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Despacho n.º 17100/2002(2ªSérie), de 02 de Agosto de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 17 100/2002 (2.' série). - Com vista à obra de construção das infra-estruturas do Sistema Multimunicipal de Saneamento do Lis: Emissário 8.2.4, pertencente à empreitada emissários de Ponte das Mestras - 1.' fase, a desenvolver no concelho da Batalha pela SIMLIS - Saneamento Integrado dos Municípios do Lis, S.

A., determino, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 34 021, de 11 de Outubro de 1944, e com fundamento na informação n.º 69/2002/DSJ, de 12 de Abril de 2002, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, o seguinte: 1 - As 78 parcelas identificadas nos quadros e assinaladas nas plantas que se publicam em anexo ficarão, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo, a favor da SIMLIS - Saneamento Integrado dos Municípios do Lis, S. A., empresa concessionária da gestão e exploração do Sistema Multimunicipal de Saneamento do Lis por força do Decreto-Lei n.º 543/99, de 13 de Dezembro.

2 - A servidão incide sobre uma faixa de 3 m de largura e implica a ocupação permanente do subsolo na zona de instalação da conduta, a proibição de qualquer construção e plantação de...

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