sentença de morte

I - A sentença penal definitiva constitui, em relação a terceiros (pessoas não intervenientes no processos penal) presunção ilidível no que se refere à existência de factos classificados nos termos do art.º 623º do Código de Processo Civil. Tais factos podem ser abalados pela prova de factos contrários (art.º 350º do Código Civil), em sede de discussão da causa na 1ª instância e, eventualmente,...

I. De acordo com uma interpretação actualista dos arts. 505.º e 570.º do CC, é de admitir a concorrência causal entre os riscos próprios do veículo automóvel e a conduta do lesado, culposa ou não culposa, sendo que tal entendimento não constitui apenas uma via interpretativa ao lado da interpretação tradicional que excluía tal concorrência, mas antes a única via interpretativa conforme ao DUE em...

I - A nossa lei adoptou a formulação negativa da teoria da causalidade adequada, ou seja, o facto que actuou como condição do dano só deixa de ser considerado como causa adequada, quando para a sua produção tiverem contribuído decisivamente circunstâncias anormais, excepcionais, extraordinárias ou anómalas. II - No caso em apreço, o facto (lesões sofridas aquando do embate) foi causa...

I - Não é possível cumular o inventário para partilha da herança de pessoa falecida, com o inventário para partilha dos bens do seu casal, dissolvido por divórcio cuja sentença transitou em julgado antes da morte daquele "de cuis". II - A divorciada, ex-cônjuge do falecido, não tem legitimidade para promover inventário destinado a partilhar a herança dele.

I - Não é possível cumular o inventário para partilha da herança de pessoa falecida, com o inventário para partilha dos bens do seu casal, dissolvido por divórcio cuja sentença transitou em julgado antes da morte daquele "de cuis". II - A divorciada, ex-cônjuge do falecido, não tem legitimidade para promover inventário destinado a partilhar a herança dele.

- Não tendo resultado provado que a Ré Sociedade Agrícola tenha protagonizado a organização da caçada em que ocorreu o sinistro discutido nestes autos, e independentemente da validade ou eficácia que possua, em termos contratuais ou administrativos, o acto de cedência aos chamados do direito de exploração cinegética, nesse mesmo local, a verdade é que, para efeitos de responsabilidade civil...

• Diário da República

I – Tendo a entidade empregadora apelado e impugnado parcialmente a decisão sobre a matéria de facto e a sentença na parte em que a condenou em indemnização por danos não patrimoniais com fundamento na sua culpa na produção do acidente, apenas quando os factos estiverem fixados, se pode aferir definitivamente da existência ou não de culpa da empregadora bem como as respetivas consequências...

Não há que relegar para execução de sentença o pedido de indemnização na parte referente aos danos futuros pela morte da vítima em consequência de disparos do agente da autoridade com o fundamento de que, condenada a mesma por tráfico de droga, ainda que na pena máxima (12 anos), restar-lhe-iam alguns anos de vida activa. Afigura-se extravagante conceder a presunção de que se verificaria a...

I- A omissão, na sentença recorrida, dos factos considerados não provados, da análise crítica da prova e da motivação da convicção, quando anteriormente, no âmbito da específica tramitação que rege a ação especial emergente de acidente de trabalho, o tribunal respondeu à base instrutória, declarando quais os factos provados e não provados e apresentou a motivação da sua convicção, não constitui...

1. O Supremo Tribunal de Justiça não pode apreciar documentos que não tenham força probatória plena. 2. Se um documento for exigido apenas como meio de prova, pode ser substituído por confissão expressa. 3. Em caso de litisconsórcio, não vale como confissão o reconhecimento de um facto desfavorável proveniente apenas de um dos litisconsortes; no entanto, a declaração pode ser livremente...

• Legislação

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

1. No respeita ao quantum indemnizatório por danos morais, a fixar segundo critérios de equidade, nos termos do art.º 496.º/4 do C. Civil, há que atender nomeadamente à extensão e gravidade dos danos, ao grau de culpabilidade do responsável, à sua situação económica e social à do lesado, à sua idade, aos padrões da indemnização geralmente adotados na jurisprudência e às flutuações do valor da...

• Diário da República

I — Em sede de recurso jurisdicional e prova testemunhal, não deve a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida ser alterada se a sua reapreciação, designadamente pelo registo audiogravado, não evidencia, em termos de razoabilidade, ter a mesma sido mal julgada na instância a quo, não se apresentando como arbitrária, mas antes racionalmente fundada de acordo com a prova produzida,...

• Legislação

O princípio da adesão impõe que extinto o procedimento criminal por morte do arguido antes de a sentença transitar em julgado não pode o tribunal conhecer no processo crime do pedido cível ali enxertado.

I - A morte presumida produz os mesmos efeitos da morte certa a partir do dia do desaparecimento das ultimas noticias do ausente, no entanto, no que se refere ao contrato de mandato, este so caduca, quer quanto a morte real, quer quanto a morte presumida, a partir do momento em que seja conhecida do mandatario. II - A prova deste conhecimento compete a Autora faze-la de acordo com o disposto no...

I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

Sumário (do relator): - A não concordância da parte com a subsunção dos factos às normas jurídicas e/ou com a decisão sobre a matéria de facto de modo algum configuram causa de nulidade da sentença; - Entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica pelo que se, na fundamentação da sentença, o julgador segue determinada linha de raciocínio apontando para determinada conclusão...

Ocorrendo a extinção do procedimento criminal por morte do arguido antes da prolação da sentença final, os autos já não podem prosseguir quanto ao pedido cível neles deduzido contra tal arguido.

Ocorrendo a extinção do procedimento criminal por morte do arguido antes da prolação da sentença final, os autos já não podem prosseguir quanto ao pedido cível neles deduzido contra tal arguido.

1. Litigar em Juízo constitui não apenas uma actividade de enorme relevância ética mas também, pelas consequências que dela decorrem, uma de profunda importância social, daí que a ética da responsabilidade tenha forçosamente de constitui um valor estruturante essencial que deve pautar, sempre e em todos os momentos, a actuação de todos os que têm intervenção num qualquer processo judicial,...

I – O artigo 493.º do C.Civil consagra uma presunção de culpa sobre quem tem o dever de vigiar coisa móvel ou imóvel, que tenha sido origem dos danos sofridos por terceiro, que pode ser afastada mediante a prova da inexistência de culpa ou da demonstração de que os danos se teriam produzido do mesmo modo, mesmo sem culpa. II – Tendo-se provado que foi a queda da árvore que...