sentença de morte
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Acórdão nº 0004065 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 1990
Em acidente de viação de que resultou a morte da vítima, os juros moratórios a fixar na sentença condenatória, contam-se a partir da ocorrência do evento - o atropelamento.
... Sumário: Em acidente de viação de que resultou a morte da vítima, os juros moratórios a fixar na sentença condenatória, ... -
Acórdão nº 0004065 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 1990
Em acidente de viação de que resultou a morte da vítima, os juros moratórios a fixar na sentença condenatória, contam-se a partir da ocorrência do evento - o atropelamento.
... Sumário: Em acidente de viação de que resultou a morte da vítima, os juros moratórios a fixar na sentença condenatória, ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
...éria de direito quanto à atuação em legítima defesa, à causa da morte, à qualificação jurídica do crime, à medida da pena, da ...sentença condenatória, e não desde a notificação do pedido, pois só com a ...
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Acórdão nº 07P1583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2007
I - O crime qualificado de homicídio não decorre apenas da verificação dos exemplos-padrão enumerados ao longo do art. 132.º, n.º 2, do CP, mas também de outras circunstâncias que, assimilando-se substancialmente àqueles na sua gravidade, espelhem no agente criminoso um procedimento dotado de especial censurabilidade ou perversidade, agravativo do homicídio simples, por aquelas dele se...
... Pelos danos não patrimoniais sofridos pela viúva com a morte do marido é mais adequada a indemnização de 25.000 €, substituindo-se ... quantitativo, ser relegado para liquidação em execução de sentença, até ao quantitativo de 14.400 €. III .Responderam o M.º P.º e os ... -
Acórdão nº 9710035 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1998
I - Ocorrendo o acidente nas seguintes circunstâncias: a arguida, conduzindo um veículo automóvel, numa recta, pela respectiva metade direita da via, pretendendo mudar de direcção para a sua esquerda, não se aproximou com antecedência do eixo da via nem sinalizou a manobra que ia realizar, limitando-se a abrandar a marcha, e quando já se encontrava na perpendicular do eixo da via secundária à sua
... projectado e caído no solo, sofrendo lesões que lhe determinaram a morte - há que concluir pela culpa exclusiva na arguida na produção do ...II - O assistente carece de legitimidade para impugnar a sentença na parte em que ela definiu a espécie e ( ou ) a medida da pena. III - ... -
Acórdão nº 9710035 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1998
I - Ocorrendo o acidente nas seguintes circunstâncias: a arguida, conduzindo um veículo automóvel, numa recta, pela respectiva metade direita da via, pretendendo mudar de direcção para a sua esquerda, não se aproximou com antecedência do eixo da via nem sinalizou a manobra que ia realizar, limitando-se a abrandar a marcha, e quando já se encontrava na perpendicular do eixo da via secundária à sua
... projectado e caído no solo, sofrendo lesões que lhe determinaram a morte - há que concluir pela culpa exclusiva na arguida na produção do ...II - O assistente carece de legitimidade para impugnar a sentença na parte em que ela definiu a espécie e ( ou ) a medida da pena. III - ... -
Em vigor
Decreto Regulamentar n.º 1/94 - undefined
... dos regimes de segurança social, a protecção na eventualidade morte, consagra a extensão do regime jurídico das prestações nele ... morte às pessoas referidas no artigo 2.º fica dependente de sentença judicial que lhes reconheça o direito a alimentos ou, na falta ou ...
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Acórdão nº 5314/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021
Sumário (do relator): I. Deve reconhecer-se não ter hoje justificação no nosso ordenamento processual civil a proibição de incluir factos conclusivos na fundamentação de facto das decisões judiciais. II. Tal actual entendimento sobre como retratar (narrar) a realidade subjacente ao litígio não significa (não tem como corolário ou necessária consequência), porém, que tendo o juiz evitado...
... a responsabilidade de pagamento da quantia mutuada, em caso de morte ou invalidez de algum deles. Porque a A. P. – continuam os autores ... Realizada a audiência prévia, foi proferido saneador sentença que julgou a acção improcedente, absolvendo a ré do pedido. Não ... -
Acórdão nº 1207/15.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017
I – Uma decisão ininteligível é uma decisão incompreensível, inacessível ao intelecto e é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diversas não se sabendo ao certo o que o juiz quis dizer, o que manifestamente não sucede no caso do dispositivo da sentença recorrida, que discrimina os montantes cuja responsabilidade pelo pagamento incumbe ao empregador, bem como os montantes
... pagos nos meses de Maio e Novembro; II – a) o subsídio por morte, no montante de €5.533,70, sendo metade para a a. viúva e outra metade ... €57,6;e c) juros de mora à taxa legal.” Tal como alega a sentença recorrida, a Autora foi casada com A. F., que sofreu um acidente de ... -
Acórdão nº 0010934 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2000
I - Mostra-se claramente excessivo o montante de 6.000 contos, que se reduz para 4.000, para indemnização pela perda do direito à vida da vítima, criança viva e alegre, de 9 anos de idade. II - Relativamente aos danos não patrimoniais de cada um dos progenitores, sem embargo de a indemnização dever contemplar em grau de suficiente dignificação o seu indizível sofrimento, atentos os critérios...
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Acórdão nº 0010934 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2000
I - Mostra-se claramente excessivo o montante de 6.000 contos, que se reduz para 4.000, para indemnização pela perda do direito à vida da vítima, criança viva e alegre, de 9 anos de idade. II - Relativamente aos danos não patrimoniais de cada um dos progenitores, sem embargo de a indemnização dever contemplar em grau de suficiente dignificação o seu indizível sofrimento, atentos os critérios...
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Acórdão nº 984/07.8TVLSB.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2012
I - Não padece de nulidade, por falta de fundamentação nem por omissão de pronúncia, a sentença que contenha fundamentação insuficiente e não tenha apreciado questão fáctica que já havia sido decidida na decisão da matéria de facto. II - O direito à indemnização por danos não patrimoniais por morte da vítima é um direito próprio do familiar do falecido nos termos definidos no n.º 2 do art.º 496.
...ão de acção que determinou a produção de lesões que levaram à morte do seu filho, E…, a pagar-lhes, as quantias de, pelo menos, € 100.000 ... pela vítima, bem como a quantia, a liquidar em execução de sentença, a título de danos patrimoniais, pedindo desde logo a condenação no ... -
Acórdão nº 0030651 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2000
I - O tribunal não pode responder a um quesito, contrariando o que consta de sentença cível com efeito de caso julgado certificada nos autos. II - Por isso o Tribunal da Relação, ao abrigo do artigo 712 n.1 alínea b) do Código de Processo Civil, deve alterar a redacção da resposta a esse quesito, eliminando a parte onde se reconhecia a qualidade de arrendatária negada na referida sentença à mãe
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Acórdão nº 0030651 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2000
I - O tribunal não pode responder a um quesito, contrariando o que consta de sentença cível com efeito de caso julgado certificada nos autos. II - Por isso o Tribunal da Relação, ao abrigo do artigo 712 n.1 alínea b) do Código de Processo Civil, deve alterar a redacção da resposta a esse quesito, eliminando a parte onde se reconhecia a qualidade de arrendatária negada na referida sentença à mãe
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Acórdão nº 09006/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2016
I – Do art. 685º-B, do CPC de 1961, decorre que a impugnação da decisão relativa à matéria de facto obriga ao cumprimento de ónus a cargo do recorrente, pois o duplo grau de jurisdição em matéria de facto não significa um julgamento “ex novo” e global dessa matéria, mas sim a possibilidade do tribunal de 2ª instância fiscalizar os erros concretos do julgamento já realizado. II -
...ção até integral pagamento -, assim discriminada: 1) pelo dano morte, resultante da perda da vida da vítima, € 20 000; 2) pelos danos morais ... Por sentença 17.2.2012 proferida pelo referido tribunal foi o réu (Município do Porto ... -
Acórdão nº 0007391 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 1995
I - Em acção intentada pelo senhorio - proprietário destinada a obter sentença que declare caducado o arrendamento por morte do arrendatário, recai sobre o réu o ónus de provar que era filho do arrendatário e que durante o ano anterior ao falecimento deste, havia vivido com ele no arrendado e que, nesse período, aí havia tido a sua residência permanente. II - Mas encontrando-se ele detido na data
... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. Legislação Nacional: CCIV66 ... destinada a obter sentença que declare caducado o arrendamento por morte do arrendatário, recai sobre o réu o ónus de provar que era filho do ... -
Acórdão nº 0007391 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1995
I - Em acção intentada pelo senhorio - proprietário destinada a obter sentença que declare caducado o arrendamento por morte do arrendatário, recai sobre o réu o ónus de provar que era filho do arrendatário e que durante o ano anterior ao falecimento deste, havia vivido com ele no arrendado e que, nesse período, aí havia tido a sua residência permanente. II - Mas encontrando-se ele detido na data
... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. Legislação Nacional: CCIV66 ... destinada a obter sentença que declare caducado o arrendamento por morte do arrendatário, recai sobre o réu o ónus de provar que era filho do ... -
Acórdão nº 33/12.4GTSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
I - A indemnização por danos não patrimoniais é, de acordo com o disposto nos arts. 496.º, n.º 3 e 494.º, do CC, fixada equitativamente, considerando a culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado, as especiais circunstâncias do caso e a gravidade do dano. II - A vida é o bem mais precioso, sendo que, na procura do valor da compensação devida pela mesma não podem deixar de
...ça: O tribunal de 1ª instância proferiu sentença, que, além do mais que aqui não importa, condenou AA, SA, a pagar à ... da própria vítima, traduzido no sofrimento entre a lesão e a morte; 30 000 € pelo dano não patrimonial da demandante; 5 984,60 € por ... -
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ressegu- ros contratos para a garantia da cobertura dos riscos de morte e invalidez permanente eventualmente previstos no plano de pensões, bem ... c) Publicação da sentença condenatória a expensas do arguido em meio adequado ao cumprimento das ...
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Acórdão nº 9150694 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1992
I - O montante da reparação pecuniária dos danos não patrimoniais deve ser fixado "mediante o cômputo equitativo de uma compensação, em que se atenderá, não só e antes de mais à própria extensão e gravidade dos prejuízos, mas também ao grau de culpabilidade do agente, à situação económica deste e do lesado, e demais circunstâncias do caso". II - Ponderado o grau de culpabilidade da ré - não muito
... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV. Legislação ..., a sua resignação com uma vida difícil ( e isto não é desejar a morte, bem pelo contrário ), o seu estado de viúva, mas convivendo com uma ... -
Acórdão nº 7/18.1GAORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2019
I – A assistente tem legitimidade para questionar a suspensão da execução da pena aplicada ao arguido na instância recorrida, se demonstrar um concreto e próprio interesse em agir. II – Sendo o sistema do Código de Processo Penal de acusatório impuro ou de acusatório mitigado por um princípio da investigação (oficiosa, pelo juiz - artigo 340.º, nº1, do CPP) de modo a viabilizar, nos
... n.º 7/18.1GAORQ, da Comarca de Beja (Almodôvar), foi proferida sentença a condenar o arguido RR como autor de um crime de violência doméstica ... conjugal, o brandir ameaçador de cutelo, as ameaças verbais de morte, tudo com uma comprovada intenção de causar temor), outros porque ... -
Acórdão nº 239/20.2T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022
I. Tendo a ré impugnado o acórdão recorrido quanto a diferentes componentes indemnizatórias de danos não patrimoniais pela morte do sinistrado, verifica-se que: (i) tais componentes indemnizatórias não são entre si nem autónomas nem cindíveis, uma vez que todas integram a categoria dos danos não patrimoniais previstos no art. 496.º do CC, a compensar segundo juízos de equidade; (ii) foram...
... 2. Por sentença de 3 de Julho de 2021 foi proferida a seguinte decisão: «Pelo exposto, ... de casa»; - Ao «dano referente ao sofrimento da vítima antes da morte»; - Ao «dano sofrido pelos filhos em consequência da morte do seu ... -
Acórdão nº 0075951 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1994
Tendo a ora A. desistido do pedido, em acção de despejo contra a ora R., com base na caducidade do arrendamento, por morte da arrendatária, desistência julgada válida por sentença transitada, a consequência dessa desistência válida do pedido é só a de se ter extinto o direito ao despejo, com base em tal caducidade, não o de ficar provada a relação substancial como foi delineada pela Ré, nessa acçã
... despejo contra a ora R., com base na caducidade do arrendamento, por morte da arrendatária, desistência julgada válida por sentença transitada, a ... -
Acórdão nº 0075951 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 1994
Tendo a ora A. desistido do pedido, em acção de despejo contra a ora R., com base na caducidade do arrendamento, por morte da arrendatária, desistência julgada válida por sentença transitada, a consequência dessa desistência válida do pedido é só a de se ter extinto o direito ao despejo, com base em tal caducidade, não o de ficar provada a relação substancial como foi delineada pela Ré, nessa acçã
... despejo contra a ora R., com base na caducidade do arrendamento, por morte da arrendatária, desistência julgada válida por sentença transitada, a ... -
Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... não for paga, o condenado cumpre a pena de prisão aplicada na sentença. É correspondente- mente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 49.º ... aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 118.º Artigo 127.º Morte, amnistia, perdão genérico, indulto e extinção 1 -- (Anterior corpo do ...