Acórdão nº 0010903 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Abril de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSANTOS DE SOUSA
Data da Resolução15 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP95 ART127 ART128 N1. CPP87 ART71 ART72 N1 B.

Sum·rio: Ocorrendo a extinÁ„o do procedimento criminal por morte do arguido antes da prolaÁ„o da sentenÁa final, os autos j· n„o podem...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT