requerimento pagamento prestações
20960 resultados para requerimento pagamento prestações
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Aviso n.º 12090/2018
... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento das cópias respetivas, de acordo com o ... e não-domésticos), depende de requerimento a apresentar à Entidade Gestora, o qual será ... Artigo 84.º Pagamento em prestações 1 - Em caso de comprovada situação económica ...
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Aviso n.º 16834/2018
... caso, fornecidas cópias mediante o pagamento da quantia definida na tabela de taxas em vigor ... o pedido de recolha através de requerimento dirigido à Entidade Gestora, do qual deve ... á ser autorizado o pagamento em prestações, num máximo de seis, com base num plano de ...
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Aviso n.º 2271/2019
... 4 - O requerimento para a prática dos atos referidos no n.º 1 do ... , é emitido recibo comprovativo do pagamento, cujo original é entregue à pessoa ou entidade ... , pode autorizar o pagamento em prestações mensais da taxa prevista no número anterior, nos ...
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Regulamento n.º 420/2019
... 4 - O requerimento para a prática dos atos referidos no n.º 1 do ... , é emitido recibo comprovativo do pagamento, cujo original é entregue à pessoa ou entidade ... , pode autorizar o pagamento em prestações mensais da taxa prevista no número anterior, nos ...
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Aviso n.º 9387/2023
... évia, a autoliquidação de taxas e o pagamento ... das mesmas deve ocorrer no prazo de 65 dias, ... , pode ser deferido o pagamento em prestações das taxas ... urbanísticas devidas, com dispensa ... passivo, através de requerimento devidamente fundamentado, do qual conste: ... a) ...
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Acórdão nº 1218/21.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022
1. O pagamento em prestações é autorizado desde que se verifique que o executado pela sua situação económica, não pode solver a dívida de uma só vez, não devendo o número das prestações em caso algum exceder 36 e o valor de qualquer delas ser inferior a um quarto da unidade de conta no momento da autorização, exceto se demonstrada a falsidade da situação económica que fundamenta o pedido (art.º 1
... de alargamento do plano prestacional do pagamento da dívida em cobrança coerciva nos processos de ... requerimento de recurso, o Recorrente juntou alegações, que ... da sentença que: "Efetivamente, as prestações só podem ser autorizadas até um máximo de 5 ... -
Aviso n.º 16709/2019
... 11.º A, que prevê a possibilidade de pagamento faseado das taxas urbanísticas TRIU em AUGI. Com ... admitir que o montante a pagar em prestações seja caucionado através de hipoteca legal a ... º-A Pagamento a prestações 1 - A requerimento do interessado e nos termos do artigo 86.º do ...
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Acórdão nº 4741/11.9YIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
1 - O acordo no pagamento em prestações da dívida exequenda traduz o reconhecimento, por parte do executado, desta dívida como sua, cujo pagamento fracionado no tempo anui realizar; 2 - A posterior dedução de oposição a essa execução mediante embargos de executado (o que tem lugar à luz do regime processual anterior ao do NCPC), sendo certo que nem sequer é invocada qualquer circunstância...
... sede da execução, ao firmar acordo de pagamento para pagamento da quantia exequenda ... II ... propôs à Exequente o pagamento em prestações da dívida exequenda do presente processo (no ... requerimento para pagamento em prestações é subscrito por ... -
Acórdão nº 45521/14.3YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018
1. – A prescrição de curto prazo funda-se na presunção de pagamento. 2. Tal presunção pode ser ilidida por confissão do devedor. 3. Deve ter-se como ilidida a presunção de cumprimento duma dívida de honorários se o respectivo devedor, na sua contestação, põe em causa a sua parte na responsabilidade da dívida, discute o seu montante e alega pagamento inferior à importância reclamada,...
... e C pedindo a condenação dos Réus no pagamento do montante de € 8.139,79, a título de ... ção, invocando a ineptidão do requerimento" de injunção. Mais suscita o pagamento dos servi\xC3" ... para pagamento das custas em prestações ... – (…) Relativamente a estes serviços, ... -
Acórdão nº 00038/97-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016
I. Por força do n.º 5 do art.º 5 do Decreto-lei n.º 124/96 que o prazo de prescrição das dívidas suspende-se durante o período de pagamento em prestações. II. A autorização para pagamento em prestações ao abrigo do regime do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de agosto, suspendia a cobrança da dívida sem necessidade da prestação de garantia, como expressamente consagrado, no n.º 10 do art. 14.º e no n.
... a adesão ao referido regime para pagamento das dívidas em 150 prestações mensais; 6 - ... és de despacho dado no próprio requerimento; 9 – Assim, e de acordo com informação junta ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... da data da apresentação do requerimento, o órgão competente tenha praticado um ato ... em que leis especiais não imponham o pagamento de taxas por despesas, encargos ou outros custos ... de direitos à obtenção de prestações periódicas, no âmbito de uma relação ...
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Acórdão nº 02793/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014
I – Nos termos do artigo 5º, nº 5 do Decreto Lei nº 124/96, de 10 de Agosto, o prazo de prescrição suspende-se durante o período de pagamento em prestações, entendendo-se por período de pagamento em prestações o período fixado por acto administrativo da entidade competente para a autorização do regime, e não apenas o período em que o contribuinte pagou pontualmente as prestações contidas no
... ção porque entendeu que o plano de pagamento em prestações concedido à devedora originária ... º Juízo Cível, junta como doc.5 do requerimento inicial do processo de falência nº244/2001 e ... -
Despacho n.º 3293/2022
... f) Autorizar o pagamento voluntário das coimas, bem como o pagamento em ... coimas aplicadas, a requerimento dos arguidos e quando considerar que tal se ...
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Acórdão nº 145/11.1TALSA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2013
Salvo no caso de justo impedimento, o pagamento da multa em prestações tem de ser requerida, pelo condenado, no prazo (peremptório) de 15 dias, fixado no artigo 489.º, n.º 2, do CPP.
... 20/3/2013, foi autorizado à arguida o pagamento da multa em falta em 15 prestações mensais e ... ído por outro que indefira o requerimento formulado pela arguida, a fls. 217, por ... -
Portaria n.º 302/2020
... dispostos no artigo 10.º, mediante requerimento a remeter ao Instituto do Emprego e da Formação ... da despesa, sem prejuízo do pagamento de valor superior em casos devidamente ... prémio emprego é efetuado em duas prestações de igual valor, nos seguintes termos: a) A ...
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Regulamento n.º 11/2018 de 6 de julho de 2018
... ção financeira destinada ao pagamento de juros resultantes de créditos pessoais com ... com os rendimentos provenientes de prestações sociais não constantes de declaração fiscal, ... presente regulamento através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... As férias, a retribuição mínima e o pagamento de trabalho suplementar, referidos nas alíneas ... ática; c) À retribuição e outras prestações" patrimoniais, promoções a todos os níveis hier\xC3" ... ódigo do Trabalho, são aplicados a requerimento dos interessados, de forma a não perturbar o ...
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Regulamento n.º 701/2019
... ão isenta os respetivos utilizadores do pagamento das correspondentes tarifas pelo serviço ... , através do preenchimento de um requerimento, que também se encontra disponível no respetivo ... de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais: a) Complemento Solidário para Idosos; ...
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Aviso n.º 13456/2023
... iii) Autorizar o pagamento em prestações das coimas aplicadas, a ...
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Aviso n.º 10790/2023
... iii) Autorizar o pagamento em prestações das coimas aplicadas, a ...
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Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... ; b) Garantia do direito às mesmas prestações, quer em espécie, quer de natureza pecuniária; ... Artigo 6.º Pagamento de despesas 1 - Os serviços, organismos e fundos ... atribuição do subsídio depende de requerimento" do interessado ou de quem o represente, dirigido \xC3" ...
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Acórdão nº 384/17.1BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
1. Compete ao relator no tribunal recorrido decidir a questão preliminar da existência ou não de oposição de julgados; 2. Esse despacho assenta em pressupostos diferentes do anterior despacho liminar de recebimento do recurso (art.º 284/3 CPPT), em que apenas é apreciada a regularidade formal, tempestividade da interposição e legitimidade do recorrente. 3. A norma do art.º 284/5 na interpretação
... as alegações já acompanhavam o requerimento de interposição do recurso ... 6. Por ... do indeferimento do pedido de pagamento em prestações apresentado em 04.12.2015, que ... -
Acórdão nº 2689/13.1IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
I – O acordo de pagamento da dívida fiscal não extingue a responsabilidade penal. II – Há apropriação quando se prova que o arguido utilizou os valores retidos para pagamento de dívidas da sociedade.
... à 2.ª Arguida; e, finalmente, no pagamento das custas do processo ... B. Ora, não podem ... por meio de acordo de pagamento em prestações nos termos e para os efeitos do artigo 196.º do ... os autos, verifica-se que tal requerimento (de pagamento em prestações) foi efectuado ... -
Regulamento n.º 785/2018
... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... Artigo 93.º Pagamento em prestações 1 - Sempre que por força do Regulamento os ... com competência delegada, mediante requerimento devidamente fundamentado, autorizar o seu ...
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Acórdão nº 15382/16.4T8LSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2018
1. –A liquidação de condenação genérica depende de simples cálculo aritmético se assenta em factos que estão abrangidos pela segurança do título executivo ou que podem ser oficiosamente conhecidos pelo tribunal ou pelo agente de execução. 2. –A liquidação não depende de simples cálculo aritmético se os pressupostos do cálculo da obrigação pecuniária a que se reporta a condenação...
... veio propor ação executiva para pagamento de quantia certa contra M. e N., pedindo o ... ,35, correspondente à 3.ª a 11.ª prestações vencidas até à citação, acrescidas de juros ... NCPC, foi indeferido liminarmente o requerimento" executivo na parte que peticiona o pagamento, a t\xC3" ...