reserva propriedade veículo penhora
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Resolução n.º 66/2000, de 19 de Outubro de 2000
... Os dados residuais resultantes são propriedade da Agência ... 3 - Na colocação dos contratos ... decorrentes de acidente causado por veículo a motor pertencente à Agência ou circulando por ... 25.º ou do artigo 26.º; d) No caso de penhora, por decisão judicial, das remunerações e ... 28.º Artigo 23.º Cada Estado membro reserva-se o direito de tomar todas as precauções ...
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Acórdão nº 4640/11.4TBFUN.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 2012
1. Constitui factor impeditivo do deferimento do requerimento de exoneração do passivo restante o facto de o devedor ter excedido o prazo de 6 meses para a apresentação à insolvência (cf. art. 238º, nº 1, al. d), do CIRE). 2. Mas não basta esse elemento objectivo. É necessária a demonstração de que da eventual demora no accionamento do processo de insolvência tenha resultado algum prejuízo para
... processo, de que era detentora de outro veículo que também adquirira com recurso ao crédito ... com outro veículo que havia adquirido em reserva" de propriedade e que ficou irrecuperável na sequ\xC3" ... árias as diligências e as tentativas de penhora visando a recuperação da dívida peticionada, ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 2 686-(330) 12.4.8.1 - Reserva geral do sistema ... 20 686-(330) 12.4.8.2 - ... orçamental, em Rendimentos de Propriedade por Juros recebidos de outras instituições de ... formais, tais como a data de entrada do veículo, que não se encontra apurada e a falta de ... Cível da Comarca de Lisboa procedeu à penhora de parte dos bens da empresa, indicados pela ...
- Acórdão nº 02B4467 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
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Decreto-Lei n.º 242/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... destinados à constituiçáo da conta de reserva" de impostos e da conta de reserva de taxa de gest\xC3" ... dos respectivos espaços, nem de arresto, penhora ou qualquer providência cautelar, sem prejuízo ... ículos deveráo ainda permitir o registo veículo a veículo, identificando as seguintes ... 8608 CAPÍTULO XXIII ... Direitos de propriedade industrial e intelectual ... Base LXXXVI ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... Reserva geral do sistema ... 12.4.8.2 - Reservas ... Propriedade Industrial ... INTERHOTEL - Sociedade ... As PPP são o veículo mais adequado para fazer mobilizar o capital, a ... pagamento, deverá ser passado mandado de penhora (artigo 215.º do CPPT) para se proceder à ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... ças nacionais destacadas; f) Pensões de reserva e outras pensões relativas às forças militares ... ou bairros a transferir, a propriedade de prédios ou suas fracções que constituem ... ) Os registos e averbamentos relativos a veículo que utilize exclusivamente energia eléctrica ou ... (euro) 400, e) Não tenha sido realizada a penhora de bens ... 2 - Não são instauradas as ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê
... - Seguro respeitante a determinado veículo / Desconformidade da matrícula / Caducidade do ... 239 a 242) ... - Propriedade horizontal / Título executivo / Indeferimento ... - Comunicação de dados ao tribunal / Reserva da vida privada / Segredo profissional ... - Reserva de propriedade / Penhora ... @Concessão rodoviária ... - Acórdão nº 02A3982 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
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Decreto-Lei n.º 322-A/2001
... 175 ... 1.1.3 — Constituição de propriedade ... horizontal ou alteração do seu título ... de rendimentos, penhora e arresto ... 75 ... 1.8 — ... 1 — Reserva de firma ou denominação ... 31 ... 2 — ... veículo e aos encargos que o oneram ... 9 ...
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Decreto-Lei n.º 168/94, de 15 de Junho de 1994
... razão, procede-se à desafectação da Reserva Agrícola Nacional de alguns terrenos ... nos n.os 2 e 3, os direitos de propriedade intelectual sobre os estudos e projectos ... dos respectivos espaços nem de arresto, penhora ou qualquer providência cautelar, sem prejuízo ... , líquida de IVA, por cada classe de veículo, a cobrar no ano i; T0 = portagem base, líquida ...
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Declaração de Rectificação 4-A/2007, de 09 de Janeiro de 2007
... destinados à constituiçáo da conta de reserva" de impostos e da conta de reserva de taxa de gest\xC3" ... dos respectivos espaços, nem de arresto, penhora ou qualquer providência cautelar, sem prejuízo ... ículos deveráo ainda permitir o registo veículo a veículo, identificando as seguintes ... CAPÍTULO XXIII ... Direitos de propriedade industrial e intelectual ... 90 - Direitos de ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) e do Comité de Informação ... massa das garantias de hipoteca legal e penhora que forem constituídas; ambas proporcionarão a ... Decreto-Lei 409/99, de 15 de Outubro; - reserva Fiscal para o Investimento cumulativa com as ... qualidade do Ambiente; - o ambiente é veículo estratégico para melhorar a qualidade das áreas ...
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Acórdão nº 01A2832 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2002 (caso NULL)
I - Saber se o concreto seguro-caução garante o contrato de locação financeira se o contrato de ald depende da interpretação negocial. II - O facto de o seguro-caução ser uma garantia autónoma não implica a execução da responsabilidade do tomador do seguro. III - A responsabilidade do garante existe, idónea para satisfazer os interesses do credor garantido, ainda que o não cumprimento pelo...
... ao aluguer de longa duração do veículo LAND ROVER DISCOVERY, BZ", pelo prazo de 36 ... do veículo A - Os bens locados são propriedade do locador. B - Findo o contrato de locação ... 2 - Não merece qualquer reserva a qualificação de seguro-caução para o ... todos os seus bens susceptíveis de penhora (artigo 601º), o certo é que também se ... -
Acórdão nº 176/02.2PATNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009
I. - A jurisprudência dos nossos tribunais superiores vem perfilhando o entendimento de que a apreciação sobre a falta de cumprimento dos deveres impostos em sentença como condicionantes da suspensão da execução da pena deve ser cuidada e criteriosa, de tal sorte que apenas uma falta grosseira determina a revogação. II. – Numa situação de violação dolosa e grosseira do dever condicionante
... logo adquiriu habitação própria, um veículo automóvel de marca BMW, um motociclo de alta ... linha, através da execução e da penhora dos bens do devedor. Só na medida em que a ... de alta cilindrada (VT 750), com reserva de propriedade e recurso a crédito concedido ... -
Acórdão nº 04086/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2003 (caso NULL)
Porque o locatário não adquire a propriedade do bem só por força da celebração do contrato de locação, tendo de esperar, para o efeito, pela data do termo do contrato ou do pagamento do valor residual, há que concluir que a correcção efectuada pela AF relativamente ao exercício de 1991 está de acordo com o regime legal já vigente nesse exercício, não sendo, por isso, dedutível o valor...
... , a transmissão da posse e propriedade do bem (ficando apenas a transmissão formal para ... de longa duração respeitante ao veículo ligeiro de passageiros de matrícula SB-42-57, ... que se entende para os casos de venda com reserva de propriedade, também se entenda que, neste ... da coisa, posse essa que é ofendida pela penhora que venha a incidir sobre tal coisa. E, em tais ... -
Resolução n.º 134-A/2004, de 16 de Setembro de 2004
... ano relevante para o saldo das contas de reserva relativamente ao início do 1.º dia do ano ... dos respectivos espaços, nem de arresto, penhora ou qualquer providência cautelar, sem prejuízo ... à posse efectiva e investidura na propriedade dos terrenos e demais bens expropriados por parte ... técnicos que registem a imagem do veículo com o qual a infracção foi praticada ... 67.10 ...
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Despacho n.º 19496/2004(2ªSérie), de 16 de Setembro de 2004
... ano relevante para o saldo das contas de reserva relativamente ao início do 1.º dia do ano ... dos respectivos espaços, nem de arresto, penhora ou qualquer providência cautelar, sem prejuízo ... à posse efectiva e investidura na propriedade dos terrenos e demais bens expropriados por parte ... técnicos que registem a imagem do veículo com o qual a infracção foi praticada ... 67.10 ...
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Decreto-Lei n.º 215-B/2004, de 16 de Setembro de 2004
... ano relevante para o saldo das contas de reserva relativamente ao início do 1.º dia do ano ... dos respectivos espaços, nem de arresto, penhora ou qualquer providência cautelar, sem prejuízo ... à posse efectiva e investidura na propriedade dos terrenos e demais bens expropriados por parte ... técnicos que registem a imagem do veículo com o qual a infracção foi praticada ... 10 - ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... Reserva geral do sistema ... 12.4.8.2 - Reservas ... , de forma a permitir analisar com propriedade, bem como formular adequados juízos de valor ... realização de penhoras, com mandados de penhora que não são cumpridos por não terem sido ... contrato de locação financeira, se o veículo fosse adquirido neste regime ... Relativamente ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção de preferência. Acção de responsabilidade civil. Acidente de viação. Acidente de viação. Águas. Arrendamento urbano. Casa de morada de família. Competência. Competência internacional. Compra e venda. Contra-ordenações. Contrato de adesão. Contrato de ALD. Contrato de arrendamento. Contrato de concessão. Contrato de fornecimento. Contrato de seguro. Crime de difamação....
... reserva de caça associativa, não tem o poder/dever de ... ão responde pelos danos provocados num veículo automóvel por um javali, que, para tanto, ... - Águas subterrâneas / Direito de propriedade / Obras no prédio vizinho ... I. O ... ça Reforma (PPR) são susceptíveis de penhora ... II. A partir do reconhecimento da ... -
Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... propriedade horizontal ou alteração do seu título ... de penhor, consignação de rendimentos, penhora e arresto ... 75 1.8 - Dissolução ... 58 ... Nacional de Pessoas Colectivas 1 - Reserva de firma ou denominação ... 31 2 - Certificados ... 1 - Ao actual proprietário inscrito do veículo e aos encargos que o oneram ... 9 ... 2.3.2. - A ...
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Resolução n.º 140-A/98, de 04 de Dezembro de 1998
... Dívida (t) + Rendimentos dos Fundos de Reserva (t) + Variações dos Fundos de Reserva (t) + ... dos respectivos espaços, nem de arresto, penhora ou qualquer providência cautelar, sem prejuízo ... técnicos que registem a imagem de veículo com o qual a infracção foi praticada ... 55.8 ... CAPÍTULOXVIII Direitos de propriedade industrial e intelectual 89 - Direitos de ...
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Acórdão nº 02A1943 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2002 (caso NULL)
... ção da primeira ré a entregar-lhe o veículo CB e a pagar-lhe a quantia de 710340 escudos, ... de seguro-caução, não merece qualquer reserva, designadamente face ao teor do art. 2º, nº 1 ... todos os seus bens susceptíveis de penhora - cfr. art. 601º -, a verdade é que igualmente ... aquisição, por esta, do direito de propriedade sobre o veículo; esta aquisição só resultaria ...
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As custas
1.º Considerandos de ordem geral - 2.º Regra e responsabilidade pelas custas - 3.º Excepções ao princípio básico - 4.º Responsabilidade do autor pelas custas - 5.º Pagamento de honorários pelas custas - 6.º Precipuidade - 7.º Conta de custas - 8.º Reforma e reclamação
... ários utilizarem, a título excepcional, veículo próprio, são compensados nos termos gerais ... do prazo previsto para a oposição à penhora quando esta seja realizada antes da citação; ... deliberado destinar os lucros de 2003 a reserva legal, o montante de Euros4.987,97 (quatro mil ... efectivo o direito subjectivo de propriedade, a que corresponde por parte do réu, possuidor ...