tipo de aproveitamento previsto no título constitutivo do direito. II - Esse direito de servidão é compatível com a existência de uma

I - A servidão de aqueduto tem por conteúdo a passagem de água através de cano ou rego condutor desde prédio alheio, em que é derivada, até àquele em que é aproveitada. II - Se na petição inicial os autores alegam que, por si e antecessores, vêm utilizando, para rega do seu prédio, as águas existentes em duas poças, à vista de toda a gente, com conhecimento das pessoas do lugar e de outros...

• Diário da República

I - Fundando os autores o direito à posse da água na sua divisão, aquando da divisão do primitivo prédio, e na sua utilização como donos, no seu prédio, não existe qualquer contradição entre a causa de pedir da posse e o pedido da sua restituição, tanto mais que, quanto a este, alegaram que dela foram esbulhados. II - Configurando como servidão a colocação, há 16 anos, de um cano ou tubo no poço,

I - Fundando os autores o direito à posse da água na sua divisão, aquando da divisão do primitivo prédio, e na sua utilização como donos, no seu prédio, não existe qualquer contradição entre a causa de pedir da posse e o pedido da sua restituição, tanto mais que, quanto a este, alegaram que dela foram esbulhados. II - Configurando como servidão a colocação, há 16 anos, de um cano ou tubo no poço,

I - As águas são consideradas coisas imóveis. II - Os títulos de sua aquisição são, portanto, os meios legítimos de aquisição da propriedade sobre imóveis ou de constituir servidão. III - Conforme o título da sua constituição, o direito à àgua que nasce em prédio alheio pode ser um direito ao uso pleno da água, sem qualquer limitação ou, apenas, o direito de a aproveitar noutro prédio mas apenas...

I - Quando uma sociedade anónima tendo por objecto a exploração e produção de energia eléctrica numa área que abrange as das câmaras municipais de Ribeira de Pena, Vila Pouca de Aguiar, Valpaços, Chaves, Boticas e Montalegre, todas com a qualidade de accionistas dessa sociedade inter-municipal, e uma delas é nomeada para presidir ao conselho de administração, deverá a câmara designada nomear uma...

I - Logradouro de um edifício é, em regra, o terreno contíguo, com carácter de quintal, jardim ou pátio, no uso de quem, geralmente, tem a fruição desse edifício, sendo-lhe atribuída a mesma natureza ( urbano ). II - A utilidade da propriedade do logradouro deve ser aferida muito mais na função pessoal, relegando-se para segundo lugar o aspecto social. III - Não é de consentir que pelo logradouro

I - Envolve violação do disposto no artigo 1392 do CC o entupimento, com terra, de poço destinado ao armazenamento de água de nascente que abastece um fontenário, que, por sua vez, abastece os habitantes de determinada povoação. II - Se a condução de água a partir do poço até ao fontenário se processa no prédio onde se situa a nascente, não há que falar em servidão de aqueduto, pois este só...

I - Logradouro de um edifício é, em regra, o terreno contíguo, com carácter de quintal, jardim ou pátio, no uso de quem, geralmente, tem a fruição desse edifício, sendo-lhe atribuída a mesma natureza ( urbano ). II - A utilidade da propriedade do logradouro deve ser aferida muito mais na função pessoal, relegando-se para segundo lugar o aspecto social. III - Não é de consentir que pelo logradouro

1 – Nos termos do artigo 120.º, n.º 1 do CPTA, as providências cautelares são adoptadas quando haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente, situação

I - Interposto recurso de agravo que não suba imediatamente, é lícito ao agravante reservar para mais tarde a sua alegação de agravo. Se usar deste direito, a alegação relativa ao agravo deve ser feita juntamente com alegação relativa ao recurso que o fizer subir, quer seja um agravo, quer seja uma apelação, ou revista. II - Provando-se que o prédio descrito no artigo 1 da petição inicial foi...

I - O critério de aferição se há ou não propriedade ou impropriedade da forma de processo utilizada, é saber se o pedido formulado se harmoniza com o fim para que foi estabelecida a forma processual empregada. II - Não há erro na forma de processo se se propõe acção declarativa para o reconhecimento do direito de propriedade, mesmo que antes se tivesse instaurado providência cautelar de restituiçã