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Despacho n.º 2711/2002(2ªSérie), de 02 de Fevereiro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 2711/2002 (2.' série). - Com vista à execução da empreitada de reabilitação do subsistema de nó de Cabanas-Valongo, a desenvolver nos concelhos de Gondomar e Valongo, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.º, 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 34 021, de 11 de Outubro de 1944, e no exercício de competência própria, determino o seguinte: 1 - As parcelas de terreno identificadas na listagem e plantas anexas com os n.os 1, 3, 4, 5, 6, 7, 9 e 10 ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo, com as larguras e os comprimentos naquelas discriminados, a favor da Águas do Douro e Paiva, S. A., concessionária do sistema multimunicipal de abastecimento de água à área sul do Grande Porto, criada pelo Decreto-Lei n.º 116/95, de 29 de Maio, revertendo a mesma para o Estado no termo da concessão.

2 - Nesta conformidade, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.º e 2.º do citado diploma legal, os respectivos actuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou a qualquer título possuidores das parcelas oneradas ficam obrigados, da presente data em diante, a consentir na sua ocupação e trânsito, na execução das escavações, assentamento das tubagens e seus acessórios, desvios de águas superficiais e subterrâneas e vias de comunicações, bem como a respeitar e reconhecer as...

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