requerimento pagamento custas em prestações

9240 resultados para requerimento pagamento custas em prestações

  • Acórdão nº 716/13.1TTVFX.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2018

    I– O Decreto-Lei n.º 237/2007 de 19 de Junho regula determinados aspetos relativos à organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividade de transporte rodoviário efetuada em território nacional e abrangida pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Março de 2006. II– Prescreve a alínea c) do artigo 2.º do referido Decreto-Lei, que se...

    ... legal desde a citação e até integral pagamento; b)- A quantia de 13.192,62€, a título de ... Entretanto o Autor LLL, por requerimento deduzido em 29/12/2014, desistiu dos pedidos ... As custas" de cada uma das acções, sem prejuízo da isenç\xC3"... o Autor DDD recebeu 5.536,04€ de prestações de trabalho suplementar e de trabalho noturno nos ...
  • Acórdão nº 126848/17.2YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2019

    I - A obrigação resultante do contrato dos autos é uma obrigação instantânea fraccionada, porque corresponde a uma única obrigação, cujo objecto foi dividido em prestações, com vencimentos intervalados, em função de uma definição prévia do seu montante global, não interferindo o decurso do tempo na extensão da prestação, mas apenas no seu modo de realização, determinando o vencimento das...

    ... de Injunções, em 21/12/2017, requerimento injuntivo contra N.., pedindo  a sua ..., tendo-se o Requerido comprometido ao pagamento desse crédito em prestações, mensais e ... Custas pela apelante. Coimbra, 13/11/2019 (Maria Teresa ...
  • Acórdão nº 07308/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2013

    I – No caso de menores sujeitos ao poder paternal, por aplicação dos artigos 47º a 50º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18.10, conjugados com os artigos 1877º, 1878º, 1881º e 1882º do CC, as prestações por morte e sobrevivência, hão-de ser requeridas pela mãe sobreviva. II – Verificando-se que a mãe do menor, que era quem representava e administrava os seus bens, havia recebido indevidamente as...

    ... pedido do Autor tendo condenado o R ao pagamento da quantia de€ 10.000 a título de ... e da pensão de sobrevivência, prestações a que tinha direito nos termos estabelecidos no ... Refª 8.3.1., do deferimento do seu requerimento" de prestações por morte, observando-se as condi\xC3"... responsabilidade civil por acto ilícito - custas...
  • Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
    ...ção provisória atualmente em pagamento. Os temas acordados contemplam, essencialmente: ...ária e à realização de prestações acessórias de capital e ou de suprimentos, que ... o árbi- tro da sua nomeação, no requerimento de constituição do tribunal arbitral que ...érias em causa e incluem a fixação das custas do processo e a forma da sua repartição pelas ...
  • Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 2015

    I - Considerando a lei como retribuição (art. 258.º do Cód. Trabalho) a prestação a que o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho – nela se compreendendo, além da retribuição base, as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie – não cabem na dimensão normativa da previsão, mesmo na perspectiva de prestações indirectas, as...

    ..., o Tribunal condene a Ré no pagamento das retribuições vencidas e vincendas, ... de 4%, desde o respectivo vencimento, custas e procuradoria condigna. - O Tribunal condene, ...Tratando-se de prestações retributivas vencidas e não pagas, encontram-se ... corrigida por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz. ...
  • Acórdão nº 145/11.1TALSA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Setembro de 2013

    Salvo no caso de justo impedimento, o pagamento da multa em prestações tem de ser requerida, pelo condenado, no prazo (peremptório) de 15 dias, fixado no artigo 489.º, n.º 2, do CPP.

    ... 20/3/2013, foi autorizado à arguida o pagamento da multa em falta em 15 prestações mensais e ...ído por outro que indefira o requerimento formulado pela arguida, a fls. 217, por ... Sem custas...
  • Acórdão nº 00038/97-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016

    I. Por força do n.º 5 do art.º 5 do Decreto-lei n.º 124/96 que o prazo de prescrição das dívidas suspende-se durante o período de pagamento em prestações. II. A autorização para pagamento em prestações ao abrigo do regime do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de agosto, suspendia a cobrança da dívida sem necessidade da prestação de garantia, como expressamente consagrado, no n.º 10 do art. 14.º e no n.

    ... a adesão ao referido regime para pagamento das dívidas em 150 prestações mensais; 6 - ...és de despacho dado no próprio requerimento; 9 – Assim, e de acordo com informação junta ... Custas...
  • Acórdão nº 6559/13.5TBVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 2015

    I - A doutrina tem maioritariamente entendido que, no caso de dívida fraccionada em prestações, o vencimento imediato das restantes prestações à falta do pagamento de uma das prestações, nos termos do artigo 781.º C.C., constitui um benefício que a lei concede ao credor e que deve ser exercido mediante interpelação do devedor. II - Este artigo tem natureza supletiva, podendo ser afastado por...

    ..., nem o mutuário deixou de pagar as prestações em 2009.08.30. E que se os oponentes tivessem ... bem hipotecado, assim como a falta de pagamento nos respectivos vencimentos, importam a imediata ...Sendo certo que nem no requerimento executivo, nem em qualquer outro momento do ... Custas pelo apelante e apelado na proporção do ...
  • Acórdão nº 1598/18.2T8CTB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Junho de 2020

    I – Tendo já sido concedido ao Requerente/Recorrente o beneficio do apoio judiciário, na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo no processo principal, tal apoio mantém-se ou extende-se aos processos apensos, nos termos do artº 18º, nº 4 da Lei nº 34/2004, de 29/07, na sua redação resultante da Lei nº 47/2007, de 28/08, sendo que uma das modalidades do...

    ... o benefício do apoio judiciário de pagamento faseado nos autos principais, deverá a secção ...:             ‘Vi o requerimento que antecede, onde o requerente A..  invoca que ... no sentido de o pagamento das prestações seja efectuado relativamente a todos os ...             Sem custas...
  • Acórdão nº 826/14.8TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    O requerimento apresentado para cessação da execução mediante pagamento voluntário das custas e da dívida, ainda que tenha sido formulado em conformidade ao disposto no artigo 846.º do CPC e enquanto não for extinta a execução, resulta colocado em causa se for requerida e admitida a cumulação sucessiva de execução que implique num acréscimo substancial da dívida exequenda. (Sumário da Relatora)

    ...ão cheques, designadamente mediante requerimentos de cumulação sucessiva de execuções. Teve ... identificada nos autos e, bem assim, o pagamento da quantia exequenda, juros e custas, no montante ... e executado para pagamento em prestações da quantia exequenda, assentando na conversão da ...
  • Acórdão nº 4208/15.6T8PBL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Janeiro de 2017

    I) O art. 781º do CC concede ao credor uma mera faculdade, que exercitará ou não conforme entender, de exigir do devedor a totalidade do capital em dívida à data da insatisfação da primeira prestação vencida e não paga, sem que tal signifique que o devedor fique, logo e independentemente de interpelação no sentido do seu pagamento, constituído em mora em relação à totalidade do capital que assim...

    ...requerimento executivo é inepto, por dele não se depreender ...ção da execução para procederem ao pagamento e que a penhora é ilegal por o título ... (prazo de amortização e número de prestações, juros devidos, cláusula penal em caso de ... Custas pelos apelantes. Coimbra, 9/1/2017. (Jorge ...
  • Acórdão nº 7617/15.7T8PRT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2020

    I. Uma acção popular tanto pode ter como objecto interesses difusos, interesses colectivos ou interesses individuais homogéneos, expressão individualizada de interesses difusos ou colectivos. II. Não há que proceder ao reenvio prejudicial requerido, respeitante à interpretação de normas da Directiva n.º 2014/17/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Fevereiro de 2014, relativa aos...

    ... reconhecido o direito a procederem ao pagamento das prestações correspondentes a esses mesmos ... também clamorosamente na condenação de custas, na pág. 30 da sentença recorrida, conclui-se ... pelos autores (acção popular); – Requerimento de reenvio prejudicial para o Tribunal de ...
  • Acórdão nº 124549/17.0YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

    - Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da alínea e) do artigo 310º do Código Civil, as obrigações consubstanciadas nas sucessivas quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, originando prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, englobando os juros devidos. - O débito concretizado numa quota de amortização mensal de 60 prestações (iguais e sucessivas) referente ao...

    ...apresentou requerimento de injunção (que segue os termos da Acção ...pagamento da quantia de € 5.237,47, a título de capital, ... a devolver a quantia mutuada, em prestações mensais e sucessivas; no entanto, deixou de ... Custas pela A., ora apelante. Évora, 10 de Outubro de ...
  • Acórdão nº 963/13.6TBVRS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    1. O credor que pretenda exigir o pagamento imediato de toda a dívida liquidável em prestações, em caso de falta de realização de alguma delas, deve interpelar para esse efeito o devedor. 2. Porém, o terceiro que a favor desse crédito tenha constituído qualquer garantia – no caso, hipoteca sobre um imóvel de sua propriedade – continua a beneficiar do prazo de pagamento em prestações acordado, nã

    ...O credor que pretenda exigir o pagamento imediato de toda a dívida liquidável em ... beneficiar do prazo de pagamento em prestações acordado, não lhe podendo ser exigido o ... tribunal a quo, ao dar provimento ao requerimento da embargada/exequente, porquanto que esta não ... Custas na proporção do decaimento. Évora, 21 de ...
  • Acórdão nº 561/16.2T8VIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2017

    1. Nos termos do art.º 310º, alínea e) do CC prescrevem no prazo de cinco anos as quotas de amortização do capital mutuado pagáveis com os juros respectivos - a amortização fraccionada do capital em dívida, quando realizada conjuntamente com o pagamento dos juros vencidos, originando uma prestação unitária e global, envolve a aplicabilidade a toda essa prestação do prazo quinquenal de prescrição.

    ... (…) e M (…) acção executiva para pagamento da quantia certa. [1]             Os ... ocorreu o vencimento antecipado das prestações é assim o de 20 anos, nos termos do art.º 309º ...9., supra).             Custas, nas instâncias, na proporção de 1/3 pela ... junta ou disponibilizada cópia do requerimento executivo.    Contudo, essa junção não se ...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... T1…, W1…, Y1…, AF1… e AG1… no pagamento da taxa de justiça de 4 UC's, condena cada um ... UC's e, todos, solidariamente, nas demais custas.--- 38) Pelos fundamentos constantes do ...çao que ora pretende fazer com o seu requerimento de um CD com tal decisão pode ser atendida, pois ... ser condicionada ao pagamento das prestações tributárias e acréscimos legais devidos.— ...
  • Acórdão n.º 231/2016
    ...O requerimento de recurso é do seguinte teor: «[..] Exige o ... - o substituído -, por força do não pagamento voluntário do montante de imposto alegadamente ... a retenção na fonte e pagamento de prestações à segurança social. 11 - Pelo que a norma em ...Custas...
  • Acórdão nº 04593/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I- A lei faz depender a atribuição do subsídio de desemprego da apresentação de requerimento para o efeito, estipulando, adicionalmente, um prazo de 90 dias para a apresentação daquele requerimento pelo que estamos perante um prazo de caducidade, em conformidade com o artigo 298.°, n.°2, do Código Civil, acarretando a não apresentação do requerimento naquele prazo a preclusão do respectivo...

    ...ão, ser admitida a apresentação de requerimento de prestações de desemprego, no prazo de 90 ... na lei, não tem direito ao seu pagamento, nos termos do disposto no artigo 61° do ... Custas...
  • Acórdão nº 505/17.4GBFND-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2020

    I – O art. 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19-03, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 4-A/2020, de 06-04, consagrou um conceito amplo de acto processual, abrangendo tanto os praticados no processo como os realizados fora dele, incluindo prazos substantivos, por forma a contemplar todas as situações possíveis. II - A consideração global das disposições contidas no artigo 7.º, n.ºs 1, 2 e 5, al.

    ... formulou, em 30/04/2020, requerimento com o seguinte teor: “(…) O arguido foi ... no presente processo, para proceder ao pagamento da multa e custas da sua responsabilidade. ... em que foi condenado em 12 (doze) prestações. Dispõe o artigo 47.º, n.º 3, do Código ...
  • Acórdão nº 9298/12.0TDLSB-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Junho de 2020

    – O prazo referido no artº 489.º, do C.P.P., tem natureza perentória, o que significa que após o seu decurso, sem que tenha sido invocado e comprovado justo impedimento, fica o condenado impedido de requerer o pagamento da pena de multa em prestações. – Não pode ser atendido o requerimento apresentado pelo arguido a pretender a substituição da multa não paga por prestação de trabalho ou o...

    ...– Condenar o arguido: (i) nas custas do processo, fixando-se em 2 UC a taxa de ...€, e condenar o demandado A______ ao pagamento da quantia referente aos meses de Maio de 2011 a ... o pagamento da pena de multa em prestações, nos termos do art. 47.º, n.º 3, do Código ... sempre poderia dirigir um simples requerimento ao Processo, solicitando o pagamento em ...
  • Acórdão nº 2351/12.2TBTVD-A de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    I - Se, num contrato de mútuo, liquidável em prestações, as partes acordam que “um dos fiadores se constitui principal pagador da dívida contraída pelo devedor principal, renunciando expressamente ao benefício de excussão prévia”, significa que é vontade das mesmas permitir que o credor possa exigir a dívida do devedor principal ou do fiador, sem que este invoque que só pagará quando aquele já não

    ... à recorrente, relativamente às prestações vencidas até à data de entrada do requerimento ... P. E ainda assim não procedeu ao pagamento dos valores em dívida. Q. O que a ora Recorrida ... Custas...
  • Acórdão nº 0530/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Junho de 2017

    Os artigos 42.º 1 da L.G.T. e 196.º 1 do C.P.P.T. não permitem o deferimento de pedido de pagamento em prestações de apenas uma parte da dívida, escolhida pelo recorrente.

    ..., que lhe indeferiu o pedido do pagamento em prestações da dívida de IVA. * 1.2. ... em prestações formulado no requerimento a que alude o ponto 9 do probatório — ... Custas...
  • Acórdão nº 73052/16.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Num contrato de crédito ao consumo, ao qual é aplicável o regime do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02/06, o exercício ou a invocação da perda do benefício do prazo ou da resolução do contrato pressupõe que o credor demonstre, cumulativamente: (i) a falta de pagamento de, pelo menos, duas prestações sucessivas; (ii) cujo montante exceda 10% do montante total do crédito (iii) e que, sem sucesso,...

    ... Judicial da Comarca de Braga, requerimento de injunção que, após oposição, originou a ... Maria, pedindo a condenação da Ré no pagamento da quantia de € 6.349,85, acrescida de € ... devidos era para ser reembolsada em prestações mensais e sucessivas, vencendo-se no dia um de ..., são responsáveis pelo pagamento das custas, provisoriamente e em partes iguais, na ...
  • Acórdão nº 893/14.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I) Seguindo a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nos termos expostos supra, considerando a generalidade das matérias e abrangendo a 1ª e 2ª instância, tem-se como padrão referencial de razoabilidade de duração média global do processo, o período de 4 a 6 anos, o qual foi seguido pelo tribunal a quo. II) No dever de indemnizar por danos não patrimoniais, importa atender ao...

    ... peticionava a condenação do réu ao pagamento de uma indemnização por danos sofridos ...cópia do requerimento junta a fls. 104 e 105 dos autos em suporte ... desde o vencimento de cada uma das prestações salariais e indemnização”, bem como “a ... ao pagamento das correspondentes custas (cf. cópia da sentença junta entre fls. 218 e ...
  • Acórdão nº 00509/16.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019

    I – A eventualidade que dá origem à proteção social de desemprego dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas que exerçam funções de gerência ou de administração nos termos do DL. nº 12/2013, de 25 de janeiro, é o encerramento da empresa ou cessação da atividade profissional de forma involuntária (cfr. artigos 2º, 6º e 7º); razão pela qual o prazo de 90 dias a partir do qual deve...

    ... a decisão de indeferimento do requerimento de proteção no desemprego, cuja anulação ..., foi informada pela contabilidade que o pagamento das contribuições da Sociedade à Segurança ...) para a atribuição das requeridas prestações de desemprego. OO. Assim, o juiz "a quo" errou ... Custas...