Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2021

CourtPresidência do Conselho de Ministros
Publication Date21 Jul 2021
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolconsmin/95/2021/07/21/p/dre

Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2021

Sumário: Nomeia a presidente e um vogal do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.

Nos termos do artigo 17.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, na sua redação atual, e dos artigos 17.º e 18.º dos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), aprovados em anexo à Lei n.º 10/2014, de 6 de março, na sua redação atual, o conselho de administração da ERSAR é composto por um presidente e por dois vogais, designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área do ambiente, sendo escolhidos de entre pessoas com reconhecida idoneidade, independência e competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.

A nomeação dos membros do conselho de administração da ERSAR é precedida de audição pela comissão competente da Assembleia da República, a pedido do Governo. A designação é ainda acompanhada de parecer da Comissão de Recrutamento e Seleção da Administração Pública (CRESAP) relativo à adequação do perfil do indivíduo às funções a desempenhar, incluindo o cumprimento das regras de incompatibilidade e impedimento aplicáveis.

Tendo em conta que o mandato do presidente do conselho de administração da ERSAR terminou a 20 de abril de 2021, torna-se necessário proceder à nomeação de novo titular para o cargo em questão.

Tendo o membro do Governo responsável pela área do ambiente proposto, para o referido cargo de presidente, personalidade que ocupa, presentemente, o cargo de vogal nesse mesmo conselho de administração, tornou-se necessário indigitar, também, outra personalidade para o cargo de vogal, o qual vagará com a nomeação da presidência.

Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras e do artigo 20.º dos Estatutos da ERSAR, o mandato dos membros do conselho de administração tem a duração de seis anos.

Acresce que, nos termos do n.º 6 do artigo 17.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras e do n.º 5 do artigo 18.º dos Estatutos da ERSAR, em caso de designação simultânea de dois ou mais membros do conselho de administração, o termo dos respetivos mandatos não pode coincidir, devendo divergir entre eles pelo menos seis meses.

Por outro lado, o facto de a personalidade a nomear para o cargo de presidente ter já exercido o cargo de vogal no mesmo conselho de administração implica, também, que...

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