requerimento pagamento custas em prestações

9259 resultados para requerimento pagamento custas em prestações

  • Acórdão nº 23/12.7YUSTR - B.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Maio de 2015

    I - O legislador foi muito preciso, nesta sede, na indicação das situações que considerou serem passíveis de pagamento em parcelas, desde logo as relativas às coimas e à condenação em custas, não englobando aí as atinentes às sanções acessórias. II- A ausência normativa querida pelo legislador não pode ser tida como lacuna, mesmo que oculta ou subsequente: tal só existiria se, em termos de...

    ...11322 a 11327 (deferindo os requerimentos dos “arguidos LT.., e PS.., que impetram pelo agamento em prestações dos valores em que foram condenados, fazendo aqui .../6)”, por onde se solicitava “o pagamento" da coima e da sanção acessória em prestações\xE2"...-se, igualmente, as guias relativas às custas conforme requerido. Dê conhecimento à ...
  • Acórdão nº 00235/14.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014

    I) Nos termos do nº 5 do art. 5º do Dec. Lei nº 124/96, de 10 de Agosto, o prazo de prescrição suspende-se durante o período de pagamento em prestações, entendendo-se por período de pagamento em prestações o período fixado por acto administrativo da entidade competente para a autorização do regime, e não apenas o período em que o contribuinte pagou pontualmente as prestações contidas no plano de...

    ... 3565199601023632 e 3565199601024604, o pagamento em prestações das dívidas desses processos, ao ...requerimento de fls. 50 e seguintes dos autos para o qual se ... Custas...
  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
    ... portagens como contraprestações de prestações de serviços aos utentes, na perspectiva da nossa ... directa do Estado nem da EP pelo seu pagamento, sendo a taxa fixada tomando por referência ... a Recorrente/Impugnante, no seu requerimento de Fls. 1069 e ss dos autos (nomeadamente nos ... de multa nos termos do Regulamento das Custas Processuais. 2 - Caso seja aplicável o disposto ...
  • Regulamento n.º 677/2018
    ... à liquidação, cobrança e pagamentos de taxas à Junta de Freguesia de Campo de ...ÍTULO III Procedimento Artigo 13.º Requerimento Exceto quando especialmente previsto na lei ou em ...Artigo 25.º Pagamento em prestações 1 - É admissível o pagamento em prestações ... de Conta, de acordo com o Regulamento das Custas Processuais. 2 - Os pedidos de pagamento em ...
  • Regulamento n.º 482/2017
    ... e as compensações, estão sujeitas ao pagamento nos termos previstos no presente Regulamento e ...4 - O pagamento por prestações obedece ao estabelecido em regulamento e tabela ... Formas de procedimento Artigo 18.º Requerimento, comunicação e respetiva instrução 1 - Todos ...6 - As custas da avaliação ficam a cargo do promotor. Artigo ...
  • Acórdão nº 230/12.2PACTX-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Setembro de 2020

    Não é admissível que, ultrapassado o prazo legal de pagamento da pena de multa, o condenado solicite ao Tribunal o pagamento em prestações dessa multa, quer se trate de uma pena de multa aplicada em substituição da pena de prisão ou de uma pena de multa principal.

    ..., da qual constava como data limite de pagamento o dia 23-3-2018. No apontado prazo, o condenado ... não paga, veio o condenado, por requerimento de 28-1-2019, requerer o seu pagamento em ... da referida pena de multa em 10 prestações mensais e sucessivas, o que fez através do ... e cinquenta cêntimos); e, bem assim, nas custas processuais. A pena multa é, ainda, uma ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... da pensão suspende o respetivo pagamento". 4 - O disposto no presente artigo não é aplic\xC3"... pensões, subvenções ou outras prestações pecuniárias da mesma natureza, de base ou ..., na redação atual, não tendo o requerimento de junta médica de recurso efeito suspensivo da ... beneficiam da isenção do pagamento das custas para defesa dos direitos e dos interesses ...
  • Acórdão nº 3216/12.3TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    I - Os juros moratórios traduzem a indemnização pelo atraso da prestação, enquanto que os juros remuneratórios traduzem a quantia convencionada e paga pelo empréstimo, pela cedência do capital. II – A cláusula que prevê que o incumprimento implique a obrigatoriedade do pagamento de todas as prestações em falta, acrescidas de juros de mora à taxa de 2%, assim como de todas as prestações...

    ... factos novos em relação ao requerimento executivo e, bem assim, quanto aos embargos e ... de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de ... Civil não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados». ... execução; C) Condenar-se a exequente em custas.” Não houve contra-alegações. Dispensados ...
  • Lei n.º 67/2019
    ... Superior da Magistratura, sob requerimento fundamentado do interessado. Artigo 12.º ... do sancionado, pode ser autorizado o pagamento em prestações da sanção disciplinar de multa, ...Artigo 179.º Custas 1 - Os meios de reação jurisdicional são ...
  • Acórdão nº 233/17.0GEACB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Junho de 2019

    Exceptuando o caso de justo impedimento, o pagamento da multa em prestações tem de ser requerido, pelo condenado, no prazo (peremptório), de 15 dias, fixado no artigo 489.º, n.º 2, do CPP.

    ...(quatro) meses; 2) Condenar o arguido no pagamento das custas processuais, fixando-se a taxa de ...ão;             (…) Por requerimento de 22 de Janeiro de 2019, veio o arguido requerer o pagamento da multa e custas em 12 prestações mensais iguais e sucessivas, tendo o M.P. ...
  • Acórdão nº 34066/14.1YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Setembro de 2015

    I - O direito a exigir o pagamento da cláusula penal deve ser exercido de acordo com o princípio da boa fé. II - A cláusula penal será de considerar como inexigível – e não apenas susceptível de redução – sempre que, face ao seu montante, ela indicie sancionar infracções de especial gravidade e o credor pretenda reclamar o seu pagamento perante uma infracção diminuta, praticamente...

    ... comum, pedindo a condenação desta no pagamento de 87.500,02€. Para tanto alegou, em síntese, ... dos restantes 50.000,00€ em doze prestações" mensais e sucessivas. Foi ainda estipulada uma cl\xC3"... dívida” (números 1, 2, 3 e 6 do requerimento de injunção); b) A ré pagou à autora ... Custas...
  • Aviso n.º 3346/2018
    ... vagos, podendo ficar sujeitos ao pagamento" de uma taxa, nos termos da regulamentação aplic\xC3"... em hasta pública devem apresentar requerimento para o efeito nos serviços de atendimento, o ... que deseja efetuar o pagamento em prestações devendo, nesse caso, pagar, desde logo, metade do ... em conta para efeito de cálculo de custas nos processos de contraordenação. Artigo 59.º ...
  • Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...

    ...– Sociedade Imobiliária SA para pagamento de dívidas de IVA referente ao período de 1998, ... e documentadas no respectivo requerimento (de revisão oficiosa) - dentro, pois, do prazo ... tão pouco a requerer o pagamento em prestações" ou a solicitar a dação em pagamento (artigo 189\xC2"... juros de mora vencidos e da totalidade das custas processuais, tudo acrescido em 25% da soma ...
  • Regulamento n.º 216/2017
    ... vagos, podendo ficar sujeitos ao pagamento" de uma taxa, nos termos da regulamentação aplic\xC3"... em hasta pública devem apresentar requerimento para o efeito nos serviços administrativos, o ... que deseja efetuar o pagamento em prestações devendo, nesse caso, pagar, desde logo, metade do ... em conta para efeito de cálculo de custas nos processos de contraordenação. Artigo 59.º ...
  • Acórdão nº 627/16.9T8ABT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    Um contrato de mútuo pagável em prestações, mesmo que estas incluam juros, não é um contrato de prestações continuadas mas sim de obrigação única repartida ao longo do tempo. (Sumário do Relator)

    ... de 2016 até efectivo e integral pagamento. Alegou que celebrou com os Réus um contrato de ... do Código Civil, que diz respeito a prestações periodicamente renováveis e não ao pagamento de ... «Consta do requerimento executivo que as prestações acordadas deixaram ... Julga-se improcedente o recurso da R.. Custas...
  • Acórdão nº 9/12.1TBFAF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (do relator): 1. Embora no actual regime processual civil, a instrução e discussão da matéria de facto controvertida se trave com base e em torno dos “temas de prova”, a elaboração da sentença não se compadece com a narrativa de “temas” ou “tópicos”. A lei exige que nela seja feita a “discriminação”, de entre os considerados essenciais à luz da causa de pedir e das excepções invocadas (sej

    ... contra aquela (“X”) visando obter o pagamento da quantia restante em dívida (98.000,00€). A ... o pagamento das subsequentes prestações. -Entretanto, o crédito exequendo foi penhorado ... os temas da prova; e apreciados os requerimentos de prova. Uma vez realizada a audiência de ... Condeno o exequente/embargado nas custas (artigo 527.º, números 1 e 2, do C. P. Civil). ...
  • Acórdão nº 698/11.4TAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2021

    A alínea a) do nº 1 do artigo 125º do Código Penal não permite uma interpretação que conceda a outra causa que não a uma expressa previsão legal a possibilidade de suspender o decurso do prazo de prescrição de uma pena. Designadamente não permite concluir que um requerimento de arguido permite a suspensão do referido prazo de prescrição. Assim, havendo requerimento de substituição de...

    ... em julgado em 18.09.2012; A requerimento do arguido de 04-12-2013, repetido em 17-06-2014 ... da comunidade, em substituição do pagamento da pena de multa, foi revogada a prestação de ... de pagamento de uma pena de multa em prestações ou um pedido de prestação de trabalho a favor ... Sem custas. Notifique. Évora, 23 de Fevereiro de 2021 ...
  • Acórdão nº 335/10.4T2AMD-C.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    I. Competindo ao tribunal apreciar a verificação dos pressupostos para a atribuição, alteração ou cessação da prestação de alimentos a cargo do Estado, sendo certo que a prestação do F.G.A. só subsistirá enquanto se mantiverem as circunstâncias que determinaram a sua concessão, a decisão sobre esta cessação, só pode ocorrer verificado o cumprimento efectivo das prestações devidas pelo progenitor...

    ... ao desconto no seu vencimento das prestações vencidas e vincendas ou, caso se apurasse que ... desde Dezembro de 2012 não procede ao pagamento da pensão de alimentos nem a quantia de € ... As custas serão suportadas pelo requerido (art. 527.º do ...148) do teor do requerimento que antecede (fls. 167/9) para, querendo e no ...
  • Acórdão nº 926/11.6TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2014

    I - Do facto de a lei considerar válida a deliberação social caso se mantenha a maioria necessária para a aprovação, desconsiderados os votos abusivos, decorre a conclusão de que é o vício do voto que afecta a validade da deliberação, face ao disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 58.º do CSC. Ou seja: o vício incide primordialmente sobre o voto e só reflexamente sobre a deliberação. II - A...

    ... que se determinava a realização de prestações suplementares pelos sócios a seu favor, tendo a ... e ainda a condenação dos réus no pagamento de uma indemnização no valor de 40.000,00 ... Custas da ação principal pela autora. Custas da ... conveniente, apresentar por escrito requerimento dirigido aos gerentes da sociedade, solicitando ...
  • Em vigor Lei n.º 168/99 - Código das Expropriações
    ... da entidade expropriante, mediante o pagamento contemporâneo de uma justa indemnização nos ...ção a faculdade de apresentar o requerimento para a declaração de utilidade pública, nos ... indemnização ou de parte dela em prestações, os juros respectivos e o prazo de pagamento ... justificada e de acordo com o Código das Custas Judiciais. 2 - As despesas efectuadas pelos ...
  • Acórdão nº 142726/15.7P.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 2016

    1.Transmudado o procedimento de injunção em acção declarativa, aplica-se a regra geral de que a taxa de justiça é paga em duas prestações, pelo que o requerente terá de pagar, após a distribuição da acção, apenas a primeira prestação da taxa de justiça, descontando-se a taxa paga aquando da apresentação do requerimento de injunção (artigos 13º, nº 2 e 7º, nº 6 do Regulamento das Custas...

    ..., no Balcão Nacional de Injunções, requerimento de injunção, respeitante a obrigação ... autos, em 16.03.2016, comprovativo do pagamento da taxa de justiça, no valor de € 25,50, ... da taxa de justiça em duas prestações (cfr. art.13º, n.º 2 do RCP). Mais, dispõe a ... Custas a cargo da Autora (art. 527º/1, 1ªparte, 2, do ...
  • Acórdão nº 01505/19.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
    ... administrativo que indeferiu o seu requerimento com vista à atribuição de prestações por ...pagamento da dívida em prestações, nem com a aceitação ...As custas processuais serão pagas aquando do pagamento da ...
  • Regulamento n.º 701/2019
    ...ão isenta os respetivos utilizadores do pagamento das correspondentes tarifas pelo serviço ..., através do preenchimento de um requerimento, que também se encontra disponível no respetivo ... de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais: a) Complemento Solidário para Idosos; ...custas do processo, nos termos do n.º 3 do artigo 94.º ...
  • Acórdão nº 3559/05.2TAVNG.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 2017

    É extemporâneo o requerimento apresentado pelo arguida a pretender a substituição da multa não paga, por prestação de trabalho, se formulado depois de decorrido o prazo legal que tinha para efectuar o pagamento, como decorre da conjugação das normas contidas nos artigos 48.º e 49.º C Penal e 489.º e 490.º C P Penal.

    ... pela arguida, autorizando-se o pagamento da pena de multa em dez prestações mensais, ... para proceder ao pagamento da multa, requerimento que veio a ser indeferido por despacho proferido ... Custas pela arguida/recorrente, fixando-se a taxa de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
    ... da sanção aplicada não exonera do pagamento da prestação tributária devida e acréscimos ...As prestações e juros de emergentes da relação tributária ... foi correcta a condenação do ISS,IP em custas sempre que o pedido civil dedu- zido incluiu ...-se nesse caso o prazo para o requerimento do pagamento a partir da citação nos termos do ...