Despacho n.º 18282/2000(2ªSérie), de 08 de Setembro de 2000

Despacho n.º 18 282/2000 (2.' série). - Tendo em vista a obra de construção do sistema multimunicipal de saneamento da ria de Aveiro, troço EEN 15 a EEN 9, a desenvolver no concelho de Albergaria-a-Velha, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.º, 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 34 021, de 11 de Outubro de 1944, e no exercício de competência própria, determino: 1 - As parcelas identificadas nos quadros que se publicam em anexo ficam oneradas, com carácter permanente, pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo, com 5 m de largura, conforme traçado e zonas definidos nas plantas igualmente anexas ao presente despacho, a favor da SIMRIA - Saneamento Integrado dos Municípios da Ria, S. A., concessionária da gestão e exploração do sistema multimunicipal de saneamento da ria de Aveiro, por força do disposto no Decreto-Lei n.º 101/97, de 26 de Abril, revertendo a mesma para o Estado no termo da concessão.

2 - Os respectivos actuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou a qualquer título possuidores das...

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