requerimento pagamento custas em prestações

9240 resultados para requerimento pagamento custas em prestações

  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... a apresentaçáo pelo trabalhador de requerimento em formulário próprio, junto da secretaria do ...pagamento. 3 - A execuçáo, com trato sucessivo, segue os ...1 - Para efeitos de pagamento de custas, aplica -se à acçáo de impugnaçáo judicial ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... no prazo de cinco dias após o pagamento da taxa de justiça inicial. 4 - A impugnação em efeito suspensivo quando, a requerimento do contribuinte, for prestada garantia adequada, ... lei, desistir do processo respectivo sem custas. 2 - Por portaria conjunta dos Ministros das ...ções das normasreguladoras: a) Das prestações tributárias; b) Dos regimes tributários, ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ... autoliquidação, retenção na fonte e pagamento por conta, procede a uma justa e equilibrada ... de requerer o pagamento em prestações e requerer a dação em pagamento antes da ..., designadamente sobre matéria de custas e organização dos serviços de justiça fiscal, ...3 - A apresentação do requerimento previsto no n.º 1 pode ser provada por duplicado ...
  • Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
    ... apoio judiciário em modalidade de pagamento" faseado não proceder ao pagamento de uma presta\xC3"... alterada em função do valor das prestações, nas modalidades refe- ridas nas alíneas. d) a. ... em que a acção se encontra, se o requerimento tiver sido apresentado na pendência de acção ... importa a obrigação do pagamento das custas devidas, bem como, no caso de ter sido ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... 2 - O requerimento de intimação deve ser apresentado em duplicado ... e) A condenação da Administração ao pagamento de quantias, à entrega de coisas ou à ... 3 - Para o efeito das custas e demais encargos legais, o valor da causa é ...ática de actos ou à realização de prestações, fundados no reconhecimento da ilegalidade da ...
  • Acórdão nº 01579/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Fevereiro de 2016

    I - O deferimento do pedido de pagamento das custas em seis prestações não constitui caso julgado relativamente à ulterior pretensão, fundada em razões novas, de que o número dessas prestações fosse alargado para doze. II - Mas esse segundo pedido estava votado ao indeferimento, já que foi apresentado depois do «prazo do pagamento voluntário» – expressão que consta do art. 33º, n.º 2, do RCP e...

    ... de Lisboa, que indeferiu o pedido de pagamento em doze prestações das custas a seu cargo. Os ... seu artigo 33º a possibilidade do requerimento do pagamento em prestações até limite máximo ...
  • Acórdão nº 1062/13.6TBGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Julho de 2017

    I - Nuns autos com o valor de cerca de um milhão de euros, terminando o processo, por desistência do pedido, após a fase dos articulados, sem incidentes, existe intolerável desproporção entre os valores de custas a pagar, a atividade exigida do tribunal – lato sensu - e a conduta, rectius, colaboração, das partes, pelo que, por via de regra, existe lastro para chamamento e aplicação do artº 6º nº7

    ..., na condição de as réus presidirem das custas de parte». (sublinhado nosso) Posteriormente ... O autor pediu o pagamento das custas em prestações, o que lhe foi ... introduziu em juízo o seguinte requerimento: « sem prejuízo do deferimento do pagamento das ...
  • Acórdão nº 9/18 de Tribunal Constitucional, 09 de Janeiro de 2018
    ... incidências relativas à condenação em custas do Recorrente A.. Nos autos principais, foi ...pagamento de custas no valor de vinte unidades de conta. ...ência, veio o Recorrente apresentar requerimento (fls. 52), que intitulou de “reclamação da ... em que resultar condenado em 12 prestações mensais sucessivas. . O Ministério público ...
  • Aviso n.º 8892/2016
    ... a que fica sujeita a aplicação e o pagamento de taxas municipais devidas pela prestação ...6) A Câmara Municipal pode, a requerimento, isentar ou reduzir, até 70 %, as taxas ... ou conceder um pagamento especial em prestações das taxas municipais, dos juros e das custas ...
  • Acórdão nº 38/09.2GCSJM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Novembro de 2015

    A ordem de pagamentos estabelecida no artº 511º CPP é exclusiva da execução de bens em processo penal, pelo que não permite que pagamentos voluntariamente efetuados para liquidação de custas em dívida sejam reportados ao pagamento da pena de multa.

    ... O arguido requereu o pagamento das custas, no valor de € 570,96 (quinhentos e ...) e da multa acima referida, em prestações. Apreciado tal requerimento veio a ser deferido ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... a execução de sentença e para o requerimento de injunção no qual tenha sido aposta a ... é reduzida na medida do necessário ao pagamento de 50% do crédito do exequente, desde que não ...custas, por multas ou pelas indemnizações referidas no ... pelas partes, declarar por qual das prestações opta. 2 - Na falta de declaração, a execução ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... têm salientado que o atraso nos pagamentos é prejudicial à economia pois obriga a ...Permite -se, também, que o requerimento" executivo seja enviado e recebido por via electr\xC3"... efeito a taxa fixada no Re- gulamento das Custas Processuais, bem como quando não haja agente de ... pelas partes, declarar por qual das prestações opta. 2 -- Cabendo a escolha a terceiro, este é ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... de 2013; iii) As instituições de pagamento; iv) As sociedades gestoras de fundos de ...requerimento de autorização dirigido ao Banco de Portugal ... em relação ao vencimento, prestações de pensão ou outras remunerações fixas ..., garantindo o pagamento da coima e das custas...
  • Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011
    ...çáo, de retençáo na fonte e os de pagamento por conta, a declaraçáo de ilegalidade de actos ... corresponde à dispensa de pagamento de custas judiciais. Finalmente, note -se que a ... Arbitragem Administrativa, mediante requerimento de um ou de ambos os árbitros. 3 - No caso ...
  • Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
    ... suficiente para a satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa ... grande complexidade, o juiz pode, a requerimento de qualquer interessado, nomear mais do que um ...é mantida em depósito e excluída dos pagamentos aos credores da massa insolvente ou da ... a autorização do pagamento em prestações, e aos montantes em dívida acrescem juros de ...
  • Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
    ...; b) Garantia do direito às mesmas prestações, quer em espécie, quer de natureza pecuniária; ...Artigo 6.º Pagamento de despesas 1 - Os serviços, organismos e fundos ... atribuição do subsídio depende de requerimento" do interessado ou de quem o represente, dirigido \xC3"... anterior, o interessado está isento de custas, sendo representado por defensor oficioso a ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ...pagamento de quotas a este organismo com base nas ...- O IRS não incide, salvo quanto às prestações previstas no regime jurídico dos acidentes em ...ção empresarial, me- diante requerimento, a apresentar até ao final do período de ... ou adjudicação, ou para pagamento das custas, emolumentos ou outros encargos devidos, quando ...
  • Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    Acordam na Secção Cível da Relação de Lisboa: ... – Companhia de Seguros, SA propôs contra ..., ACE e ... Sistemas Portugal- ..., Equipamento e Montagens, SA, uma acção declarativa de condenação com processo comum, pedindo fossem as Rés condenadas no pagamento da quantia de € 21.395,18 acrescida de juros moratórios vencidos até 30.09.2014, no montante de € 1.373,37, e dos juros...

  • Acórdão nº 302684/11.6YIPRT-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Novembro de 2018

    I – A reclamação da conta apenas deve ter lugar no caso de erro de cálculo ou na determinação da pessoa dos responsáveis, mas já não pode incidir sobre a não dispensa da taxa, pois não constitui um erro do contador a ser dirimido pelo juiz. II – Não é assim admissível, por manifestamente extemporâneo, o requerimento formulado pelas partes para dispensa de pagamento do remanescente da taxa, após

    ...A conta de custas foi elaborada e notificada às partes em 22 de ... requerem de comum acordo a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, de acordo ... das custas por si devidas em prestações. III) O Réu veio reclamar da elaboração da ... de 2017, remetem em conjunto um requerimento a solicitar a dispensa do remanescente da taxa de ...
  • Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
    ... os documentos aí referidos comprovem o pagamento de operações sujeitas a imposto sobre o valor ... imposto às transmissões de bens e prestações de serviços cujos preços sejam fixados pelas ... for parcial, no do primeiro pagamento das custas, emolumentos ou outros encargos devidos. A ...úmero anterior, solicitar, mediante requerimento a entregar na repartição de finanças ...
  • Acórdão nº 1974/15.2T8LSB-B.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016

    I-A Executada, se pretende liquidar a quantia exequenda em prestações, tem de seguir o regime constante dos artigos 806.º a 809.º do NCPC, o que não passa pela apresentação de um requerimento para tal efeito, pela correspondente resposta nos autos do Exequente (Ministério Público) e pela decisão final do juiz do processo mas tem de se traduzir na celebração extrajudicial do correspondente acordo...

    ...pagamento da quantia de € 689 horas de trabalho ...,55 aos créditos laborais e 61,20 € às custas. * No âmbito desses autos de execução comum ... a Executada apresentar o seguinte requerimento, em 25/8/2015 (fls. 2 e seguintes): «1.º - Por ... cêntimos), em 24 (Vinte e quatro) prestações mensais sucessivas, no montante de 212,24 € ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... e fora de mercado regulamentado; o seu pagamento deve ter correspondência em serviços de ... ainda as seguintes condições: a) O requerimento de inclusão de assuntos na ordem do dia pode ser ... mobiliários a admitir e de outras prestações devidas. 5 - O emitente tem o dever de, no prazo ... . . . . Coimas, custas...
  • Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
    ..., procede-se à revisão do regime do pagamento voluntário da coima, esclarecendo-se que não ...custas e de taxa de justiça. No plano da ... ao arguido, oficiosamente ou a requerimento deste, nos termos previstos na legislação sobre ... o tribunal autorizar o pagamento em prestações, não podendo a última delas ir além dos dois ...
  • Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... de impostos, emolumentos e taxas os requerimentos, certidões e quaisquer outros documentos pedidos ...ário nas modalidade de nomeação e pagamento de honorários de patrono e pagamento faseado de ... para pagar honorários, despesas, custas, imposto, emolumentos, taxas e quaisquer outros ... anterior não são exigíveis as prestações que se vençam após o decurso de quatro anos ...
  • Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
    ... Geral de Aposentações é admitida sem pagamento de quaisquer quotas à mesma Caixa, desde que ... e suaviza-se o pagamento em prestações das quotas e outras importâncias que, por se ... cargo do subscritor à data do seu requerimento e na taxa então vigente. ARTIGO 14.º (Isenção ...ARTIGO 17.º (Custas ou despesas a liquidar com a quota) Ao desconto ...