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Despacho n.º 16836/2005(2ªSérie), de 04 de Agosto de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 16 836/2005 (2.' série). - Tendo em vista a construção do interceptor de Rebordões, integrado na frente de drenagem de Rabada (FD 6), inserida no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Vale do Ave, determino nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 34 021, de 11 de Outubro de 1944, e no artigo 8.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 97/DSJ, de 1 de Abril de 2005, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, o seguinte: 1 - As parcelas de terreno com os n.os 01 a 16, identificadas no mapa e assinaladas nas plantas que se publicam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas do Ave, S. A., sociedade concessionária da exploração e gestão do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Vale do Ave, criada pelo Decreto-Lei n.º 135/2002, de 14 de Maio.

2 - A servidão a que se refere o número anterior incide sobre uma faixa de 3 m de largura e implica: a) A ocupação permanente do subsolo na zona de instalação do interceptor de drenagem de águas residuais e respectivos acessórios, incluindo as caixas de visita; b) A proibição de escavações, de edificação de qualquer tipo de construção duradoura ou precária e de...

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