relatório social

I - O relatório social e o que dele consta é relevante em sede de determinação da pena (art. 370.º, n.º 1, do CPP), constituindo um elemento para auxiliar o juiz na determinação da medida da pena, para dar ao julgador elementos sobre as condições pessoais do arguido (art. 71.º, n.º 2, al. d), do CP). Uma vez que o arguido, em sede de recurso, não retira da arguição do desconhecimento do relatório

Revelando as declarações da assistente, os depoimentos de testemunhas e ainda o relatório social elaborado pela DGRSP um grande sentimento de insegurança da vítima, receio desta pela sua integridade física e vida e a conflitualidade demonstrada pelo recorrente e dificuldades de interiorizar o desvalor da sua conduta, o que inclusive se traduziu na decisão do Tribunal a quo determinar que os...

I) Na decisão relativa à determinação da medida da pena privativa de liberdade e à suspensão da respetiva execução terá sempre um papel relevante, ainda que não necessariamente determinante, a consideração das chamadas "condições pessoais" do arguido, as quais podem englobar, entre outros aspetos, o seu enquadramento familiar, a sua inserção laboral, a sua situação económico-financeira,

1 - Como nos termos deste art.º 14.º, n.º 1, do RGIT a suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento da prestação tributária e acréscimos legais e do montante dos benefícios indevidamente obtidos, se o juízo de prognose sobre a razoabilidade de satisfação da condição, a ter que ser feito nos termos do AUJ 8/2012, for negativo, o tribunal deverá antes optar...

I – Previamente à conversão da multa não paga em prisão subsidiária, impõe-se a audição do condenado, podendo o mesmo demonstrar que o não pagamento em causa lhe não é imputável e requerer a suspensão prevista no n.º 3 do artigo 49.º do CP. II – Perante a alegação do condenado sobre a dita conversão, poderá justificar-se a realização, pelo tribunal, de diligências probatórias...

I - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada verifica-se quando o tribunal deixa de apurar ou de se pronunciar sobre factos relevantes para a decisão, alegados pela acusação, pela defesa ou resultantes da discussão da causa, ou ainda quando o tribunal não investigou factos essenciais para a decisão que deviam ter sido apurados em julgamento, como para a escolha e...

I - Não viola o princípio do contraditório a dispensa da presença da arguida da audiência para a elaboração do cúmulo jurídico, ao abrigo do disposto no art. 472.º, n.º 2, do CPP, por despacho que lhe foi notificado, assim como ao seu defensor, despacho esse que não foi por estes questionado e sem que, em momento algum, estes tenham requerido a presença da arguida naquela audiência. II - A pena

I – O tribunal deve indagar os factos necessários não só para que se possa formular um juízo seguro de condenação ou de absolvição, mas também para, no caso de condenação, poder determinar a escolha e a medida concreta da pena, quer se trate de factos alegados pela acusação ou pela defesa, quer de factos que resultem da discussão da causa, ou que nela devessem ter sido averiguados por força

1 - Estando por apurar, de forma objectiva, as razões que levaram o arguido a não ter colaborado na elaboração do plano de reinserção social, não deverá optar-se, desde logo, pela revogação da suspensão da execução da pena, por não se poder concluir, em definitivo, que tal evento se verificou, exclusivamente, por causa que lhe seja imputável. 2 - O incumprimento culposo, por si só, não conduz à

I. O relatório social, mesmo que elaborado com base em informações prestadas pelo arguido, tem valoração autónoma face à prova por declarações, não ficando o tribunal impedido de o valorar, caso o arguido opte por não prestar declarações em audiência; II. Constando do processo o relatório social, em relação ao qual o arguido teve oportunidade de exercer o contraditório, considerando o tribunal...

I – A omissão, na sentença recorrida, das condições pessoais, profissionais, económicas, entre outras, relevantes à formulação do juízo de inserção social do arguido, de importância inquestionável em sede de determinação da sanção, só constitui o vício previsto na al. a) do n.º 2 do art. 410.º do CPP, se o tribunal da 1.ª instância não encetou todas as diligências possíveis e adequadas...

I - Se a natureza facultativa do relatório social não subtrai ao tribunal, quando este o considere necessário, mesmo em caso de decisão decorrente do conhecimento superveniente do concurso de crimes, o poder/dever de o solicitar, na concreta situação, dispondo o Colectivo de um relatório elaborado em Janeiro de 2015 e decorrendo dos autos encontrar-se o recorrente, desde então até ao presente,...

I-Tento o jovem arguido faltado, justificadamente, à sessão de audiência de discussão e julgamento no decurso da qual foi produzida prova, e não tendo sido requerida a sua audição nos termos do disposto no artº 333º/3, do CPP, ocorre o vício de sentença da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão tomada se, não se tendo apurado factos referentes às condições pessoais, económicas e

• Legislação

I)Existe o vício decisório de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando se conclua, a partir do próprio texto da sentença, isoladamente considerada ou em conjugação com regras de experiência comum, que a matéria de facto provada se revela insuficiente para a decisão correcta de direito. II) o critério para saber se deve ser junto aos autos o relatório social depende da...

i) o vício da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão consiste na lacuna no apuramento da matéria de facto indispensável para a decisão de direito. ii) sendo que o mesmo não se confunde com a insuficiência de prova para a decisão de facto, a qual resulta da convicção do julgador e das regras da experiência. iii) a não realização do relatório social, imputável, aliás, ao...

I) Perante a questão de escolha da pena e de saber da eventual substituição de uma pena de prisão de medida não superior a dois anos, assume particular relevo a recolha de todos os elementos possíveis que permitam ao tribunal saber do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente. II) Na avaliação da personalidade expressa nos factos, deverão ser ponderados os elementos...

I – A circunstância de se encontrar provado na sentença, na decorrência do vertido no relatório social, que o arguido “reconhece em abstrato a censurabilidade da conduta”, significa tão só que ele verbaliza juízo crítico sobre a prática, em abstrato, do tipo de ação criminosa em apreço, mas já não, necessariamente, que o faça relativamente à conduta por si concretamente adotada...

– De acordo com os nºs 1 e 2, do artigo 369º e do nº 1, do artigo 371º, do CPP, quando verifique que se encontram reunidos os pressupostos da aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, o tribunal tem de avaliar da necessidade de produção de prova suplementar dos factos relevantes para a determinação da espécie e da medida da sanção, devendo proceder à reabertura da audiê

I -    O tribunal tem a obrigação de expor as razões de facto e de direito que enformam a sua convicção e justificam a sua decisão, num ou noutro dos sentidos possíveis que qualquer situação histórica pode conter. Não pode o tribunal bastar-se com alusões pervagantes dos momentos probatórios em que se vazou a actividade probatória, nem em asserções apodícticas de juízos adquiridos em concepções...

1 - A sentença padece do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto na alínea a) do n.º 2 do art. 410.º do CPP, se os aspectos de âmbito pessoal não foram levados à matéria de facto, uma vez que, nessa vertente, o Tribunal nada fez constar, certamente motivado pela circunstância de que o ora recorrente não tivesse comparecido à audiência de julgamento, que, por...

• Diário da República