sentença de morte

I - O montante da reparação pecuniária dos danos não patrimoniais deve ser fixado "mediante o cômputo equitativo de uma compensação, em que se atenderá, não só e antes de mais à própria extensão e gravidade dos prejuízos, mas também ao grau de culpabilidade do agente, à situação económica deste e do lesado, e demais circunstâncias do caso". II - Ponderado o grau de culpabilidade da ré - não muito

I - Constituem objeto da prova todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, a punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena (artigo 124º do Código de Processo Penal). II - Os factos conclusivos são ainda matéria de facto quando constituem uma consequência lógica retirada de factos simples e apreensíveis, apenas devendo considerar-se nã

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I – A assistente tem legitimidade para questionar a suspensão da execução da pena aplicada ao arguido na instância recorrida, se demonstrar um concreto e próprio interesse em agir. II – Sendo o sistema do Código de Processo Penal de acusatório impuro ou de acusatório mitigado por um princípio da investigação (oficiosa, pelo juiz - artigo 340.º, nº1, do CPP) de modo a viabilizar, nos

I. Tendo a ré impugnado o acórdão recorrido quanto a diferentes componentes indemnizatórias  de danos não patrimoniais pela morte do sinistrado, verifica-se que: (i) tais componentes indemnizatórias não são entre si nem autónomas nem cindíveis, uma vez que todas integram a categoria dos danos não patrimoniais previstos no art. 496.º do CC, a compensar segundo juízos de equidade; (ii)  foram...

I - Peticionada a condenação da 1.ª Ré (seguradora) a pagar à 2.ª Ré (instituição bancária) a totalidade do crédito referente ao capital do seguro de vida associado ao contrato de mútuo que esta última celebrou com o segurado (falecido) irmão da Autora (sua herdeira) e, tendo na sentença sido julgada procedente a exceção de “nulidade do contrato de seguro” fundada em omissões dolosas, e, por via...

Tendo a ora A. desistido do pedido, em acção de despejo contra a ora R., com base na caducidade do arrendamento, por morte da arrendatária, desistência julgada válida por sentença transitada, a consequência dessa desistência válida do pedido é só a de se ter extinto o direito ao despejo, com base em tal caducidade, não o de ficar provada a relação substancial como foi delineada pela Ré, nessa acçã

Tendo a ora A. desistido do pedido, em acção de despejo contra a ora R., com base na caducidade do arrendamento, por morte da arrendatária, desistência julgada válida por sentença transitada, a consequência dessa desistência válida do pedido é só a de se ter extinto o direito ao despejo, com base em tal caducidade, não o de ficar provada a relação substancial como foi delineada pela Ré, nessa acçã

I - É adequado fixar em € 70 000,00 a indemnização do dano morte de uma vítima de acidente de viação, que morreu quando estava prestes a completar 31 anos de idade. II - Tendo a vítima falecido, em consequência do acidente de viação, um ano e quatro meses após o sinistro e tendo ela sofrido, ao longo desse tempo, os efeitos daquele acontecimento, designadamente um quantum doloris de grau 7

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Provado, por um lado, que entre Autores e Réu vigorava um contrato de arrendamento que ficou resolvido por acordo homologado por sentença, e que os Autores aceitaram que o Réu continuasse, até à sua morte, a ocupar gratuitamente a parte do prédio urbano que lhe estava arrendada e o chão do terreno de quintal junto à construção urbana que vinha cultivando e, por outro, que o Réu, logo após a...

I - O recurso de um despacho proferido no decurso da audiência recusando a junção de um documento deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar do respectivo despacho, não o podendo ser apenas mediatamente, no recurso de apelação da sentença final, apresentado depois de findo aquele prazo. II - Tendo formulado os pedidos de reconhecimento do direito de propriedade sobre um imóvel e que este

Declarado extinto o procedimento criminal antes de a sentença transitar em julgado ( no caso dos autos, antes da data do julgamento, por morte do arguido ), não pode o tribunal conhecer naquele mesmo processo-crime do pedido cível nele enxertado. O recurso, no caso, aos meios civis, nos termos do artigo 72, n. 1, alínea b) do Código de Processo Penal, é o corolário lógico-imperativo do nosso...

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• Legislação

I - O ónus de alegar e provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo réu, na contestação, cabe ao autor e deve ter lugar na réplica. II - A invocação do direito ao novo arrendamento, por parte do respectivo titular, pode ser feita na própria acção onde foi proferida a sentença que decretou a caducidade ou a resolução do contrato de arrendamento por morte do...

1. A figura da autoridade do caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda (no todo ou em parte), visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença.~ 2. Afirma-se, assim, a eficácia preclusiva do caso...

I - A parte deve dar conhecimento no processo da morte ou extinção do seu comparte ou da parte contrária, providenciando pela junção do documento comprovativo, o que leva à consequente suspensão da instância, mesmo que o processo esteja concluso para sentença. II - São nulos os actos praticados no processo posteriormente à data em que ocorreu o falecimento ou extinção, sendo porém válidos os...

A Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto, que introduziu alterações na Lei nº 7/2001, de 11 de Maio, sobre o regime de prestações sociais em caso de óbito de um dos elementos da união de facto beneficiário de sistema de Segurança Social, é aplicável também às situações em que o óbito do beneficiário ocorreu antes da entrada em vigor do novo regime.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I – Admitida a intervenção acessória, o chamado é citado para contestar especificamente as questões que tenham repercussão na ação de regresso invocada como fundamento do chamamento, assumindo o estatuto de assistente e não de parte principal, razão pela qual apenas pode adotar uma posição de auxiliar do chamante na sua defesa, não integrando, por isso, a relação material controvertida...

I – Admitida a intervenção acessória, o chamado é citado para contestar especificamente as questões que tenham repercussão na ação de regresso invocada como fundamento do chamamento, assumindo o estatuto de assistente e não de parte principal, razão pela qual apenas pode adotar uma posição de auxiliar do chamante na sua defesa, não integrando, por isso, a relação material controvertida objeto...