Despacho n.º 1066/2019 de 18 de julho de 2019
| Data de publicação | 18 Julho 2019 |
| Gazette Issue | 137 |
| Órgão | Direção Regional da Solidariedade Social |
| Seção | Série 2 |
Considerando que a Administração deve adotar procedimentos para uma gestão mais célere e desburocratizada, a fim de assegurar a economia e a eficiência das suas decisões;
Considerando que a delegação de poderes, que consiste no ato pelo qual um órgão normalmente competente para a prática de certos atos jurídicos autoriza um outro órgão ou agente a praticá-los também, constitui-se como um instrumento de desconcentração administrativa, com o qual se pretende uma maior eficácia na tomada de decisões com vista a otimizar o funcionamento dos serviços públicos;
Assim, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugados com o disposto no artigo 7.º e nos n.os 2 e 3 do artigo 9.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aplicável à Administração Regional Autónoma dos Açores com as especificidades constantes no Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, ambos nas suas redações atuais, e com o estabelecido na alínea e) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2019/A, de 24 de janeiro:
1. Delego na Coordenadora do Serviço de Apoio ao Doente Deslocado, a licenciada Paula Valença Gama Rodrigues, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:
a) Justificar e injustificar faltas e autorizar o gozo e alteração de férias dos trabalhadores afetos ao Serviço de Apoio ao Doente Deslocado;
b) Autorizar a comparência em juízo dos trabalhadores afetos ao Serviço de Apoio ao Doente Deslocado, quando para tal requisitados nos termos da lei;
c) Autorizar a realização de despesas com a locação e a aquisição de bens móveis, aquisição de serviços, bem como com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 2.500,00 € (dois mil e quinhentos euros), e praticar todos os atos relativos à realização das mesmas;
d) Assinar contratos de fornecimento de serviços públicos essenciais, designadamente, de água...
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