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Despacho n.º 20599/2000(2ªSérie), de 13 de Outubro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 20 599/2000 (2.' série). - Com vista ao abastecimento de água dos municípios do vale do Sousa e à construção da conduta adutora da Estação de Tratamento de Água de Castelo de Paiva a Entre-os-Rios, projecto integrado no sistema multimunicipal de captação, tratamento e abastecimento de água do sul da área do Grande Porto, criado pela alínea e) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, e tendo-se procedido ao aviso público previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 181/70, de 28 de Abril, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.º, 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 34 021, de 11 de Outubro de 1944, e no exercício de competência própria, determino: 1 - As parcelas identificadas nas fichas e plantas que se publicam em anexo ficam oneradas, com carácter permanente, pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo, a favor de Águas do Douro e Paiva, S. A., concessionária da gestão e exploração do sistema multimunicipal de captação, tratamento e abastecimento de água do sul da área do Grande Porto, por força do disposto no Decreto-Lei n.º 116/95, de 29...

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