responsabilidades inerentes á liberdade pessoal em democracia
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Acórdão nº 3017/11.6TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de opinião e de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias e o contexto do caso e pondere a interpretação feita, de modo...
... liberdade" de expressão e imprensa; pugnaram pela condenaç\xC3" ... democracia, a referência do país com mais de oito ... a sua honra e a sua consideração pessoal e profissional ( Excluído da matéria de facto); ... , porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas formalidades, ... fixadas na lei, nomeadamente as inerentes ao respeito dos direitos ou da reputação de ... -
Decreto-Lei n.º 59/2018
... ação, replicando os princípios da democracia representativa. Deste modo, cria-se uma ... Artigo 7.º Incumprimento dos deveres inerentes ao período transitório 1 - Em caso de ... seguintes princípios: a) Princípio da liberdade; b) Princípio da democraticidade; c) Princípio ... , destinado a garantir as responsabilidades assumidas e que não deve ser inferior àquelas ... pessoal dos titulares dos órgãos e cargos associativos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de Junho de 2013
... , os pais e encarregados de educaçáo, o pessoal docente e náo docente em estreita colaboraçáo ... da dignidade da pessoa humana, da democracia, da responsabilidade, da liberdade e da ... çáo, nos termos das respetivas responsabilidades e competências ... Responsabilidade dos alunos ... a) Aos direitos e deveres dos alunos inerentes à especificidade da vivência escolar; ... b) à ...
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Acórdão nº 880/14.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017
–In casu, a liberdade de imprensa e de opinião prevalece sobre o bom nome e a honra do A. visado na notícia escrita e divulgada pelos RR., por a mesma ser verdadeira; –Há, porém, responsabilidade objectiva do proprietário e do respectivo director do jornal em causa, em relação a alguns dos comentários postados na versão online e que são, notoriamente, ofensivos da pessoa do A. (direito
... do direito dos Réus do que respeita à liberdade de imprensa, razão pela qual decidiu absolver os ... ários consubstanciam um puro ataque pessoal ao autor e respectiva família, visam achincalhar ... , porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas formalidades, ... , pois os direitos de personalidade são inerentes à própria pessoa, não podendo ser postergados ... ção sine qua non de uma verdadeira democracia pluralista, necessária ao desenvolvimento do ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
... ção de gabinetes constituídos por pessoal da sua livre escolha, nomeação, exoneração e ... sempre, pelo menos, manifestações da liberdade de associação, garantida pelo artigo 46.º da ... titulares dos deveres, responsabilidades, incompatibilidades e imunidades a que alude o ... os direitos e regalias ali referidos inerentes ao exercício do cargo, naturalmente que toda e ... Hans Peter Schneider, Democracia y constitución, Madrid, 1991, pp. 273 e ss.) -, ...
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Acórdão nº 12234/21.0T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-07-13
I - A publicação pela Wikipédia de biografia em linha do requerente integra o tratamento de dados pessoais deste. II - Todavia, o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral de Proteção de Dados) não se aplica ao caso em apreço porquanto não se verifica nenhum dos requisitos alternativos previstos no artigo 3.º do Regulamento (âmbito de aplicação territorial). III - No âmbito de um procedimento...
... Wikipédia ou por outrem, do direito à liberdade de expressão, o qual, por natureza, é um o pessoal, porquanto as pessoas que são responsáveis ... pessoais do artigo 9.º do RGPD – inerentes ao exercício daquelas liberdades -, mediante o ... , porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas formalidades, ... , da Universidade de Düsseldorf: « A democracia não está assegurada apenas pela proibição da ... -
Despacho n.º 12444/2021
... , relativamente às competências do pessoal dirigente ... 5 — A remuneração mensal dos ... ónio municipal e de outras responsabilidades ... decorrentes da atividade do município, ... de especialidades ou de urbanização, inerentes às operações urbanísticas apreciadas no DGT ... a) Desenvolver o sentido de democracia participativa junto dos cidadãos, em ... ações no quadro da prossecução da liberdade ...
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Despacho n.º 2921/2024
... ção do cumprimento dos encargos inerentes a prestações de serviços existentes na área ... os trabalhos das brigadas de pessoal na construção, beneficiação, conservação ... segmentos sociais, numa lógica de democracia participativa, promovendo e acolhendo a ... no âmbito da cultura assente na liberdade cultural e na pluralidade; j ) Promover e ... ou internacionais com responsabilidades ao nível da cibersegurança; d ) Disponibilizar ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... internas em prol do reforço da democracia" e da economia de mercado, por um lado, e a resolu\xC3" ... nos domínios da justiça, da liberdade e da segurança pública; Empenhadas em aplicar ... pessoal do serviço de estatística nacional, a fim de ... aplicação, a repartição das responsabilidades administrativas e a definição de planos de ... quaisquer desvantagens concorrenciais inerentes resultantes do facto de os serviços ou os ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A
... docentes encontram exigências, responsabilidades e expectativas ... crescentes que têm um efeito ... de 30 de agosto, que aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Educação ... Pré-Escolar e dos ... técnica e científica através da liberdade de iniciativa, no âmbito da ... orientação ... i) Promover a liberdade, a democracia e os direitos humanos através da educação; ... manutenção dos direitos e regalias inerentes à continuidade do vínculo laboral ... 2 — ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 420/2018
... se concretiza, determine as responsabilidades do Estado e das autarquias locais perante cada ... e respetivos órgãos uma margem de liberdade de decisão quanto à afetação dos seus ... os custos e benefícios que lhe são inerentes») e da sujeição, no domínio tarifário, à ... , do Estado de direito democrático, da democracia, do pluralismo, da participação, da ... 241.º) e a autonomia em matéria de pessoal (artigo 243.º). Como ANTÓNIO CÂNDIDO DE ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... 61.º da Constituição, relativo à liberdade de iniciativa privada), e aplicarmos precisamente ... de trabalho escrito, com as garantias inerentes. [ ... ]". [Artigo 502.º do CT/caducidade das ... ída no princípio da realização da democracia económica, social e cultural e nas especiais ... ções de confiança) e de 240 dias para pessoal de direção ou quadros superiores. É ainda este ... , fazer planos de vida, assumir responsabilidades financeiras, tomar decisões fundamentais no ...
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Acórdão nº 2933/19.1T9SXL.L2-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-03-02
No balanceamento entre a liberdade de informar e de obter informação, por um lado, e o direito à reputação e bom nome das pessoas singulares e à credibilidade e prestígio das pessoas coletivas, por outro, importa, antes de mais, ter em atenção os critérios jurisprudenciais desenvolvidos pelo TEDH, cujas decisões sendo interpretativas da Convenção Europeia dos Direitos Humanos devem ser...
... escondeu atrás do comum fundamento da liberdade de expressão, que nos autos comprovadamente não ... és de expressões como os procedimentos inerentes ao apoio a realização da "Festa do Avante", na ... estas esteja associada qualquer lista de pessoal a mobilizar, inventário de material a ... , a Festa do Avante imputaria responsabilidades à Câmara, dai o ser natural a intervenção e a ... ão e de opinião é um pilar da democracia e uma das condições essenciais ao progresso de ... -
Acórdão nº 2933/19.1 T9SXL.L2-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2022
No balanceamento entre a liberdade de informar e de obter informação, por um lado, e o direito à reputação e bom nome das pessoas singulares e à credibilidade e prestígio das pessoas coletivas, por outro, importa, antes de mais, ter em atenção os critérios jurisprudenciais desenvolvidos pelo TEDH, cujas decisões sendo interpretativas da Convenção Europeia dos Direitos Humanos devem ser...
... escondeu atrás do comum fundamento da liberdade de expressão, que nos autos comprovadamente não ... és de expressões como os procedimentos inerentes ao apoio a realização da "Festa do Avante", na ... estas esteja associada qualquer lista de pessoal a mobilizar, inventário de material a ... , a Festa do Avante imputaria responsabilidades à Câmara, dai o ser natural a intervenção e a ... ão e de opinião é um pilar da democracia e uma das condições essenciais ao progresso de ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2020
... ável, que tornaria a realização da democracia, a vontade popular, um mero formalismo, ... á-de versar sobre os 'deveres, responsabilidades e incompatibilidades' dos titulares dos órgãos ... Pese embora as restrições impostas à liberdade de circulação, a democracia e a constituição ... parlamentares são as de que ele deve ser pessoal (estando vedado o voto por procuração) e ... numa ideia de autogoverno, com as inerentes competências legislativas -, devendo esta ser ...
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Lei n.º 42/2016
... programas; e) Mapa XVII, com as responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados ... (OPP) que constitui uma forma de democracia participativa, facultando aos cidadãos o poder ... ão pago aos titulares dos cargos e demais pessoal" a que se refere o n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.\xC2" ... forma a colmatar eventuais dificuldades inerentes ao processo de encerramento do QCA III e do QREN, ... n.º 16/2001, de 22 de junho (Lei da Liberdade Religiosa), e as alíneas a) e b) do n.º 1 do ...
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Acórdão nº 8013/19.2T9LSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-01-12
I. Embora se reconheça existir uma maior margem de crítica admissível quando se trata de titulares de cargos políticos, comete o crime de difamação o arguido que, em diversas publicações no Facebook, visando um presidente de Junta de Freguesia, apelida-o de “mentiroso”, “racista”, “fascista”, “ditador”, “ladrão”, “ignorante”, “cobarde”, “aldrabão”, “falso”, “discriminatório” e “hipócrita” e...
... ofenderam, na sua honra e consideração pessoal, profissional e pública, como Presidente de ... íticas no exercício do seu direito à liberdade de expressão, ao invés imputou factos e ... , necessidade e proibição do excesso, inerentes à própria necessidade de criminalização, é ... , porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas formalidades ... Em democracia, a tutela da honra pessoal e reputação dos ... -
Despacho n.º 11943/2021
... 2020, para o mapa de pessoal da Câmara, todo o pessoal não docente dos ... os segmentos sociais, numa lógica de democracia participativa, promo- ... vendo e acolhendo a ... a) Executar as tarefas inerentes à receção, classificação, distribuição e ... no âmbito da cultura assente na liberdade cultural e na plura- ... j) Promover e apoiar a ... nacionais ou internacionais com responsabilidades ao nível da cibersegurança; ... d) ...
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Acórdão nº 142/09.7TCFUN.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2015
I. O direito à informação prevalece sobre o direito ao bom nome e reputação, quando a notícia reveste interesse público e se encontra factualmente fundamentada. II. A linguagem satírica, mesmo acintosa e desagradável, é uma linha de formulação de crítica social que merece proteção no âmbito da liberdade de expressão. III. Extravasa os limites da liberdade de imprensa e de expressão a imputação
... no contributo que o Garajau tem dado à liberdade de informação e de expressão como pilares da ... " (Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal. Uma perspectiva Jurídico-Criminal, Coimbra ... que “os eventuais benefícios inerentes à atribuição daquele estatuto parecem não ser ... , porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas formalidades, ... -
Lei n.º 75-C/2020
... pessoal, bem como da atribuição de subsídio por ... 3.2 - Melhorar a Qualidade da Democracia e Combate à Corrupção Nas últimas décadas ... liberdade de acesso à profissão O Governo, para assegurar ... Ampliar as responsabilidades e os meios do Centro Nacional de Cibersegurança, ... e redução de custos de contexto inerentes ao cumprimento das obrigações tributárias, em ...
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Acórdão nº 2175/11.4TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
I – A circunstância de um cidadão adquirir determinado relevo como advogado e/ou como político – sendo, nesse sentido, uma figura pública – não o destitui do seu direito à honra e consideração, sem prejuízo de essa procurada exposição dever ser ponderada no âmbito da tutela de tal direito, quando em colisão com essoutro da liberdade de expressão alheia. II – Declarar o...
... utilizadas ao abrigo do seu direito de liberdade de expressão, num contexto de combate político, ... pessoal ao Assistente, ao nível da sua vida pessoal e ... distanciada dos princípios da social-democracia, assumidos no nosso país pelo PSD em que milita ... a qualquer pessoa, deveres e responsabilidades, entre eles, no domínio dos direitos de ... de crítica política, que são inerentes à democracia. Neste aspeto, o TEDH tem adotado ... -
Acórdão nº 00686/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
I-A questão de saber se o tribunal errou ao julgar inexistirem factos controvertidos a reclamar produção de prova adicional para além da já existente nos autos, não contende com qualquer nulidade processual ou nulidade da sentença, estas elencadas taxativamente no artigo 615.º do CPC, mas com um erro de julgamento: o juiz errou em virtude de julgar que não havia matéria controvertida que de...
... a privará dos meios de subsistência pessoal" e familiar, acarretando o incumprimento de obriga\xC3" ... ção de penas e medidas privativas das liberdade, contribuindo para a manutenção da ordem e paz ... , que viole deveres gerais ou especiais inerentes à função que exerce.” ... 56.º Com os ... reclusos), às (c) particulares responsabilidades inerentes ao vínculo (de contrato), ao (d) grau ... mérito na defesa da liberdade e da democracia; d) A provocação; e) O acatamento bem ... -
Decreto n.º 2-B/2020
... A democracia não poderá ser suspensa, numa sociedade aberta, ... pessoal civil das Forças Armadas e inspetores da ... o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre ... a pessoas incapacitadas ou privadas de liberdade de circulação; l) Participação em atos ... o direito à retribuição, bem como as inerentes obrigações perante o regime geral de segurança ...
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Aviso n.º 13835/2023
... -se segundo critérios de honestidade pessoal" e de ... integridade de caráter ... 4 — Princ\xC3" ... áveis pela racionalização de custos inerentes à ... sua atividade, utilizando os recursos de ... trabalhador, às particulares responsabilidades inerentes à modalidade do seu vínculo de ... da liberdade e da democracia; ... d) A provocação; ... N.º ...
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Acórdão nº 941/09.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2014
I - A prevalência do direito à honra e ao bom-nome, no confronto com o direito à liberdade de expressão e de informação, relativamente a afirmações lesivas do mesmo, não se compadece com as situações em que aquelas afirmações, embora potencialmente ofensivas, sirvam o fim legítimo do direito à informação e não ultrapassem o que se mostra necessário ao cumprimento da função pública da imprensa. ...
... de expressão, que assegura a liberdade de pensamento e a sua livre divulgação e os ... ção os negócios jurídicos e inerentes pagamentos que foram celebrados e vigoraram entre ... O arguido AA depositou na sua conta pessoal no BPI com n° … o cheque …, no valor de ... ção sine qua non de uma verdadeira democracia pluralista, necessária ao desenvolvimento do ... , porquanto implica deveres e responsabilidades ...