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Despacho n.º 20032/2004(2ªSérie), de 24 de Setembro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 20 032/2004 (2.' série). - Tendo em vista a execução da obra de construção do emissário de São João da Pesqueira e da conduta elevatória de São João da Pesqueira, incluídos no Subsistema de Águas Residuais de São João da Pesqueira, integrados no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, no concelho de São João da Pesqueira, determino, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 34 021, de 11 de Outubro de 1944, e no artigo 8.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 198/DSJ, de 13 de Agosto de 2004, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, o seguinte: 1 - As três parcelas de terreno identificadas nos mapas e plantas que se publicam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., empresa concessionária do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, criada pelo Decreto-Lei n.º 270-A/2001, de 6 de Outubro.

2 - A servidão a que se refere o número anterior incide sobre uma faixa de 1,5 m de largura para cada lado do eixo longitudinal da conduta e implica: a) A ocupação permanente do subsolo na zona de instalação da conduta; b) A proibição de mobilizar o solo a mais de 50 cm de profundidade numa faixa de 1 m para cada lado do eixo longitudinal da conduta; c) A utilização de uma faixa de trabalho de 3 m (1,5 m para cada lado do eixo longitudinal da conduta) para a execução das obras de construção; d) A proibição de plantação de árvores e arbustos numa...

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