Edital n.º 319/2017
| Data de publicação | 18 Maio 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Grândola |
Edital n.º 319/2017
António de Jesus Figueira Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Grândola, faz público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o art.º 139 de Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, que a Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada no dia 24 de fevereiro de 2017, na sequência de deliberação em reunião de Câmara Municipal de 15 de dezembro de 2016, aprovou por unanimidade, a «Alteração do Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas na Área de Desenvolvimento Turístico de Troia»
O Regulamento referido entra em vigor 15 dias após a publicação deste edital no Diário da República. Para constar, se lavrou o presente edital, que vai ser afixado nos locais públicos do costume.
26 de abril de 2017. - O Presidente da Câmara, António de Jesus Figueira Mendes.
Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas
[...]
Artigo 54.º
Tarifários Sociais
1 - São disponibilizados tarifários sociais aos:
a) Utilizadores domésticos que se encontrem em situação de carência económica comprovada pelo sistema de segurança social, através da atribuição de pelo menos, uma das seguintes prestações sociais:
i) Complemento Solidário para Idosos,
ii) Rendimento Social de Inserção;
iii) Subsídio Social de Desemprego;
iv) 1.º Escalão do Abono de Família;
v) Pensão Social de Invalidez.
b) Utilizadores não-domésticos que sejam pessoas coletivas de declarada utilidade pública.
2 - O tarifário social para utilizadores domésticos consiste na isenção das tarifas de disponibilidade.
3 - O tarifário social para utilizadores não-domésticos consiste na aplicação das tarifas de disponibilidade e variável para utilizadores domésticos.
Artigo 55.º
Tarifários para famílias numerosas
1 - O tarifário para famílias numerosas consiste no alargamento dos escalões da tarifa variável por cada membro do agregado familiar que ultrapasse os quatro elementos em:
a) 1.º Escalão na razão de 1 m3 por cada elemento do agregado familiar que ultrapasse os quatro elementos;
b) No segundo e terceiro escalão em 2 m3.
2 - Para efeitos do número anterior, consideram-se membros do agregado familiar todos os residentes com domicílio fiscal na habitação servida.
Artigo 56.º
Acesso aos tarifários especiais
1 - Para beneficiar da aplicação do tarifário especial os utilizadores devem entregar à entidade gestora os documentos comprovativos da situação que, nos termos dos artigos anteriores, os torna elegíveis para beneficiar do mesmo.
2 - A aplicação dos tarifários especiais tem a duração de um ano, findo o qual deve ser renovada a prova referida no número anterior, para o que a Entidade Gestora notifica o utilizador com a antecedência mínima de 30 dias.
Artigo 57.º
Tarifário pelo serviço de recolha, transporte e destino final de lamas de fossas sépticas
Pela recolha, transporte e destino final de lamas de fossas sépticas são devidas:
a) Tarifas fixas e variáveis calculadas nos termos dos artigos 52.º e 53.º, como contrapartida da realização do número de serviços considerado adequado pela Entidade Gestora, definido no contrato de recolha, em função do custo associado a cada um dos serviços de recolha;
b) Por cada serviço adicional prestado, relativamente ao estabelecido no contrato de recolha, uma tarifa fixa e uma tarifa variável, expressa em euros, por cada m3 de lamas recolhidas.
Artigo 58.º
Execução de ramais de ligação
1 - A construção de ramais de ligação superiores a 20 metros está sujeita a uma avaliação técnica e económica pela Entidade Gestora.
2 - Se daquela avaliação resultar que existe viabilidade, os ramais de ligação apenas são faturados aos utilizadores no que respeita à extensão superior à distância referida no número anterior.
3 - A tarifa de ramal pode ainda ser aplicada no caso de:
a) Alteração de ramais de ligação por alteração das condições de recolha de águas residuais, por exigências do utilizador;
b) Construção de segundo ramal para o mesmo utilizador
Artigo 59.º
Aprovação dos tarifários
1 - O tarifário do serviço de água é aprovado pelo Município de Grândola até ao termo do ano civil anterior àquele a que respeite, salvo em situações excecionais e fundamentadas.
2 - O tarifário produz efeitos relativamente aos utilizadores finais 15 dias depois da sua publicação, sendo que a informação sobre a sua alteração acompanha a primeira fartura subsequente.
3 - O tarifário...
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