rejeição recurso hierárquico
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Acórdão nº 01021/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2009
É ilegal, por violação do disposto no artigo 9º, nº 1 do Código do Procedimento Administrativo, o despacho do Secretário dos Assuntos Fiscais que, com fundamento em inexistência de dever legal de decidir, rejeita recursos hierárquicos de actos de processamento de abonos.
... que receberam em 20-1-2000), nos autos de RECURSO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO deduzido pelo SINDICATO ... de recurso, vieram interpor recurso hierárquico", cada um em requerimento autónomo, para o Secret\xC3" ... que configurou de forma implícita uma rejeição" com enquadramento no art. 173º, al. b) do CPA - \xC3" ... -
Acórdão nº 00915/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
1. A data de interposição do meio gracioso necessário tem a natureza jurídica de pressuposto da tempestividade do recurso contencioso subsequente donde, sendo intempestivo o meio gracioso mostra-se precludida a sindicabilidade jurisdicional. 2. Ultrapassado o prazo de interposição do recurso hierárquico necessário, cumpre rejeitar o recurso contencioso interposto - artº 57º § 4º RSTA.
... 2003 que rejeitou por intempestividade o recurso hierárquico necessário por si deduzido contra o ... rejeição do recurso que constitui a última palavra da ... -
Acórdão nº 0820/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2002
... do acto impugnado, rejeitou o recurso contencioso do despacho, de 28-8-00, do Ministro ... a remessa oficiosa do recurso hierárquico para o Almirante Chefe do Estado Maior da Armada, ... Tal rejeição baseou-se na irrecorribilidade do acto ...
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Lei n.º 83/2017
... do terrorismo e com um nível hierárquico suficientemente elevado para tomar decisões que ... ão eletrónica do cartão de cidadão com recurso" à plataforma de interoperabilidade da administra\xC3" ... ções regulamentares; yyy) A não rejeição de transferências ou a não solicitação de ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
... veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal ... respectivo objecto: 1ª O recurso hierárquico foi interposto em tempo, pela impugnante, pelo ... 27ª O despacho de rejeição liminar, com o ofício no 01761, deverá ser ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal ... respectivo objecto: 1ª O recurso hierárquico foi interposto em tempo, pela impugnante, pelo ... 27ª O despacho de rejeição liminar, com o ofício no 01761, deverá ser ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal ... respectivo objecto: 1ª O recurso hierárquico foi interposto em tempo, pela impugnante, pelo ... 27ª O despacho de rejeição liminar, com o ofício no 01761, deverá ser ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal ... respectivo objecto: 1ª O recurso hierárquico foi interposto em tempo, pela impugnante, pelo ... 27ª O despacho de rejeição liminar, com o ofício no 01761, deverá ser ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal ... respectivo objecto: 1ª O recurso hierárquico foi interposto em tempo, pela impugnante, pelo ... 27ª O despacho de rejeição liminar, com o ofício no 01761, deverá ser ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
... veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal ... respectivo objecto: 1ª O recurso hierárquico foi interposto em tempo, pela impugnante, pelo ... 27ª O despacho de rejeição liminar, com o ofício no 01761, deverá ser ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal ... respectivo objecto: 1ª O recurso hierárquico foi interposto em tempo, pela impugnante, pelo ... 27ª O despacho de rejeição liminar, com o ofício no 01761, deverá ser ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009
... veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal ... respectivo objecto: 1ª O recurso hierárquico foi interposto em tempo, pela impugnante, pelo ... 27ª O despacho de rejeição liminar, com o ofício no 01761, deverá ser ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal ... respectivo objecto: 1ª O recurso hierárquico foi interposto em tempo, pela impugnante, pelo ... 27ª O despacho de rejeição liminar, com o ofício no 01761, deverá ser ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
... veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal ... respectivo objecto: 1ª O recurso hierárquico foi interposto em tempo, pela impugnante, pelo ... 27ª O despacho de rejeição liminar, com o ofício no 01761, deverá ser ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2009
... veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal ... respectivo objecto: 1ª O recurso hierárquico foi interposto em tempo, pela impugnante, pelo ... 27ª O despacho de rejeição liminar, com o ofício no 01761, deverá ser ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2009
... veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal ... respectivo objecto: 1ª O recurso hierárquico foi interposto em tempo, pela impugnante, pelo ... 27ª O despacho de rejeição liminar, com o ofício no 01761, deverá ser ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal ... respectivo objecto: 1ª O recurso hierárquico foi interposto em tempo, pela impugnante, pelo ... 27ª O despacho de rejeição liminar, com o ofício no 01761, deverá ser ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
... veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal ... respectivo objecto: 1ª O recurso hierárquico foi interposto em tempo, pela impugnante, pelo ... 27ª O despacho de rejeição liminar, com o ofício no 01761, deverá ser ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
... veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal ... respectivo objecto: 1ª O recurso hierárquico foi interposto em tempo, pela impugnante, pelo ... 27ª O despacho de rejeição liminar, com o ofício no 01761, deverá ser ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal ... respectivo objecto: 1ª O recurso hierárquico foi interposto em tempo, pela impugnante, pelo ... 27ª O despacho de rejeição liminar, com o ofício no 01761, deverá ser ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009
... veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal ... respectivo objecto: 1ª O recurso hierárquico foi interposto em tempo, pela impugnante, pelo ... 27ª O despacho de rejeição liminar, com o ofício no 01761, deverá ser ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal ... respectivo objecto: 1ª O recurso hierárquico foi interposto em tempo, pela impugnante, pelo ... 27ª O despacho de rejeição liminar, com o ofício no 01761, deverá ser ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal ... respectivo objecto: 1ª O recurso hierárquico foi interposto em tempo, pela impugnante, pelo ... 27ª O despacho de rejeição liminar, com o ofício no 01761, deverá ser ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
... veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal ... respectivo objecto: 1ª O recurso hierárquico foi interposto em tempo, pela impugnante, pelo ... 27ª O despacho de rejeição liminar, com o ofício no 01761, deverá ser ...
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Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal ... respectivo objecto: 1ª O recurso hierárquico foi interposto em tempo, pela impugnante, pelo ... 27ª O despacho de rejeição liminar, com o ofício no 01761, deverá ser ...