resolução contratos prestação serviços
14366 resultados para resolução contratos prestação serviços
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... a reflectir igualmente a qualidade dos serviços prestados. Opta-se ainda por um sistema de ... -se estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, incluindo os de restauração e de ... por terceiros mediante celebração de contratos de franquia ou de cessão de exploração, e ... resolução dos conflitos de interesses. 2 - Do título ...
- Resolução do Conselho do Governo N.º 173/2012 de 24 de Dezembro
-
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... ências dos correspondentes órgáos e serviços ... Âmbito de aplicaçáo objectivo ... 1 - A ... , de actos ou tomar parte em contratos em cujo processo de formaçáo intervenham ...
-
Acórdão nº 1/11.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 26-10-2023
I – Tendo o controvertido contrato de Prestação de Serviços sido celebrado nos termos do Artº 7º do DL n.º 409/91, de 17/10, e Artigo 81º do DL nº 197/99, de 8 de junho, caracterizando-se por ter como objeto prestações sucessivas no exercício de profissão liberal mediante remuneração certa mensal, não pode ser convertido em contrato que confira a qualidade de agente ou funcionário ao seu titular,
... “1- a reconhecer que o contrato de prestação de serviços outorgado pelo Réu com a Autora é ... competentes para a sua resolução." - in Acórdão do STA, de 16.01.2008, Processo ... apreciação de litígios emergentes de contratos individuais de trabalho, que não confiram a ... -
Portaria n.º 47/2023
... relativamente a prestações de serviços constantes de faturas cujos emitentes estejam ... do IRS, ou seja, as auferidas pela prestação ou em razão da prestação do trabalho quando ... respeitem a contratos celebrados até 31 de dezembro de 2000, efetuados ... ponto 2.4 da Resolução do Conselho de Ministros, de 6 de junho; ... • ...
-
Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho de 2008
... (ENCNB), adoptada pela Resolução do Conselho de Mi- nistros n.º 152/2001, de 11 ... i) À adequada remuneração dos serviços proporcionados pela conservação da natureza e ... ómicas geradoras de valor ao abrigo de contratos de parceria, de acordos, de concessões ou, a, de prestação de serviços celebrados com entidades públicas ...
-
Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012
... de Investimento, no quadro da prestação ou do reforço de garantias em conformidade com ... anos a contar das datas dos respetivos contratos.» Artigo 8.º Alteração à Lei n.º 8/2012, de ... ’ as secções de cobrança dos serviços de finanças, os balcões dos CTT, bem como as ... 2 — A aplicação de medidas de resolução às empresas- -mãe referidas no número anterior ...
-
Acórdão nº 2227/16.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017
I- Apesar de ser legalmente admissível a revogação ou a denúncia do contrato de prestação de serviços de contabilidade, celebrado entre as partes, a cessação dos respectivos efeitos que a autora pretendeu com a comunicação à ré da cessação/resolução, sem qualquer aviso prévio, baseando-se no alegado cumprimento defeituoso das obrigações da contraparte, ou em motivos de força maior, corresponde ao
... que celebrou com a Ré um contrato de prestação de serviços, os quais foram deficientemente ... procedido, por correio registado, à resolução desse contrato de prestação de serviços, bem ... eficaz, a resolução e denúncia dos contratos de prestação de serviços e de trabalho, ... -
Acórdão nº 657/11.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2021
I. À prestação de serviços de transporte e mudanças, solicitados por instituto público e comprovadamente prestados por empresa privada nos anos de 2003 e 2004, era aplicável o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, que aprovou o regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços. II. Uma vez que os serviços em
... , pelo menos, 1.1.2004 relativamente aos serviços prestados em 2003 (€ 2.301,00 S/IVA) e de ... à data dos factos, nem tampouco a prestação de serviços carecia de forma escrita (al. a) do ... ónicos com a Da M…, não temos resolução para os mesmos ... DataDescriçãoValor ... -
Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... a informaçáo referente aos contratos de trabalho em vigor que se mostre necessária à ... celebrar contratos de prestaçáo de serviços com instituiçóes de crédito ou outras ...
-
Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... sobre o registo e publicação de contratos de sociedade celebrados em Portugal ... 5 - A ... -se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de ... indemnização ou de retribuição de serviços prestados durante essa fase ... 2 - A falta de ... devem, nos oito dias seguintes à resolução tomada, requerer, em nome da sociedade, ...
-
Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... , que corresponde a € 4.300,00 x 114 contratos de manutenção rescindidos por iniciativa da FF, ... de 2006, publicitou e ofereceu os seus serviços, em violação de cláusula de não concorrência ... realizou a sua prestação de forma deficiente, sucedendo-se as avarias e ... , que não o outorgou; - A validade da resolução dos contratos de manutenção por factos ... -
Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto de 2004
... dados pessoais no contexto das redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao ... ção a terceiros para efeitos da prestação de serviços de valor acrescentado ... 6 - O ... legislação aplicável, com vista à resolução de litígios, em especial daqueles relativos a ... ão de cláusulas contratuais gerais nos contratos a celebrar entre os assinantes e as empresas que ...
-
Acórdão nº 6694/21.6YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-03-2023
I. A autora podia recorrer ao procedimento de injunção porquanto a dívida emerge de transação comercial entre duas empresas (contrato de empreitada celebrado entre duas sociedades, sendo uma nas vestes de empreiteira e outra nas de dona da obra; o contrato de empreitada é uma modalidade do contrato de prestação de serviços ex vi Artigo 1155º do Código Civil), independentemente do valor da dívida (
... a decidir litígios decorrentes de contratos que revestem alguma complexidade ... ” ... ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços contra remuneração; ... d) ... a contratos que suscitem questões de resolução mais complexas, além de que o mecanismo da ... -
Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... a reflectir igualmente a qualidade dos serviços prestados ... Opta -se ainda por um sistema de ... por terceiros mediante celebraçáo de contratos de fran-quia ou de cessáo de exploraçáo, e ...
-
Regulamento n.º 702/2019
... , que estabelece o Regime Jurídico dos Serviços Municipais de Abastecimento Público de Água, de ... , no que respeita às regras de prestação de serviços públicos essenciais, destinadas à ... aos utilizadores, direcionados para a resolução dos seus problemas relacionados com o serviço ... termos do presente Regulamento e dos contratos e até ao termo destes; j) Cooperar com o ...
-
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o ... as decorrentes da execução da Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2005, de 4 de ... locais, incluindo as relativas a contratos de avença, de tarefa e de aquisição de ... , bem como do regime geral de prestação de auxílios financeiros às autarquias locais, ...
-
Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... equipamentos para a modernizaçáo dos serviços ... 2 - Quando, nos termos do número anterior, ... arrendamento bens imóveis ou celebrar contratos de locaçáo financeira nos termos previstos nos ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto de 2007
... Artigo 11 ... Contratos administrativos ... 1 - Os contratos ... çáo de contrato de prestaçáo de serviços, nos termos da lei geral, sempre que se trate de ...
-
Acórdão nº 2481/10.5YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015
... contratos que de futuro venha a celebrar, devendo a ... ção de todas as operações e a prestação de todos os serviços permitidos aos bancos ... , como, por exemplo, as fundadas na resolução" por alteração das circunstâncias e as de anula\xC3" ...
-
Em vigor
Lei n.º 147/2015 . Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... º Regime transitório aplicável aos contratos relativos a fundos de pensões ... Artigo 30.º ... 82.º Limitações à obrigação de prestação de informação ... Artigo 83.º Relatório sobre ... º Oponibilidade da transferência e resolução dos contratos ... Título V Atividades ... estabelecimento e livre prestação de serviços ... Capítulo I ... Artigo 183.º Notificação ...
-
Acórdão nº 13/13.2TBSVC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018
I– A Directiva 1999/44/CE, de 25-5-99, visou fundamentalmente os contratos de compra e venda de bens de consumo, mas o seu regime já era extensivo a outros contratos de prestação de serviços numa relação de consumo. Ainda que o legislador nacional pelo DL 67/03 apenas estivesse vinculado à efectuar a sua transposição de modo a tutelar os interesses dos consumidores relativos a contratos...
... 2005, data em que foi paga a última prestação pelos serviços da ré ... –De seguida, ... contactos com a ré com vista à resolução dos defeitos ... –Esgotadas as diligências ao ... colhe-se que o regime é aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais ... -
Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
... 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno ... A Assembleia da ... território nacional no momento da prestação do serviço, ou tenha aqui sede ou domicílio ... mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis. 2 — A ... c) A resolução do contrato de seguro de responsabili- dade ...
-
Edital n.º 824/2020
... e em face da sua aplicabilidade aos contratos a celebrar, bem como aos contratos existentes à ... lógica da habitação social como prestação social pública, implicando que a intervenção ... e acompanhamento social pelos seus serviços com vista à capitação do agregado familiar, ... a dois meses é causa bastante de resolução do contrato de arrendamento com a cessação da ...
-
Regulamento n.º 852/2020
... CAPÍTULO II Orgânica dos serviços Artigo 7.º Enquadramento orgânico O MNR é uma ... e nomeado pela CMVFX, em regime de prestação de serviços ou através de protocolos com ... ósito no MNR, assim como os respetivos contratos estabelecidos; f) Colaborar com o Serviço de ... ção passe pela necessidade de resolução urgente de um processo inerente às funções do ...