Responsabilidade civil dos menores de idade
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Título VI Da responsabilidade ... Capítulo I Disposições gerais ... Artigo ... Capítulo III Garantia da responsabilidade civil ... Artigo 150.º Obrigação de seguro ... 1 - As crianças com menos de 12 anos de idade transportadas em automóveis equipados com cintos ... e de proteção, não impedir que os menores de 16 anos que, por qualquer ... título, se ...
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Acórdão nº 2577/19.8T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2019
... - O requerente e a requerida são pais das menores (gémeas) …..L e Lu… , ambas nascidas em ... em Moçambique desde os seus três anos de idade, ou seja há cerca de seis anos, pelo que neste ... á o pai continuar assumir a responsabilidade pelo DIRE relativamente as menores ... Mais ... 57.°, n.° 1, 31.° e 25.° do Código Civil, o Tribunal português é competente ...
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Lei n.º 24-D/2022
... c) A responsabilidade pelas despesas ou danos ocorridos em virtude da ... artigo determina a responsabilidade civil, ... financeira e disciplinar do dirigente ... aos limites de idade previstos no Estatuto da Aposentação, aprovado ... ção das atividades a internalizar com menores custos do que quando desenvol- ... vidas pela ...
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Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007
... e a cessação do consumo, à venda a menores e através de meios auto- máticos, de modo a ... de ensino, independentemente da idade dos alunos e do grau de escolaridade, incluindo, ... Artigo 7.º Responsabilidade 1 -- O cumprimento do disposto nos artigos 4.° a ... da Administração Pública e da sociedade civil, e, quanto a esta, nomeadamente de ordens ...
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Portaria n.º 47/2023
... QUADRO 4 - ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) ... Deve indicar-se o ... a) Os filhos, adotados e enteados, menores não emancipados e menores sob tutela; ... b) Os ... passivo que partilha a responsabilidade parental relativamente àquele dependente em ... de saúde, educação, apoio à terceira idade, habitação, ... seguros ou segurança social. A ...
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Lei n.º 35/2014
... ou interpolados em cada ano civil ... 7 — O disposto nos n.os ... 2 a 6 não se ... da responsabilidade civil, financeira e disciplinar em que ... b) 18 anos de idade completos; ... c) Não inibição do exercício ... , adotando, adotados e enteados, menores ou ... deficientes, quando comprovadamente o ...
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Regulamento n.º 852/2020
... da divisão municipal com responsabilidade sob área dos museus, e do departamento com ... á haver lugar a eventual responsabilidade civil da CMVFX pela perda ou dano dos mesmos. O MNR ... idade, que mostrem interesse em participar, de forma ... diversas tipologias de coleções de menores dimensões, como escultura em vários materiais ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 177.º Exclusão da responsabilidade disciplinar ... Artigo 178.º Prescrição da ... por trabalhador reformado ou aposentado por idade ... de 70 anos ... Subsecção II Extinção por ... casos em que haja transição de um ano civil para o outro ... Artigo 25.º ... Limite de ... b) Tenham filhos menores de 12 anos ou, independentemente da idade, com ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... feiras de diversão; j) 'Engenho explosivo civil' os artefactos que utilizem produtos explosivos ... , bem como referência à existência de menores no domicílio, se os houver; e) Autorização ... da arma exime o proprietário da responsabilidade civil inerente aos danos por aquela causados ... do requerente, nomeadamente estado civil, idade, profissão, naturalidade, nacionalidade e ...
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Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... de se constituir assistente ou parte civil um magistrado, e para o processo devesse ter ... ão sejam da competência de tribunais de menores ... Artigo28.º Competência determinada pela ... o arguido e outras pessoas com responsabilidade meramente civil, ou somente contra estas haja ... comparecer à audiência, nomeadamente por idade, doença grave ou residência no estrangeiro, ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... à data dos factos, o mesmo tinha 72 anos de idade (DN: 1942) ... 19º- O Tribunal “a quo” ... Penal, 483º, 489º e 496º do C. Civil ... 31º - Mal andou o tribunal “a quo” na ... , pelo que deve ser confirmada a responsabilidade penal do arguido, nos termos em que foi ... (suficientes, eficazes), causariam menores lesões ou prejuízos ao agressor, serão ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... não patrimoniais, com base em responsabilidade extracontratual ... Para a pretensão ... os doentes em idênticas circunstâncias de idade/maturidade, compreensão e capacidade de decisão ... o caso no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, aceita-se a qualificação ... Se o erro é de consequências menores passa muitas vezes despercebido ao doente. Na ...
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Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009
... extensáo a trabalho autónomo de menor com idade inferior a 16 anos decorrente do n. 4 do artigo ... Artigo 4 ... Responsabilidade por acidente de trabalho ... 1 - O menor tem ... podem requerer ao tribunal de família e menores que autorize a participaçáo ou mantenha a ... áo pode exceder 60 dias de trabalho no ano civil ...
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Portaria n.º 303/2021
... QUADRO 4 - ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) ... Deve indicar-se o ... a) Os filhos, adotados e enteados, menores não emancipados e menores sob tutela; ... b) Os ... passivo que partilha a responsabilidade parental relativamente àquele dependente em ... ício seja garantido após os 55 anos de idade, desde que os mesmos ... não garantam o ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... responsabilidade civil extracontratual, com consequente violação ... , desde o seu nascimento até aos 13 anos de idade, causa sofrimento e incompreensão na criança ... ção de uma perícia psicológica a menores residentes no estrangeiro — a causa do atraso ... -
Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... si e em representação dos seus filhos menores e, consequentemente: D) Absolvo a demandada AA do ... recurso interposto pela arguida/demandada civil BB e pelo demandado civil Hospital ---, EPE ... 3 – Assim, e com fundamento na responsabilidade civil extracontratual da arguida BB e do Centro ... ça de sangue na expectoração em doente em idade fértil, possivelmente a tomar ... -
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... analogia, observam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal e, na ... tribunais militares; b) De tribunais de menores"; c) Do Supremo Tribunal de Justiça ou das relaç\xC3" ... profira uma absolvição ou a responsabilidade criminal se extinga antes do julgamento; b) Para ... de comparecer à audiência por idade, doença grave ou residência no estrangeiro, ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... vez, o transportava de forma faseada, em menores quantidades, para a residência utilizada pelo ... 1005. O arguido B…, desde os 24 anos de idade, vive em união de facto desde com AT…, como se ... Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de ... ção se verificou e qual a responsabilidade"/participação dos suspeitos ... Caso a busca n\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de ... sua total autonomia, liberdade e responsabilidade ... É, na verdade, da conjugação do papel ... que os imputáveis maiores de 16 anos e menores de 21 anos são merecedores de legislação ... injusto - na determinação de certa idade como limite formal para distinguir o imputável ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... extractivas; e)Transportes; f) Construção civil; g) Urbanísticas e exploração de loteamentos; ... : a) Os filhos, adoptados e enteados, menores não emancipados; b) Os filhos, adoptados e ... de saúde, educação, apoio à terceira idade, habitação, seguros ou segurança social e ... Artigo 103.º Responsabilidade em caso de substituição 1 - Em caso de ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... sua total autonomia, liberdade e responsabilidade ... É, na verdade, da conjugação do papel ... que os imputáveis maiores de 16 anos e menores de 21 anos são merecedores de legislação ... injusto - na determinação de certa idade como limite formal para distinguir o imputável ... social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho ... 17. Um outro ...
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Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... a eles, sendo da responsabilidade da empresa o aumento efetivo de ... íodo de férias remuneradas em cada ano civil conforme previsto na Lei. 2 - Quando o ... responsável pela segurança da un idade ou unidades hoteleiras. Responde perante ... - € 467,88 Praticantes / Aprendizes menores ...
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... ultrapassavam à data das eleições a idade ... permitida (até 30 anos de idade) violando o ... no artigo 380.º do Código do Processo Civil (CPC), não parece ... defensável que algum ... de 20 de Agosto veio garantir aos jovens menores o livre ... exercício do direito de ... -se realizar atos com eficácia e responsabilidade jurídica ... Isto ... é, embora os jovens ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... , à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroactividade da lei ... º, com a seguinte epígrafe: (Responsabilidade das entidades públicas) 2 - O n.º 2 do artigo ... Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, ... e após o parto, bem como do trabalho dos menores, dos diminuídos e dos que desempenhem ...
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Acórdão nº 7958/2003-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - A todos, incluindo os menores, é reconhecido o direito constitucional ao desenvolvimento da personalidade - art.º 26.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. Como titulares deste direito os menores podem relacionar-se e conviver com quem entenderem, nomeadamente, com os irmãos e ascendentes. II - Os pais, na sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à...
... do regime de visitas relativamente aos menores G ... e A ... , filhos do requerido, invocando a ... e o disposto no art.º 1887.º-A do Código Civil, e pedindo que os requerentes sejam mantidos ... poderão deixar de ter em consideração a idade e a maturidade dos filhos e o direito ... - a quem cabe primacialmente a responsabilidade de educar a criança e de assegurar o seu ...