rejeição recurso hierárquico

1863 resultados para rejeição recurso hierárquico

  • Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
    ...veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal ... respectivo objecto: 1ª O recurso hierárquico foi interposto em tempo, pela impugnante, pelo ... 27ª O despacho de rejeição liminar, com o ofício no 01761, deverá ser ...
  • Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2009
    ...veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal ... respectivo objecto: 1ª O recurso hierárquico foi interposto em tempo, pela impugnante, pelo ... 27ª O despacho de rejeição liminar, com o ofício no 01761, deverá ser ...
  • Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2009
    ...veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal ... respectivo objecto: 1ª O recurso hierárquico foi interposto em tempo, pela impugnante, pelo ... 27ª O despacho de rejeição liminar, com o ofício no 01761, deverá ser ...
  • Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
    ...veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal ... respectivo objecto: 1ª O recurso hierárquico foi interposto em tempo, pela impugnante, pelo ... 27ª O despacho de rejeição liminar, com o ofício no 01761, deverá ser ...
  • Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
    ...veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal ... respectivo objecto: 1ª O recurso hierárquico foi interposto em tempo, pela impugnante, pelo ... 27ª O despacho de rejeição liminar, com o ofício no 01761, deverá ser ...
  • Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
    ...veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal ... respectivo objecto: 1ª O recurso hierárquico foi interposto em tempo, pela impugnante, pelo ... 27ª O despacho de rejeição liminar, com o ofício no 01761, deverá ser ...
  • Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
    ...veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal ... respectivo objecto: 1ª O recurso hierárquico foi interposto em tempo, pela impugnante, pelo ... 27ª O despacho de rejeição liminar, com o ofício no 01761, deverá ser ...
  • Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009
    ...veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal ... respectivo objecto: 1ª O recurso hierárquico foi interposto em tempo, pela impugnante, pelo ... 27ª O despacho de rejeição liminar, com o ofício no 01761, deverá ser ...
  • Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
    ...veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal ... respectivo objecto: 1ª O recurso hierárquico foi interposto em tempo, pela impugnante, pelo ... 27ª O despacho de rejeição liminar, com o ofício no 01761, deverá ser ...
  • Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
    ...veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal ... respectivo objecto: 1ª O recurso hierárquico foi interposto em tempo, pela impugnante, pelo ... 27ª O despacho de rejeição liminar, com o ofício no 01761, deverá ser ...
  • Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
    ...veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal ... respectivo objecto: 1ª O recurso hierárquico foi interposto em tempo, pela impugnante, pelo ... 27ª O despacho de rejeição liminar, com o ofício no 01761, deverá ser ...
  • Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
    ...veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal ... respectivo objecto: 1ª O recurso hierárquico foi interposto em tempo, pela impugnante, pelo ... 27ª O despacho de rejeição liminar, com o ofício no 01761, deverá ser ...
  • Acórdão nº 02435/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
    ...veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da decisão do Tribunal ... respectivo objecto: 1ª O recurso hierárquico foi interposto em tempo, pela impugnante, pelo ... 27ª O despacho de rejeição liminar, com o ofício no 01761, deverá ser ...
  • Acórdão nº 0848/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2004

    É ilegal, por violação do disposto no artigo 9º, nº 1 do Código do Procedimento Administrativo, o despacho do Secretário dos Assuntos Fiscais que, com fundamento em inexistência de dever legal de decidir, rejeita recursos hierárquicos de actos de processamento de abonos.

    ...ôs, no Tribunal Central Administrativo, recurso contencioso de anulação do despacho, de ... Fiscais, que rejeitou o recurso hierárquico interposto por diversos associados daquele ...ão, está em causa, apenas, a ilegal rejeição do recurso hierárquico, com base no fundamento, ...
  • Acórdão nº 0422202 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2005

    É competente o tribunal comum para conhecer do recurso do despacho de indeferimento do Director Geral dos Registos e Notariado.

    ..., em razão da matéria, proferido no recurso contencioso, interposto do despacho do Director ... de 2003 de indeferimento do recurso hierárquico necessário da decisão do Director do Registo ... contencioso e determinaria a sua rejeição por isso se refere que o recurso hierárquico é ...
  • Acórdão nº 12921/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2009

    I - Nos termos do Artigo 169º nº3 do CPA, «O requerimento de interposição do recurso pode ser apresentado ao autor do acto ou à autoridade a quem seja dirigido». Para que esta apresentação seja eficaz, isto é, para que cumpra os efeitos normais inerentes à interposição do recurso hierárquico, nenhuma outra formalidade é exigida por Lei senão a mera apresentação pelo interessado, no serviço...

    ... do Hospital Distrital de .., interpôs recurso contencioso de anulação do despacho do ... 08-09-2003, que rejeitou o recurso hierárquico do despacho do Conselho de Administração do ...- Pelo que deve o acto de indeferimento/rejeição da entidade recorrida ser revogado: A - Pois ...
  • Acórdão nº 09623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2013

    1.O artº 72º nº 1 c) CPA, por interpretação a contrario, fixa o termo ad quem para a prática de acto procedimental no último dia do prazo tomando por referência o horário de encerramento do serviço de expediente na entidade administrativa, pelo que o recurso hierárquico transmitido via fax depois da hora de fecho daquele serviço é intempestivo. 2. O artº 72º nº 1 c) CPA configura uma regra...

    ..., concluindo como segue: 1. O presente recurso vem interposto da sentença de fls. 72-81 dos ... de 2012, que rejeitou o recurso hierárquico interposto pela Recorrente do despacho do ...Confirmo. 2.Propõe-se a rejeição do recurso por motivo de extemporaneidade, com a ...
  • Acórdão nº 1554/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2001

    I - De uma lista de classificação final "devidamente rectificada" em cumprimento de despacho ministerial exarado em recurso hierárquico que do acto homologatório fora interposto, por se tratar de acto de execução de anterior despacho contenciosamente recorrível, não cabe em princípio recurso administrativo, a não ser que esse acto de execução tivesse excedido os limites do despacho que visou...

    ..., melhor identificada a fls 2, interpõe recurso contencioso de anulação do despacho de 22.04.98 ...hierárquico necessário do acto de homologação da lista de ... dos fundamentos aduzidos justifica a rejeição do recurso, pelo que deve anular-se o acto ...
  • Acórdão nº 05785/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2004
    ...Luís ..., médico, interpôs recurso contencioso de anulação do despacho, de ...ão incompetente, rejeitou o recurso hierárquico que interpusera do acto de homologação da lista ...rejeição do recurso hierárquico (cfr. conclusões 1ª. e ...
  • Acórdão nº 06368/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2005

    : I - O disposto no artº 76º, nº2 do CPA acolhe o princípio do informalismo que norteia o procedimento administrativo II - À interposição do recurso administrativo, que não tem de ser subscrito por profissional especialmente preparado para o efeito, não se pode exigir perfeição formal na formulação da pretensão apresentada perante a Administração, valendo, aqui, com a maior propriedade, tal...

    ...2 dos autos interpôs recurso contencioso de anulação do despacho datado de ... qual foi rejeitado o seu recurso hierárquico" do acto de homologação da lista de classificaç\xC3"... expressamente os vícios do acto de rejeição liminar do recurso hierárquico que implicam a ...
  • Acórdão nº 0818/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2003

    I - Não há relação de mera confirmatividade entre dois actos administrativos, ainda que decidam no mesmo sentido sobre a mesma pretensão ou sobre o mesmo aspecto da relação jurídica administrativa, desde que sejam diferentes os pressupostos de direito ou de facto relevantes. II - O objecto imediato do recurso hierárquico é o concreto acto do subalterno que o interessado submete a reapreciação...

    ...72 e sgs) que concedeu provimento a recurso contencioso interposto pelo Sindicato dos ..., na sua petição de recurso hierárquico, nos respectivos artºs 11º que ( .. o que está ... 4. A rejeição do recurso hierárquico arrancou do pressuposto ...
  • Acórdão nº 01276/14.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022

    I-Um ato administrativo está fundamentado quando o seu conteúdo revele uma “sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito”, ou remeta para uma “mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas que constituirão neste caso parte integrante do respetivo ato”. II- Sendo o ato de atribuição de prestações sociais de...

    ... de 16/09/2014, que julgou improcedente o recurso" hierárquico por si interposto, da nota de reposi\xC3"... do ato administrativo não determina a rejeição do recurso por carência de objeto, mas impõe ao ...
  • Acórdão nº 02553/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2008

    I - Não é admissível recurso hierárquico, para o Ministro da Justiça, dos actos praticados por órgãos de institutos públicos dotados de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, como é o caso do Instituto de Reinserção Social (cfr. art. 1º do Dec-Lei nº 204-A/2001). II - A possibilidade de recurso tutelar só existe nos casos expressamente previstos na lei. III - Nos casos de

    ...Relatório. Maria ..veio interpor recurso jurisdicional da sentença do TAF de Castelo ..."recurso hierárquico" dirigido ao Secretário de Estado da Justiça, ... da recorrente, o acto impugnado, de rejeição do recurso hierárquico necessário, relativo ao ...
  • Acórdão nº 02298/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    I. Os órgãos administrativos têm o dever legal de decidir os pedidos sobre matérias que se encontrem no complexo de competências que lhes estão atribuídas, desde que, no caso de repetição, o segundo pedido seja formulado dois anos após a prática de acto a decidir o (idêntico) primeiro pedido. 2. A falta de decisão sobre o pedido repetido traduz um indeferimento (se essa for a consequência legal)...

    ... veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL, em acção administrativa ... Revogaria, pois, a decisão de rejeição do recurso contencioso. Adérito C. Salvador dos ... da sua categoria cabe recurso hierárquico necessário para o respectivo Ministro, uma vez ...
  • Acórdão nº 045540 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2002

    I - Os actos cujos efeitos se produzem, apenas, nas relações inter-orgânicas, no âmbito das orientações que transmitem aos serviços, com carácter genérico, são actos internos e irrecorríveis, porque não modificam a situação jurídica dos administrados e, portanto, não são lesivos. II - É acto interno aquele através do qual a Direcção Geral dos Registos e Notariado transmite ao Gabinete de Gestão

    ... no Tribunal Central Administrativo (TCA) recurso contencioso de anulação do despacho de 27 de ... da Justiça, que rejeitou o recurso hierárquico do despacho do Director Geral dos Registos e do ... internos; b) Foi assim correcta a rejeição desse recurso hierárquico; c) Ao julgar em ...

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