restituição provisória da posse prazo
1374 resultados para restituição provisória da posse prazo
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Parecer n.º 5/2022
... paralela aos quadros orçamentais de médio prazo. C — A Conta Geral do Estado. 1 — Receitas e ...proposta do OE 2022 -. execução provisória de 2021. (abril de 2022). R. RCGE 2021. ...ões judiciais, daí resultando a restituição dos montantes pagos pelos contribuintes. Em. 2021 ... os diretos, permanecendo a maior parte na posse dos be-. neficiários intermediários. Em sede de ...
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Acórdão nº 668/18.1T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
I - Pese embora atento o disposto no artigo 590.º, n.º 3, do CPC, também nos procedimentos cautelares se justifique que o Juiz do processo, perante um requerimento inicial manifestamente deficiente em termos de alegação de factos quanto a um dos requisitos do direito provisório que pretende acautelar, profira um despacho de aperfeiçoamento, convidando o requerente da providência a corrigir as...
... legal, o procedimento cautelar de restituição provisória de posse que havia intentado contra ...à ora Requerente, a título gratuito e pelo prazo de um ano renovável, o imóvel em causa, para ... -
Aviso n.º 13737/2020
... e submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da ... urbanização, o pedido de receção provisória deverá ser instruído com planta das ... que os interessados requeiram a restituição de documentos anexos a processos e desde que ... câmara municipal toda a documentação da posse do imóvel a ceder, nas seguintes condições: a) ...
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Regulamento n.º 123/2019
... no número anterior deverão permanecer na posse dos ocupantes durante o período da sua validade, ...ção da Câmara Municipal; b) Forma e prazo de apresentação de propostas; c) Dia, hora e ...ção em que se encontrem à data da restituição, segundo um juízo de prudência comum. 11 - A ..., igualmente, ordenar a apreensão provisória de objetos, mercadorias ou equipamentos, bem como ...
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Aviso n.º 20768/2020
..., considerando-se para efeitos de abandono o prazo de 2 anos; ix) Para efeitos de definição de ... urbanização, o pedido de receção provisória deverá ser instruído com planta das ... que os interessados requeiram a restituição de documentos anexos a processos e desde que ... câmara municipal toda a documentação da posse do imóvel a ceder, nas seguintes condições: a) ...
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Acórdão nº 1634/11.3TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017
I) - Para que se verifique a aquisição do direito de propriedade com base na usucapião é necessário que se mostrem preenchidos os pressupostos estabelecidos no artº. 1287º do Código Civil, ou seja: a posse da coisa e o decurso de certo período de tempo. II) - O nosso legislador consagrou a concepção subjectiva da posse, devendo esta ser integrada por dois elementos estruturais: o corpus,...
...(m): A) Declarado o direito de propriedade e posse dos AA. sobre o prédio identificado no artº. ... uma providência cautelar de restituição provisória de posse, que correu termos sob o ... muro, ferros e rede acima mencionados (no prazo máximo de 10 dias)”. Referem, também, que no ... -
Aviso n.º 2029/2017
...prazo" de 30 dias úteis, a contar da data de publicaç\xC3"... candidatura, não havendo lugar à restituição de quaisquer quantias pagas a título de ...4 - Efetuada a atribuição provisória dos lugares por sorteio, será afixada na entrada ... (NIPC); c) Fotocópia da ata de tomada de posse do representante legal; d) Certidões originais ...
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Acórdão nº 02579/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018
I – A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no tribunal superior daquela que teve o tribunal da 1.ª instância. Diferentemente, este tribunal superior só pode alterar a
... declarou a utilidade pública com tomada de posse administrativa imediata, relativa à ... discutido a "ocupação provisória" do terreno para "estaleiro" e a contrapartida ... impeça a demolição da obras e restituição do terreno, mas tal circunstância não convalida ...ção da obra, que se previa que fosse pelo prazo de 13 meses – doc. fls. 177; t) As ... -
Regulamento n.º 8/2023
...pelo prazo de trinta dias úteis contados a partir da data ...de imediato, a sua restituição, nos termos da legislação em vigor. N.º 4 5 ...tante manifeste interesse na posse dos mesmos, os serviços extrairão e apensarão ...199,97. 6 — Por auto de receção provisória, definitiva ou redução do montante da caução ...
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Aviso n.º 12538/2020
... sítio da Internet em www.cmviseu.pt, pelo prazo de 30 dias úteis (de 24 de janeiro a 6 de março ...ão pode ter lugar antes da receção provisória das respetivas obras de urbanização ou da ... fixados, pode a câmara municipal tomar posse administrativa do imóvel para lhes dar ...Restituição de documentos 1 - Sempre que o interessado ...
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Acórdão nº 796/08.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
I - Tendo um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial sido celebrado por escrito particular (sendo na altura exigível escritura pública), mas tendo sido executado durante mais de 17 anos, sem nunca ter sido posta em causa a sua validade, a invocação da nulidade por vício de forma, decorrido esse período de tempo, colide intoleravelmente com a boa fé e os bons costumes,...
... instaurou procedimento cautelar de restituição provisória de posse, que foi decretada, mas, ... «BB, Lda.» o dito estabelecimento pelo prazo de seis anos e um mês, com termo em 31 de ... -
Acórdão nº 1392/05.0TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2014
I - O ordenamento jurídico português desde há muito tempo–vd. o Código de Registo Predial de 1984 (Decreto Lei n.º 224/84)–contempla a inscrição provisória de aquisição e de constituição de hipoteca a favor de pessoa certa, antes de titulado o contrato translativo da propriedade (artigo 47.º, nº 1 do actual do CRP). II - Os registos no âmbito do Código do Registo Predial distinguem-s
....º 224/84)–contempla a inscrição provisória de aquisição e de constituição de hipoteca a ..., se não forem renovados, no prazo máximo de 6 meses. IV- Requerido registo pelo ...-lhe antes o direito a obter a restituição" do sinal prestado e que caso esse contrato seja v\xC3"... os Autores tinham ou podiam ter na sua posse se para tanto tivessem diligenciado, todos os ... -
Regulamento n.º 357/2017
... na Loja do munícipe até ao termo do prazo indicado no edital referido no artigo anterior. 3 ... candidatura, não havendo lugar à restituição de quaisquer quantias pagas a título de ...4 - Efetuada a atribuição provisória dos lugares por sorteio, será afixada na entrada ... (NIPC); c) Fotocópia da ata de tomada de posse do representante legal; d) Certidões originais ...
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Regulamento n.º 405/2021
..., decorridos 30 dias após o termo do prazo para pagamento voluntário. A certidão de ...Artigo 21.º Restituição" da receita 1 - A restituição consiste na obriga\xC3"... nos prazos estabelecidos a receção provisória, o serviço de Manutenção e Obras no Espaço ..., tanto nos casos em que confira a posse ou o direito de uso, a favor da entidade e que ...
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Lei n.º 147/2015
...sujeitos a publicação obrigatória no prazo" de 30 dias. a contar da data da respetiva celebra\xC3"...posse de qualificação. profissional adequada para ...Artigo 71.º. Suspensão provisória de funções. 1 — Em situações de justificada ...3 — A deliberação de restituição das prestações suple-. mentares de capital ...
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Regulamento n.º 1162/2022
...Valença”, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do ...provisória. e, posteriormente, a lista definitiva, se for o ... após a conclusão das respetivas obras e a posse efetiva do locado pelo Município de Valença. ...Artigo 18.º. Restituição do locado. 1 — Findos os contratos de ...
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Acórdão nº 41/15.3T8GVA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2016
I – A comunicação a efectuar pela devedora, nos termos do art. 17º-D, nº 1, do CIRE, não corresponde a uma formalidade essencial e imprescindível do processo cuja omissão possa determinar uma qualquer nulidade com base na qual devam ser anulados todos os actos subsequentes a essa omissão. II – O facto de a devedora ter omitido essa comunicação a determinada pessoa que dela se arroga
... judicial provisório – da lista provisória de créditos – veio a B.. impugnar a lista de ... ao Administrador Judicial Provisório no prazo de 20 dias a contar da publicação do despacho ...: a) 300.000,00 EUR a título de restituição (não se vislumbra de quê…) b) e 10.954.493,75 ... alegar na sua Reclamação que tem a posse do imovél, facto que a Impugnante desconhece, ... -
Regulamento n.º 845/2021
... número de candidato/a, o qual ficará na posse de. cada um/a, e que permitirá a sua ...João, no prazo. de 30 (trinta) dias, a contar da data da ...Artigo 27.º. Restituição da fração. 1 — O/A arrendatário/a deverá ...3 — A transferência, quando provisória, determinará a celebração de um acordo ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... sujeitos a publicação obrigatória no prazo" de 30 dias a contar da data da respetiva celebra\xC3"...posse de qualificação profissional adequada para ...Artigo 71.º Suspensão provisória de funções 1 — Em situações de justificada ...3 — A deliberação de restituição das prestações suple- mentares de capital ...
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Edital n.º 773/2017
...; b) A apresentação da candidatura fora do prazo publicitada no anúncio de procedimento ...provisória, assim como a lista definitiva das candidaturas, ... em duplicado ficando um exemplar na posse de cada uma das partes e contém, pelo menos, as ...Artigo 31.º Restituição da fração 1 - O arrendatário deverá restituir ...
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Edital n.º 726/2022
... pública, para recolha de sugestões, pelo prazo. de 30 dias úteis, contados da data da sua ... no número anterior deverão permanecer na posse dos ocu-. pantes durante o período da sua ...restituição, segundo um juízo de prudência comum. 9 — A ..., improvisados e de diversão provisória;. d) Realização de atividades de caráter ...
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Acórdão nº 00690/14.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015
I) – De acordo com o previsto no artigo 143º/2 do CPTA, os recursos interpostos das decisões que concedam ou recusem a adopção das providências cautelares requeridas têm efeito meramente devolutivo. II) – Não cabe êxito da concreta providência judiciária requerida a título cautelar se não há relação de instrumentalidade para com a pretensão do processo principal. II) – Se queda...
...provisória proferida nos presentes autos a fls. 407 a 412, e ...prazo para que o Município faculte acesso à obra e a ... àquela Entidade todos os elementos na posse do Município, referentes às caixilharias, quer ..., ser ao mesmo ordenada a imediata restituição de todos e quaisquer montantes que tenha ... -
Regulamento n.º 729/2019
..., é submetido a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, o Projeto de Regulamento de ...provisória, assim como a lista definitiva das candidaturas, ... em duplicado, ficando um exemplar na posse de cada uma das partes e contém, pelo menos, as ...Artigo 37.º Restituição do fogo habitacional 1 - O arrendatário deverá ...
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Regulamento n.º 990/2022
...regulamento para que, no prazo legalmente estabelecido de 15 dias, se possam ... no número anterior deverão permanecer na posse dos ocu-. pantes durante o período da sua ...restituição, segundo um juízo de prudência comum. 9 — A ..., improvisados e de diversão provisória;. d) Realização de atividades de caráter ...
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Regulamento n.º 845/2021
... número de candidato/a, o qual ficará na posse" de cada um/a, e que permitirá a sua identificaç\xC3"...João, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ...Artigo 27.º Restituição da fração 1 - O/A arrendatário/a deverá ...3 - A transferência, quando provisória, determinará a celebração de um acordo ...