restituição provisória da posse prazo
1195 resultados para restituição provisória da posse prazo
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Regulamento n.º 1131/2023
... da obra, o qual não poderá exceder o prazo previsto no alvará de licença de obras ou na ... 104,00 € 4 — Para receção provisória ou definitiva de obras de urbanizaç ão ... de qualquer espé cie, com exceção dos de posse de funcionários e agentes e outros serviços ou ... documentos juntos a processos, cuja restituição haja sido autorizada 10.00 € 0.00 € ...
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Regulamento n.º 797/2021
... ão, medição de trabalhos, receção provisória e receção definitiva de empreitadas de obras ... apresenta à Assembleia Intermunicipal, no prazo legalmente definido, a proposta de Orçamento ... 6 - A obrigação de restituição prevista no número anterior apenas se aplica aos ... ordens de pagamento, só deve ser feita na posse dos seguintes documentos devidamente conferidos e ...
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Acórdão nº 1123/06.8TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2015
1. Se a parte apela em matéria de facto e em matéria de direito, mas o recurso apenas contém conclusões em matéria de direito, ocorre fundamento de rejeição do recurso em matéria de facto, desde logo ao abrigo do art.º 641º, nº 2, al. b), do Código de Processo Civil. 2. Ainda que se admitisse a existência de conclusões para efeitos do seu aperfeiçoamento (art.º 639º, nº 3, do Código de Processo
... Entretanto os AA. continuaram na posse do imóvel, com exclusão de quaisquer outras ... mil euros), correspondente à restituição em dobro do sinal recebido; d) A pagar aos AA. o ... ência cautelar de restituição provisória da posse requerida pelos AA ... Tendo tratado ... ção esta que deverá ser concretizada no prazo de 30 dias, a contar desta data”, transporte ... -
Aviso n.º 63/2023/A
... -se os indivíduos que, até ao termo do prazo ... fixado para a apresentação de candidaturas, ... b) Documentos comprovativo da posse de grau de especialista em Medicina interna; ... pelos candidatos quando a sua restituição não ... seja solicitada no prazo máximo de um ... provisória, será ... efetuada através de correio ...
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Aviso n.º 58/2022/A
... -se os indivíduos que, até ao termo do prazo ... fixado para a apresentação de candidaturas, ... b) Documentos comprovativo da posse de grau de especialista em Saúde Pública; ... pelos candidatos quando a sua restituição não ... seja solicitada no prazo máximo de um ... provisória, será ... efetuada através de correio ...
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Aviso n.º 68/2022/A
... -se os indivíduos que, até ao termo do prazo ... fixado para a apresentação de candidaturas, ... b) Documentos comprovativo da posse de grau de especialista em Medicina interna; ... pelos candidatos quando a sua restituição não ... seja solicitada no prazo máximo de um ... provisória, será ... efetuada através de correio ...
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Acórdão nº 766/19.4BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Julho de 2020
I. Tendo os pedidos formulados na ação e na reconvençãonatureza patrimonial, respeitando ao cumprimento e incumprimento contratual do contrato de empreitada de obra pública, pretendendo cada uma das partes fazer valer contra a outra o valor dos créditos de que se considera ser titular, o litígio opõe direitos da mesma natureza ou com o mesmo conteúdo. II. Estando em causa direitos de...
... cautelar não especificado para restituição de coisa certa, movido contra a C……, Lda ... áveis, que não seja com a entrega e posse do imóvel ... aa) A sentença recorrida fez ... as faturas não pagas ou pagas após o prazo" do seu vencimento, calculados à taxa legal aplic\xC3" ... provisória relativamente à decisão [definitiva] do ... -
Aviso n.º 75/2022/A
... -se os indivíduos que, até ao termo do prazo ... fixado para a apresentação de candidaturas, ... b) Documentos comprovativos da posse de grau de especialista em Medicina Geral e ... pelos candidatos quando a sua restituição não ... seja solicitada no prazo máximo de um ... provisória, será ... efetuada através de correio ...
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Aviso n.º 74/2023/A
... -se os indivíduos que, até ao termo do prazo" fixado para a apresentação de candidaturas, re\xC3" ... a termo; b ) Documentos comprovativo da posse de grau de especialista em Medicina Geral e ... pelos candidatos quando a sua restituição não seja solicitada no prazo máximo de um ano ... provisória, será efetuada através de correio eletrónico ...
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Acórdão nº 1013/14.0T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019
1. O processo civil encerra no plano funcional, epistemológico e gnosiológico algumas condicionantes de índole finalístico, estrutural, instrumental e formal, as quais balizam os fundamentos, a validade, a consistência lógica das teorias e os limites desse conhecimento ao nível do objecto do processo. 2. É contraditório com as finalidades, a estrutura e a forma dos embargos de terceiros...
... do imóvel onde reside e ainda a restituição da quantia de € 5.000,00 que lhe pertence ... de apreensão ou entrega de bens, ofender a posse" ou qualquer direito incompatível com a realizaç\xC3" ... a justa composição do litígio em prazo razoável ... 2 - O juiz providencia ... respeito, bem como a restituição provisória ... -
Aviso n.º 88/2023/A
... -se os indivíduos que, até ao termo do prazo" fixado para a apresentação de candidaturas, re\xC3" ... a termo; b ) Documentos comprovativo da posse de grau de especialista em Medicina Geral; c ) ... pelos candidatos quando a sua restituição não seja solicitada no prazo máximo de um ano ... provisória, será efetuada através de correio eletrónico ...
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Aviso n.º 57/2022/A
... -se os indivíduos que, até ao termo do prazo ... fixado para a apresentação de candidaturas, ... b) Documentos comprovativo da posse de grau de especialista em Medicina Geral; ... c) ... pelos candidatos quando a sua restituição não ... seja solicitada no prazo máximo de um ... provisória, será ... efetuada através de correio ...
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Aviso n.º 80/2022/A
... -se os indivíduos que, até ao termo do prazo ... fixado para a apresentação de candidaturas, ... b) Documentos comprovativo da posse de grau de especialista em Medicina Geral; ... c) ... pelos candidatos quando a sua restituição não ... seja solicitada no prazo máximo de um ... provisória, será ... efetuada através de correio ...
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Aviso n.º 88/2022/A
... -se os indivíduos que, até ao termo do prazo ... fixado para a apresentação de candidaturas, ... b) Documentos comprovativo da posse de grau de especialista em Medicina Geral e ... pelos candidatos quando a sua restituição não ... seja solicitada no prazo máximo de um ... provisória, será ... efetuada através de correio ...
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Acórdão nº 2378/17.8T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
I - O procedimento cautelar de entrega judicial de veículo, que a Requerente interpôs após a declaração de insolvência da Requerida, não é o meio processual adequado à restituição do bem objeto de contrato de locação ainda vigente àquela data. II - A norma expressamente vertida no artigo 108.º, n.º 4, do CIRE, exclui claramente «a possibilidade de resolução do contrato de locação, após a...
... a verificação do direito à restituição" de bens (nos termos do n.º 1 do art. 128º e 141\xC2" ... do aqui Apelante -, continua porém ele na posse da Requerida ... 12) É assim manifesto que no ... averbamentos: - Ap.2/20171020 – Provisória por natureza – Decisão Judicial de ... é propriedade do locador até ao termo do prazo acordado ... IV. O locador não pode resolver o ... -
Parecer n.º 1/2021
... maturidades da dívida de médio e longo prazo (em 31/12/2019) Gráfico I.21 - Créditos por ... ões judiciais, daí resultando a restituição dos montantes pagos pelos contribuintes. Em 2019 ... ável, 56% dos títulos encontra-se na posse de entidades residentes, dos quais 22% na posse ... ção e 5 que reportaram informação provisória. Porém, o Tribunal não tem conhecimento de ...
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Acórdão nº 973/22.2T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
A não restituição do veículo automóvel ao seu dono devido a incumprimento contratual e a sua ocultação implica que se desvalorize pelo uso (e o decurso do tempo) e indicia o receio fundado de lesão grave e de difícil reparação, tornando desnecessária a alegação de factos concretos integradores do periculum in mora. (Sumário da Relatora)
... veículo, em regime de locação, pelo prazo de 72 meses, tendo a requerida deixado de pagar ... -se perante um ALD, a viatura cuja restituição se requer é do Recorrente e há uma separação ... tempo a Recorrida tiver a viatura na sua posse (se é que ainda a tem e não a dissipou já), ... ículo mas apenas decidir se a tutela provisória do direito real está justificada. IV - Um ... -
Regulamento n.º 154/2024
... é permitido efetuar transmissões por um prazo de cinco anos contados da data da concessão da ... da instituição; c ) Ata da tomada de posse dos corpos gerentes, caso exista, ou, documento ... , promover de imediato a sua restituição. 5 — Não há lugar a liquidação adicional ... das taxas a cobrar pela receção provisória ou definitiva de obras de urbanização ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... que operem a privação provisória ou definitiva dos mesmos, a garantia da ... na medida em que não terminara o seu prazo de transposição aquando da adoção do Decreto- ... aqui prestados, bem como os já na vossa posse, espero sejam suficientes ... à conclusão do ... , pois que não são objecto de restituição, não têm prazo, não obrigam a pagamentos ...
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Aviso n.º 44/2022/A
... junho, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da ... b) Documentos comprovativo da posse de grau de especialista em Medicina Interna; ... pelos candidatos quando a sua restituição não ... seja solicitada no prazo máximo de um ... provisória, será ... efetuada através de correio ...
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Acórdão nº 15847/09.4TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2015
I - A prolação de um despacho pelo presidente do tribunal colectivo que contende com a alteração da matéria de facto, já após a leitura do acórdão e não precedido da necessária deliberação, constitui uma intromissão na competência colegial daquele tribunal e proferido quando o poder jurisdicional já estava esgotado. II - Tal despacho é, por isso, juridicamente inexistente.
... , reportando-se todas elas a depósitos a prazo cuja remuneração se encontrava indexada à ... quais lhe foram entregues, entraram na sua posse e lhe eram acessíveis em razão das suas ... A restituição (previamente precedida da intenção inicial de ... ; O agente administrativo; Quem, mesmo provisória" ou temporariamente, mediante remuneração ou a t\xC3" ... -
Regulamento n.º 216/2017
... º Emissão de Licença de Ocupação 1 - No prazo de 8 dias a contar da data da realização da ... licença, sem haver lugar à restituição das taxas já pagas, sem prejuízo das ... definidas pelo regulamento; g) Assegurar a posse e o uso, por si e pelo pessoal ao seu serviço, ... Artigo 58.º Apreensão provisória de objetos 1 - Os objetos que serviram ou estavam ...
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Acórdão nº 148/12.9TAACN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
... factos, para, querendo, se pronunciar, no prazo de dez dias ... 1.11. Na sequência tal ... , os novos órgãos autárquicos tomaram posse no dia 31 de Outubro de 2009, entre eles a ... , jurados e peritos; e d) Quem, mesmo provisória" ou temporariamente, mediante remuneração ou a t\xC3" ... de forma injustificada ou pela não restituição no tempo e sob a forma juridicamente devidos; ao ...
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Acórdão nº 1690/10.1TBSCR-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2016
... C, Lda, embargos de terceiro para defesa da posse de duas frações autónomas, sitas na freguesia ... acto de abertura de propostas, e a restituição da posse ao Embargante quanto às Fracções ... ência preliminar, “o juiz profere, no prazo de vinte dias, despacho saneador destinado a: ... violento, ação de restituição provisória da posse – artigos 1276.º a 1279.º do Código ...
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Aviso n.º 3346/2018
... prazo referido, para a morada: Rua Guilherme Gomes ... licença, sem haver lugar à restituição das taxas já pagas, sem prejuízo das ... definidas pelo regulamento; g) Assegurar a posse e o uso, por si e pelo pessoal ao seu serviço, ... Artigo 58.º Apreensão provisória de objetos 1 - Os objetos que serviram ou estavam ...