rejeição recurso hierárquico

I - O que releva para efeito da redação original do artigo 26.º do CPPT (que vigorou até 31/12/2002), é o facto de se considerar que a apresentação do requerimento reporta-se sempre ao momento em que se dá a sua entrada material nos serviços, sendo irrelevante a data da sua expedição por correio registado, pois apenas vale a data da efetiva entrada do requerimento nos serviços. II - No caso...

I-Não existe qualquer relação de dependência hierárquica entre o Ministério da Saúde e os Hospitais com a natureza jurídica de Entidades Públicas Empresariais; I.1-Logo, inexiste a possibilidade de recurso hierárquico para o Ministério da Saúde das decisões tomadas pelo CA do Hospital em matéria de recrutamento e selecção de pessoal, por inexistência de qualquer relação de dependência hierárquica

I - A reclamação prevista no art. 186°/1 do Estatuto dos Militares da GNR, aprovado pelo DL nº 265/93, de 31 de Julho é pressuposto necessário do recurso hierárquico. II - A delegação de poderes cria uma relação sui generis que introduz a equivalência entre a actuação do delegado e a que teria sido realizada pelo delegante. III - Tendo o acto primário sido praticado pelo 2° Comandante-Geral,

I - O art. 10º nos. 1 e 2 do Cód. Civil, não é aplicável por analogia no âmbito dos prazos procedimentais, que se regem pelo disposto no art. 72º do C.P.A.. II - Face ao disposto no art. 80º do C.P.A., os requerimentos por via postal consideram-se apresentados na data que constar do Aviso de Recepção, não relevando, por isso, a data em que o registo do correio é efectuada. III - O simples pedido...

I - Sendo um recurso hierárquico sucessivamente apreciado e decidido, no mesmo sentido, pela autoridade competente, não se pode dizer que a segunda decisão - que não teve presente a primeira - tenha revogado esta. II - A audiência prévia prevista no art. 100 do Cód. Proc. Adm., apenas tem lugar quando a decisão final do procedimento vier a incidir sobre o mérito da pretensão do interessado e não...

I) – Cfr. art.º 49º, do CCP: «8 - A menos que o objeto do contrato o justifique, as especificações técnicas não podem fazer referência a determinado fabrico ou proveniência, a um procedimento específico que caracterize os produtos ou serviços prestados por determinado fornecedor, ou a marcas comerciais, patentes, tipos, origens ou modos de produção determinados que tenham por efeito...

Aos efeitos do decurso do prazo da pendência do meio impugnatório gracioso sem decisão sobre a subsistência da garantia prestada não pode aplicar-se a lei nova às situações constituídas na vigência da lei antiga. A respetiva eficácia retroactiva não é permitida pelo ordenamento jurídico, em particular, pelos princípios constitucionais da segurança jurídica e da igualdade.

Tendo sido contenciosamente anulado o acto do Ministro que rejeitou determinado recurso hierárquico, por se ter entendido que não fora extemporâneo, a execução consiste em aquela entidade apreciar esse recurso hierárquico, devendo para tanto ser fixado o prazo geral de decisão dos recursos hierárquicos previsto no art. 175º do CPA. (30 dias úteis).

I - À face do DL n.º 19/88, de 21 de Janeiro, os hospitais do Serviço Nacional de Saúde são pessoas colectivas de direito público, dotadas de autonomia administrativa e financeira (arts. 1.º e 2.º, n.º 1), o que tem como corolário a sua qualificação como institutos públicos, enquadrados na administração indirecta do Estado. II - A autonomia administrativa caracteriza-se, além do mais como o...

I - O recurso contencioso deduzido de acto praticado no uso de delegação ou subdelegação de poderes deve ser interposto contra o acto do delegado ou subdelegado, que age em nome próprio mas como se estivesse posicionado na escala hierárquica ao nível do delegante ou subdelegante, isto é, sem necessidade de recurso hierárquico - art.ºs 7 e 51, n.º 1, alínea a), do ETAF e art.º 56 da LPTA, a...

O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir.

I - A presunção de indeferimento, face ao silêncio da Administração, é uma mera ficção legal para protecção do administrado, com finalidades exclusivamente adjectivas. II - O recurso contencioso interposto do indeferimento tácito de uma impugnação graciosa dirigida a uma autoridade administrativa ficará sem objecto se, na pendência do recurso, for proferida decisão expressa sobre aquela...

• Diário da República

I - Os Secretários de Estado são membros do Governo não hierarquicamente subordinados a qualquer outro do Governo, designadamente, ao Ministro da respectiva pasta. II - Os actos praticados pelos Secretários de Estado não são susceptíveis de recurso hierárquico, assumindo e como verticalmente definitivos deles cabendo recurso contencioso directo.

I - Têm legitimidade para recorrer hierarquicamente os titulares de direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos que se considerem lesados pelo acto administrativo (art. 160.º, n.º 1, do C.P.A.). II - Há um interesse legalmente protegido quando a lei não protege directamente um interesse particular, mas um interesse público que, se for correctamente prosseguido, implicará a satisfaç

I - Sendo o acto suspendendo o despacho de 13.05.2003, sobre o qual já houve decisão transitada em julgado que considerou que tal acto não era verticalmente definitivo, o que determinava a ilegalidade na interposição do recurso contencioso dele interposto e a sua rejeição (no regime então em vigor); II - Tal significa que, no âmbito do CPTA, tal acto não seja impugnável por não ter eficácia...

1. Tem força obrigatória dentro do processo a decisão, transitada em julgado, que considere ter o autor usado a forma processual prevista na lei. 2. O prazo de trinta dias previsto no art.º 69º do DL nº 129/98, de 13.5, para a interposição da impugnação judicial é um prazo processual/judicial, subordinado ao regime (de continuidade e contagem) do art.º 138º do CPC.

1 - Interpretar o disposto nos artigos 68.º n.º 1, al. a), 168.º n.º 1, e 169.º n.º 1, todos do CPA, no sentido de que o prazo do recurso se conta, nos casos de notificação insuficiente a partir dessa mesma notificação, ainda que, dentro daquele prazo fosse requerida pelo interessado a notificação dos elementos omissos ou passagem de certidão que os contivesse, ofende manifestamente o disposto...

I. O despacho que suspende o pagamento de subsídio de desemprego não ofende o conteúdo essencial do direito fundamental à segurança social; II. Um recurso gracioso, para poder suspender o prazo de impugnação contenciosa, terá, obviamente, de ser interposto durante a vigência deste prazo.* * Sumário elaborado pelo Relator

I - Situando-se o terreno em causa em “área de floresta condicionada”, não são de autorizar quaisquer construções que não sejam complementares ou de apoio ao uso permitido, nos termos do RPDM aplicável. II - Um acto que indefere um pedido de construção não representa uma contracção inadmissível do núcleo fundamental do direito de propriedade. III - Estando a Administração subordinada à

I - O acto administrativo (art. 120.º do CPA pré-vigente e art. 148.º do actual CPA) é definível como um acto proferido por um órgão da Administração pública, no exercício de um poder de autoridade regulado por normas de direito público, de natureza reguladora, que visa a criação, modificação ou extinção de um direito ou de um dever, ou seja, a criação, modificação ou extinção de uma determinada