requerimento pagamento custas em prestações

11995 resultados para requerimento pagamento custas em prestações

  • Acórdão nº 1374/17.0T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Julho de 2019

    1. - Visando o recorrente impugnar a decisão da matéria de facto, mas não especificando a decisão que pretenda que seja proferida nesse âmbito, a impugnação respetiva deve ser rejeitada, como previsto no art.º 640.º, n.º 1, al.ª c), do NCPCiv.. 2. - Se dos factos provados resulta a modalidade prestacional de pagamento do mútuo de que os embargantes se constituíram devedores – número de...

    ... Por apenso a autos de execução para pagamento de quantia certa que lhes move o “H (…) S. A. ... do referido mútuo” em “264 prestações, mensais, sucessivas e constantes, de capital e ...ção expressa do facto alegado no requerimento executivo, no sentido do momento temporal da ... Custas da apelação e na 1.ª instância a cargo dos ...
  • Acórdão nº 2570/21.0T8OAZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2023

    I - Prescrevem no prazo de 5 anos (prescrição de curto prazo), nos termos de especial disposição - al. e), do art. 310º, do Código Civil, a derrogar a geral, constante do art 309º - as obrigações relativas às quotas (partes/frações/prestações) em que se dividiu a prestação de amortização do capital mutuado com os juros (una); II - Determinante na referida consagração especial, apesar de se tratar

    ...ção dos juros e a ineptidão do requerimento executivo e sustentando, ainda, não se ... Custas a cargo da exequente (artigos 527º do CPC)”. ... ter exigido a totalidade das prestações em falta, considerando vencida a totalidade da ... o Recorrido deixado de proceder ao pagamento pontual das prestações em 22-09-2012, facto que ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ...Artigo 12. Requerimento. 1 - A autorizaçáo é concedida a requerimento ...t) Comprovativo do pagamento da taxa devida;. u) Outros elementos e ...Isençáo de formalidades e custas. 1 - A aquisiçáo ou importaçáo pelo INFARMED, ...
  • Acórdão nº 7361/15.5T8CBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    O condicionamento da declaração de resolução deverá admitir-se, desde que do condicionamento da declaração de resolução não decorra uma incerteza ou uma insegurança das situações jurídicas insuportávelou intolerável, ou em todo o caso inexigívelao declaratário.

    ... Por apenso aos autos de execução para pagamento de quantia certa que lhes move AA, S.A., vieram ..., encontravam-se em divida quatro prestações, tendo os Embargantes procedido ao pagamento de ... exigibilidade do direito invocado no Requerimento Executivo. 24. Conforme decorre da matéria de ...      Custas...
  • Acórdão nº 505/13.3TBVIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2016

    I - A determinação da razoabilidade do prazo requer o exame da situação concreta, designadamente a questão de facto e de direito. II - A existência de um prazo máximo de 2 anos sobre a data do trânsito em julgado da condenação, visa impedir que o pagamento da coima (art.88.º, n.º 5 do RGCO), ou da multa (art.47.º, n.º 3 do Código Penal), se prolongue de tal modo no tempo que o efeito preventivo

    ..., foi decidido deferir parcialmente o requerimento da arguida “A.. , Lda” e autorizar o ... no valor total de € 15.000,00 em 5 prestações iguais e sucessivas, no valor de €3.000,00, a ... apenas defere parcialmente o requerido pagamento da coima em prestações. B) Não sendo de ... «Quanto à possibilidade do pagamento das custas em prestações, cumprido o quanto consta do art. ...
  • Edital n.º 943/2017
    ... as taxas aos custos subjacentes às prestações que as autarquias levam a cabo, fixando-as num ... cobrança; m) Disponibilizar meios de pagamento que permitam aos utilizadores cumprir as suas ...ções mensais e iguais, mediante requerimento, devidamente fundamentado, a dirigir ao ... mora à taxa legal em vigor e de eventuais custas processuais relacionadas com a cobrança coerciva ...
  • Acórdão nº 4816/18.3T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022

    Sumário da Relatora (art.663º/7 do C. P. Civil): Aplica-se ao crédito por mútuo bancário, a pagar em frações de capital e juros remuneratórios, o prazo curto de prescrição de 5 anos, nos termos do art.310º/e) do C. Civil, ainda que o crédito sobre as prestações se tenha antecipadamente vencido face ao incumprimento, nos termos do art.781º do C. Civil.

    ...€ 5.800,34, com fundamento na falta de pagamento" desde março de 2003 das prestações de amortiza\xC3"... a extinção da instância executiva.-- *Custas pela exequente/embargada – art. 527º, nºs 1 e ...ívoco que o capital peticionado no requerimento executivo não abrange os juros remuneratórios ...
  • Acórdão nº 01332/21.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2021

    I. Tal como vem sendo esclarecido pela jurisprudência dos nossos tribunais superiores, a Reclamação de Ato Praticado pelo Órgão da Execução Fiscal não é mais do que uma verdadeira impugnação de atos administrativos no âmbito da qual a função do tribunal tributário é a de aferir a legalidade da atuação administrativa, e não a de se lhe substituir no exercício da função administrativa. II. Sendo a...

    ...ças de Famalicão 2, que indeferiu o requerimento de pagamento em prestações da dívida em ... mês a mês juros de mora e respectivas custas processuais. 18 - Ao montante da dívida de ...
  • Acórdão nº 840/21.7T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022

    I – A previsão de um mesmo número de prestações para pagamento do crédito da Segurança Social e para pagamento do crédito da AT, quando o primeiro daqueles é de montante inferior, não implica violação do principio de igualdade entre credores, se, na comparação dos respetivos regimes legais, resulta que o pagamento em prestações se encontra muito mais facilitado para créditos da segurança...

    ... Admitido liminarmente o requerimento e nomeado Administrador Judicial Provisório, por ... contra esse Plano Especial que previa o pagamento em 40 prestações mensais do débito devido ao ... créditos, isto é, a quantia exequenda, custas e juros de mora, em regime prestacional, o que, ...
  • Acórdão nº 440/10.7GDVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I – O prazo de prescrição da pena de multa inicia-se com o trânsito em julgado da decisão e não com o termo do prazo legal para pagamento voluntário da multa. II – O conceito de dilação do pagamento da multa do artº 125º 1 al. d) CP consiste apenas no alargamento do prazo inicial até um ano e no deferimento do pagamento em prestações até ao máximo de 2 anos ( artº 47º3 CP), em que a

    ... Entretanto, após ter sido concedido o pagamento em prestações da multa sem que fosse efetivado ... dia 15-01-2013 o arguido apresentou requerimento no qual solicitava o pagamento em prestações da ... Sem custas. * *Porto, 15-06-2016 Maria ...
  • Acórdão nº 153/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Fevereiro de 2022
    ....º 2 do artigo 26.º-A do Regulamento das Custas Processuais, aditada pela Lei. n.º 27/2019, de ... cabendo-lhe o pagamento, atenta a conta de custas, de €133 824. Foi. ... o pagamento dessa quantia em 12 prestações mensais. As 13 notas. justificativas ...   . 3. O. requerimento de interposição do recurso tem o seguinte teor: ...
  • Aviso n.º 1336/2022
    ... artigo 14.º do RMTUE; b ) O atraso no pagamento de qualquer das prestações, por mais de 30 ... montante em dívida, juros moratórios e custas fiscais. 9 — Pagamento em Prestações das T ... requisitos a garantir em fase de requerimento de acesso ao Regime de Incentivos ( 3 ); 10.4 — ...
  • Regulamento n.º 702/2019
    ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ...ços técnicos do Município, após requerimento do interessado, sob pena de instauração de ...custas do processo, nos termos do n.º 3 do artigo 94.º ... de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais: a) Complemento Solidário para Idosos; ...
  • Acórdão nº 1609/16.6T8BJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    I - Em contrato de mútuo no qual se convencionou o fracionamento do pagamento do montante total da dívida em prestações mensais e sucessivas, é aplicável o disposto no artigo 781.º do Código Civil, norma que prevê o efeito jurídico decorrente da falta de pagamento de uma das prestações, estatuindo que tal incumprimento importa o vencimento das restantes prestações; II - Não decorre do indicado...

    ...ório Por apenso à execução para pagamento de quantia certa que BB, S.A. move contra CC, DD ... ao vencimento da totalidade das prestações devidas, bem como o desinteresse manifestado pela ... Custas pelos embargantes na proporção de 5/6 e pela ...ção (cuja cópia se mostra junta no requerimento executivo), o Banco Apelante poderia considerar ...
  • Aviso n.º 16793/2020
    ... no artigo 14.º do RMTUE;b) O atraso no pagamento de qualquer das prestações, por mais de 30 ... montante em dívida, juros moratórios e custas fiscais.9 - Pagamento em prestações das taxas ... requisitos a garantir em fase de requerimento de acesso ao Regime de Incentivos(4);10.4 - Os ...
  • Regulamento n.º 852/2023
    ...b) O atraso no pagamento de qualquer das prestações, por mais de 30 ... montante em dívida, juros moratórios e custas fiscais. 8 — Pagamento em Prestações das ... requisitos a garantir em fase de requerimento de acesso ao Regime de Incentivos 4. ;. 9.4 — ...
  • Acórdão nº 1831/15.2T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I - Considera-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de actividade do ano (onze meses). II - O DL. 88/96, ao estabelecer que o valor do subsídio de Natal deveria ser “igual a um mês de...

    ..., à taxa legal, sempre até integral pagamento; j) as custas e demais encargos legais. Para ..., 52 e 76, contendo, cada um deles, o requerimento, as explicações e a declaração de ... 10) Além destas prestações retributivas, a R. pagou ao A., regularmente e ...
  • Lei n.º 108/2017
    ...prestações e apoios sociais de caráter excecional, ... um rendimento para efeitos de regime de pagamento base (RPB) inferior a 5000 (euro), quando tal ...ção por parte do Estado depende de requerimento apresentado à CPAPI pelas pessoas referidas nos ... estão sujeitos ao pagamento de quaisquer custas, taxas ou emolumentos por parte dos requerentes. ...
  • Regulamento n.º 809/2023
    ... excessivo dos utentes do serviço com o pagamento de taxas, preços ou licenças, consagrando-se,. ...Procedimento. Artigo 15.º. Requerimento. Exceto quando especialmente previsto na lei ou ...Artigo 27.º. Pagamento em prestações. 1 — É admissível o pagamento em prestações ... de Conta, de acordo com o Regulamento das Custas Processuais. 2 — Os pedidos de pagamento em ...
  • Acórdão nº 00235/14.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014

    I) Nos termos do nº 5 do art. 5º do Dec. Lei nº 124/96, de 10 de Agosto, o prazo de prescrição suspende-se durante o período de pagamento em prestações, entendendo-se por período de pagamento em prestações o período fixado por acto administrativo da entidade competente para a autorização do regime, e não apenas o período em que o contribuinte pagou pontualmente as prestações contidas no plano de...

    ... 3565199601023632 e 3565199601024604, o pagamento em prestações das dívidas desses processos, ao ...requerimento de fls. 50 e seguintes dos autos para o qual se ... Custas...
  • Acórdão nº 23/12.7YUSTR - B.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2015

    I - O legislador foi muito preciso, nesta sede, na indicação das situações que considerou serem passíveis de pagamento em parcelas, desde logo as relativas às coimas e à condenação em custas, não englobando aí as atinentes às sanções acessórias. II- A ausência normativa querida pelo legislador não pode ser tida como lacuna, mesmo que oculta ou subsequente: tal só existiria se, em termos de...

    ... LT.., e PS.., que impetram pelo pagamento em prestações dos valores em que foram ... em Despacho a proferir sobre esse requerimento. 8 - Não existe, assim, nova ponderação sobre ...-se, igualmente, as guias relativas às custas conforme requerido. Dê conhecimento à ...
  • Acórdão nº 00064/22.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022

    I. A decisão de autorização do pagamento da dívida em prestações determina a suspensão da instância de processo executivo pendente por dívidas à segurança social - artigo 194º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social; II. É ilegal por força daquela suspensão a penhora de vencimento que ocorra depois da data que aquela decisão fixou como início do pagamento...

    ... tem vindo a celebrar acordos de pagamento em prestações, os quais não têm sido ...A esse requerimento (facto anterior) o Reclamante não obteve ... Custas...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2022
    ... Código do IVA — aplicável às prestações de serviços médicos e paramédicos. E ) Sendo ...ção, porquanto apenas se isentando o pagamento dos serviços de nutrição pela Recorrente ao ... em geral » (artigo 62.º do douto requerimento...Custas...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2022
    ...prestações de serviços médicos e paramédicos. E) Sendo ...ção, porquanto apenas se isentando o pagamento dos serviços de nutrição pela Recorrente. ao ...(artigo 62.º do douto requerimento...Custas...
  • Acórdão nº 230/12.2PACTX-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Setembro de 2020

    Não é admissível que, ultrapassado o prazo legal de pagamento da pena de multa, o condenado solicite ao Tribunal o pagamento em prestações dessa multa, quer se trate de uma pena de multa aplicada em substituição da pena de prisão ou de uma pena de multa principal.

    ..., da qual constava como data limite de pagamento o dia 23-3-2018. No apontado prazo, o condenado ... não paga, veio o condenado, por requerimento de 28-1-2019, requerer o seu pagamento em ... da referida pena de multa em 10 prestações mensais e sucessivas, o que fez através do ... e cinquenta cêntimos); e, bem assim, nas custas processuais. A pena multa é, ainda, uma ...

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