requerimento pagamento em prestações
20960 resultados para requerimento pagamento em prestações
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Edital n.º 1067/2022
... pagamento dos danos resultantes ... Artigo 15.º ... de Educação, mediante requerimento ... próprio, o pagamento da dívida em prestações ...
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Aviso n.º 7519/2020
... caso, fornecidas cópias mediante o pagamento da quantia definida na tabela de taxas em vigor ... o pedido de recolha através de requerimento dirigido à Entidade Gestora, do qual deve ... 4 - O número de prestações devidas no número anterior é obtido pela ...
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Acórdão nº 3209/07.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2021
I. O art.º 70.º, n.ºs 3 e 4 do CPTA, com a redacção à data dos factos, admitia que se formulasse pedido de alteração da instância no prazo de trinta dias a contar do conhecimento, obtido no processo, do autor, da data, do sentido e dos fundamentos do acto administrativo. II. O Recorrente não informou os autos sobre a prática da deliberação de 13/01/2013, que autorizou a integração das...
... , que decidiu: “a) admitir o requerimento de alteração de instância apresentado pelas ... pagamento às autoras dos retroativos/ diferenças ... montante e a forma de pagamento (em prestações mensais) das diferenças salariais retroagidas a ... -
Acórdão nº 01008/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Agosto de 2015
I - Após 1 de Janeiro de 2012, com a entrada em vigor da redacção dada ao n.º 1 do art. 196.º do CPPT pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (OE para 2012), passou a ser possível pedir o pagamento da dívida exequenda em prestações «até à marcação da venda», quando, anteriormente, tal possibilidade apenas podia ser exercida «no prazo de oposição». II - Essa alteração legislativa traduz um...
... extemporaneidade, indeferiu o pedido de pagamento da dívida exequenda em prestações ... 1.2 m o requerimento de interposição do recurso a Recorrente ... -
Lei n.º 67/2019
... Superior da Magistratura, sob requerimento fundamentado do interessado. Artigo 12.º ... do sancionado, pode ser autorizado o pagamento em prestações da sanção disciplinar de multa, ...
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Regulamento n.º 686/2022
... funcionais para apresentação do requerimento ... mencionado nos números anteriores, poderá ... Artigo 31.º ... Pagamento Voluntário da Coima ... 1 — Em qualquer altura ... tário da coima em prestações ... 3 — O pagamento voluntário da coima nos ...
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Edital n.º 134/2017
... árias geradoras da obrigação do pagamento de taxas e preços à Autarquia por parte dos ... às licenças, autorizações ou prestações de serviços prestados pela autarquia, onde foi ... anterior, poderá ser autorizado, a requerimento do particular devedor que não possa cumprir de ...
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Edital n.º 175/2018
... 2.3 - Decidir sobre o fracionamento do pagamento de taxas (referidas no artigo 117.º, n.º 2, do ... 12 - Abono de família e respetivas prestações complementares; 4.13 - Emolumentos e custas; 4.14 ... prestações das coimas aplicadas, a requerimento dos arguidos e quando considerar que tal se ...
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Acórdão nº 724/06.9TTCBR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2016
A causa de suspensão da instância prevista no artº 272º, nº 4 do nCPC é aplicável à ação executiva.
... dos termos e pressupostos de acordo de pagamento em prestações já em negociação” ... Tal requerimento mereceu declaração eletrónica de adesão ... -
Edital n.º 1078/2020
... 2.3 - Decidir sobre o fracionamento do pagamento de taxas (referidas no artigo 117.º, n.º 2, do ... 12 - Abono de família e respetivas prestações complementares; 4.13 - Emolumentos e custas; 4.14 ... prestações das coimas aplicadas, a requerimento dos arguidos e quando considerar que tal se ...
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Edital n.º 720/2020
... 2.3 - Decidir sobre o fracionamento do pagamento de taxas (referidas no artigo 117.º, n.º 2, do ... 12 - Abono de família e respetivas prestações complementares; 4.13 - Emolumentos e custas; 4.14 ... prestações das coimas aplicadas, a requerimento dos arguidos e quando considerar que tal se ...
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Regulamento n.º 1253/2023
... árias geradoras da obrigação do pagamento de taxas e preços à autarquia por parte dos ... PARTE H Artigo 11.º Pagamento em prestações 1 — Sem prejuízo do disposto no artigo ior, poderá ser autorizado, a requerimento do particular devedor que não possa cumprir de ...
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Acórdão nº 0305/23.2BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-11-2023
I - Não tem direito ao pagamento em prestações da dívida nos termos do artigo 196.º, n.º 5, do Código de Procedimento e de Processo Tributário o executado a quem tenha sido anteriormente deferido o pedido de pagamento em prestações da mesma dívida e não tenha cumprido o plano de pagamento respetivo; II - O executado também não tem direito ao pagamento em prestações do remanescente da dívida nos...
... e indeferiu parcialmente o pedido de pagamento em prestações de dívida em execução fiscal, ... Com o requerimento de interposição do recurso apresentou ... -
Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... ; b) Garantia do direito às mesmas prestações, quer em espécie, quer de natureza pecuniária; ... Artigo 6.º Pagamento de despesas 1 - Os serviços, organismos e fundos ... atribuição do subsídio depende de requerimento" do interessado ou de quem o represente, dirigido \xC3" ...
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Acórdão nº 505/13.3TBVIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2016
... , foi decidido deferir parcialmente o requerimento da arguida “A ... , Lda” e autorizar o ... no valor total de € 15.000,00 em 5 prestações iguais e sucessivas, no valor de €3.000,00, a ... apenas defere parcialmente o requerido pagamento da coima em prestações ... B) Não sendo de ...
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Regulamento n.º 475/2024
... árias geradoras da obrigação do pagamento de taxas que se estabeleçam entre o Município ... mediante deliberação e a requerimento dos interessados, pode conceder isenção total ... Artigo27.º Pagamento em prestações 1—Sob requerimento do int eressado, ...
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Acórdão nº 120/09.6TTGDM-E.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2015
1. Tendo o executado sido citado no seu local de trabalho, na pessoa de um terceiro que se encontrava no mesmo, a quem foi entregue a carta e que se comprometeu a entregá-la àquele destinatário, e sendo enviada ao executado a carta a que alude o artigo 241.º do anterior Código de Processo Civil, contendo todos os elementos mencionados nos artigos 235.º e 236.º daquele Código, a citação foi...
... 4º Os factos atrás descritos (no requerimento apresentado em primeira Instância) encontram-se ... a suspensão da execução com vista ao pagamento voluntário em prestações; 5) A presente ... -
Acórdão nº 440/10.7GDVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2016
I – O prazo de prescrição da pena de multa inicia-se com o trânsito em julgado da decisão e não com o termo do prazo legal para pagamento voluntário da multa. II – O conceito de dilação do pagamento da multa do artº 125º 1 al. d) CP consiste apenas no alargamento do prazo inicial até um ano e no deferimento do pagamento em prestações até ao máximo de 2 anos ( artº 47º3 CP), em que a
... Entretanto, após ter sido concedido o pagamento em prestações da multa sem que fosse efetivado ... dia 15-01-2013 o arguido apresentou requerimento no qual solicitava o pagamento em prestações da ... -
Regulamento n.º 1213-A/2022
... com o custo ou valor médio das prestações administrativas de que é causador ... ou ... damentação, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... 1 — O requerimento de revisão do ato de liquidação por iniciativa ...
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Acórdão nº 919/23.0T8BRR-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-04-2024
(da responsabilidade do relator) 1. A violação de normas referentes ao conteúdo do plano prende-se com a substância do plano de recuperação (aquilo que ele contém ou deve conter) e, portanto, essa violação será não negligenciável, de um modo geral, sempre que ela acarrete um resultado que a lei não permite, seja porque o conteúdo do plano viola disposições legais de carácter imperativo, seja...
... Pagamento integral em planos prestacionais a aprovar com ... Prestações Pagas Em Atraso ... Plano 1261/2022 108 12 0 ... Por requerimento de 29/09/2023 o ISS-Centro Distrital de … veio ... -
Acórdão nº 02031/09.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2013
Os princípios que enformam o relacionamento da administração com os particulares - da boa fé, cooperação, justiça, protecção dos interesses dos cidadãos, prestação de informações legalmente correctas e da proporcionalidade - impõem que a responsabilidade pelo recebimento indevido das prestações de subsídio de desemprego para além de prazo legalmente previsto, seja imputada à má/incorrecta actuação
... administrativos de atribuição de prestações continuadas, a verificação da respetiva ... ao devido ou em sobreposição com o pagamento da pensão, para a regularização do montante ... , o devedor pode solicitar, em requerimento fundamentado, o pagamento em prestações mensais ... -
Lei n.º 83/2017
... ou coletiva que presta serviços de pagamento em nome de uma instituição de pagamento ou de ... ela abrangidas podem, através de requerimento fundamentado, solicitar autorização para ... regimes semelhantes de pagamento de prestações ...
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Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011
... aspecto a alterar diz respeito ao pagamento num momento único da taxa de justiça ... justiça passa a ser paga em duas prestações ... Em segundo lugar, mantém -se o ... IV e o seu pagamento depende de requerimento apresentado pela testemunha. 6 — Os ...
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Regulamento n.º 1143/2023
... com o custo ou valor médio das prestações administrativas de que é causador ... ou ... damentação, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... 1 — O requerimento de revisão do ato de liquidação por iniciativa ...
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Acórdão nº 0164/21.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
O n.º 7 do artigo 196.º do CPPT estabelece um regime prestacional especial relativamente ao previsto nos n.ºs 4 e 5, alargando o limite de prestações até 150, desde que verificadas as condições nele previstas. Estando em execução uma dívida tributária respeitante a um período anterior ao da homologação do PER, mas vencida posteriormente, a AT não pode indeferir o pedido de pagamento em prestaçõe
... pela Reclamante, ora Recorrida, de pagamento em 150 prestações da dívida respeitante a IVA ... de que as dívidas referidas no requerimento da devedora dizem respeito a dívidas relativas a ...