rejeição recurso hierárquico

• Legislação

I - O recurso hierárquico necessário permitido pelo art. 56 da LPTA tem de ter por base uma decisão de recurso contencioso que rejeitara o recurso ou o indeferira por erro não grosseiro por parte do recorrente quanto à delegação de poderes, que serviu de base a interposição do recurso. A rejeição terá de ter por base qualquer dos 3 fundamentos previstos nesse dispositivo legal. II - Nesse caso o...

I - O acto administrativo (art. 120.º do CPA pré-vigente e art. 148.º do actual CPA) é definível como um acto proferido por um órgão da Administração pública, no exercício de um poder de autoridade regulado por normas de direito público, de natureza reguladora, que visa a criação, modificação ou extinção de um direito ou de um dever, ou seja, a criação, modificação ou extinção de uma determinada...

I - Ainda que se defenda, mesmo relativamente a atos nulos, a imposição da interposição de um recurso hierárquico necessário legalmente previsto – em nome da conveniência de obter da Administração uma última palavra (ou seja, como pressuposto da abertura da via contenciosa) -, esse pressuposto não poderá estar a sujeito a prazo, por não se poder, por natureza, colocar aí, contrariamente à...

I - Do despacho de Subdirectora-Geral dos Registos e do Notariado, em substituição do respectivo Director- -Geral que procedeu a nomeação de uma funcionária para uma conservatória, cabia recurso hierárquico necessário para o Ministro da Justiça, uma vez que sobre a matéria em causa (n. 2 do artigo 11 do Decreto--Lei n. 323/89, de 26 de Setembro, com referência ao n. 10 do Mapa II anexo a esse...

I - A execução não determina inutilidade do recurso de anulação, pois os efeitos que se produziram e que se pretendem destruir permanecem intactos na ordem jurídica e só o recurso contencioso é adequado à respectiva erradicação e reposição da ordem jurídica violada. II - Quando o acto do superior hierárquico não entrou na apreciação do mérito do acto do subalterno, limitando-se a rejeitar o...

Estando em causa uma questão fiscal, entendida esta como como abrangendo “ … todas as questões cuja resolução exige a interpretação e a aplicação de "questão fiscal" a que exija a interpretação e aplicação de quaisquer normas de direito fiscal, substantivo ou adjectivo, para resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração...

I - O indeferimento do pedido de dispensa da prestação de garantia é directamente sindicável através de reclamação judicial, dele não cabendo recurso hierárquico. II - O facto de em causa estar um acto administrativo em matéria tributária - qualificação que, não sendo unânime, é a por nós perfilhada –, não invalida aquela conclusão, porquanto, desde que seja assegurado ao lesado meio de...

No procedimento tributário, antes da entrada em vigor da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que vem aditar o n.º 3 ao art. 26.º do CPPT, dispondo-se sobre a data a considerar na remessa de petições ou outros documentos dirigidos à administração tributária por telefax ou por via eletrónica, importa considerar, para efeitos de aferir do cumprimento do prazo para interposição de recurso...

I - Versando o recurso sobre matéria de facto, o recorrente tem o ónus de indicar, sob pena de imediata rejeição do recurso na parte afectada, não só o início e termo dos registos dos depoimentos e sim, ainda, com exatidão, as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; II - Podendo o poder disciplinar...

I - A execução do acto contenciosamente impugnado não determina inutilidade da lide no recurso contencioso de anulação, pois que os efeitos que se produziram através do acto administrativo impugnado e que se pretendem destruir permanecem intactos na ordem jurídica e só o recurso contencioso é adequado à respectiva erradicação e reposição da ordem jurídica violada. II - Num procedimento...

I – Os actos objecto de um recurso hierárquico necessário não são, à luz do regime da LPTA, contenciosamente recorríveis. II – O tribunal de recurso não pode conhecer dos vícios, atribuídos ao acto impugnado, cuja análise o tribunal «a quo» omitiu e que não sejam oficiosamente cognoscíveis. III – A imperfeição da notificação não afecta a legalidade do acto notificado. IV &#

• Diário da República

• Legislação

I - Os art.ºs. 636.º, n.º 2, 640.º e 662.º do CPC impõem à parte recorrente, que impugne a decisão relativa à matéria de facto, o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impõem decisão sobre os pontos da matéria de facto...

• Legislação

Existe omissão de pronúncia e, consequente, nulidade da decisão [art. 668.º, n.º 1, al. d) 1.ª parte, do CPC] se o tribunal, contrariando o disposto no art. 660.º, n.º 2, do CPC, proferir uma decisão de fundabilidade ou infundabilidade de exceções e da pretensão [causa de pedir/pedido] sem apreciar os problemas/questões fundamentais objeto do litígio.

I- Do acto praticado pela Subdirectora Geral do Tesouro, sob delegação de competências do Director Geral do Tesouro, em matéria da competência própria, separada, mas não exclusiva deste, cabe recurso hierárquico necessário para abrir a via contenciosa. II- A exigência referida em I, não atenta contra o disposto no nº4 do artº268º da CRP. III- A rejeição do recurso contencioso, por...

I - A omissão, na notificação do acto administrativo, das menções previstas na al. c) do nº 1 do art. 68º do CPA (indicação do "órgão competente para apreciar a impugnação do acto e o prazo para esse efeito, no caso de o acto não ser susceptível de recurso contencioso") não habilita o particular a concluir pela recorribilidade contenciosa directa do acto notificado, não sendo possível retirar do...