requerimento pagamento custas em prestações

9240 resultados para requerimento pagamento custas em prestações

  • Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
    ..., nos termos da lei civil, pelo pagamento das multas, coimas, indemnizações e outras ...édito bonificado) 1 - Quem utilizar prestações obtidas a título de subvenção ou subsídio ...; 2.º O imposto de justiça; 3.º As custas liquidadas a favor do Estado, dos cofres e do ... para abastecimento do mercado; c) Requerimento do respectivo dono ou detentor legítimo para que ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ... daquele, pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de 2.000,00 €, a título de ... a liquidar a quantia em quatro prestações mensais, no valor de 250,00 €, mais constando ... factos descritos na acusação ou no requerimento para abertura de instrução) 1. Se dos actos de ..., de 27-12-2003, alterando o Código das Custas Judiciais e os artigos 101.º, n.º 2 e 519.º, ...
  • Acórdão nº 154/08. 8TATNV-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Junho de 2010
    ...ção Nacional: ARTIGO 33º REGULAMENTO CUSTAS JUDICIAIS Sumário: É inadmissível o pagamento em prestações da multa processual resultante de uma ... judicial em que, apreciando um requerimento da arguida A.. relativo à isenção e pagamento ...
  • Acórdão nº 2749/15.4T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2018

    I – O pedido cível deduzido em processo penal não corresponde a uma “acção declarativa” no sentido e para os efeitos constantes do AUJ nº 1/2014. II – Por isso, transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, tal não determina a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, do pedido cível deduzido contra o insolvente em processo-crime. III - A declaração de insolvê

    ... euros); (iv) condenar os arguidos nas custas" criminais, fixando-se a taxa de justiça em 3 (tr\xC3"... sido, poderia até ter procedido ao pagamento e afastado a responsabilidade criminal. III. A ... formulado, para ressarcimento das prestações tributárias em dívida devia ter sido conhecido ... e com os fundamentos constantes do requerimento junto a fls. 497 a 503, alegando, em síntese ...
  • Formulário

    Requerimento executivo para pagamento de quantia certa e garantia hipotecária. (aprovado pelo Dec.-Lei n.º 200/03, de 10/9). Requerimento executivo (aprovado pelo Dec.-Lei n.º 200/03, de 10/9). Requerimento para levantamento de penhora. Requerimento para pagamento em prestações. Requerimento para prossecução da execução. Requerimento de nomeação à penhora de crédito. Resposta do devedor. Notificaç

    ... que o exemplo seja enquadrável no Requerimento Executivo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 200/03, ... . . @ Requerimento executivo para pagamento de quantia certa e garantia hipotecária ... de pagamento, em tempo oportuno, das prestações de capital e (ou) de juros, devidas segundo o ... suficiente para pagar aos credores e as custas (vide José João Baptista, in "Acção ...
  • Acórdão nº 1279/08.5TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Fevereiro de 2015

    1.- Não deve confundir-se a nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão, com erro de julgamento; 2.- Inexistindo impugnação da matéria de facto pelo recorrente, não pode o mesmo acusar o julgador de facto de ter violado o art. 607º, nº 4, 1ª parte, in fine, e 2ª parte, e 5, do NCPC; 3.- Inexiste responsabilidade pré-contratual, na modalidade de ruptura infundamentada das...

    ... que deixou de auferir e cujo pagamento peticiona a título de lucros cessantes. ... que a mesma estava ser paga em prestações de 1.100 contos/mês o que se verificou não ..." que imputa aos arguidos quer no requerimento para a instrução quer na resposta que dá aos ... * Custas...
  • Em vigor Portaria n.º 46/2015 - Altera a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais
    ... por via eletrónica, o modelo de requerimento de inventário, a realização de notificações, ...ção por via eletrónica ou o regime das custas, incluindo dos honorários notariais. Prevê ... dimensão diz respeito ao regime de pagamentos de honorários e despesas nos casos de apoio ... ao momento de pagamento das diversas prestações de honorários notariais, bem como à previsão ...
  • Acórdão nº 1913/19.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2020

    I- À excepção das sentenças proferidas em acções de simples apreciação, nas quais o tribunal se limita a apreciar e declarar a existência ou a inexistência de um direito ou de um facto jurídico, são títulos executivos tanto as sentenças proferidas numa acção declarativa de condenação como as proferidas em acções declarativas constitutivas, desde que, quanto a estas, a sentença proferida contenha,

    ...ão foi condenado em nada, a não ser no pagamento das custas processuais”, não constituindo, .../Executado a bilateralidade das prestações, alegando ter ficado provado na referida acção ...ão de todo o processado posterior ao Requerimento Executivo. 12. Ao julgar como julgou, o tribunal ...
  • Acórdão nº 1963/09.6TVPRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 2015

    I - O direito a indemnização prevista no art. 225.º, n.º 1, do CPP, na vigente redacção, basta-se com a constatação da ilegal (não se exigindo, como na pregressa redacção do mesmo preceito, que a prevista ilegalidade seja manifesta) privação da liberdade em circunstâncias em que a lei a não permite, não havendo, assim, que indagar se se terá incorrido em erro grosseiro na apreciação dos...

    ...ável, desde a citação até integral pagamento".        Fundamentando a respectiva pretens\xC3"... 114º,115º, 116º e 117º do Código das Custas" Judiciais, e tendo ainda concluído que a manuten\xC3"...ão, não requereu o seu pagamento em prestações, não justificou a sua omissão, não se julgando ... de prisão subsidiária (F); 7 - Por requerimento apresentado em 12.09.07,o arguido requereu, ao ...
  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
    ...20 686-(153) 5.2.6 - Atribuição, pagamento, controlo e acompanhamento dos apoios .. 20 ...20 686-(352) 12.9.2 - Prestações indevidas e reposições .. 20 686-(352) 12.10 - ... indemnizatórios, são liquidados a requerimento dos interessados, e contam-se da mesma forma que ... escolas estão dotadas no exterior, quer a custas dos municípios quer das DRE, com parques de ...
  • Em vigor Lei n.º 98/2009 - Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
    ... empresa portuguesa têm direito às prestações previstas na presente lei, salvo se a ... para tal frequência; e) No local de pagamento da retribuição, enquanto o trabalhador aí ..., até ao máximo de 30 meses, a requerimento da entidade responsável e ou do sinistrado. ...custas...
  • Acórdão nº 96P1320 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Março de 1997

    I - Deve ser deferido o requerimento de concessão do benefício de apoio judiciário, ainda que o requerente já esteja condenado, para efeitos de requerer o pagamento da multa em prestações ou sua substituição por trabalho. II - Isto porque se esse requerimento foi indeferido o requerente pode ser condenado nas custas pelo incidente e, se quiser recorrer desse despacho, terá de pagar a respectiva...

    ... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS" JUD ASSIST JUD. DIR CRIM - TEORIA GERAL. Legisla\xC3"... Sumário : I - Deve ser deferido o requerimento de concessão do benefício de apoio judiciário, ... condenado, para efeitos de requerer o pagamento da multa em prestações ou sua substituição ...
  • Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional, 13 de Julho de 2020
    ... . 4.1. No. requerimento que sustenta o recurso interposto pelo ... senhorio, com a duração e mediante o pagamento do. valor da renda que este tiver indicado ...-se na exigência das medidas e prestações" estaduais. adequadas a realizar tal objectivo. \xC2"....   . Custas...
  • Acórdão nº 3712/16.3T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - Os requisitos necessários à impugnação da decisão da matéria de facto são os previstos no art. 640º, nºs 1, als. a), b) e c) e 2, al. a), do CPC, deles não decorrendo a necessidade de referir nas conclusões “que o recurso visava, prima facie, impugnar a decisão sobre a matéria de facto”, bastando que delas conste ou resulte que é impugnado concreto ponto da decisão da matéria de facto e o...

    ... desde a citação até integral pagamento, a que se adicionariam as prestações ...Custas pelas rés, na proporção do decaimento.” ... é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, consubstanciando ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ..., introduziram-se no Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo artigo ... o n.º 5 pode ser formulado no requerimento inicial, competindo aos serviços, no momento da ... de reembolso ou dispensa de pagamento dos tributos; d) Processos de impugnação ...prestações tributárias o efectuado dentro do prazo ...
  • Acórdão nº 533/04.0TMBRG-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- Existe, presentemente, uma conceção ampla do princípio do contraditório, a qual teve origem em garantia constitucional da República Federal Alemã, tendo a doutrina e jurisprudência começando a ligar ao princípio do contraditório ideias de participação efetiva das partes no desenvolvimento do litígio e de influência na decisão, passando o processo visto como...

    ..., em 8 de Janeiro de 2018, apresentar requerimento (cfr fls 8 e seg), a pronunciar-se sobre os ... de penhora vencimentos, salários, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou ...) não está tanto na periodicidade do pagamento das atribuições patrimoniais nela mencionadas, ...*Sem custas. Guimarães, 19 de abril de 2018 Eugénia ...
  • Acórdão nº 2548/14.0TBVNG-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2016

    Num contrato de compra e venda a prestações com mútuo, é nula a cláusula de reserva de propriedade sobre o bem vendido a favor do mutuante/financiador, por contrariar o disposto no art.º 409.º, n.º 1, do Código Civil.

    ..., o credor deduziu oposição a esse requerimento, pugnando pela validade da cláusula. Em ... crédito no valor de € 246.045,77) e as custas do processo. IX. Para tanto, alega que a reserva ...ão entre o contrato de mútuo a prestações e o contrato de compra e venda de veículo ..., situação que se configura como se o pagamento do preço relativo ao contrato de compra e venda ...
  • Decreto-Lei n.º 52/88, de 19 de Fevereiro de 1988
    ...Neste quadro, o normal pagamento das obrigações devidas à Segurança Social por ... ou extrajudicial para pagamento em prestações", se e enquanto estejam a ser cumpridas as condiç\xC3"... de dez dias a contar do respectivo requerimento, em face dos elementos conhecidos nas ..., ficarão os contribuintes isentos de custas desde que se verifique o pagamento do montante ...
  • Acórdão nº 331/03.8TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2012

    1. A reclamação da conta não é o meio adequado para impugnar a decisão que condenou a parte numa determinada proporção das custas processuais; 2. O incidente da reclamação da conta visa a correcção de erros de contagem na conta e que traduzem uma desconformidade entre a decisão que condena em custas e a forma como ela é efectivamente concretizada pelo responsável das custas; 3. Já a reforma da...

    ..., sendo as Autoras condenadas nas custas da acção, na proporção dos respectivos ... Notificada da conta e para proceder ao pagamento da quantia de 26.292,54€ de custas, a autora ... pediu o pagamento das custas em prestações a 11 de Janeiro de 2006, por requerimento de fls. ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ... nos tribunais de menores os requerimentos a que se refere o artigo 1820.º, seguindo-se os ... da sua responsabilidade por todas as prestações" relativas ao tempo em que foi membro da associaç\xC3"... com reserva de propriedade até ao pagamento do preço, se prescrever o crédito do preço, ... e as indemnizações, restituições, custas judiciais ou multas devidas por factos ...
  • Acórdão nº 339/12.2TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Maio de 2014

    I - A cessão da posição contratual (art. 424º do Cod. Civil) e a cedência ocasional de trabalhador são figuras jurídicas distintas: na primeira, a transmissão tem por conteúdo a totalidade da posição contratual, no seu conjunto de direitos e obrigações, sendo que a relação contratual que tinha com um dos titulares, o cedente, é a mesma de que passa a ser sujeito, após o novo negócio, o...

    ...ário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o ...tem direito às prestações e indemnização que reclama. Ambas as Rés ... Custas pela 1ª R. e, na parte em que decaiu, pela A., ... A Recorrente veio, por requerimento de 09.10.2013[1], solicitar o desentranhamento ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... contar da data de apresentação do requerimento inicial. Artigo 151.º [..] 1 - Compete ao ... órgão da execução fiscal comunica o pagamento da dívida exequenda, por via eletrónica, ao ... a atos avulsos; e) Elaborar a conta de custas; f) Assegurar o cumprimento do serviço externo e ...prestações tributárias o efectuado dentro do prazo ...
  • Aviso n.º 8388/2018
    ... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações", as isenções e a sua fundamentação. Da adapta\xC3"... de taxas ou outras receitas e às custas em processos de contraordenação e execução ... dos interessados, mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...
  • Aviso n.º 5065/2020
    ... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações", as isenções e a sua fundamentação. Da adapta\xC3"... de taxas ou outras receitas e às custas em processos de contraordenação e execução ... dos interessados, mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...
  • Acórdão nº 19657/13.6YYLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Novembro de 2017

    I. – O disposto no n.º 1 do art. 1424 do Código Civil – relativo às despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum – apenas pode ser afastado por disposição em contrário. II. – Tratando-se, porém, de despesas relativas ao pagamento de serviços de interesse comum, o n.º 2 do art. 1424 permite o afastamento da regra da...

    ... lhe tinha interposto execução para pagamento de prestações devidas ao condomínio. A ... aprovados são anuláveis a requerimento de qualquer condómino que as não tenha ... Custas...