restituição provisória da posse prazo
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Acórdão nº 1690/10.1TBSCR-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2016
... C, Lda, embargos de terceiro para defesa da posse de duas frações autónomas, sitas na freguesia ... acto de abertura de propostas, e a restituição da posse ao Embargante quanto às Fracções ... ência preliminar, “o juiz profere, no prazo de vinte dias, despacho saneador destinado a: ... violento, ação de restituição provisória da posse – artigos 1276.º a 1279.º do Código ...
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Regulamento n.º 938/2022
... pública pelo prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação, ... manifestar interesse na posse dos mesmos, os serviços extrairão fotocópias ... de Freguesia, a restituição imediata ao interessado da importância cobrada a ... Artigo 40.º ... Apreensão provisória de objetos ... 1 — Podem ser provisoriamente ...
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Edital n.º 667/2018
... de Fafe (www.cm-fafe.pt), concedendo-se o prazo" de trinta (30) dias, contados a partir da publica\xC3" ... licença e sem haver lugar à restituição das taxas já pagas. 4 - Nos casos em que sejam ... definidas pelo regulamento; g) Assegurar a posse e o uso, por si e pelo pessoal ao seu serviço, ... Artigo 57.º Apreensão provisória de objetos 1 - Os objetos que serviram ou estavam ...
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Edital n.º 967/2019
... Utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; u) Prestar informação essencial sobre a ... Gestora poderá fazer uso do regime da posse administrativa, nos termos do Código das ... ção ou ainda à colocação provisória de um outro contador quando o julgar conveniente, ... regulamentares, sem prejuízo da restituição das diferenças a que posteriormente se verifique ...
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Edital n.º 416/2017
... Montijo, para recolha de contributos, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da ... as listas de classificação provisória, com indicação dos concorrentes admitidos e dos ... posse do locado e de considerar abandonados a seu favor ... Artigo 52.º Restituição da fração e estado de conservação no termo do ...
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Acórdão nº 3962/12.1TBVIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2013
I – O facto de uma parte protestar, na petição inicial, a junção aos autos de documentos não impede a imediata citação da ré nos termos do nº 1 do artigo 234º do CPC. II - A notificação judicial da autora para juntar tais documentos no prazo de 10 dias, seguida da determinação judicial de não se proceder à citação antes de tal junção, só relevaria para efeitos da alínea b) do nº 1 do...
... a presente providência cautelar de restituição provisória de posse contra B…, Lda ... Em ... ali autora haver protestado juntar em prazo não inferior a 10 dias determinados documentos, ... -
Regulamento n.º 22-B/2023
... registo predial é considerada válida pelo prazo de 6 (seis) ... meses a partir da data da sua ... relativo à receção provisória das mesmas, deve ser acompanhado das telas finais ... restituição" de importâncias pagas, que ... resultem da revis\xC3" ... na posse do tesoureiro ... 3 — O pagamento pode também ...
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Regulamento n.º 1131/2023
... da obra, o qual não poderá exceder o prazo previsto no ... alvará de licença de obras ou ... 104,00 € ... 4 — Para receção provisória ou definitiva de obras de urbanização ... de qualquer espécie, com exceção dos de posse de funcionários e agentes ... e outros serviços ... documentos juntos a processos, cuja restituição haja sido autorizada 10.00 € 0.00 € 19.66 € ...
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Edital n.º 598/2018
... pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de (30) trinta dias úteis contados a partir da ... as listas de classificação provisória, com indicação dos concorrentes admitidos e dos ... posse do locado e de considerar abandonados a seu favor ... Artigo 52.º Restituição da fração e estado de conservação no termo do ...
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Despacho n.º 1057/2023
... ou reservada, bem como a restituição" de ... documentos aos/às interessados/as ... 3 \xE2" ... posse" administrativa em processos provenientes da Divis\xC3" ... -longo prazo; ... v) Gerir as competências e reafetar os ... , improvisados e de diversão provisória; ... o) Colaborar com as restantes unidades ...
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Acórdão nº 2246/23.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2023
I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. II – Assentando o entendimento do apelante numa factualidade que não logrou ver provada e cuja reapreciação igualmente não logrou ver alterada, revela-se inquinado o desfecho do recurso. III – Decorre do...
... [1] contra CC e DD, peticionando a restituição de posse de terreno descrito na CRP n.º ... , ... Execução, caso os Requerentes o informem (prazo: cinco dias) ... Fixa-se ao presente ... cautelar de restituição provisória de posse recorrido não fez uma aplicação ... -
Acórdão nº 3517/16.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016
I- O vício de omissão de pronúncia só opera quando de todo o tribunal deixe por conhecer questão suscitada pelas partes; II- Não configura nulidade, por ser ato permitido pela lei, a dispensa da produção da prova em sede de procedimento cautelar quando da factualidade alegada e dos factos eventualmente já assentes, concluir o juiz ser possível conhecer do mérito da pretensão deduzida, no uso do...
... a restituir à sua posse quer a obra, livre de pessoas e bens, quer os ... nela instalados e indeferimento da restituição provisória da posse da obra e dos materiais nela ... se por uma intenção de dilação do prazo de trânsito em julgado da decisão, ou por ... -
Acórdão nº 01080/08.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016
1 - Nos termos do artigo 260°, n.º 1 do Decreto-lei n.º 59/99, de 2/03 "as ações que se refere o artigo 254º deverão ser precedidas de tentativa de conciliação extrajudicial perante uma comissão composta por um representante de cada uma das partes e presidida pelo presidente do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes ou pelo membro qualificado do mesmo Conselho que aquele, para o...
... no prazo legal o primeiro pedido de prorrogação de prazo ... importância ao auto de receção provisória, sendo certo que deu como provado no ponto 46º ... ) Em 13/11/06 a autora apenas tinha na sua posse as dimensões e pormenores de oito rampas de ... GH) E faltava a restituição da vedação existente no mesmo bloco privado ... -
Aviso n.º 13668/2023
... Aviso n.º 13639/2023: ... Tomada de posse da diretora da Escola Secundária de Peniche ... Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar do dia ...
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Regulamento n.º 902/2023
... sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que ocorreu o ... ça de liquidação adicional ou a restituição oficiosa quando o ... seu quantitativo seja igual ... toda a documentação comprovativa da posse do terreno a ... ceder, nos seguintes termos: ... 129 — Vistoria para receção provisória ou definitiva das obras de urbanização, ou para ...
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Acórdão nº 3268/11.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016
1. Facultar o uso da coisa até à morte do comodatário ou enquanto ele quiser não consubstancia a convenção de um prazo certo; poderá considerar-se um prazo determinável, mas não um prazo certo. 2. Não preenche o pressuposto legal de determinação do uso da coisa afirmar-se que o comodatário pode habitar a casa ou viver na casa; só o preenche se a determinação do uso “… delimitar a...
... a favor da Autora dada (além do mais) a posse inerente ao seu exercício, o direito de ... de comodato cessa ou termina quando finde o prazo certo por que foi convencionado ou, não havendo ... recurso à providência cautelar de restituição provisória de posse; - caso assim se não ... -
Regulamento n.º 475/2017
... reinserção na vida ativa, o que, a longo prazo, poderá trazer proventos de ordem económica ao ... ípio de Aveiro investido no poder de tomar posse do mesmo nos termos do n.º 4 do artigo 26.º da ... 3 - A transferência, quando provisória, determinará a celebração de um acordo ... Artigo 42.º Restituição da fração 1 - O arrendatário deverá restituir ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ, Ano XXXVII, tomo V - 2012 CJ, STJ, Ano XX, tomo III - 2012
... apresentados a pagamento para além do prazo de oito dias a que alude artigo 29.° LUC ... / Indemnização / Falta de restituição do veículo no termo do contrato ... I. O ... 10-13) • Restituição Provisória da Posse / Acção Directa I. O contrato de ...
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Acórdão nº 2889/08.6TBCSC-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2014
I - O princípio da autonomia privada, decorrente do artigo 405º do Código Civil, permite que, num negócio complexo, as partes configurem efeitos jurídicos correspondentes a vários contratos típicos. II - O contrato pelo qual uma das partes (L) se compromete, em nome próprio e com base num direito legal de preferência, a adquirir o direito de propriedade sobre determinado prédio urbano por conta
... embargos de terceiro, pedindo a restituição da respectiva posse sobre prédio, do qual é ... culposo atinente à ultrapassagem do prazo limite acordado para a celebração da escritura ... ão que determinou a restituição provisória à posse da requerente BB, SA, do prédio ... -
Regulamento n.º 1105/2023
... ou reservada, bem como a restituição de ... documentos aos interessados ... Artigo ... p) Executar ordens de tomada de posse administrativa de imóveis e remoção de bens ... de vistorias para efeito da receção provisória e defini- ... tiva das operações de loteamento ... de empréstimos a curto, médio e longo prazo; ... o) Elaborar a informação relativa à ...
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Acórdão nº 4542/12.7TBOER-A.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) Procedem os embargos de terceiro, devendo ser levantada a penhora embargada, quando o embargante, promitente-comprador da coisa penhorada, demonstra que possui a coisa em nome próprio, como se fosse seu proprietário, e os embargados não alegaram nem demonstraram que o bem penhorado pertence ao executado.
... Maria, embargos de terceiro para defesa da posse de duas frações autónomas, sitas em Lisboa, ... prevenção, de manutenção e de restituição da posse e, no caso de esbulho violento, ação e restituição provisória da posse – artigos 1276.º a 1279.º do Código ... ão de restituir a coisa uma vez terminado o prazo ou a causa legal da detenção. São, pois, ... -
Edital n.º 297/2017
... reinserção na vida ativa, o que, a longo prazo, poderá trazer proventos de ordem económica ao ... ípio de Aveiro investido no poder de tomar posse do mesmo nos termos do n.º 4 do artigo 26.º da ... 3 - A transferência, quando provisória, determinará a celebração de um acordo ... Artigo 42.º Restituição da fração 1 - O arrendatário deverá restituir ...
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Edital n.º 369/2019
... Findo o prazo" de consulta, verificou-se a existência de sugest\xC3" ... Municipal a documentação comprovativa da posse do terreno ou imóvel a ceder, nos seguintes ... ção, promover de imediato à restituição ao interessado da importância que pagou ... de urbanização Os atos de receção provisória ou definitiva de obras de urbanização estão ...
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Lei n.º 2/2014
... provisória e resolução, por parte do Banco de Portugal ... prazo dos empregados; ... e) Os relativos a análises, ... sobre a sua posse ou utilização ... 6 — Excluem-se do disposto ... restituição deve ser efetuada até ao fim do terceiro mês ...
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Aviso n.º 7453/2019
... , submetê-lo a consulta pública pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do ... toda a documentação comprovativa da posse do terreno a ceder nos seguintes termos: a) ... Artigo 30.º Revisão, anulação e restituição de receitas 1 - Nos termos e prazos previstos na ... , improvisados e de diversão provisória Artigo 28.º Atividades Diversas Artigo 29.º ...