Responsabilidade civil dos menores de idade
4001 resultados para Responsabilidade civil dos menores de idade
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Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
..., nomeadamente, da sua diminuta ou avançada idade, do seu estado de saúde ou do facto de o tipo, o ... à vítima» as organizaçóes da sociedade civil, náo governamentais (organizaçóes náo ..., bem como os dos filhos ou adoptados menores de idade, os quais devem constar de lista ...Sem prejuízo da responsabilidade penal, a prestaçáo de falsas declaraçóes no ...
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Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio de 2003
... social de inserção as pessoas com idade igual ou superior a 18 anos e em relação às ... seguintes situações: a) Quando possuam menores a cargo e na sua exclusiva dependência ... por tutor ou curador, nos termos do Código Civil. Artigo 15.º Rendimentos a considerar no ...ído com um relatório social da responsabilidade do núcleo local de inserção competente, sem ...
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Lei n.º 58/2019
... constituídos e mantidos sob a responsabilidade do Sistema de Informações da República ... especiais Artigo 16.º Consentimento de menores 1 - Nos termos do artigo 8.º do RGPD, os dados ... as mesmas já tenham completado 13 anos de idade. 2 - Caso a criança tenha idade inferior a 13 ...Artigo 33.º Responsabilidade civil 1 - Qualquer pessoa que tenha sofrido um dano ...
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Acórdão nº 2577/19.8T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2019
- O art. 9º,nº1, do REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL, quando estabelece o critério de determinação da competência territorial [ remetendo para o tribunal da residência do menor no momento em que o processo foi instaurado ], acaba também por [ porque é-lhe reconhecida uma “dupla funcionalidade”, por força do artº 62º,alínea a), do CPC ] actuar como regra de competência...
...- O requerente e a requerida são pais das menores (gémeas) ….L e Lu… , ambas nascidas em ... em Moçambique desde os seus três anos de idade, ou seja há cerca de seis anos, pelo que neste ...á o pai continuar assumir a responsabilidade pelo DIRE relativamente as menores. Mais promovo ... 57.°, n.° 1, 31.° e 25.° do Código Civil, o Tribunal português é competente ... -
Lei n.º 24-D/2022
...c) A responsabilidade pelas despesas ou danos ocorridos em virtude da ... artigo determina a responsabilidade civil,. financeira e disciplinar do dirigente máximo ...aos limites de idade previstos no Estatuto da Aposentação, aprovado ...ção das atividades a internalizar com menores custos do que quando desenvol-. vidas pela ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... de consciência (artigo 20.º) e responsabilidade disciplinar (artigo 21.º); v) As regras de ... a eutanásia ativa para pessoas maiores de idade e, mais tarde, em 2014, quando foi aprovada uma ... a permitir a eutanásia ativa para menores de idade com «capacidade de discernimento». ... com a vida, os legisladores penal, civil ou administrativo nunca surgem desprovidos de ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
...Artigo 177.º Exclusão da responsabilidade disciplinar. Artigo 178.º Prescrição da ... por trabalhador reformado ou aposentado por idade. de 70 anos. Subsecção II Extinção por ...casos em que haja transição de um ano civil para o outro. Artigo 25.º. Limite de faltas. 1 - ...anos;. b) Tenham filhos menores de 12 anos ou, independentemente da idade, com ...
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Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... de se constituir assistente ou parte civil um magistrado, e para o processo devesse ter ...ão sejam da competência de tribunais de menores. Artigo28.º Competência determinada pela ... o arguido e outras pessoas com responsabilidade meramente civil, ou somente contra estas haja ... comparecer à audiência, nomeadamente por idade, doença grave ou residência no estrangeiro, ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
...à data dos factos, o mesmo tinha 72 anos de idade (DN: 1942). 19º- O Tribunal “a quo” não ...Penal, 483º, 489º e 496º do C. Civil. 31º - Mal andou o tribunal “a quo” na ..., pelo que deve ser confirmada a responsabilidade penal do arguido, nos termos em que foi ... (suficientes, eficazes), causariam menores lesões ou prejuízos ao agressor, serão ...
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Acórdão nº 262/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2020
...ério Público, em representação de menores, intentou. contra a A., S.A., (A.) ora ... da lei, o trabalho infantil de menores em idade. escolar. . 3. Estes princípios. ... ou a responsabilidade por acidentes de trabalho. Assim, em rigor, a ... como agente neutro, separado da sociedade civil, que apenas respeita a. segurança das livres ...
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Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009
... extensáo a trabalho autónomo de menor com idade inferior a 16 anos decorrente do n. 4 do artigo ...4 do artigo anterior. Artigo 4. Responsabilidade por acidente de trabalho. 1 - O menor tem direito ... podem requerer ao tribunal de família e menores que autorize a participaçáo ou mantenha a ...áo pode exceder 60 dias de trabalho no ano civil...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
...ça de sexo e de nome próprio no registo civil. 3 - Sucede que, segundo recomendações ..., por iniciativa e sob responsabilidade de diferentes instituições e entidades ...-se expressamente a sua utilização por menores, com idade compreendida entre os 16 e os 18 anos ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
...responsabilidade civil extracontratual, com consequente violação ..., desde o seu nascimento até aos 13 anos de idade, causa sofrimento e incompreensão na criança. ...ção de uma perícia psicológica a menores residentes no estrangeiro — a causa do atraso ... -
Acórdão nº 506/21.8T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021
Sumário – artigo 663, nº 7, do C.P.C. I- Em processo de alteração do exercício das responsabilidades parentais, o critério norteador que deve presidir a toda e qualquer decisão do tribunal em matéria de regulação de responsabilidades parentais é o interesse superior da criança, e não o interesse dos pais, que apenas terá de ser considerado na justa medida em que se mostre conforme ao...
... nos seguintes termos: “1ª Quanto aos menores S. C. e M. C., os progenitores exercem em ...1906º, n.ºs 5, 7 e 8, do Código Civil. 2. A dimensão interpretativa assumida pela ... não se mostra aconselhável em razão da idade da menor. 43. O progenitor reside na casa onde ... o carácter funcional das responsabilidade" parentais para com os filhos, cujo exercício ter\xC3"... -
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... analogia, observam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal e, na ... tribunais militares; b) De tribunais de menores"; c) Do Supremo Tribunal de Justiça ou das relaç\xC3"... profira uma absolvição ou a responsabilidade criminal se extinga antes do julgamento; b) Para ... de comparecer à audiência por idade, doença grave ou residência no estrangeiro, ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
...Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de ... sua total autonomia, liberdade e responsabilidade. É, na verdade, da conjugação do papel ... que os imputáveis maiores de 16 anos e menores de 21 anos são merecedores de legislação ... injusto - na determinação de certa idade como limite formal para distinguir o imputável ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... extractivas; e)Transportes; f) Construção civil; g) Urbanísticas e exploração de loteamentos; ...: a) Os filhos, adoptados e enteados, menores não emancipados; b) Os filhos, adoptados e ... de saúde, educação, apoio à terceira idade, habitação, seguros ou segurança social e ...Artigo 103.º Responsabilidade em caso de substituição 1 - Em caso de ...
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Acórdão nº 958/17.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2019
I – O poder paternal, enquanto meio de suprir a incapacidade de exercício de direitos pelo menor (artigo 124.º do Código Civil), é automaticamente atribuído aos pais, independentemente da sua vontade e por efeito da filiação, não podendo ser por eles renunciado (cfr. artigo 1882.º do Código Civil). II - Basilar nesta matéria é o princípio da igualdade dos progenitores, ínsito no artigo 36
... Comarca de Viseu - Juízo de Família e Menores de Viseu - Juiz 2, R.., residente na Rua .., ...ção publicada pelo INE e referente ao ano civil anterior, mas em montante nunca inferior a dois ... que é para uma criança, principalmente da idade da M.. e sendo ainda recente a separação dos ... seu artigo 18º, n.º 1 prevê a responsabilidade comum dos pais na educação e desenvolvimento da ... -
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... sua total autonomia, liberdade e responsabilidade. É, na verdade, da conjugação do papel ... que os imputáveis maiores de 16 anos e menores de 21 anos são merecedores de legislação ... injusto - na determinação de certa idade como limite formal para distinguir o imputável ... social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto ...
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Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... a eles, sendo da responsabilidade da empresa o aumento efetivo de ...íodo de férias remuneradas em cada ano civil conforme previsto na Lei. 2 - Quando o ... responsável pela segurança da un idade ou unidades hoteleiras. Responde perante ... - € 467,88 Praticantes / Aprendizes menores...
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... ultrapassavam à data das eleições a idade. permitida (até 30 anos de idade) violando o ... no artigo 380.º do Código do Processo Civil (CPC), não parece. defensável que algum ... de 20 de Agosto veio garantir aos jovens menores o livre. exercício do direito de associação e ...-se realizar atos com eficácia e responsabilidade jurídica. . . 40. º . Isto. é, embora ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
..., à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroactividade da lei ....º, com a seguinte epígrafe: (Responsabilidade das entidades públicas) 2 - O n.º 2 do artigo ...Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, ... e após o parto, bem como do trabalho dos menores, dos diminuídos e dos que desempenhem ...
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Acórdão nº 7958/2003-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2004
I - A todos, incluindo os menores, é reconhecido o direito constitucional ao desenvolvimento da personalidade - art.º 26.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. Como titulares deste direito os menores podem relacionar-se e conviver com quem entenderem, nomeadamente, com os irmãos e ascendentes. II - Os pais, na sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à...
... do regime de visitas relativamente aos menores G.. e A.., filhos do requerido, invocando a ... e o disposto no art.º 1887.º-A do Código Civil, e pedindo que os requerentes sejam mantidos ... poderão deixar de ter em consideração a idade e a maturidade dos filhos e o direito ... - a quem cabe primacialmente a responsabilidade de educar a criança e de assegurar o seu ... -
Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... pedindo que: a) seja declarada a responsabilidade" solidária do disposto na decisão proferida em 2\xC2"... ao disposto no artigo 346º do Código Civil e, sobretudo, ao que decorre do artigo 414º do ... que só seria accionado quando atingisse a idade da reforma, mas que atendendo à sua incapacidade ... Manuel dividiu a sua quota em 4 quotas menores € 37.500,00, € 6.500,00, € 25.000,00€, ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
...º 1 do artigo 824º do Código de Processo Civil veda a penhora de dois terços das pensões de ... o país atravessa não foi da responsabilidade dos trabalhadores por conta de outrem, ou dos ... ainda que, com o avanço inevitável da idade, a situação dos reformados e pensionistas ... a proprietas rerum, os direitos reais menores, a propriedade intelectual e a propriedade ...