reserva contrato arrendamento habitação
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Aviso n.º 11321/2021
... , para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene ... imobiliário do concelho, quer para arrendamento, quer para aquisição de fogos. Estas famílias, ... familiar ou da cessação imediata do Contrato-promessa de compra e venda relativo à ... escritura pública de compra e venda com reserva de propriedade deverão pagar uma entrada ...
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Regulamento n.º 474/2021
... ção (RSI); Subsídio de desemprego; Contrato Emprego e Inserção; Comprovativos das despesas ... ao último mês (renda/prestação de habitação; eletricidade, água, gás): Caso tenha despesas ... de renda e respetivo contrato de arrendamento; Seguintes dados relativos à conta bancária do ... 8 - O Município reserva-se o direito de solicitar informação e ...
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Regulamento n.º 275/2023
... pessoas que vivem em regime de mesa e habitação, ... constituída pelos cônjuges, ou por quem ... a) Apoio ao arrendamento para habitação; ... b) Apoio ao empréstimo ... do agregado familiar titular de contrato de arren- ... damento, com vista a residência ... ça do edificado, e, quando o fundo de reserva do condomínio é inferior à despesa ...
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Acórdão nº 9250170 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 1993
Se num contrato de arrendamento reduzido a escrito ambas as partes declaram que o arrendamento é para habitação, não correspondendo essa declaração à vontade real do arrendatário, e demonstrando-se que o senhorio, durante décadas disso teve conhecimento pois bem sabia, ao assinar o escrito, que no locado se exercia e continuaria a exercer uma actividade comercial, há reserva mental que, nos...
... Sumário: Se num contrato de arrendamento reduzido a escrito ambas as s declaram que o arrendamento é para habitação, não correspondendo essa declaração à vontade ... a exercer uma actividade comercial, há reserva mental que, nos termos do artigo 244 nº 2 do ... - Lei n.º 82/2023
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Lei n.º 3/2020
... , seja em matéria de migração, habitação, saúde, transportes ou emprego. Neste último ... termos constitucionais e respeitando a reserva de iniciativa das Assembleias Legislativas ... profissional dos militares em regime de contrato e dos militares que optem pela passagem à ... arrendamento. Apoiar a pequena agricultura e o ...
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Acórdão nº 3652/17.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018
... Relatório Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP intentou a ... da iniciativa Mercado Social de Arrendamento, inserida no âmbito do Programa de Emergência ... ício ao procedimento de celebração do contrato de arrendamento ... Em 26.11.2013 remeteu o ... termos legais e ou contratuais, o IHRU reserva-se o direito de recorrer à cobrança coerciva da ...
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Regulamento n.º 352/2021
... disponibiliza apoios no âmbito da habitação, através do pagamento de renda habitacional para ... capítulo destinam-se: a) Ao arrendamento de habitação até ao limite de 6 meses; b) A ... urbano ou fração habitacional; b) Ter contrato de arrendamento há pelo menos 3 meses. 3 - A ... ás referidos, o Município de Mogadouro reserva-se o direito de exigir do beneficiário ou ...
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Aviso n.º 17501/2019
... dos terrenos, contratos escritos de arrendamento de parcelas de terreno com autorização, para, m cada uma delas, se construir uma habitação, originando um aglomerado urbano, de cariz ... ocupados, nomeadamente através de um contrato de arrendamento, e o titular da caderneta predial ... alienação dos imóveis será feita com reserva de propriedade para o Município da Praia da ...
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Acórdão nº ACTC00001876 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 1989 (caso NULL)
I - O alcance da reserva parlamentar estabelecida no artigo 168, n. 1. alinea h), da Constituição deve ser entendido por um lado, como permitindo caber na competencia legislativa primaria do Governo a regulamentação de regimes especiais de arrendamento e, por outro, como respeitando unicamente aos aspectos significativos, ou seja, verdadeiramente substanciais, do regime legal do contrato, mas...
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Acórdão nº ACTC00001868 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 1989 (caso NULL)
I - O alcance da reserva parlamentar estabelecida no artigo 168, n. 1, alinea h), da Constituição deve ser entendido, por um lado, como permitindo caber na competencia legislativa primaria do Governo a regulamentação de regimes especiais de arrendamento e, por outro, como respeitando unicamente aos aspectos "significativos", ou seja, verdadeiramente "substanciais", do regime legal do contrato,...
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Acórdão nº 3160/20.0T8FNC-E.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-03-2024
I–A vocação universalista e concursal do processo de insolvência, o princípio da plenitude ou autossuficiência da respetiva instância, e o princípio par conditio creditorum orientador do regime falimentar, justificam os efeitos externos produzidos pelo processo de insolvência sobre os processos pendentes contra o devedor para exercício de direitos patrimoniais, no sentido de determinar a sua...
... , que em 02.11.2010 celebrou com os réus contrato promessa de compra e venda de imóvel destinado a habitação pelo preço de €450.000,00, do qual pagou ... convencionaram celebrar contrato de arrendamento enquanto a escritura de compra e venda não fosse ... por doação dos réus Patrícia, com reserva de usufruto simultâneo e sucessivo em benefício ... -
Acórdão nº 32/11.3TAVRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2014
I - A circunstância de o tribunal recorrido ter considerado que parte dos factos imputados ao arguido na acusação integravam não o crime de burla (como constava do libelo acusatório), mas antes um crime de abuso de confiança, tendo notificado em audiência o arguido, antes da prolação do acórdão, da possibilidade de alteração dessa qualificação jurídica dos factos, nos termos do art. 358.º, n.º 3,
... ção imobiliária, designadamente no arrendamento de apartamentos e vivendas para férias (nos ... A habitação sita na urbanização ... , correspondente ao lote ... de “Acordo Arrendamento” ou “Contrato de Arrendamento Turístico por Período ... , dessa forma, o interessado garantia a reserva da habitação para o período pretendido; 91. Um ... -
Regulamento n.º 76/2024
... Habitação Própria e Permanente ... 1.ª alteração ao ... no Regime de Apoio Direto ao Arrendamento, com as devidas adaptações nas suas condições ... da vigência do presente regulamento, reserva o Município de Braga ... no direito de ... prestação de alimentos; ... l) Contrato ...
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Regulamento n.º 992/2022
... de Apoio ao Acesso à Habitação no âmbito do qual o Município do Peso da Régua ... e Aduaneira da celebração do respetivo contrato de arrendamento, ou da prestação de ... referidos, o Município de Peso da Régua reserva- ... -se o direito de exigir do beneficiário ou ...
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... , em primeiro lugar, o título de reserva de capacidade de receção de energia na RESP ... responsabilidade civil coberta por um contrato de seguro de responsabilidade civil, nos termos ... consumidor do ano civil anterior, sem habitação, no continente, publicado pelo Instituto Nacional ... limite máximo de um ano, mediante arrendamento, prestação de serviços ou qualquer outro ...
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Regulamento n.º 266/2017
... de trabalho: Água, eletricidade, arrendamento de instalações, investimentos, comunicações ... ão de Contratos de Desenvolvimento de Habitação Social ou de outros programas desenvolvidos no ... ção de 50 % até perfazer um ano de contrato. Artigo 10.º-B Isenção e reduções de valores ... 15,00 2 - Avenças mensais de utentes sem reserva de lugar: 2.1 - Veículos automóveis: a) Total - ...
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Aviso n.º 9635/2016
... Seixo" e o regulamento de gestão da habitação municipal. Numa segunda fase procedeu-se à ... ões introduzidas pelo novo regime do arrendamento apoiado para habitação estabelecido na Lei n.º ... ção das mesmas deve ser objeto de contrato de urbanização, nos termos do disposto no ... 2 - O Município reserva-se o direito, nos termos do n.º 3 do artigo ...
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Regulamento n.º 16/2021
... , designadamente nos Contratos de Arrendamento que lhes permitem ter o acesso à habitação ... 6) Não ter rendas em atraso; 7) Ter contrato de arrendamento devidamente reconhecido pela ... 8 - O Município reserva-se o direito de solicitar informação e ...
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Acórdão nº ACTC00003216 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 1992 (caso NULL)
I - A revogação das normas objecto de apreciação não impede que se conheça da questão de inconstitucionalidade pois que tais normas foram aplicadas no julgamento do caso de que emergiu o recurso de constitucionalidade. II - O direito a habitação, ou seja o direito a ter uma morada condigna, como direito fundamental de natureza social, e um direito a prestações. III - Quer se conceba esse direito...
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Regulamento n.º 728/2019
... ) No que diz respeito às despesas de habitação permanente: recibo de renda e contrato de ... possível entregar comprovativo do arrendamento do alojamento será considerado o valor ... , do número anterior, a Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir ao candidato ou ao seu ...
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Aviso n.º 13045/2019
... ções, de forma a terem acesso a uma habitação adequada e em condições de higiene e conforto, ... de propriedade, usufruto, uso ou arrendamento urbano da habitação a que se destina o apoio; ... da posse do imóvel ou cópia do contrato de arrendamento e fotocópia de recibo atualizado ... 3 - A Câmara Municipal de Évora reserva o direito de solicitar outros documentos ou dados ...
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Regulamento n.º 210/2023
... domínios das famílias e jovens, arrendamento ... para fins habitacional, associativismo e ... Artigo 8.º ... Habitação permanente de residentes no concelho de Ponta ... c) Objeto de contrato de arrendamento comunicado e registado junto da ... O Município de Ponta Delgada reserva-se ao direito de monitorizar e acompanhar as ...
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Acórdão nº 00224/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
1 – Perante a demolição do edificado, nada obstará à aplicação ao arrendamento social, na vigência da Lei nº 21/2009, das normas relativas à caducidade do arrendamento habitacional constantes do Código Civil, mormente a alínea e) do artigo 1051º do Código Civil, que determina que o contrato de locação caduca pela perda da coisa locada, uma vez que aquele diploma só estatui relativamente às...
... Recorrido fazer cessar o direito de habitação do Autor com o fundamento da demolição do ... -se, o senhorio – a manutenção do arrendamento. Ou seja, quando a Lei nº 21/2009 estabelece, no ... pese embora a disciplina específica do contrato de arrendamento apoiado, o mesmo constitui um ... , cuja concretização está dependente da reserva do possível, em termos políticos, económicos e ... -
Regulamento n.º 166/2022
... que vivam em comunhão de mesa e habitação; 6 — «Rendimento» conjunto de todos os ... arrendamento de casas de habitação, para residência ... , o Município de Vila Pouca de Aguiar reserva -se o direito de efetuar as diligências que ... das formas legalmente admissíveis, o contrato de arrenda- mento; ... N.º 31 14 de ...