requerimento pagamento custas em prestações
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... a apresentaçáo pelo trabalhador de requerimento em formulário próprio, junto da secretaria do ...pagamento. 3 - A execuçáo, com trato sucessivo, segue os ...1 - Para efeitos de pagamento de custas, aplica -se à acçáo de impugnaçáo judicial ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... autoliquidação, retenção na fonte e pagamento por conta, procede a uma justa e equilibrada ... de requerer o pagamento em prestações e requerer a dação em pagamento antes da ..., designadamente sobre matéria de custas e organização dos serviços de justiça fiscal, ...3 - A apresentação do requerimento previsto no n.º 1 pode ser provada por duplicado ...
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Decreto-Lei n.º 105/2021
..., criam -se prazos supletivos para o pagamento dos serviços realizados e para o cancelamento ... situações que configurem falsas prestações de serviços, bem como uma presunção da ... do pagamento de 75 % dos juros de mora e custas do processo de execução fiscal por dívidas à ... processo de execução fiscal, se o requerimento para pagamento em prestações for apresentado ...
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Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... apoio judiciário em modalidade de pagamento" faseado não proceder ao pagamento de uma presta\xC3"... alterada em função do valor das prestações, nas modalidades refe- ridas nas alíneas. d) a. ... em que a acção se encontra, se o requerimento tiver sido apresentado na pendência de acção ... importa a obrigação do pagamento das custas devidas, bem como, no caso de ter sido ...
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Acórdão nº 01579/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016
I - O deferimento do pedido de pagamento das custas em seis prestações não constitui caso julgado relativamente à ulterior pretensão, fundada em razões novas, de que o número dessas prestações fosse alargado para doze. II - Mas esse segundo pedido estava votado ao indeferimento, já que foi apresentado depois do «prazo do pagamento voluntário» – expressão que consta do art. 33º, n.º 2, do...
... de Lisboa, que indeferiu o pedido de pagamento em doze prestações das custas a seu cargo. Os ... seu artigo 33º a possibilidade do requerimento do pagamento em prestações até limite máximo ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
...ção de entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade comercial. Em ....º e o sócio não optar pela espera do pagamento, tem direito a requerer a dissolução da ... o pagamento da quantia em dívida e das custas do processo executivo. SECÇÃO II Disposições ... o vencimento de todas as demais prestações em dívida pelo mesmo sócio, ainda que respeitem ...
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Acórdão nº 1062/13.6TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2017
I - Nuns autos com o valor de cerca de um milhão de euros, terminando o processo, por desistência do pedido, após a fase dos articulados, sem incidentes, existe intolerável desproporção entre os valores de custas a pagar, a atividade exigida do tribunal – lato sensu - e a conduta, rectius, colaboração, das partes, pelo que, por via de regra, existe lastro para chamamento e aplicação do artº
..., na condição de as réus presidirem das custas de parte». (sublinhado nosso) Posteriormente ... O autor pediu o pagamento das custas em prestações, o que lhe foi ... introduziu em juízo o seguinte requerimento: « sem prejuízo do deferimento do pagamento das ... -
Acórdão nº 9/18 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2018
... incidências relativas à condenação em custas do Recorrente A.. Nos autos principais, foi ...pagamento de custas no valor de vinte unidades de conta. ...ência, veio o Recorrente apresentar requerimento (fls. 52), que intitulou de reclamação da ... em que resultar condenado em 12 prestações mensais sucessivas. . O Ministério público ...
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Lei n.º 24-D/2022
... das Finanças, referida no n.º 4, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor. ... execução de programas, projetos e prestações de serviço no. âmbito das missões e ... que os beneficiários apresentem um requerimento de prestação social ou apoio. na segurança ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo. Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 136/17.9GAOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2019
i) se um primeiro despacho judicial defere a pretensão de arguido ao pagamento fracionado das custas em dívida por se supor erroneamente superior o respetivo montante a um determinado quantum mínimo legal, tal despacho foi precipitado na medida em que não colheu informação concreta sobre as custas em dívida, constituiu um direito na esfera jurídica do arguido e formou caso julgado formal. ii)...
...Juiz deferiu o pedido do arguido de pagamento fracionado de custas em 6 prestações mensais. ... ou superior a 3 UC, pode o juiz, a requerimento do responsável, no prazo de pagamento ... -
Aviso n.º 8892/2016
... a que fica sujeita a aplicação e o pagamento de taxas municipais devidas pela prestação ...6) A Câmara Municipal pode, a requerimento, isentar ou reduzir, até 70 %, as taxas ... ou conceder um pagamento especial em prestações das taxas municipais, dos juros e das custas ...
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Acórdão nº 38/09.2GCSJM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 2015
A ordem de pagamentos estabelecida no artº 511º CPP é exclusiva da execução de bens em processo penal, pelo que não permite que pagamentos voluntariamente efetuados para liquidação de custas em dívida sejam reportados ao pagamento da pena de multa.
... O arguido requereu o pagamento das custas, no valor de € 570,96 (quinhentos e ...) e da multa acima referida, em prestações. Apreciado tal requerimento veio a ser deferido ... -
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... a execução de sentença e para o requerimento de injunção no qual tenha sido aposta a ... é reduzida na medida do necessário ao pagamento de 50% do crédito do exequente, desde que não ...custas, por multas ou pelas indemnizações referidas no ... pelas partes, declarar por qual das prestações opta. 2 - Na falta de declaração, a execução ...
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Lei n.º 58/2020
... liquidez, a supervisão dos sistemas de pagamento, a supervisão dos sistemas de compensação e ... ela abrangidas podem, através de requerimento fundamentado, solicitar autorização para ...4 - A suspensão não abrange as custas. 5 - Decorrido o tempo de suspensão sem que o ... regimes semelhantes de pagamento de prestações de reforma aos trabalhadores assalariados, com ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
...Permite -se, também, que o requerimento" executivo seja enviado e recebido por via electr\xC3"...ção das sentenças condenatórias em pagamento de uma quantia certa, permite -se ao autor, na ... efeito a taxa fixada no Re- gulamento das Custas Processuais, bem como quando não haja agente de ... pelas partes, declarar por qual das prestações opta. 2 -- Cabendo a escolha a terceiro, este é ...
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Lei n.º 13/2023
... na atribuição e manutenção das prestações. do subsistema de proteção familiar e do ... O valor, a periodicidade e o método de pagamento da retribuição, incluindo a discriminação. ...[..]. 1 — [..]. 2 — O requerimento do registo de associação sindical ou ...Artigo 59.º. [..]. 1 — As custas processuais relativas à tramitação ...
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Acórdão nº 227/20.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2023
I - A redução a escrito do eventual acordo prévio sobre honorários corresponde a uma forma especial, constituindo uma formalidade ad substantiam; II - Revestindo o laudo da Ordem dos Advogados a natureza de um parecer técnico sujeito à livre apreciação do julgador, justifica-se que o tribunal não atenda ao valor fixado no referido laudo quando o mesmo tomou em consideração e valorizou circunstânci
... e despesas, até efetivo e integral pagamento; B) BB e CC condenados a pagar ao autor a quantia ... 6- Custas a cargo do autor e dos réus, na proporção do ... aos autos o pagamento das custas em prestações. 51.º - No âmbito deste processo denominado ... - Estudo análise e elaboração de requerimento (nos termos do artigo 88.º, nºs 2 e 4 do CPTA) ... -
Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
... medida das possibilidades do menor; d) Pagamento de quantia, a fixar pelo juiz segundo as ..., sob promoção do curador, ou a requerimento das pessoas assistidas, proceder à revisão da ...ça coerciva) 1 - A cobrança coerciva das custas, imposto de justiça, multas ou indemnizações ..., a dedução será feita nessas prestações quando tiverem de ser pagas ou creditadas, ...
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Lei n.º 83/2017
... ou coletiva que presta serviços de pagamento em nome de uma instituição de pagamento ou de ... ela abrangidas podem, através de requerimento fundamentado, solicitar autorização para ...4 - A suspensão não abrange as custas. 5 - Decorrido o tempo de suspensão sem que o ... regimes semelhantes de pagamento de prestações...
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Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
...; b) Garantia do direito às mesmas prestações, quer em espécie, quer de natureza pecuniária; ...Artigo 6.º Pagamento de despesas 1 - Os serviços, organismos e fundos ... atribuição do subsídio depende de requerimento" do interessado ou de quem o represente, dirigido \xC3"... anterior, o interessado está isento de custas, sendo representado por defensor oficioso a ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
...pagamento de quotas a este organismo com base nas ...- O IRS não incide, salvo quanto às prestações previstas no regime jurídico dos acidentes em ...ção empresarial, me- diante requerimento, a apresentar até ao final do período de ... ou adjudicação, ou para pagamento das custas, emolumentos ou outros encargos devidos, quando ...
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Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
Acordam na Secção Cível da Relação de Lisboa: ... – Companhia de Seguros, SA propôs contra ..., ACE e ... Sistemas Portugal- ..., Equipamento e Montagens, SA, uma acção declarativa de condenação com processo comum, pedindo fossem as Rés condenadas no pagamento da quantia de € 21.395,18 acrescida de juros moratórios vencidos até 30.09.2014, no montante de € 1.373,37, e dos juros...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
...órias e instrumentais da gestão e pagamento de dívidas. 3 - Os negócios jurídicos que ... tem de ser exercida mediante requerimento a apresentar na Caixa Geral de Aposentações no ...ão, até ao limite de (euro) 562; b) Prestações devidas em resultado de contratos celebrados com ... de 2006, há dispensa do pagamento das custas judiciais que normalmente seriam devidas por ...
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Acórdão nº 302684/11.6YIPRT-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2018
I – A reclamação da conta apenas deve ter lugar no caso de erro de cálculo ou na determinação da pessoa dos responsáveis, mas já não pode incidir sobre a não dispensa da taxa, pois não constitui um erro do contador a ser dirimido pelo juiz. II – Não é assim admissível, por manifestamente extemporâneo, o requerimento formulado pelas partes para dispensa de pagamento do remanescente...
...A conta de custas foi elaborada e notificada às partes em 22 de ... requerem de comum acordo a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, de acordo ... das custas por si devidas em prestações. III) O Réu veio reclamar da elaboração da ... de 2017, remetem em conjunto um requerimento a solicitar a dispensa do remanescente da taxa de ... -
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... prestação de trabalho, bem como de prestações atribuídas, não importa a que título, antes de ... respectivo vencimento ou de mora no seu pagamento, sejam legais sejam contratuais, com excepção ... números anteriores é averbada no requerimento, processo ou registo da petição, devendo o ... Ministro das Finanças fixar, a título de custas, um agravamento graduado conforme as ...