requerimento pagamento custas em prestações

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  • Acórdão nº 670/14.2T8CSC.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2016

    1. A taxa de justiça, como qualquer outro tributo legal, caracteriza-se pela sua bilateralidade, traduzindo-se num montante pecuniário aplicável como contrapartida exigida pela prestação concreta de serviços de justiça a cargo dos tribunais, no exercício da função jurisdicional. 2. São responsáveis passivos pelo pagamento da taxa de justiça, que corresponde ao respectivo impulso processual,...

    ... para procederem aos respectivos pagamentos, apresentar requerimentos de RECLAMAÇÃO DA ...custas agora notificada à R. enferma de diversos erros ...ário, é realizado em uma ou duas prestações, sendo a primeira (ou única) prestação ...
  • Acórdão nº 4739/16.0T8LOU-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2018

    I. A perda do benefício do prazo por parte do devedor principal não importa, em regra, idêntica perda para os respetivos fiadores, sejam eles subsidiários ou solidários, que se mantêm, por isso, apenas vinculados ao pagamento das prestações vencidas e não pagas no decurso do prazo inicialmente estabelecido, tal como decorre do artigo 782.º do CC.   II. Porém, o referido normativo reveste...

    ...ção contra BB e cônjuge CC para o pagamento da quantia global de € 42.933,43, incluindo ...76 a 88, alegando, logo no requerimento executivo, que: . O mútuo constante da escritura ... nomeadamente o pagamento pontual das prestações, estão, por isso, obrigados ao pagamento da ...ça, em primeira linha, foram graduadas as custas judiciais do processo de insolvência e, em ...
  • Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663º, n 7 do C.P.C.) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiênc

    ... «RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E ACORDO DE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES», outorgado por ele próprio e ... 3) Custas a cargo da Ré. 4) Registe e notifique. ...102/140 do requerimento apresentado nos autos em 30/03/2012, às 16:49:20 ...
  • Acórdão nº 042/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Janeiro de 2016

    I - Após 1 de Janeiro de 2012, com a entrada em vigor da redacção dada ao n.º 1 do art. 196.º do CPPT pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (OE para 2012), passou a ser possível pedir o pagamento da dívida exequenda em prestações até à marcação da venda. II - Porque a norma do n.º 1 do art. 196.º do CPPT tem natureza processual, a nova redacção é de aplicação imediata em todos os processos...

    ... decisão de indeferimento do pedido de pagamento em prestações formulado pelo executado e ...133 admitido por acordo; H) O requerimento do reclamante referido no número anterior ... a Fazenda Pública no pagamento das custas. (…) DECIDINDO NESTE STA: A questão suscitada ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ... perdido e as despesas associadas ao pagamento de impostos e taxas; c) As transferências ... suspensão ou cessação das prestações de desemprego ou de rendimento social de ... juros de mora contados à data do pedido e custas na totalidade, acrescida de 25 % da soma daqueles ... imediatamente anterior ao da data do requerimento. 3 - Caso não seja possível obter os ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do...

    ... a data do vencimento de cada uma das prestações, o valor de €30.992,27. Invoca, em síntese, ... 7 de Agosto de 1996, tendo acordado o pagamento de uma remuneração líquida, mas que esta fez ... D) Custas por ambas as partes na proporção do decaimento ...ção de nulidade da sentença no requerimento de interposição de recurso mas só a retoma nas ...
  • Acórdão nº 201/13.1TBMIR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2016

    I. Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da al. e) do art. 310º do CC, as obrigações consubstanciadas nas sucessivas quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, originando prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, englobando os juros devidos. II. Na verdade, neste caso – apesar de obrigação de pagamento das quotas de capital se traduzir numa obrigação unitária, de...

    ...Na execução para pagamento de quantia certa, com processo comum, instaurada ...No requerimento" executivo deduzido foi peticionada a quantia de \xE2\x82"... de 19,185% ao ano, pagável em 60 prestações mensais e sucessivas (cfr. requerimento executivo ... Custas...
  • Acórdão nº 717/17 de Tribunal Constitucional, 15 de Novembro de 2017
    ... Requerente com a realização de prestações suplementares (e prestações. acessórias com o ... requerimento com o seguinte teor: .   . « A Autoridade ... ao reembolso do capital ou ao pagamento de quantia correspondente à quota de. .... Custas. devidas pela recorrente, fixando-se a taxa de ...
  • Acórdão nº 650/12.2TAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Junho de 2015

    Salvo no caso de justo impedimento, o pagamento da multa em prestações tem de ser requerida, pelo condenado, no prazo (peremptório) de 15 dias fixado no artigo 489.º, n.º 2, do CPP.

    ...ém para em dez dias pagar a multa e as custas em que foi condenado, veio finalmente o arguido a ... Em face do não pagamento da multa, e não sendo conhecidos bens ... A defensora oficiosa do arguido, por requerimento entrado em 4 de Abril de 2014, informou que o ..., e requerer o pagamento da multa em prestações em número não inferior a 10. Sobre este ...
  • Acórdão nº 24/15.3SBGRD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Janeiro de 2018

    I – O prazo para o condenado requerer o pagamento da multa em prestações é o definido no n.º 2 do artigo 489.º do CPP. II - A previsão do n.º 3 do mesmo artigo tem apenas em vista os casos em que o pagamento em prestações, requerido dentro do prazo legal, é deferido ou autorizado.

    ...com o requerimento de fls. 166 e 167, entrado pela primeira vez nos ... requerer que ainda lhe seja concedido o pagamento" da pena de multa que lhe foi aplicada em prestaç\xC3"... para pagamento de pena de multa em prestações apenas pode ser efetuado dentro do prazo para o ...             Custas...
  • Acórdão nº 940/13.7TBSTR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    1 – O pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, em qualquer circunstância, não pode ser formulado depois do trânsito em julgado da decisão final. 2 – Uma vez que da interpretação conjugada do disposto nos artigos 6.º, n.º 7, 14.º, n.º 9, e 29.º, n.º 3, alínea a), todos do Regulamento das Custas Processuais, resulta que a dispensa ou não do pagamento do remanescente da...

    ... e na sequência da notificação para pagamento de custas, veio a interessada AA (singularmente) ... (conjuntamente) apresentar requerimento e através dele, além do mais, requerer a ... de acordo com o custo ou o valor das prestações de que usufrui, pelo que é fundamental a ...
  • Acórdão nº 239/13.9 GAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Agosto de 2018

    I – O requerimento para pagamento da pena de multa em prestações pode ser for apresentado pelo condenado após o decurso do prazo previsto no n.º2 do artigo 489.º do CPP.

    ...ómica a impossibilitou de proceder ao pagamento da multa, requerer o pagamento daquela em 18 ... que o pedido de pagamento em prestações da pena de multa apenas pode ser feito no prazo ... No que concerne à tempestividade do requerimento de pagamento da pena de multa em prestações ... termos do art.º 31.º do Regulamento das Custas Processuais, por ofícios datados de 21.09.2016, ...
  • Acórdão nº 85/20 de Tribunal Constitucional, 05 de Fevereiro de 2020
    ... requerimento de arguição de inconstitucionalidade e de ma do mesmo Acórdão. quanto a custas. .   . 2. Na Decisão Sumária n.º 484/2019 ... não permissão de pagamento de multa criminal em prazo superior ao indicado ... indeferiu um pedido de pagamento em prestações - devidamente fundamentado -,. nos termos do ...
  • Acórdão nº 08834/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    I – Embora seja certo que a validade de um acto administrativo, mesmo em matéria tributária, é uma questão de legalidade, não é menos certo que essa legalidade se não esgota na consideração isolada de um acto do procedimento ou no relevo de uma norma ou instituto, competindo, em especial ao julgador, aferir, caso a caso e para efeitos de apreciação dessa legalidade, não só da aplicação de uma...

    ...ão, diz que não aceita a dação em pagamento, apenas porque o valor da bem é superior ao ... na falta de especificação no requerimento de interposição se deva entender que este ... dação em pagamento e pagamento em prestações, para efeitos, extinção da dívida ínsita nos ... exequenda, acrescida de juros de mora e custas processuais), pendente no Serviço de Finanças ...
  • Acórdão nº 02793/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014

    I – Nos termos do artigo 5º, nº 5 do Decreto Lei nº 124/96, de 10 de Agosto, o prazo de prescrição suspende-se durante o período de pagamento em prestações, entendendo-se por período de pagamento em prestações o período fixado por acto administrativo da entidade competente para a autorização do regime, e não apenas o período em que o contribuinte pagou pontualmente as prestações contidas no plano

    ...ção porque entendeu que o plano de pagamento em prestações concedido à devedora originária ...º Juízo Cível, junta como doc.5 do requerimento inicial do processo de falência nº244/2001 e ... Sem custas...
  • Acórdão nº 863/06.6PBGMR-A .G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2016

    O pagamento da multa em prestações deve ser peticionado dentro do prazo previsto no artigo 489.º, n.º 2, do Código Processo Penal, sob pena de não ser admissível findo esse prazo.

    ... da comunidade, o arguido requereu o pagamento em 10 prestações, o que foi indeferido por ...Juiz a quo, deveria ter deferido o requerimento de pagamento em prestações, até porque nos ... Custas...
  • Acórdão nº 905/05.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Junho de 2017

    I – Sendo de concluir do teor do acordo realizado na pendência da fase contenciosa dos autos que a Seguradora assumiu a responsabilidade a título subsidiário pelo pagamento da pensão normal devida aos filhos do sinistrado falecido, e que a entidade empregadora assumiu a responsabilidade a título principal pelo pagamento das pensões agravadas, nos termos do artigo 18º, da Lei nº 100/97, de 13/9,...

    ... decorrendo destes a não assunção do pagamento de prestações por responsabilidade agravada.» ...fls. 452. E em novo requerimento apresentado na mesma data, veio requerer que: ... - Custas a cargo do Recorrente. - Anexa-se sumário do ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada
    ... pública, mediante apresentação de requerimento justificando os motivos e o local onde o mesmo é ...ário responde subsidiariamente pelo pagamento das coimas e das custas que forem devidas pelo ... de requerer o pagamento da coima em prestações, no local e prazo indicados para a apresentação ...
  • Acórdão nº 0760/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Julho de 2015

    I - O pedido de pagamento da dívida em prestações e o pedido de dação em pagamento, deduzidos no âmbito de processo de execução fiscal, provocam a instauração de um procedimento tributário na acepção que lhe é dada pelo artº 54º, nº 1, al. h), da LGT. II - A esses procedimentos são aplicáveis os princípios gerais que regulam a actividade administrativa e as normas que a Lei Geral Tributária...

    ...ças de Odivelas que lhe indeferiu o pagamento da dívida exequenda de Imposto do Selo sões a título gratuito) em sessenta prestações mensais, anulando o despacho reclamado. A ... de execução fiscal e após requerimento apresentado pelo executado, impõe-se ao órgão ... Custas...
  • Acórdão nº 6166/15.8T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    I) - O meio idóneo para verificar a autenticidade de uma assinatura é o exame pericial; essa autenticidade pode, porém, ser judicialmente estabelecida, independentemente da perícia, no caso de o escrito ou a assinatura terem sido feitos na presença de pessoas que, interrogadas, afirmem peremptória – e convincentemente – terem visto assinar o documento à pessoa a quem a assinatura é imputada. II)

    ..., mediante embargos, à execução para pagamento de quantia certa que lhe foi movida por Banco A, ... inferior ao indicado no requerimento executivo, tendo em atenção o documento emitido ... acção executiva, na qual imputa juros, custas e outras despesas para além do capital em ..., nada disse e não regularizou as prestações vencidas, tendo mantido a situação de ...
  • Acórdão nº 12080/16.2T8LRS.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2020

    I - Por força da letra da lei, ao abrigo do Art. 6.º n.º 7 do R.C.P., o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça já não pode ser apresentado após a elaboração da conta final de custas e notificação para o seu pagamento. II  -A reclamação da conta apresentada ao abrigo do Art. 31.º n.º 4 do R.C.P. não é o meio adequado para obter a dispensa do pagamento da taxa de justiç

    ...ário na modalidade de dispensa total de pagamento de taxas de justiça e demais encargos com o ...No final, apenas a R. foi condenada nas custas do processo (cfr. fls 256 a 263). A R. recorreu ...a apresentar um requerimento a 27/5/2019, no qual pretende reclamar da conta e ...ça foi (ou seria) realizado em duas prestações, não sendo esse o caso dos autos, como aliás a ...
  • Acórdão nº 802/05.1TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2015

    I. A consagração da garantia fundamental de acesso aos tribunais tutelada no n.º 1 do artigo 20º da Constituição impõe ao Estado o dever de assegurar meios tendentes a evitar a denegação de justiça por insuficiência de meios económicos. II. O serviço da justiça tem custos e é legítima a sua imputação a quem a ele recorra, desde que fundada em critérios objectivos, adequados e razoáveis. III....

    ... sobre a reclamação da conta de custas de sua responsabilidade, no montante de € ... Regulamento das Custas Processuais, o pagamento da conta de custas em prestações de montante ... do prazo do pagamento voluntário, o requerimento referido no n.º 1 acompanhado de um plano de ...
  • Acórdão nº 28/13.0TATVD-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Dezembro de 2015

    I - O facto do lesado não ter de autoliquidar taxa de justiça quando deduz o pedido cível não significa que a não tenha de pagar a final, caso venha a ser condenado em custas na sentença, altura em que pagará a taxa de justiça respectiva, uma vez que esta faz parte das custas. II - De acordo com o disposto na al. d), do n.º 2, do art. 15.º do RCP, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 7/2012...

    ..., para tanto, estar isento do seu pagamento, nos termos a que alude o artigo 4°, n°1, ea g), do Regulamento das Custas Processuais, e não ser aplicável na situação ...ção civil , na sequência do requerimento por si apresentado. É entendimento do ... penal para aí obter o pagamento das prestações que estes não terão entregue à segurança ...
  • Acórdão nº 203/16.6T8MTA.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 2017

    I. –Contratos mistos são aqueles em que se reúnem elementos de dois mais negócios, total ou parcialmente regulados na lei, dando-se a fusão num só negócio, de elementos contratuais distintos que, além de perderem a sua autonomia no esquema negocial unitário, fazem simultaneamente parte do conteúdo deste. II. –Para que as diversas prestações a cargo de uma das partes façam parte de um só e...

    ... de tais bens até ao seu integral pagamento; Mais se convencionou nesse contrato que se a ..., na falta de especificação logo no requerimento de interposição, o recurso abranja tudo o que ..., celebram por vezes contratos com prestações de natureza diversa ou com articulação de ... Custas" pelo apelante. Lisboa, 3 de outubro de 2017 (Jos\xC3"...
  • Acórdão nº 2507/13.0TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    I - O tribunal pode conhecer oficiosamente da insuficiência do título executivo, nos termos do artº 820º do CPC, nomeadamente da falta de interpelação do devedor para cumprir a obrigação, nos termos do artº 781º do CC II- Efetivamente, só se torna exigível a obrigação exequenda, consistente numa relação de mútuo, se o mutuante interpelar o mutuário de que pretende exercer o direito às prestações...

    ..., S.A., intentou ação executiva, para pagamento de quantia certa, contra Paulo R e Maria C, para ... se comprometeram a efetuar em 60 prestações mensais e sucessivas, no valor de €258,52. c) ... A embargada, porque vencida, suportará as custas devidas - [art° 527°, nºs 1 e 2, do C. P. ... Segunda - Alegou no seu requerimento Executivo o ora Recorrente que os devedores e ...