requerimento pagamento custas em prestações
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Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011
... a uma ampla reforma do regime das custas processuais, cujas linhas de orientação foram, ... aspecto a alterar diz respeito ao pagamento num momento único da taxa de justiça ... justiça passa a ser paga em duas prestações ... Em segundo lugar, mantém -se o ... IV e o seu pagamento depende de requerimento apresentado pela testemunha. 6 — Os ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... no número anterior é consignada ao pagamento das despesas da Direcção-Geral do Tesouro ... nas áreas das contribuições e das prestações são transferidas, no âmbito do processo de ... árias relativas a contra-ordenações, custas e outros encargos legais e outras dívidas ... 3 - O requerimento da revisão é apresentado no tribunal que ...
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... a apresentaçáo pelo trabalhador de requerimento em formulário próprio, junto da secretaria do ... pagamento ... 3 - A execuçáo, com trato sucessivo, segue ... 1 - Para efeitos de pagamento de custas, aplica -se à acçáo de impugnaçáo judicial ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... autoliquidação, retenção na fonte e pagamento por conta, procede a uma justa e equilibrada ... de requerer o pagamento em prestações e requerer a dação em pagamento antes da ... , designadamente sobre matéria de custas e organização dos serviços de justiça fiscal, ... 3 - A apresentação do requerimento previsto no n.º 1 pode ser provada por duplicado ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 183.º Pagamento" da coima em prestações ... Artigo 184.º Compet\xC3" ... 6 de 104 ... Artigo 185.º Custas ... Artigo 185.º-A Certidão de dívida ... pública, mediante apresentação de requerimento justificando os motivos e o ... local onde o ...
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Decreto-Lei n.º 105/2021
... lado, criam-se prazos supletivos para o pagamento dos ... serviços realizados e para o ... configurem falsas prestações de serviços, bem como uma presunção da ... do pagamento de 75 % dos juros de mora e custas do processo de execução ... fiscal por dívidas ... processo de execução fiscal, se o requerimento para ... pagamento em prestações for ...
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Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... apoio judiciário em modalidade de pagamento" faseado não proceder ao pagamento de uma presta\xC3" ... alterada em função do valor das prestações, nas modalidades refe- ridas nas alíneas ... f) ... em que a acção se encontra, se o requerimento tiver sido apresentado na pendência de acção ... importa a obrigação do pagamento das custas devidas, bem como, no caso de ter sido ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... ção de entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade comercial ... º e o sócio não optar pela espera do pagamento, tem direito a requerer a dissolução da ... o pagamento da quantia em dívida e das custas do processo executivo ... SECÇÃO II ... o vencimento de todas as demais prestações em dívida pelo mesmo sócio, ainda que respeitem ...
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Acórdão nº 01579/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016
I - O deferimento do pedido de pagamento das custas em seis prestações não constitui caso julgado relativamente à ulterior pretensão, fundada em razões novas, de que o número dessas prestações fosse alargado para doze. II - Mas esse segundo pedido estava votado ao indeferimento, já que foi apresentado depois do «prazo do pagamento voluntário» – expressão que consta do art. 33º, n.º 2, do...
... de Lisboa, que indeferiu o pedido de pagamento em doze prestações das custas a seu cargo ... seu artigo 33º a possibilidade do requerimento do pagamento em prestações até limite máximo ... -
Acórdão nº 1062/13.6TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2017
I - Nuns autos com o valor de cerca de um milhão de euros, terminando o processo, por desistência do pedido, após a fase dos articulados, sem incidentes, existe intolerável desproporção entre os valores de custas a pagar, a atividade exigida do tribunal – lato sensu - e a conduta, rectius, colaboração, das partes, pelo que, por via de regra, existe lastro para chamamento e aplicação do artº
... , na condição de as réus presidirem das custas de parte» ... (sublinhado nosso) ... O autor pediu o pagamento das custas em prestações, o que lhe foi ... introduziu em juízo o seguinte requerimento: « sem prejuízo do deferimento do pagamento das ... -
Lei n.º 24-D/2022
... das Finanças, referida no n.º 4, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... execução de programas, projetos e prestações" de serviço no ... âmbito das missões e atribui\xC3" ... que os beneficiários apresentem um requerimento de prestação social ou apoio ... na segurança ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo ... Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 9/18 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2018
... incidências relativas à condenação em custas do Recorrente A ... Nos autos principais, foi ... pagamento de custas no valor de vinte unidades de conta ... ência, veio o Recorrente apresentar requerimento (fls. 52), que intitulou de reclamação da ... em que resultar condenado em 12 prestações mensais sucessivas ... O Ministério público ...
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Aviso n.º 8892/2016
... a que fica sujeita a aplicação e o pagamento de taxas municipais devidas pela prestação ... 6) A Câmara Municipal pode, a requerimento, isentar ou reduzir, até 70 %, as taxas ... ou conceder um pagamento especial em prestações das taxas municipais, dos juros e das custas ...
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Acórdão nº 136/17.9GAOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2019
i) se um primeiro despacho judicial defere a pretensão de arguido ao pagamento fracionado das custas em dívida por se supor erroneamente superior o respetivo montante a um determinado quantum mínimo legal, tal despacho foi precipitado na medida em que não colheu informação concreta sobre as custas em dívida, constituiu um direito na esfera jurídica do arguido e formou caso julgado formal. ii)...
... Juiz deferiu o pedido do arguido de pagamento fracionado de custas em 6 prestações mensais ... ou superior a 3 UC, pode o juiz, a requerimento do responsável, no prazo de pagamento ... -
Acórdão nº 38/09.2GCSJM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 2015
A ordem de pagamentos estabelecida no artº 511º CPP é exclusiva da execução de bens em processo penal, pelo que não permite que pagamentos voluntariamente efetuados para liquidação de custas em dívida sejam reportados ao pagamento da pena de multa.
... O arguido requereu o pagamento das custas, no valor de € 570,96 (quinhentos e ... ) e da multa acima referida, em prestações ... Apreciado tal requerimento veio a ser ... -
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... a execução de sentença e para o requerimento de injunção no qual tenha sido aposta a ... é reduzida na medida do necessário ao pagamento de 50% do crédito do exequente, desde que não ... Artigo 92.º [ ... ] Para a execução por custas, por multas ou pelas indemnizações referidas no ... pelas partes, declarar por qual das prestações" opta ... 2 - Na falta de declaração, a execuç\xC3" ...
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Lei n.º 58/2020
... liquidez, a supervisão dos sistemas de pagamento, a supervisão dos sistemas de compensação e ... ela abrangidas podem, através de requerimento fundamentado, solicitar autorização para ... 4 - A suspensão não abrange as custas. 5 - Decorrido o tempo de suspensão sem que o ... regimes semelhantes de pagamento de prestações de reforma aos trabalhadores assalariados, com ...
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Lei n.º 13/2023
... na atribuição e manutenção das prestações ... do subsistema de proteção familiar e do ... O valor, a periodicidade e o método de pagamento da retribuição, incluindo a discriminação ... Artigo 447.º ... 2 — O requerimento do registo de associação sindical ou ... Artigo 59.º ... 1 — As custas processuais relativas à tramitação ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... Permite -se, também, que o requerimento" executivo seja enviado e recebido por via electr\xC3" ... ção das sentenças condenatórias em pagamento de uma quantia certa, permite -se ao autor, na ... efeito a taxa fixada no Re- gulamento das Custas Processuais, bem como quando não haja agente de ... pelas partes, declarar por qual das prestações opta. 2 -- Cabendo a escolha a terceiro, este é ...
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Acórdão nº 227/20.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2023
I - A redução a escrito do eventual acordo prévio sobre honorários corresponde a uma forma especial, constituindo uma formalidade ad substantiam; II - Revestindo o laudo da Ordem dos Advogados a natureza de um parecer técnico sujeito à livre apreciação do julgador, justifica-se que o tribunal não atenda ao valor fixado no referido laudo quando o mesmo tomou em consideração e valorizou circunstânci
... e despesas, até efetivo e integral pagamento; B) BB e CC condenados a pagar ao autor a quantia ... 6- Custas a cargo do autor e dos réus, na proporção do ... aos autos o pagamento das custas em prestações ... 51.º - No âmbito deste processo ... - Estudo análise e elaboração de requerimento (nos termos do artigo 88.º, nºs 2 e 4 do CPTA) ... -
Acórdão nº 227/20.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-06-29
I - A redução a escrito do eventual acordo prévio sobre honorários corresponde a uma forma especial, constituindo uma formalidade ad substantiam; II - Revestindo o laudo da Ordem dos Advogados a natureza de um parecer técnico sujeito à livre apreciação do julgador, justifica-se que o tribunal não atenda ao valor fixado no referido laudo quando o mesmo tomou em consideração e valorizou circunstânci
... e despesas, até efetivo e integral pagamento; ... B) BB e CC condenados a pagar ao autor a ... 6- Custas a cargo do autor e dos réus, na proporção do ... aos autos o pagamento das custas em prestações ... 51.º - No âmbito deste processo ... - Estudo análise e elaboração de requerimento (nos termos do artigo 88.º, nºs 2 e 4 do CPTA) ... -
Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
... medida das possibilidades do menor; d) Pagamento de quantia, a fixar pelo juiz segundo as ... , sob promoção do curador, ou a requerimento das pessoas assistidas, proceder à revisão da ... ça coerciva) 1 - A cobrança coerciva das custas, imposto de justiça, multas ou indemnizações ... , a dedução será feita nessas prestações quando tiverem de ser pagas ou creditadas, ...
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Lei n.º 83/2017
... ou coletiva que presta serviços de pagamento em nome de uma instituição de pagamento ou de ... ela abrangidas podem, através de requerimento fundamentado, solicitar autorização para ... 4 - A suspensão não abrange as custas. 5 - Decorrido o tempo de suspensão sem que o ... regimes semelhantes de pagamento de prestações ...
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Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... ; b) Garantia do direito às mesmas prestações, quer em espécie, quer de natureza pecuniária; ... Artigo 6.º Pagamento de despesas 1 - Os serviços, organismos e fundos ... atribuição do subsídio depende de requerimento" do interessado ou de quem o represente, dirigido \xC3" ... anterior, o interessado está isento de custas, sendo representado por defensor oficioso a ...
- Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017