rejeição recurso hierárquico

1863 resultados para rejeição recurso hierárquico

  • Acórdão nº 047742 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2005

    I - O ofício através do qual o Presidente da CCRN informa o interessado que em virtude do esgotamento precoce da respectiva dotação orçamental não podia dar seguimento a um projecto de candidatura ao Regime de Incentivos às Microempresas (RIME) que ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/96, de 17.9 oportunamente apresentara, integra a prática de um acto administrativo passível de

    ... sede na Rua do.., .., Porto, interpõe recurso contencioso de anulação que dirige contra o ... com referência a recurso hierárquico" que lhe dirigiu. Diz em síntese o seguinte: No \xC3"...ância alguma, competências para a rejeição, exclusão ou reprovação de qualquer ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... legalmente admissível, nomeadamente com recurso a correio eletrónico, fazendo uso de um ...ído, inexistindo fundamentos para rejeição liminar e após a junção ao processo ... natação; e) Participar ao superior hierárquico todas as ocorrências anómalas detetadas; f) ...
  • Acórdão nº 070/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2006

    I - Faltando algum requisito exigido por lei para a nomeação de funcionário, tal acto era nulo, por força do art.º 88.º, n.º 1, f) do DL 100/84, de 29/3, vigente à data da prática do acto recorrido. II - Este dispositivo era aplicável por analogia a toda a Administração Central.

    ...interpôs, no referido Tribunal, recurso contencioso do despacho do Secretário de Estado ..., por intempestividade, o recurso hierárquico necessário do acto do Director-Geral dos ... A fundamentação para o despacho de rejeição é, apenas, a seguinte: «Face à actual ...
  • Acórdão nº 0716/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2006

    I - O controlo da competência, a que aludem os artos 33.º e 34.º do C.P.A., tem de ser efectuado pelo órgão administrativo a quem o recurso hierárquico vem dirigido, e não por uma qualquer outra entidade, mesmo que esta estime (acertada ou erradamente) que detém a competência para decidir o recurso em questão. II -Viola os artos 33.º e 34.º do C.P.A. a decisão do Chefe do Estado Maior da...

    ...a fls. 129) interpôs, no TCA, recurso" contencioso de anulação do despacho de 5 de Mar\xC3"... que rejeitou liminarmente o recurso hierárquico dirigido ao Ministro da Defesa Nacional, no qual ... art.° 34.° do CPA, o que conduz à rejeição liminar do recurso. 17. Para além disso, nos ...
  • Acórdão nº 4925/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2003
    ...e M.. residente na P.. interpuseram recurso contencioso de anulação do despacho, de ..., pelo qual foi indeferido o recurso hierárquico que haviam interposto do despacho, de 11/11/99, ...ção descrita nunca poderia originar a rejeição do recurso contencioso, sendo apenas susceptível ...
  • Acórdão nº 10535/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2001
    ...de Lisboa recurso contencioso de anulação do despacho de 12.1.98 ... qual lhe foi indeferido o recurso hierarquico interposto contra o acto de homologação da ...- A ilegitimidade importa a rejeição do recurso (artº 173º al. c) do C.P.A.). - 2. ...
  • Acórdão nº 01143/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2005

    I- Se o recorrente indicou, no cabeçalho da petição de recurso, o acto recorrido como sendo o despacho do Director Regional de Educação, de 23.5.2001, que lhe aplicou uma pena de suspensão, e pede, no final, a anulação deste acto, é este mesmo acto o objecto do recurso pelo qual há-de ser aferida a competência do Tribunal. II - A referência feita, no mesmo articulado, ao despacho de 20.12.2001,...

    ... interpôs o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal ... de Estado que indeferiu o recurso hierárquico. 2 - A interpretação feita na decisão ora em ... relativo ao funcionalismo público (rejeição de recurso hierárquico interposto de decisão ...
  • Acórdão nº 04763/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 2004

    1. A possibilidade de estender o objecto do processo impugnatório de um acto à impugnação de outros actos administrativos que venham a ser praticados - a chamada cumulação superveniente - constitui novidade adjectiva absoluta introduzida pelo artº 63º CPTA, insusceptível de aplicação nos processos pendentes à data da entrada em vigor do novo regime adjectivo - cfr. artº 5º nº 1 da Lei 15/2002 de 2

    ... o acto tácito de indeferimento do recurso hierárquico interposto junto de Sua Exa. a ... da causa, em via do acto expresso de rejeição do recurso hierárquico interposto do despacho de ...
  • Acórdão nº 809/12.2TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2013

    1- Na contagem do prazo de interposição do recurso hierárquico da decisão do Conservador do Registo Predial, enviado por telecópia, nos termos do art.º 140º, nº 1, do Código do Registo Predial, não tem aplicação o disposto no art.º 60º, nº 3, do mesmo código, pois nada justifica que naquela matéria funcione o princípio da prioridade do registo que se manifesta no último dos artigos citados pela...

    ... despacho de indeferimento liminar de um recurso hierárquico proferido pela Adjunta de ... proferir despacho de admissão ou rejeição do recurso. Mas ainda que assim não se ...
  • Acórdão nº 01140/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2003

    Constitui acto administrativo susceptível de recurso hierárquico o despacho de um chefe de serviço da Caixa Geral de Aposentações que determina o arquivamento do procedimento de atribuição de uma pensão ao abrigo do regime instituído pelo DL 362/78, de 28 de Novembro, com fundamento em que o requerente não juntou documento probatório, que lhe foi exigido, da nacionalidade portuguesa.

    ... do mesmo Tribunal negou provimento a recurso jurisdicional de sentença do Tribunal ... deliberação rejeitara um recurso hierárquico do despacho de 14/4/86 de um chefe de serviço, ... com objecto e conteúdo semelhantes (: rejeição de recurso hierárquico, por falta de ...
  • Acórdão nº 03680/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2003
    ... do Hospital de Santa Maria, vem interpor recurso contencioso do despacho do Ministro da Justiça, ... de 1999, que rejeitou o recurso hierárquico por si interposto, conferindo definitividade ao ...rejeição do recurso hierárquico e de ilegalidade que fere ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... A -2/6.º Fundamentos comuns de rejeição liminar Para além dos demais em cada caso ... escritório/bilheteira, atribuído, sem recurso a hasta pública pelo valor equivalente à média ... à apreciação do superior hierárquico competente, que assegura o desenvolvimento do ...
  • Acórdão nº 037/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2006

    I - A notificação em que nada se disse quanto à impugnação do acto na ordem hierárquica não é por isso ineficaz, nem permite concluir pela imediata recorribilidade contenciosa do acto comunicado. II - Carecendo o acto notificado de definitividade vertical, é da sua notificação que se conta o prazo para hierarquicamente dele se recorrer, motivo por que é extemporâneo o recurso hierárquico...

    ...: A.., identificada nos autos, interpôs recurso jurisdicional do acórdão do TCA-Sul que negou ...ça, que havia rejeitado o recurso hierárquico que a ora recorrente interpusera de um acto ... dias a contar da notificação da rejeição do recurso contencioso, pelo que sempre o recurso ...
  • Acórdão nº 01064/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2005

    I - De acordo com o disposto no n.º 1 do art.º 5 da Lei n.º 15/02, de 22.2 (que aprovou o CPTA) "As disposições do Código de Processo dos Tribunais Administrativos não se aplicam aos processos que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor". II - O n.º 3, visa, apenas, precisar que nem mesmo nos casos de eliminação ou inclusão de novos recursos as disposições do CPTA serão...

    ...(TCA), de 16.3.05, que negou provimento ao recurso contencioso que interpôs do despacho do ..., de 12.6.03, que rejeitou o recurso hierárquico para si deduzido no âmbito do concurso de ... consequências, nomeadamente a rejeição do recurso. 18- Por erro de interpretação, o ...
  • Acórdão nº 05350/01 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2003

    I - O âmbito do recurso contencioso interposto de acto que decidiu um recurso hierárquico, considerando-o extemporâneo, cinge-se a esta questão concreta, pelo que a recorrente apenas podia impugnar essa causa de pedir e não alegar outros vícios completamente estranhos a tal fundamento. II - Nos termos dos arts. 79º. e 82º do C.P. Administrativo, em caso de remessa pelo correio dos recursos...

    ... na Av.., em Guia, Pombal, interpôs recurso contencioso de anulação do despacho, de ..., que negou provimento ao recurso hierárquico que interpusera do despacho, de 3/3/2000, do ... estranhos ao fundamento da rejeição do recurso hierárquico (cfr. Acs. do STA de ...
  • Acórdão nº 05350/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Dezembro de 2003

    I - O âmbito do recurso contencioso interposto de acto que decidiu um recurso hierárquico, considerando-o extemporâneo, cinge-se a esta questão concreta, pelo que a recorrente apenas podia impugnar essa causa de pedir e não alegar outros vícios completamente estranhos a tal fundamento. II - Nos termos dos arts. 79º. e 82º do C.P. Administrativo, em caso de remessa pelo correio dos recursos...

    ... na Av.., em Guia, Pombal, interpôs recurso contencioso de anulação do despacho, de ..., que negou provimento ao recurso hierárquico que interpusera do despacho, de 3/3/2000, do ... estranhos ao fundamento da rejeição do recurso hierárquico (cfr. Acs. do STA de ...
  • Acórdão nº 00647/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2001
    ...- J.., Notário do Redondo, veio instaurar recurso contencioso de anulação do despacho de ... da Justiça, que rejeitou o recurso hierárquico do Despacho do Director-Geral dos Registos e do ..., tendo sido correctamente objecto de rejeição o recurso hierárquico dele interposto_ - -1.4.3. ...
  • Acórdão nº 00647/98 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2001
    ...- J.., Notário do Redondo, veio instaurar recurso contencioso de anulação do despacho de ... da Justiça, que rejeitou o recurso hierárquico do Despacho do Director-Geral dos Registos e do ..., tendo sido correctamente objecto de rejeição o recurso hierárquico dele interposto_ - -1.4.3. ...
  • Acórdão nº 12727/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2004

    I)- O legislador não considerou o processo de inquérito um « processo disciplinar especial » , mas sim um meio complementar deste , pelo que ao mesmo são aplicáveis apenas as normas do ED expressamente referidas no nº 4 , do artº 85º - artºs 46º a 54º - e não já , subsidiariamente , todas as normas do processo comum , como estipula o já citado artº 35, 3 , do ED . II)- A norma contida no nº 3 ,...

    O recorrente veio interpor , em 23-09-02 , recurso contencioso de anulação do despacho de ..., do SEAMS, que rejeitou o recurso hierárquico necessário por si interposto do despacho do ...ério da Saúde , em que é proposta a rejeição do recurso hierárquico interposto pelo ...
  • Acórdão nº 00645-A/2001-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2008

    I . A Execução de uma sentença judicial, como resulta do disposto no artº-. 173º- do CPTA, passa pelo "...dever de reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, bem como de dar cumprimento aos deveres que não tenha cumprido com fundamento no acto entretanto anulado, por referência à situação jurídica e de facto existente no momento em que deveria ter actuado..

    ... Rua .., Ílhavo, veio interpor o presente recurso jurisdicional da decisão do TAF de Coimbra, ... de 27/6/01, a qual indeferiu recurso hierárquico impróprio necessário da deliberação do ..., em 27/6/01, a CMI deliberou a rejeição do recurso com fundamento na aceitação tácita ...
  • Acórdão nº 05424/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2004

    1 - O artigo 150.º n.º1 do C.P.C. não é aplicável aos recursos hierárquicos, em virtude de neste âmbito não existir qualquer lacuna na lei que imponha o recurso à analogia. 2 - Os artigos 77.º a 82.º do C.P.A. regulam integralmente a questão de saber qual a data em que os recursos hierárquicos se consideram interpostos, não se podendo considerar que a data que define o momento da sua interposição

    ... Rua .., Guarda, veio interpôr o presente recurso contencioso de anulação do despacho, de 2 de ... Justiça, que recaiu sobre o recurso hierárquico necessário por si interposto relativamente ao ... vícios estranhos ao fundamento da rejeição do recurso hierárquico (cfr. Acs do STA de ...
  • De actos em matéria tributária

    Quaisquer actos em matéria tributária que lesem direitos ou interesses legalmente protegidos são susceptíveis de recurso hierárquico.

    ... protegidos são susceptíveis de recurso hierárquico. . . A regulamentação 143 ...A rejeição, essa, é apanágio da entidade a quem o recurso ...
  • Acórdão nº 046484 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2003

    I - Se a sentença indefere uma questão prévia sem indicar minimamente quais os fundamentos que determinaram a decisão de indeferimento dessa questão, não se pode dizer que a sentença, nesse particular aspecto, apresente eventual contradição entre os fundamentos e a decisão, determinante da nulidade prevista na alínea b) do nº 1 do artº 668º do CPC. II - Estando o Comandante da Polícia...

    ...99/105) que em recurso contencioso interposto por A.., com fundamento em ..., cabendo dos seus actos recurso hierárquico necessário; é este o caso normal, no direito ...ão conduz, no entanto, neste caso, à rejeição do recurso, por falta de definitividade vertical ...
  • Acórdão nº 00543/06.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2008

    I. O dever que impende sobre a Administração de produzir a prova necessária ao apuramento da verdade decorre do n.º 1 do art. 87.º do CPA, sendo certo que a Administração, salvo norma legal que disponha em sentido diverso, tem, nos termos do art. 88.º, n.º 2 do CPA, de admitir todos os documentos oferecidos e todos os pareceres que os particulares apresentarem, bem como aceitar os requerimentos...

    ... [MAI], inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do TAF de Penafiel, ..., que negou provimento ao recurso hierárquico interposto pelo ora recorrido do indeferimento ... impugnatório e não sendo caso de rejeição liminar (art. 173.º do CPA) temos que o órgão ...
  • Acórdão nº 0404/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2006

    I - À homologação de lista de classificação final em concurso de admissão de pessoal para a Região de Turismo do Algarve é aplicável o regime jurídico do DL 204/98, de 11/7, em coordenação com o diploma que o adaptou à Administração Local, concretamente, o art.º 5.º do DL 238/99, de 25 de Junho, de acordo com o qual, da homologação da acta de que consta a lista de classificação final cabe recurso,

    ... 21.12.2005 que concedendo provimento ao recurso contencioso interposto por A… Anulou o despacho ... em que é prevista por lei e assim, a rejeição do recurso determinada pelo acto recorrido não ... do Presidente não cabe recurso hierárquico para o respectivo Ministro. E também não cabe ...

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