requerimento pagamento custas em prestações

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  • Em vigor Lei n.º 15/2001 - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
    ... no prazo de cinco dias após o pagamento da taxa de justiça inicial. 4 - A impugnação tem efeito suspensivo quando, a requerimento do contribuinte, for prestada garantia adequada, ... lei, desistir do processo respectivo sem custas. 2 - Por portaria conjunta dos Ministros das ...prestações tributárias; b) Dos regimes tributários, ...
  • Despacho n.º 10709/2020
    ...ção da regulamentação aplicável ao pagamento de propinas e a adequação à legislação em ...prestações de valor igual a 10 % do valor total fixado, ... - Poderá ser estabelecido, mediante requerimento fundamentado do estudante, um plano específico ... em causa, acrescido dos juros de mora e custas que se mostrem devidos. 4 - Os estudantes ...
  • Acórdão nº 22/17.2T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2018

    I – Demonstrado que o acidente de trabalho mortal foi simultaneamente de viação e que ambos os condutores dos veículos envolvidos na colisão (sendo um deles, a sinistrada), contribuiram adequadamente para o preciso evento danoso, em todas as suas consequências e efeitos, há que concluir que a entidade responsável não logrou provar, como lhe competia, a situação excludente do direito à reparação...

    ... 7/1/2017 e até ao integral e efetivo pagamento. Alegaram, em muito breve síntese, que são ...(requerimento" probatório com a Ref.ª 26836158) que foi atribu\xC3"... DL 220/2006, “a atribuição das prestações de desemprego deve ser requerida no prazo de 90 ... Custas...
  • Acórdão nº 9810345 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 1999

    I - O pedido da concessão do apoio judiciário supõe a existência de uma causa pendente ou a instaurar e não uma causa já finda. II - Condenado o arguido por sentença, em pena de multa, e tendo ele, após a condenação, mas antes do trânsito em julgado, requerido o benefício do apoio judiciário na modalidade da dispensa total do pagamento de custas e dos honorários ao defensor e solicitado o...

  • Acórdão nº 9810345 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 1999

    I - O pedido da concessão do apoio judiciário supõe a existência de uma causa pendente ou a instaurar e não uma causa já finda. II - Condenado o arguido por sentença, em pena de multa, e tendo ele, após a condenação, mas antes do trânsito em julgado, requerido o benefício do apoio judiciário na modalidade da dispensa total do pagamento de custas e dos honorários ao defensor e solicitado o...

  • Aviso n.º 9179/2016
    ... pode correr através da modalidade de pagamento voluntário ou de cobrança coerciva. O n.º 2 do ... correspondente, acompanhada de requerimento em que conste a natureza da dívida, o período a ...ão da execução, responderá pelas custas relativas ao processado posterior à penhora. 10 ..., e que o pedido de pagamento em prestações pode ser requerido até à marcação da venda. 2 ...
  • Acórdão nº 946/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    I. A publicidade de natureza comercial tem, entre outras, a função de informar o consumidor, já que leva ao seu conhecimento, quanto mais não seja, a explicitação sobre a identificação de determinada entidade ou produto. II. A mensagem publicitária emanada por uma entidade com fins lucrativos, como é o caso da impugnante, que atua num mercado de concorrência, todo o modo de dar a conhecer a sua

    ... não se dirigem à compensação de prestações efetivamente provocadas ou aproveitadas pelo ...– cf. formulário – requerimento, constante do PAT apenso não numerado C) Em 28 ..., com o NIF 5……, que se encontrava a pagamento, durante o mês de Março, a taxa de publicidade, ... Custas...
  • Acórdão nº 60/16.2T8PNH-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Julho de 2017

    1. No incidente de qualificação de insolvência vigora o princípio do inquisitório que permite ao juiz fundar a decisão em factos não alegados, bem como, por sua própria iniciativa, os investigar livremente, bem com, recolher as provas e informações que entender convenientes. 2. O incumprimento do dever de apresentação à insolvência, acarretando uma presunção de culpa qualificada na insolvência [

    ... equipamentos (sob a forma de dação em pagamento) a determinados fornecedores, privilegiando-os ...ça por omissão da apreciação do requerimento apresentado pelo A.I. a 25 de janeiro de 2017. ... aos autos as faturas que titulam as prestações de serviço, aluguer de equipamento e/ou ... As custas da apelação serão suportadas pelo apelante. ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ... geral 13.2.2 - Beneficiários de prestações de desemprego 13.2.3 - Prestações de desemprego ...49 - Pagamentos do Estado em 2016 em execução de garantias ... juros de mora, juros compensatórios e custas processuais, beneficiando ainda, no primeiro ...O requerimento da pensão pode ser apresentado pelo ...
  • Aviso n.º 5242/2019
    ... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações", as isenções e a sua fundamentação. Da adapta\xC3"... de taxas ou outras receitas e às custas em processos de contraordenação e execução ... dos interessados, mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...
  • Acórdão nº 1588/13.1TBGMR-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019

    I- O convite ao suprimento das insuficiências probatórias, ao abrigo do princípio do inquisitório do artigo 411.º do Código de Processo Civil, é uma incumbência do juiz, isto é, um seu dever funcional. II- O princípio do inquisitório adquire plena eficácia na fase da instrução do processo, com vista ao apuramento da verdade material e à justa composição do litígio. II- A omissão desse acto...

    ... do rendimento disponível bem como o requerimento de fraccionamento em prestações do valor em ... pelos requeridos relativas ao plano de pagamento dos valores em dívida indicados na supra ... Custas...
  • Acórdão nº 00705/19.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020

    1. Resulta do disposto no artigo 132.º do Código de Contratos Públicos que a entidade adjudicante tem larga margem para fixar as regras do procedimento concurso tendo como limite essencial o respeito pelo princípio da concorrência, princípio basilar nos concursos públicos. 2. Não existe, por isso, obstáculo legal a que os requisitos de habilitação não possam ser exigíveis a todos os concorrentes...

    ... c) Comprovativo do pagamento da apólice de seguro de responsabilidade civil. ... do concurso público n.º 3/2018, requerimento - 4959349). R) A Autora viria a pronunciar-se, ... seja, a de evitar a duplicação de prestações pelo mesmo facto; II.3-não pode, por isso, ... seus incidentes ou recursos condenará em custas a parte que a elas houver dado causa (artigo ...
  • Acórdão nº 174/13.0YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2016

    I - A garantia bancária autónoma não é, em princípio, prestada “intuitu personae” e não é inseparável da pessoa do cedente de créditos, transmitindo-se, pois, salvo convenção em contrário, para o cessionário daqueles, nos termos previstos no art. 582º, nº1 do CC. II - Não assim no que toca ao devedor/ordenante da prestação da garantia, cuja solvabilidade e empenhamento no cumprimento da obrigaçã

    ...pagamento de quantia certa, com o nº supra epigrafado, ... parte da factualidade alegada no requerimento executivo, fundamentando, por outro lado, as suas ... produto das suas vendas firmes e de prestações efectivas de serviços, com maior eficiência ...Custas...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... geral 13.2.2 - Beneficiários de prestações de desemprego 13.2.3 - Prestações de desemprego ... pessoais prestadas Quadro 49 - Pagamentos do Estado em 2015 em execução de garantias ...ção ao FEA de 50% do produto de coimas e custas cobradas em processos de contraordenação ...Quanto à pensão antecipada, o requerimento pode ser entregue quer no CNP, quer nos centros ...
  • Acórdão nº 0615583 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Março de 2007

    Só depois de convertida a pena de multa em prisão subsidiária é que se pode pôr a questão da suspensão da sua execução.

    ...requerimento de 25 de Outubro de 2005 - v. fls. 70 -, veio o rguido solicitar o pagamento da multa e custas do processo, em prestações, o ...
  • Acórdão nº 01741/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    I- O artigo 63º nº 4 da C.R.P. é claro na afirmação de que todos os setores de atividade profissional relevam para o cálculo da pensão unificada, não sendo de admitir uma qualquer interpretação restritiva desta normação constitucional, ademais e especialmente, no sentido da não contagem para a aposentação do tempo em que o Autor, aqui Recorrido, esteve integrado na Caixa de Abono de Família dos...

    ... ao consequente cumprimento do dever de pagamento das pensões vencidas e vincendas, nomeadamente a ... data em que o recorrido apresentou o requerimento para atribuição de pensão de velhice ... 14. E como se trata de prestações continuadas o mesmo diploma legai dispõe no ...*Custas...
  • Aviso n.º 11394/2018
    ... jurídico tributárias que originam o pagamento das taxas às autarquias locais, veio ...ção tributária, do pagamento em prestações, bem como da temática respeitante à ... pelo Ministro das Finanças, a requerimento dos interessados, mediante despacho publicado no ...) do n.º 1 do artigo 69.º do Código das Custas Judiciais, conforme o caso mais o subsídio de ...
  • Acórdão nº 877/18.3YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 2019

    I - A questão colocada a este Supremo Tribunal prende-se com o dano patrimonial – dano sofrido por não ter sido cumprido o contrato de consórcio (relativo a um empreendimento imobiliário na Amadora), no qual a ré figura como promotora investidora, isto é, por não poder participar no lucro, se o mesmo viesse a existir. II - A perda de chance não se enquadra, nem no conceito de lucro cessante,...

    ...ízo da acção até integral e efectivo pagamento. 2. A demandada contestou, impugnando parte dos ... seus termos, houve réplica, outros requerimentos, despachos e diligências preliminares. Após ... presente acção, repartir igualmente as custas do processo por ambas. As correspondentes ...prestações, disse a CC, no documento em causa: O modelo da ...
  • Acórdão nº 439/11.5TTLRS.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Outubro de 2015

    I - Para os casos em que o A. careça de apoio judiciário na modalidade de patrocínio, a acção considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono. II - Sendo o prazo definido na lei para a conclusão do procedimento administrativo, de 30 dias (art. 25º), a falta de citação ou notificação do R. nos cinco dias subsequentes à data em que, por ficção legal, é de...

    ... instaurada a acção na data do requerimento de nomeação de patrono, em Setembro de 2009 – ... encargos com o processo, nomeação e pagamento da compensação de patrono. 3. A A. intentou a ... da reintegração, bem como todas as prestações pecuniárias vincendas até à data do trânsito ... Custas...
  • Acórdão nº 055/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Fevereiro de 2016

    I - Só a falta de pagamento das prestações já vencidas que determinaram a notificação do executado nos termos do nº 1 do artigo 200 do CPPT no prazo fixado pela lei é que determina o vencimento das restantes e a prossecução imediata do processo de execução. II - O vencimento posterior de outras prestações ainda que ocorrido antes do pagamento decorrente da notificação anteriormente ordenada não

    ... indeferiu o prosseguimento do plano de pagamento da dívida em prestações e a suspensão da ... J. Por requerimento apresentado em 2015/09/16, a Reclamante manifesta ... Custas...
  • Lei n.º 2/2020
    ... As receitas do Estado provenientes de pagamentos indemnizatórios que lhe sejam efetuados, ... execução de programas, projetos e prestações de serviço no âmbito das missões e ...ção prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... de produtos e às regras aplicáveis ao pagamento ou receção de remunerações, comissões ou ... pelo pagamento das coimas e das custas em que as primeiras sejam condenadas. 2 - .. ... serviços, podendo descrever as prestações em causa de forma genérica. 7 - O Banco de ... ainda as seguintes condições: a) O requerimento de inclusão de assuntos na ordem do dia pode ser ...
  • Acórdão nº 15/13.9TBSBG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2015

    I – No seguro de danos, o interesse de seguro – sem o qual o contrato será nulo - respeita à conservação ou à integridade da coisa, direito ou património seguros, o mesmo é dizer à relação existente entre o segurado e o valor patrimonial seguro. II - Tendencialmente, essa relação consubstanciar-se-á na propriedade ou de outra forma de titularidade, incluindo posições activas em obrigações ou...

    ... – 17 de Fevereiro de 2010 – até pagamento. Fundamentaram esta pretensão no facto de os ..., pelo próprio recorrente, tanto requerimento" de interposição como nas conclusões da alegaç\xC3"... posição jurídica, as precisas prestações a que reciprocamente se vincularam. Já se ... Custas pela apelante. ...
  • Acórdão nº 00805/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    I- O artigo 62.º, n.º3 do DL 187/2007, de 10 de Maio não proíbe a acumulação da pensão antecipada de velhice, com o exercício de trabalho ou atividade, a título não remunerado, como não proíbe a acumulação com trabalho a título remunerado se não for na mesma empresa ou grupo empresarial ou se já tiverem decorrido três anos a contar da data de acesso à pensão antecipada. II- Dessa disposição legal

    ... assentes os seguintes factos: 1) Por requerimento entrado em 05.04.2011, o Autor requereu, ao ... de 05.04.2011, ficando suspenso o seu pagamento “conforme o disposto no nº 3 do Artº 62º do ... regimes legais de restituição das prestações indevidamente pagas e sancionatório. 5-Em caso ... Custas...
  • Edital n.º 255/2021
    ... sujeitos a liquidação, cobrança, e o pagamento das taxas devidas ao Município do Fundão, bem ...3 - São sujeitos passivos de custas, na fase administrativa, em processo de ... finalidades estatutárias, mediante requerimento dos interessados e apresentação de prova da ...SECÇÃO IV Pagamento em Prestações Artigo 20.º Pedido 1 - O pedido para pagamento ...