reserva propriedade veículo penhora
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Acórdão nº 935/09.5TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2010
1 – As cumulações de pedido de resolução de contrato de mútuo com o da entrega de veículo automóvel, por incumprimento, são incompatíveis, quando a reserva de propriedade funciona apenas como cláusula acessória atípica de garantia, em que o fornecedor é pessoa diferente do mutuante. 2 – Só nos casos em que a reserva de propriedade é uma condição suspensiva ou resolutiva é que os...
... veículo automóvel adquirido com o montante mutuado, ... questão, que incluía uma cláusula de reserva de propriedade do veículo adquirido a favor da ... é, na acção executiva, indicando-o à penhora e satisfazendo o seu crédito com o valor da sua ... -
Parecer n.º 1/2021
... de 2 802 M(euro), as sociedades-veículo criadas no âmbito do BPN, de 1 266 M(euro) e a ... - Os rendimentos da propriedade (1 140 M(euro)) aumentaram 233 M(euro) (25,7%) ... A menor eficácia da penhora e venda dos imóveis está associada, com ... ,3%), cujo financiamento é proveniente da reserva do Fundo de Pensões destes trabalhadores, ...
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Acórdão nº 300/14.2TBOER.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017
I - O exercício do direito de acção inibitória, genericamente consagrado no art. 52.º da CRP, visa a defesa, geral e abstracta, dos interesses difusos – de ordem pública – dos consumidores/aderentes, mediante a proibição de cláusulas contratuais gerais – destinadas a serem incluídas em contratos a celebrar pelas rés com uma generalidade de potenciais destinatários e por elas...
... o valor global de aquisição do veículo e nunca o deteve, pois cedeu o seu gozo ao ... no ALD, o efeito da transferência da propriedade só se produza com a celebração, em cumprimento ... do locatário, designadamente, penhor, penhora, arresto ou apreensão judicial ou extrajudicial ... ão pelo fornecedor a favor do mutuante da reserva de propriedade acordada entre o mutuário e o ... -
Acórdão nº 6692/19.0T8LSB-A.L2-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-06-2022
I–Em sede do procedimento cautelar basta o carácter indiciário da prova para que se deem como indiciariamente provados os factos alegados e tendentes a demonstrar os requisitos da providência requerida. II–Os gerentes ou administradores respondem para com os credores da sociedade quando, pela inobservância culposa das disposições legais ou contratuais destinadas à proteção destes, o património...
... - O 2.º Requerido é proprietário do veículo automóvel de marca Porsche, com a matrícula ... 102- Imóvel cuja nua propriedade transmitiu em 2 de Agosto de 2014, a LA ... 132- Essa doação foi feita com reserva de usufruto a favor dos doadores ... 133- ... colectiva 5 ... 6, para que proceda à penhora da pensão mensal auferida pelo Requerido no ... -
Lei n.º 114/2017
... despesas correntes - Diversas - Outras - Reserva»; b) 12,5 % das despesas afetas a projetos não ... arrendamento público, transferir a propriedade de prédios, de frações que constituem ... ção fiscal pela transformação de veículo, alteração do número de chassis ou da ... comunicação de forma a impossibilitar a penhora do crédito; g) Para o exercício da competência ...
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Acórdão nº 17/12.2TDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2019
I - Só se verificará omissão de pronúncia do tribunal se, dada a relevância da questão, deixe de emitir opinião, o que se prende com a oficiosidade do conhecimento de todas as questões que são pertinentes à decisão da causa e resultante da natureza dos interesses que se visam proteger. II - No âmbito do tipo objetivo do crime de burla distinguem-se três modalidades de conduta: a primeira ocorre
... à sua casa de habitação e ao seu veículo automóvel e que aquela, usando de meio enganoso, ... , que culminou na venda do imóvel propriedade daquele, já havia encetado negociações com ... a F.-, SA e onde havia sido efectuada a penhora sobre um veículo automóvel ... 56. Em 21 de ... quais se concretiza o erro ou engano - a reserva mental, o dolo, a simulação - somos, ... -
Acórdão nº 911/18.7T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020
1. Só se verifica a nulidade da sentença prevista na primeira parte da alínea c) do nº 1 do artigo 615º do CPC, se entre os fundamentos e a decisão houver contradição lógica; isto é, se, na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição será causa de...
... que os únicos bens encontrados foram um veículo com a marca Mercedes, com reserva de propriedade ... Mútuo de (…), CRL» (…) e ainda uma penhora em que é exequente (…). Que a dívida ... -
CJ - Ano XXXIX - tomo V /2014. STJ CJ - Ano XXII - tomo II /2014. STJ CJ - Ano XXII - tomo III /2014
... constitui violação do direito de propriedade do adquirente, integrando acto ilícito, ... , inserida em contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor, em que no momento de ... ss) • Oponibilidade a terceiros / Penhora Ocorrendo em relação ao mesmo imóvel uma ... III. Não tendo havido qualquer reserva das partes, expressa ou tácita, aquando da ...
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Despacho n.º 20299/2008, de 31 de Julho de 2008
... a) A marca, modelo e matrícula do veículo; ... b) O local onde o veículo estava ... Caso de Usufruto, Locaçáo Financeira e Reserva de Propriedade ... 1 - Existindo sobre o veículo ... - Quando o veículo tenha sido objecto de penhora ou acto equivalente, a autoridade que procedeu à ...
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Acórdão nº 2075/13.3GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2023
I. São elementos do crime de burla: a) a “astúcia” empregue pelo agente; b) o “erro ou engano” da vítima devido ao emprego da astúcia; c) a “prática de atos” pela vítima em consequência do erro ou engano em que foi induzida; d) o “prejuízo patrimonial” – da vítima ou de terceiro – resultante da prática dos referidos atos; e) nexo causal:
... de um dos elementos de adquirir um veículo automóvel ... De facto, um dos convivas, de ... penhora ... Mais acrescentou que os veículos teriam ... a afastar do agregado de origem, mantendo reserva sobre a sua situação laboral, familiar e ... da habitação na morada indicada, propriedade de pessoa idosa. Segundo mencionado não efetua ... -
Lei n.º 75-B/2020
... arrendamento público, transferir a propriedade de prédios, de frações que constituam ... Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade 1 - Como ... contas bancárias do executado, na mesma penhora, logo que o montante cativado numa ou em mais do ... 3 - Juntamente com a remessa do veículo automóvel, embarcação ou aeronave, as ...
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Parecer n.º 2/2022
... Rendimentos da propriedade 478 487 0 9 0 9 486 ... Transferências correntes ... A menor efi- ... cácia da penhora e venda dos imóveis está associada, com ... da avaliação, que a reafectação da reserva de desempenho se operou dentro dos mesmos pro- ... se incluindo as sociedades veículo resultantes do desmembramento do BPN e da ...
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Parecer n.º 2/2022
... Rendimentos da propriedade 478 487 0 9 0 9 486 ... Transferências correntes ... A menor efi- ... cácia da penhora e venda dos imóveis está associada, com ... da avaliação, que a reafectação da reserva de desempenho se operou dentro dos mesmos pro- ... se incluindo as sociedades veículo resultantes do desmembramento do BPN e da ...
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Decreto-Lei n.º 178-A/2005
... do título de registo de propriedade e do livrete do ... Trata-se do cumprimento de um ... registo de propriedade e do livrete do veículo, ... unificando a informação num único ... g) [Anterior alínea e).] ... h) A penhora, o arresto, o arrolamento, a apreen- ... são ou ... as obrigações que originaram a reserva ... de propriedade, o titular dos respectivos ...
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Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... destinados à constituição da conta de reserva de impos- tos, mais (v) fluxos provenientes da ... aquando da sua trans- posição por um veículo, ao qual corresponde uma taxa de portagem; bbbb) ... dos respetivos espaços, nem de arresto, penhora ou qualquer providência cautelar. 2 — [ ... ]. 3 ... CAPÍTULO XXIII Direitos de propriedade ...
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Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
... condenar em proibição de conduzir veículo" a motor ou em qualquer sanção por contra-ordena\xC3" ... , o título de registo de propriedade e o documento de identificação do veículo ... , que seja proprietária, adquirente com reserva de propriedade, usufrutuária, locatária em ... Artigo 174.º Penhora 1 - Quando o veículo tenha sido objecto de ...
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Acórdão nº 4681/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2006 (caso NULL)
I- O exequente comprova a renúncia à reserva de propriedade mediante a junção da competente certidão do registo automóvel, ónus que o exequente deve cumprir, espelhando-se deste modo a real situação do bem, nomeadamente perante terceiros, não bastando uma mera declaração verbal de renúncia de factos sujeitos a registo. II- Não há fundamento para o cancelamento oficioso de registo e, por isso,...
... António [ ] e Maria [ ] nomeou à penhora", entre outros bens, o veículo automóvel [ ] Ap\xC3" ... para proceder ao cancelamento da reserva de propriedade que incidia sobre aquele veículo, ... -
Acórdão nº 2/09.1TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
... condenados a restituir à A. o veículo o veículo automóvel marca Volkswagen, modelo ... do financiamento, sido constituída reserva de propriedade a seu favor sobre o mencionado ... reservatário conseguir realizar a penhora do bem sem necessidade de cancelamento do registo ...
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Acórdão nº 0846187 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2009
Devem ser julgados procedentes os embargos de terceiro deduzidos pelo proprietário de um veículo automóvel penhorado ao executado, se o embargante fizer a prova de que o adquiriu ao executado em data anterior ao registo da penhora, mesmo que não tenha ainda nesta data registada a seu favor a propriedade do veículo.
... de terceiro pedindo o levantamento da penhora sobre o veículo automóvel de marca Volkswagen, ... os documentos referentes à extinção da reserva de propriedade no registo automóvel ... 7. O ... -
Regulamento n.º 24/2007, de 08 de Fevereiro de 2007
... a) O de veículo", durante 30 dias ininterruptos, em local da via p\xC3" ... - Quem for proprietário, adquirente com reserva de propriedade, usufrutuário, locatário em ... - Quando o veículo tenha sido objecto de penhora ou acto equivalente, a Câmara Municipal de Vila ...
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Acórdão nº 4400/2003-2 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2003 (caso None)
A renúncia expressa à reserva de propriedade sobre o bem penhorado por parte do Exequente não é suficiente para fazer prosseguir a execução com a venda do bem objecto de penhora, impondo-se àquele que comprove o cancelamento do respectivo registo, já que a reserva de propriedade não se encontra entre os direitos que caducam com a venda, nos termos do artigo 824°, n° 2, CC, e só por iniciativa do...
... que a notificou para renunciar à reserva de propriedade sobre o veículo penhorado nos ... recurso foi logo de início requerida a penhora sobre o veículo automóvel com a matricula ... -
Acórdão nº 4400/2003-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2003
A renúncia expressa à reserva de propriedade sobre o bem penhorado por parte do Exequente não é suficiente para fazer prosseguir a execução com a venda do bem objecto de penhora, impondo-se àquele que comprove o cancelamento do respectivo registo, já que a reserva de propriedade não se encontra entre os direitos que caducam com a venda, nos termos do artigo 824°, n° 2, CC, e só por iniciativa do...
... que a notificou para renunciar à reserva de propriedade sobre o veículo penhorado nos ... recurso foi logo de início requerida a penhora sobre o veículo automóvel com a matricula ... -
Acórdão nº 9493/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2006
... O Banco Mais, SA., nomeou à penhora, entre outros bens, um veículo automóvel de ... Da aludida certidão consta que a propriedade do veículo se encontra registada a favor de a , recaindo o encargo-reserva, a favor do Banco Mais, SA ... O Sr. Juiz a ...
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Acórdão nº 05B538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2005 (caso NULL)
1. Só o vendedor de um veículo automóvel a prestações, com reserva de propriedade, que é titular do respectivo registo, detém legitimidade para requerer, em processo cautelar, a apreensão do veículo. 2. Se o alienante do veículo e a financiadora da respectiva aquisição forem pessoas diferentes, não pode esta última, ainda que em associação com aquela, instaurar providência cautelar destinada à
... , procedimento cautelar de apreensão do veículo automóvel com a matrícula OS, nos termos do ... do contrato foi convencionada e registada reserva de propriedade a favor da segunda requerente, ... como a fiança ou o aval) indicarem à penhora, no âmbito de um processo executivo, o veículo ...