requerimento pagamento custas em prestações

11995 resultados para requerimento pagamento custas em prestações

  • Lei n.º 147/2015
    ... ) A garantia dos encar gos inerentes ao pagamento de pensões ou à prestação de benefícios de ... a autorização é concedida a requerimento conjunto das entidades gestoras e dos associados ... 181.º [..] 1 — A realização das prestações de seguro não sub- -roga o segurador nos ... da li- quidação; k ) A imputação das custas e despesas da liquidação; l ) O regime de ...
  • Acórdão nº 783/13.8TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015

    I - O acordo de pagamento em prestações pressupõe uma convergência de vontades de ambos os contraentes quanto aos vários aspetos que a ele se mostrem relevantes, designadamente quanto ao montante da dívida, ao seu pagamento fracionado, ao valor de cada prestação e à data de vencimento das mesmas. II - Nos termos do art. 371º, nº 4, do CT/2009, o pagamento da compensação devida pelo despedimento

    ... encargos com o processo e nomeação e pagamento de compensação de patrono, apresentou ... e o remanescente (5.784,87) em 14 prestações mensais, iguais e sucessivas, no valor de ... Custas na proporção do respetivo decaimento. Registe ... confunde com o documento 8 junto ao requerimento inicial da Recorrente alegadamente endereçado à ...
  • Acórdão nº 01456/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Em situações excepcionais, em estrita consonância com o carácter também excepcional da concessão de moratórias ou suspensão da execução constante do artº 85°, n.° 3, do Código de Processo e Procedimento Tributário, confere o art. 42° da LGT a possibilidade de pagamento em prestações das dívidas tributárias quando o devedor não possa solver a dívida tributária integralmente e de uma só vez. ...

    ... concernente à decisão que autorizou o pagamento da dívida exequenda em 24 prestações. Acordam ... C. No requerimento que deu origem ao despacho do chefe do serviço ... efeitos na responsabilidade pelas custas processuais). F. Ressalvado o respeito devido, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
    ...Artigo 151.º Pagamento das quantias devidas. Artigo 152.º (Isenções). ... do impresso-requisição em vez do requerimento tradicional, cujo. duplicado funciona como recibo ... no título respeitantes às prestações" das partes;. f) Na de operações de transformaç\xC3"...entrar em regra de custas. 5 - Quando o pedido for efectuado pelas ...
  • Acórdão nº 8494/17.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    “I - Não estando alegados, nem demonstrados, os factos concretos que permitam sustentar que o regime decorrente da execução do plano de recuperação conducente à revitalização do devedor seja mais desfavorável para o crédito da recorrente em comparação com o que resultaria se não houvesse nenhum plano, não é possível julgar verificado o fundamento previsto no artigo 216.º, n.º1, al. a), do...

    ... Admitido o requerimento inicial, foi nomeado administrador judicial ... da devedora e apresenta um plano de pagamento dos créditos de natureza laboral claramente ... de 100% do valor de capital, em 100 prestações mensais, fracionado em três tranches, sendo que: ... integral dos valores referentes a custas processuais devidas no âmbito de acções ...
  • Acórdão nº 725/11.5TBVNO-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2013

    1 - O cumprimento do dever de fundamentação da sentença não se confunde quer com o afastar, ponto por ponto, de todos os argumentos invocados pelas partes, quer com a inclusão na mesma de citações doutrinais e jurisprudenciais em abono da posição do julgador. 2 - Quando a obrigação exequenda exija cumulativamente vários documentos para a sua demonstração, podem tais documentos ter natureza...

    ..., M (…), por apenso à execução para pagamento de quantia certa que lhe foi movida por Banco ... alegaram, em síntese, que: - o requerimento executivo é inepto, pois que o exequente/oponido ... à exequente porque pagaram todas as prestações vencidas; - a taxa de juro aplicável é de 4% e ...             Custas da oposição e do recurso pela Exequente e ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ...ão de contratos cujo objeto abranja prestações que não estão nem sejam suscetíveis de estar ...ício da sua própria atividade; ii ) O pagamento dos serviços em causa não seja in- tegralmente ...ários de árbitros e advogados, taxas, custas e outras despesas. 5 — Nos litígios de valor ... deve expor, na reclamação ou no requerimento de interposição do recurso, todos os funda- ...
  • Regulamento n.º 8/2019
    ... que respeita ao modo, tempo e lugar do pagamento da sanção pecuniária eventualmente em causa. ... com a inclusão de normas atinentes às custas processuais. Por fim, o Anexo I ao presente ... por uma autoridade policial, a seu requerimento ou a pedido da autoridade administrativa. 3 - Às ... o tribunal autorizar o pagamento em prestações, não podendo a última delas ir além dos dois ...
  • Lei n.º 75/2019
    ... de regularização de dívidas por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior ... valores referidos no número anterior as custas, os juros e outras penalizações referentes à ..., de adesão voluntária, mediante requerimento ao dirigente máximo da instituição de ensino ... caso dos antigos estudantes.9 - As prestações" do plano de pagamentos são mensais e cada presta\xC3"...
  • Acórdão nº 679/15.9T9ACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2019

    Exceptuado o caso de justo impedimento, o pagamento da multa em prestações tem de ser requerido, pelo condenado, no prazo (peremptório) de 15 dias, fixado no artigo 489.º, n.º 2, do CPP.

    ... e cinquenta euros; (…) Por requerimento de 18 de Março de 2019 veio o arguido requerer o pagamento da multa em 10 prestações mensais e sucessivas ... conta (com a liquidação da multa e das custas), não é menos certo, por outro lado, ponderando ...
  • Acórdão nº 1366/18.1T8AGD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I - A perda do benefício do prazo do devedor, não se estendendo ao fiador, torna necessário que também este seja interpelado para a satisfação imediata da totalidade das prestações em dívida, para obstar à realização coactiva da prestação. II - A interpelação do fiador por parte do credor não se confunde com a citação que lhe haja sido realizada na execução para exigir o pagamento da totalidade

    ... a mutuária deixou de cumprir com as prestações de reembolso dos valores que lhes foram entregues ... toda a dívida e exigir o seu imediato pagamento no caso de incumprimento, pela parte devedora ou ... encontra documentado nos autos por requerimento de 23/9/2019 refª …., verifica-se que na ... Custas...
  • Aviso n.º 14076/2022
    ..., à liquidação e cobrança, ao pagamento e não cumprimento, às contraordenações e ao ...6 — Por cada requerimento de atestado, certificado ou outro documento em ...Artigo 26.º Pagamento em prestações 1 — É admissível o pagamento em prestações ... de Conta de acordo com o Código das Custas Judiciais. 2 — Os pedidos de pagamento em ...
  • Acórdão nº 01008/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Agosto de 2015

    I - Após 1 de Janeiro de 2012, com a entrada em vigor da redacção dada ao n.º 1 do art. 196.º do CPPT pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (OE para 2012), passou a ser possível pedir o pagamento da dívida exequenda em prestações «até à marcação da venda», quando, anteriormente, tal possibilidade apenas podia ser exercida «no prazo de oposição». II - Essa alteração legislativa traduz um...

    ... extemporaneidade, indeferiu o pedido de pagamento da dívida exequenda em prestações. 1.2 Com o requerimento de interposição do recurso a Recorrente ... Custas...
  • Acórdão nº 1218/21.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022

    1. O pagamento em prestações é autorizado desde que se verifique que o executado pela sua situação económica, não pode solver a dívida de uma só vez, não devendo o número das prestações em caso algum exceder 36 e o valor de qualquer delas ser inferior a um quarto da unidade de conta no momento da autorização, exceto se demonstrada a falsidade da situação económica que fundamenta o pedido (art.º 1

    ... de alargamento do plano prestacional do pagamento da dívida em cobrança coerciva nos processos de ... Com o requerimento de recurso, o Recorrente juntou alegações, que ... da sentença que: "Efetivamente, as prestações só podem ser autorizadas até um máximo de 5 ... é de €65.334,83, no total, com juros e custas, perfaz cerca de €88.083,00. Assim, se ...
  • Acórdão nº 0255/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2007

    I - O meio processual de intimação para um comportamento, previsto no artigo 147º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, consagra declaradamente o direito à determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos. II - Formulado perante a Administração Fiscal o requerimento de «recálculo dos juros nos termos previstos no artigo 4.º do referido DL 124/96, e o reembolso...

    ... dos requerentes que o interposto requerimento de intimação para um comportamento e, apesar ...-8, do qual haviam sido excluídos, e o pagamento dos montantes em dívida executiva com dispensa os juros compensatórios, dos juros e das custas processuais ou o pagamento da mesma dívida em 36 prestações (cfr. requerimento a fls. 33 e 34 do processo ...
  • Acórdão nº 763/18.7T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2023

    I - O art. 1433.º, n.º 1, do CC. prevê a anulabilidade das deliberações aprovadas em assembleia de condóminos que sejam “contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados”, sem prejuízo de serem igualmente inexistentes, nulas ou ineficazes em sentido estrito. Nesta hipótese trata-se de deliberações ilegais, por violação de disposições da lei, que afectem o conteúdo (desde que

    ... desistiu deste último pedido (requerimento" de 09/11/2018), devidamente homologada por senten\xC3"... paga, suportando a administração o pagamento das custas do processo, juros e pagamento dos ... processo judicial de cobrança das prestações de condomínio em atraso, nomeadamente, ...
  • Acórdão nº 931/20.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2021

    I. A dação em pagamento como forma de extinção das prestações tributárias é permitida no direito fiscal, e encontra-se prevista e regulada nos artigos 40/1 da Lei Geral Tributária (LGT) e artigos 87º, 201º e 202º do Código de Processo e Procedimento Tributário (CPPT) podendo ser efetuada antes da instauração do processo de execução fiscal ou na pendência da execução fiscal. II. Conta-se do ato...

    ... indeferimento do pedido de dação em pagamento. Por acórdão de 2020.09.08, Supremo Tribunal ... para efeitos de apresentação do requerimento de dação em pagamento para além do prazo ... no montante de 33.707,11€, acrescida de custas no montante de 190,13€, no montante total de ... como forma de extinção das prestações tributárias é permitida no direito fiscal, e ...
  • Regulamento n.º 933/2021
    ..., à liquidação e cobrança, ao pagamento e não cumprimento, às contraordenações e ao ...6 — Por cada requerimento de atestado, certificado ou outro documento em ...Artigo 26.º Pagamento em prestações 1 — É admissível o pagamento em prestações ... de Conta de acordo com o Código das Custas Judiciais. 2 — Os pedidos de pagamento em ...
  • Acórdão nº 368/11.3GBLSA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2013

    1.- O prazo processual estabelecido no n.º 2 do art.489.º do C.P.P, para o pagamento voluntário da pena de multa, é um prazo peremptório; 2.- Sendo um prazo peremptório, salvo no caso de provar justo impedimento, não pode o condenado apresentar o requerimento para pagamento da multa em prestações ( de diferimento do pagamento ou de substituição da pena de multa por dias de trabalho) para além do

    ... da Comarca da Lousã, deferindo o requerimento apresentado pelo arguido A…, em 22 de Janeiro e 2013, decidiu autorizar o pagamento da multa, em que este fora condenado, em 4 o) prestações mensais iguais e sucessivas, devendo as mesmas ...              Sem custas. ...
  • Acórdão nº 07557/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2014

    1. O processo de execução fiscal tem como objectivo primacial a cobrança dos créditos tributários, de qualquer natureza, estando estruturado em termos mais simples do que o processo de execução comum, com o intuito de conseguir uma maior celeridade na cobrança dos créditos, recomendada pelas finalidades de interesse público das receitas que através dele são cobradas. A este título, deve levar-se...

    ... de Lisboa, o qual indeferiu pedido de pagamento em prestações da dívida exequenda deduzido no ...ções mensais e iguais, mediante requerimento a dirigir, até à marcação da venda, ao ...XCondena-se o recorrente em custas...
  • Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013

    I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...

    ...pagamento de quantia certa que, no Tribunal Judicial da ... pelo proprio recorrente, tanto no requerimento de interposição do recurso, como nas ... de invenção e os direitos a prestações provenientes de posições contratuais – ... As custas do recurso deverão ser satisfeitas pelo ...
  • Acórdão nº 01276/14.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022

    I-Um ato administrativo está fundamentado quando o seu conteúdo revele uma “sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito”, ou remeta para uma “mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas que constituirão neste caso parte integrante do respetivo ato”. II- Sendo o ato de atribuição de prestações sociais de...

    ... paga à Autora a título de prestações de desemprego no período de dezembro/2007 a ... fundamentação do ato de suspensão do pagamento das prestações, porque nunca foi notificada ... com a entidade empregadora, e do requerimento apresentado para a concessão de subsídio de ... Custas a cargo da A., sem prejuízo do apoio ...
  • Acórdão nº 5273/18.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    I - Em caso de ocorrência de um sinistro coberto por um contrato de seguro do ramo vida, o seu acionamento determina para a seguradora a obrigação de efetuar o pagamento do capital garantido à beneficiária (efeito imediato), mas tem ainda como efeito mediato a liberação da dívida cuja responsabilidade primária foi assumida por ambos os segurados cônjuges. II - Se um dos mutuários, depois da...

    ... condenação das rés: a) A 1ª ré no pagamento à 2ª ré do montante em divida à data do ... mensais por estes pagas a título de prestações para amortização da divida decorrentes do ... C) Custas da ação a cargos das Rés, na proporção do ...2, junto com a PI); requerimento fiscal para atribuição de Numero Fiscal de ...
  • Acórdão nº 963/10.8TBPRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021

    Sumário (ao abrigo do disposto no art. 663º, n.º 7 do CPC): I. Se a falta de citação não é de modo algum imputável à exequente/embargada, estão reunidas as condições para que opere o efeito legal da interrupção da prescrição, decorridos 5 dias após a instauração da execução. II. Tendo sido interrompida a prescrição em Janeiro de 2011, e ainda não tendo transitado decisão que pusesse termo ao...

    ... Por apenso à execução para pagamento de quantia certa que corre termos no Juízo de ... e sete mil euros), a pagar em 15 prestações anuais, tendo ficado estabelecido uma taxa de ..., uma vez que no artigo 7º do seu requerimento refere que na primeira quantia peticionada (o ..., nesta parte, a Exequente/Embargada as custas do respetivo incidente. As custas serão ...
  • Acórdão nº 8054/07.2TDPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - A essência da formulação da pena única, nos termos dos arts. 77.º, n.º 1 e 78.º, n.º 1, do CP é a ultrapassagem do trânsito em julgado por razões de justiça substancial. O tribunal que reformula um cúmulo anteriormente fixado não está sujeito a quaisquer limitações derivadas da(s) pena(s) única(s) anteriormente aplicada(s), e muito menos pelos critérios que tenham presidido à determinação da...

    ... com esse acto, se responsabilizava pelo pagamento" do valor nela titulado na data do seu de aceite v\xC3"...á, comprometendo-se este a pagar as prestações em dívida a “.. SA” e ficando HHH ciente e ...és de alguém a seu mando, forjou um requerimento de extinção de registo, no qual foi aposta a ... Sem custas...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT