serviços publicos essenciais
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Acórdão nº 01301/22.2T8SRE.S1 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Março de 2023
De acordo com a versão do artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais resultante da Lei n.º 114/2019, de 12 de Setembro, compete aos Tribunais Judiciais a apreciação de uma oposição a uma execução fiscal destinada a obter a cobrança coerciva de fornecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos urbanos, por respeitar à prestação de serviços essenciais, na...
... dívidas referentes à prestação de serviços de fornecimento de água, de saneamento de águas ... relativas à prestação de serviços públicos essenciais, incluindo a respetiva cobrança ... -
Regulamento n.º 924/2020
... , que aprova o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de ... pública, escolas, ou outros espaços públicos, e destinados à recolha seletiva de papel, ... de prestação de serviços públicos essenciais destinadas à proteção dos utilizadores que ...
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Edital n.º 319/2017
... edital, que vai ser afixado nos locais públicos do costume.26 de abril de 2017. - O Presidente da ... da realização do número de serviços considerado adequado pela Entidade Gestora, ... na Lei dos Serviços Públicos Essenciais quanto à antecedência de envio das faturas, o ...
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Aviso n.º 9365/2018
... Serviços Municipalizados de 23 de maio de 2018, se ... Tributário; Código dos Contratos Públicos (CCP); Plano Oficial de Contabilidade das ... ção do Utente de Serviços Públicos Essenciais - Lei n.º 23/96, de 26 de julho; Modernização ...
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Despacho n.º 5633/2017
... de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), republicada ... contratos de aquisição de serviços públicos essenciais previstos no n.º 2 do artigo 1.º da ...
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Despacho n.º 5633/2017
... de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), republicada ... contratos de aquisição de serviços públicos essenciais previstos no n.º 2 do artigo 1.º da ...
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Aviso n.º 13282/2017
... do Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados de 12 de julho de 2017, se ... ções públicas;Código dos Contratos Públicos - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de ... ção do Utente de Serviços Públicos Essenciais - Lei n.º 23/96, de 26 de julho.Nota. - Todas as ...
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Infidelidade por cabo
... ção efectuada com a operadora de serviços de comunicações electrónicas, ... Públicos Essenciais, (Lei n.° 23/96, de 26 de Julho, com ...
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Regulamento n.º 1195/2023
... , que aprova o regime jurídico dos serviços muni- cipais de abastecimento público de água, ... Estando em causa serviços públicos essenciais, é especialmente importante garantir ...
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Por um código de direito do consumo para Portugal
... públicos eram também codices: daí advém o nome por ... em que no domínio, ao menos dos serviços de interesse geral, se avassalam os consumidores ... denominados “serviços públicos essenciais”, como fora patentemente o caso das ora ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2021
... ção da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.Nos termos do artigo 17.º ... , Regulação, Direito dos Contratos Públicos, arbitragem de Direito Público e Direito do ... relacionados com serviços públicos essenciais e em particular no setor das águas. Esteve ...
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Despacho n.º 9986/2016
... a pagar por contratos de prestação de serviços.A Lei n.º 159-A/2015, de 30 de dezembro, e a Lei ... contratos de aquisição de serviços públicos essenciais previstos no n.º 2 do artigo 1.º da ...
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Despacho n.º 9986/2016
... a pagar por contratos de prestação de serviços.A Lei n.º 159-A/2015, de 30 de dezembro, e a Lei ... contratos de aquisição de serviços públicos essenciais previstos no n.º 2 do artigo 1.º da ...
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Decreto-Lei n.º 82/2016
... forma de sociedade anónima de capitais públicos, detida integralmente pelo Estado Português, ... , de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e ... gestão de alguns serviços públicos essenciais numa dimensão de proximidade. Nesse sentido, o ...
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Edital n.º 1081-A/2019
... teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e ainda no sítio ... suportados com a prestação desses serviços e com o fornecimento desses bens», ou seja, o ... o utente de serviços públicos essenciais, nos quais se inserem os serviços de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-A/2020
... ção da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.Nos termos do artigo 17.º ... , Regulação, Direito dos Contratos Públicos, arbitragem de Direito Público e Direito do ... relacionados com serviços públicos essenciais e em particular no setor das águas. Esteve ...
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Edital n.º 1071/2020
... entregues pessoalmente nos referidos serviços, ou remetidas via eletrónica, para o endereço ... , salubridade e limpeza de espaços públicos e tem essencialmente por objetivo atualizar e ... urbana são serviços públicos essenciais ao bem-estar geral, à saúde pública e à ...
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Edital n.º 344/2021
... , salubridade e limpeza de espaços públicos e tem essencialmente por objetivo atualizar e ... íduos urbanos e a limpeza urbana são serviços públicos essenciais ao bem-estar geral, à ...
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Deliberação n.º 564/2021
... P., tendo a tutela dos Serviços Administrativos e Financeiros, de Informática e ... ífico e organização de concursos públicos de aquisição de bens, tanto a nível nacional ... da Saúde, Serviços públicos essenciais, Violência(s) e o Serviço Social, Pobreza, ...
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Despacho n.º 1066/2019 de 18 de julho de 2019
... de fornecimento de servios pblicos essenciais, designadamente, de gua, eletricidade, gs e de ...
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Despacho n.º 1732/2018 de 2 de outubro de 2018
... de fornecimento de servios pblicos essenciais, designadamente, de gua, eletricidade, gs e de ...
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Lei n.º 5/2019
... destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais, na sua redação ...
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Deliberação n.º 435/2019
... 38.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, ... ção de estruturas rodoviárias e aos serviços públicos essenciais elencados no n.º 2 do ...
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Aviso n.º 12392/2016
... de utilização das vias e espaços públicos sujeitos ao regime de estacionamento de duração ... ículos das empresas concessionárias de serviços públicos essenciais, devidamente identificadas, ...
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Aviso n.º 22966/2021
... o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, ... afetos à Divisão Serviços Públicos Essenciais nos termos dos n.os ... No chefe de ...