rejeição recurso hierárquico

1863 resultados para rejeição recurso hierárquico

  • Acórdão nº 039362 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2000

    I - Pressupostos processuais são as condições de interposição de recurso, isto é, as exigências que a lei faz para que o recurso possa ser admitido. Estas condições de interposição são os requisitos que têm de verificar-se para que o tribunal possa conhecer do fundo da causa. II - A falta de pressuposto processual impede o juiz de proferir sentença sobre o mérito da causa mas também de entrar...

  • Acórdão nº 028904 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1996

    I - A petição do recurso hierárquico necessário deve ser apresentada no prazo de um mês, se outro não for especialmente fixado. II - A data que define o momento da interposição do recurso é a da efectiva entrada dos originais da petição e demais documentos nos serviços da autoridade chamada a decidir, sendo irrelevante a data da sua expedição postal, bem como a da transmissão das respectivas...

  • Acórdão nº 032603 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1995

    I - Face à revogação do § 3 do art. 52 do RSTA pelo art. 34 da LPTA, não é mais defensável a tese de que a extemporaneidade do recurso hierárquico necessário acarreta a extemporaneidade do subsequente recurso contencioso. II - A tempestividade de recurso contencioso interposto de despacho que indeferiu ou rejeitou recurso hierárquico necessário afere-se pelo respeito dos prazos estipulados no art.

  • Parecer n.º 37/2014
    ... - Sanção - Ato Administrativo - Recurso Hierárquico - Recurso Hierárquico Necessário - ... o «ato silente» - ato tácito - de rejeição do recurso hierárquico, tem então início o ...
  • Regulamento n.º 624/2019
    ..., reclamações sobre a admissão ou rejeição de candidaturas e demais atos e decisões ... Artigo 12.º Da interposição de recurso 1 - Das decisões da Comissão Eleitoral, ... despacho de rejeição cabe recurso hierárquico obrigatório para o Presidente do Conselho ...
  • Acórdão nº 00072/13.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    1. Para a prática de actos no procedimento tributário o art.º26.º n.º2 do CPPT, afasta-se do regime do CPA, considerando relevante como momento de apresentação dos requerimentos e outros escritos o do registo nos postos dos correios e não a data de recebimento nos serviços, que é aquela que conta no caso de envio pelo correio de requerimentos dirigidos a entidades administrativas, nos termos do...

    ...recurso hierárquico interposto da liquidação adicional ...) Foi elaborado projeto de decisão de rejeição do recurso hierárquico, por intempestivo, do ...
  • Acórdão nº 0320573 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 1993

    A formulação de conclusões, na motivação do recurso destina-se a cortar recursos manifestamente inviáveis, a um controle hierárquico mas eficaz na reapreciação do recurso; e à rejeição liminar de recursos inviáveis. A motivação oral ditada para a acta não carece tratamento especial.

    ... Decisão: REJEITADO O RECURSO. Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. ... inviáveis, a um controle hierárquico mas eficaz na reapreciação do recurso; e à ...
  • Acórdão nº 037294 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1997

    I - Os pressupostos de interposição do recurso por oposição de julgados contenplado na al. b) do art. 24 do ETAF 84 são em tudo paralelos ou similares aos exigidos no antigo art. 763 do CPC 67 (preceito hoje todavia já revogado pelo art. 3 do DL 329-A/95 de 12/12) para o "recurso para o tribunal pleno", tornando-se pois necessário que os acórdãos em confronto hajam sido proferidos no domínio da...

  • Acórdão nº 025915 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 1996

    I - O Pleno da Secção tem que acatar os dados de facto fixados no acórdão da Secção, salva a possibilidade de mandar ampliar a matéria de facto. II - Sendo de 30 dias o prazo do recurso hierárquico do despacho homologatório da lista de classificação final em concurso de promoção para chefe da Polícia Marítima, e não tendo aquele recurso dado entrada nos serviços do Chefe do Estado Maior da Armada

  • Acórdão nº 038793 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2000

    I - Renovada, mais de dois anos após anterior indeferimento expresso, não impugnado, pretensão de promoção à classe imediata da categoria de técnico verificador tributário, a Administração tem o dever legal de decidir o novo pedido (art. 9º., n.º 2, do CPA) e, se o não fizer no prazo legal, forma-se indeferimento tácito. II - A imposição do dever de a Administração decidir o novo pedido e a...

  • Acórdão nº 038894 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2000

    I - Renovada, mais de dois anos após anterior indeferimento expresso, não impugnado, pretensão de promoção à classe imediata da categoria de técnico tributário, a Administração tem o dever legal de decidir o novo pedido (art. 9º, n.º 2, do CPA) e, se o não fizer no prazo legal, forma-se indeferimento tácito. II - A imposição do dever de a Administração decidir o novo pedido e a possibilidade...

  • Acórdão nº 041513 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2000

    I - Renovada, mais de dois anos após anterior indeferimento expresso, não impugnado, pretensão de promoção à classe imediata da categoria de técnico tributário, a Administração tem o dever legal de decidir o novo pedido (art. 9.º, n.º 2, do CPA) e, se o não fizer no prazo legal, forma-se indeferimento tácito. II - A imposição do dever de a Administração decidir o novo pedido e a possibilidade...

  • Acórdão nº 038259 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1997

    I - Do despacho do Director-Geral dos Registos e do Notariado que procedeu à nomeação de uma funcionária para uma conservatória cabia recurso hierárquico necessário para o Ministro da Justiça, uma vez que sobre a matéria em causa (n. 2 do art. 11 do DL n. 323/89, de 26.9, com referência ao n. 10 do Mapa II anexo a esse diploma), a competência do Director-Geral é própria, mas não exclusiva. II - A

  • Acórdão nº 07288/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2003

    1. Desde, pelo menos, 1995 que a jurisprudência do STA se firmou no sentido de que após a entrada em vigor do art.º62.º n.º1 al. a) do ETAF, aprovado pelo Dec.Lei n.º129/84, de 27-4, acabou o contencioso tributário especial dos emolumentos, o qual passou a integrar o contencioso tributário geral, pelo que o meio processual idóneo para reagir contenciosamente contra o acto de liquidação de...

    ... Terminou as alegações de recurso formulando o seguinte quadro conclusivo: 1- A ... o Conservador e Notário, recurso hierárquico e obtido o acto definitivo, recurso contencioso ... contencioso, o que determinou a rejeição desse recurso. Donde decorre, desde logo, que a ...
  • Acórdão nº 045163 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1999

    I - Do despacho do Director-Geral do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça que determinou a reposição de abonos indevidamente processados a título de participação emolumentar cabe recurso hierárquico necessário para o Ministro da Justiça, uma vez que sobre essa matéria (n. 2 do art. 11 do DL n. 323/89, de 26/9, com referência ao n. 17 do Mapa II anexo a esse diploma), a competênci

  • Aviso n.º 7956-A/2019
    ..., reclamações sobre a admissão ou rejeição de candidaturas e demais atos e decisões ... Artigo 12.º Da interposição de recurso 1 - Das decisões da Comissão Eleitoral, ... despacho de rejeição cabe recurso hierárquico obrigatório para o Conselho Regional, no prazo ...
  • Acórdão nº 038743 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1997

    I - O acórdão que decide ser o acto sob recurso inidóneo para servir de objecto de recurso contencioso e o rejeita, não está em oposição para efeitos do disposto no art. 24 b) do ETAF, com o que, em idêntica situação fáctica e no mesmo quadro normativo decide que o recurso contencioso não pode ser rejeitado com fundamento em confirmatividade do indeferimento tácito impugnado. II - Tendo o acórdão

  • Acórdão nº 036641 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 1995

    I - Das deliberações do Conselho Directivo da Escola Preparatória que não homologa a eleição da recorrente para professora delegada e posteriormente homologa a eleição de uma outra professora para aquelas funções cabe recurso hiarárquico necessário para os órgãos competentes do Ministério da Educação, por força do DL 769-A/76 de 23.10 e Portaria 677/77 de 4.11. II - A não interposição desse...

  • Acórdão nº 278/15.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    I)- Em bom rigor, nem sequer estamos perante um acto administrativo confirmativo, por via do recurso hierárquico interposto pela A., quando tal impugnação nem sequer foi aceite/recebida e, ainda que tivesse sido aceite em toda a sua plenitude, sempre o acto a impugnar seria sempre aquele (primário) que foi objecto de recurso hierárquico e não o acto "confirmativo" posterior, conforme o...

    ... começado por referir que se rejeitava o recurso" hierárquico anteriormente interposto, a verdade \xC3"...údo meramente negativo, assente na rejeição do recurso hierárquico, nem tão pouco foi ...
  • Acórdão nº 036604 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1995

    I - Do despacho do Director-Geral dos Registos e do Notariado que indeferiu o pedido formulado pela recorrente para que lhe fosse reconhecido o direito à integração como notária de 2. classe, no índice remuneratório do 3. escalão, 465, com efeitos retroactivos a 1 de Outubro (ou 2 de Novembro) de 1992, cabe recurso hierárquico necessário para o respectivo Ministro, uma vez que sobre a matéria em...

  • Acórdão nº 00660/01-PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Julho de 2012

    1. Em recurso contencioso de anulação a legitimidade passiva se afere pela autoria do acto impugnado. 2. A decisão judicial, transitada em julgado, que apreciou o mérito de actos administrativos emitidos em recurso hierárquico, tem implícita a decisão de que tais actos são definitivos e executórios. 3. São as mesmas razões que fazem accionar o instituto do caso julgado que impõem aqui a rejeição...

    ... – Guimarães)veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal ... E) Tendo a autora interposto recurso hierárquico dos actos que identifica como actos recorridos, ... actos impugnados, o que determinaria a rejeição do recurso. G) Não se verifica o alegado vício ...
  • Acórdão nº 0794/11.8BESNT 01069/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2018

    I – A decisão penal condenatória, transitada em julgado, vincula a decisão disciplinar no que respeita à verificação da existência material dos factos e dos autores, sem prejuízo da sua valoração e enquadramento jurídico para efeitos disciplinares. II - A utilização pelo instrutor de uma fórmula não totalmente adequada à redacção do nº 3 do art. 53º da Lei nº 58/2008, de 9/9, para...

    ...recurso para a Secção do Contencioso Administrativo ...; e a admissibilidade do recurso hierárquico, atenta a sua legitimidade e tempestividade; e ... desta decisão, torna-se irrelevante a rejeição...
  • Acórdão nº 035863 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1996

    I - O recurso hierárquico necessário permitido pelo art. 56 da LPTA tem de ter por base uma decisão de recurso contencioso que rejeitara o recurso ou o indeferira por erro não grosseiro por parte do recorrente quanto à delegação de poderes, que serviu de base a interposição do recurso. A rejeição terá de ter por base qualquer dos 3 fundamentos previstos nesse dispositivo legal. II - Nesse caso o...

  • Acórdão nº 129/15.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I - O acto administrativo (art. 120.º do CPA pré-vigente e art. 148.º do actual CPA) é definível como um acto proferido por um órgão da Administração pública, no exercício de um poder de autoridade regulado por normas de direito público, de natureza reguladora, que visa a criação, modificação ou extinção de um direito ou de um dever, ou seja, a criação, modificação ou extinção de uma determinada...

    ...– .. Secção .., Interpuseram recurso contencioso para o Supremo Tribunal de Justiça, ... qual se decidiu rejeitar o recurso hierárquico apresentado pelos AA. e bem assim da douta ...e que motivou a decisão de rejeição de recurso hierárquico que nesta sede se coloca ...
  • Acórdão nº 01688/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2004

    I - A execução não determina inutilidade do recurso de anulação, pois os efeitos que se produziram e que se pretendem destruir permanecem intactos na ordem jurídica e só o recurso contencioso é adequado à respectiva erradicação e reposição da ordem jurídica violada. II - Quando o acto do superior hierárquico não entrou na apreciação do mérito do acto do subalterno, limitando-se a rejeitar o...

    ... RURAL E DAS PESCAS, que indeferiu o recurso hierárquico interposto do acto que ordenou o ... 2- As razões que motivaram a rejeição do recurso hierárquico mantém-se na medida em ...

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