servidão aqueduto

   1. Sendo o recurso de revista interposto, em primeira linha, com base na não verificação de dupla conforme por alegada fundamentação essencialmente diferente, nos termos do n.º 3 do art.º 671.º do CPC, e, subsidiariamente, com fundamento especial radicado em contradição entre o acórdão recorrido e um acórdão do STJ, no domínio de uma outra questão essencial para a decisão recorrida, ao abrigo...

I - Tendo constituído direito de servidão de presa e de aqueduto sobre o prédio dos Réus para captar e fazer derivar para o seu prédio água concessionada de corrente não navegável nem flutuável, a servidão não se extingue enquanto perdurar ou se renovar o licenciamento para o uso da água, apesar de o Autor não ser proprietário da mencionada água pública nem o seu prédio ser confinante com o...

I - Tendo constituído direito de servidão de presa e de aqueduto sobre o prédio dos Réus para captar e fazer derivar para o seu prédio água concessionada de corrente não navegável nem flutuável, a servidão não se extingue enquanto perdurar ou se renovar o licenciamento para o uso da água, apesar de o Autor não ser proprietário da mencionada água pública nem o seu prédio ser confinante com o...

I - Existe uma servidão de aqueduto se, sem qualquer descontinuidade de tempo, o escoamento das águas de um determinado prédio se fazia, há mais de 90 anos, à vista de toda a gente, sem oposição de quem quer que fosse e como se de coisa própria se tratasse, através de aquedutos em pedra, construídos noutro prédio. II - Se, no entanto, os donos dos prédios acordaram entre si, embora tão-só...

I - Não tendo sido conhecida a excepção peremptória de caso julgado no despacho saneador, o trânsito em julgado deste não preclude a sua ulterior apreciação na decisão final. II - Da destinação de pai de família nunca deriva qualquer direito de propriedade, mas sim uma servidão predial. III - Negado aos A.A. o direito de propriedade de determinadas águas é inútil a averiguação da constituição ou...

I - É inepta a petição inicial onde se pretende o reconhecimento de uma servidão de aqueduto sobre prédio não identificado. II - Quando, além do mais, ofenda as regras sobre competência do tribunal em razão da matéria, é inadmissível a cumulação, com outros pedidos da acção cível, de um pedido de indemnização pelo crime doloso de ofensas corporais cometido por meio particularmente perigoso. III -

Tendo o A. na acção a finalidade principal da restituição da servidão de aqueduto e consequente passagem a pé para regular a sua utilização, o processo próprio é o da acção declarativa com processo comum, sem que do facto de instrumentalmente terem pedido também que se declarasse serem donos dos prédios e comproprietários das águas captadas e o reconhecimento pelos RR. dos competentes direitos...

I - Os modos de constituição das servidões são o contrato, o testamento, a usucapião ou destinação de um pai de família (artigo 1547º, nº. 1, do Código Civil), sendo que as servidões legais, na falta de constituição voluntária, podem ser constituídas por sentença judicial ou decisão administrativa....(n.º 2 do art.º 1547º do CC). II - O artigo 1549º do Código Civil expressa que se em dois...

I - Em acção possessória de restituição ou manutenção da posse de uma passagem através de prédio alheio, a defesa do dono deste baseada na inexistência da servidão de passagem converte a acção em negativa da servidão; em tal caso, se o Autor provar a posse da servidão, terá o Réu que ilidir a presunção legal da existência da servidão para que a mera posse não prevaleça; se o Autor não chegar a...

I – Assiste à ré o direito de abrir um poço num terreno seu, para captação de águas subterrâneas, mesmo a competir com os mesmos recursos hídricos de uma mina também existente no mesmo prédio, desde que essa captação da água não prejudique o direito de servidão dos AA sobre as águas sobrantes da mina; II – Não são indemnizáveis, como danos morais, a deceção, a tristeza e o desgosto...

I - Não é possível a existência legal de uma servidão de águas, por exemplo do tipo de escoamento ou de aqueduto, sem que, simultaneamente, ocorra o direito à água, sendo a servidão um mero acessório daquela água.

• Diário da República

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1 – Nos termos do artigo 120.º, n.º 1 do CPTA, as providências cautelares são adoptadas quando haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente,...

I - O direito à água que nasce em prédio alheio pode ser um direito de propriedade ou um direito de servidão, conforme se traduzir no uso pleno da água ou no seu aproveitamento limitado às necessidades de outro prédio. II - A aquisição do direito à água de fonte ou nascente existente em prédio alheio, por usucapião, pressupõe a realização de obras, nesse prédio, as quais devem ser objecto de acção

I - Opera-se a aquisição, por usucapião, da água - e respectiva servidão de aqueduto - proveniente de uma mina aberta em prédio alheio - tal como a poça do seu represamento - através do qual foi conduzida para prédio do Autor, por um rego a céu aberto, permanentemente, e, depois, substituido por tubagem, de forma visível, tudo acompanhado de trabalhos de limpeza. II - Tal aquisição traduz um...

I – Tendo sido requerida pelos autores a inspecção ao local, tendo sido decidido, aquando da prolacção do despacho saneador, que a mesma seria determinada se fosse necessária para a descoberta da verdade e não tendo o tribunal se pronunciado mais acerca do requerido é nula a sentença por omissão de pronúncia. II - O direito à água das fontes ou nascente que existem em prédio alheio pode...

1. A mudança de servidão, prevista no artº 1568º, do Código Civil, pressupõe que, concomitantemente à conveniência do proprietário do prédio serviente, não sejam prejudicados os interesses do proprietário do prédio dominante. 2. O critério valorativo sobre a consideração como “interesse do proprietário dominante” terá de ser entendido como aquele em que está em causa um motivo com...

I - Os recursos visam modificar decisões e não emitir juizos de valor sobre questões novas, pelo que não pode conhecer da falta de notificação de um interessado invocada nas alegações de recurso mas não apreciada pelas instancias. II - E certo que esta questão e do conhecimento oficioso ( artigo 202, com referencia a alinea a) do artigo 194 do Codigo de Processo Civil ), so que se trata de...

I - Os recursos visam modificar decisões e não emitir juizos de valor sobre questões novas, pelo que não pode conhecer da falta de notificação de um interessado invocada nas alegações de recurso mas não apreciada pelas instancias. II - E certo que esta questão e do conhecimento oficioso ( artigo 202, com referencia a alinea a) do artigo 194 do Codigo de Processo Civil ), so que se trata de...

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1 – É admissível a constituição de uma servidão voluntária de escoamento, traduzida na utilização de dois tubos que percorrem o subsolo do logradouro do prédio subserviente, para escoar as águas pluviais provenientes dos telhados dos prédios dominantes, e cujas extremidades emergem à superfície do mesmo num único ponto. 2 – A circunstância de não se ter demonstrado que, ao contrário

I - Tendo sido demandados vários réus em processo sumário no sentido de serem condenados a reconhecer que os autores são os únicos donos da água que nasce no prédio dos primeiros réus e é recolhida através de uma mina e se represa numa poça, ambas situadas naquele prédio, questionando os autores a propriedade dessas águas e imputando factos ilícitos violadores do direito de propriedade que se...

I - Para a constituição da servidão de aqueduto para as águas particulares, quanto à sua dominialidade, apenas se exige que se tenha direito a elas, direito esse que pode existir sem a correlativa propriedade do terreno. II - Quem tem direito a águas particulares que explora em terreno de que é comproprietário, goza da faculdade de as poder transportar através de aqueduto instalado nos prédios...

I - Para a constituição da servidão de aqueduto para as águas particulares, quanto à sua dominialidade, apenas se exige que se tenha direito a elas, direito esse que pode existir sem a correlativa propriedade do terreno. II - Quem tem direito a águas particulares que explora em terreno de que é comproprietário, goza da faculdade de as poder transportar através de aqueduto instalado nos prédios...