regulamento custas judiciais entrada em vigor
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Aviso n.º 6360/2023
... constante do Anexo II ao presente regulamento ... 2 — Os Serviços Municipais de Odemira ... como das normas, posturas e regulamentos em vigor; ... 2.7 — Apoiar na elaboração de programas ... ões e promover a cobrança de coimas e custas; ... 4.13 — Remeter os processos para o ... de vencimento ordenadas por instâncias judiciais e fiscais; ... N.º 61 27 de março de 2023 ... 4.12 — Elaborar nota de entrada de armazém e proceder ao envio da mesma para a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 137/2019 . Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária
... Artigo 84.º Entrada em vigor ... Anexo I (a que se refere o artigo ... área da justiça a aprovação do Regulamento de Avaliação e Desempenho ... dos trabalhadores ... Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... justiça, de entre: ... a) Magistrados judiciais; ... b) Magistrados do Ministério Público; ...
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Acórdão nº 0556/17.9BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021
I - O recurso consagrado no n.º 3 do artigo 280.º do CPPT possui natureza excepcional quer relativamente aos demais tipos de recurso previstos na legislação processual civil e processual administrativa quer quanto aos regimes consagrados nos n.ºs 1 e 2 do mesmo normativo. II – A admissibilidade do recurso referido em I depende da verificação dos seguintes requisitos (i) identidade da...
... a nota discriminativa e justificativa de custas de parte aduzida pela AT, considerando ter o ... , nos termos dos art.ºs 25 e 26 do Regulamento das Custas Processuais; III- Na referida nota foi ... ter sido proferida em data anterior à entrada em vigor do decreto-lei n.º 86/2018 de 29 de ... de direito de determinadas decisões judiciais, ou seja, das decisões que, sem que ocorra uma ... -
Acórdão nº 01607/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016
... em 28.01.2002, data em que estava em vigor o CCJ na sua versão posterior ao DL nº224-A/96 ... já estava em vigor a Lei nº15/2002, entrada em vigor em 22.02.2003, que aprovou o CPTA, e o ... A conta de custas está, assim, errada quanto à taxa de justiça e ... nos termos do Código das Custas Judiciais [DL nº224-A/96], legislação aplicável à data ... DL 34/2008, de 26.02, que aprovou o Regulamento das Custas Processuais [RCP] ... E era já este ...
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Despacho n.º 5067/2019
... 17 de abril de 2019, a alteração do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do ... em 15 de maio de 2018, tendo entrado em vigor no dia 1 de junho do mesmo ano. Volvidos cerca de ... ções das importâncias executadas, custas e demais encargos; s) Realizar penhoras e lavrar ... dívidas ao município nos tribunais judiciais; v) Assegurar a instrução dos processos ... Artigo 38.º Entrada ...
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Acórdão nº 0854/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2017
I - Após a entrada em vigor do Código de Procedimento Administrativo e até à vigência da LGT (que contém normas especiais sobre a matéria no seu artº 60.º), a participação dos interessados no procedimento tributário não podia deixar de ser assegurada, quer através de regimes especiais de direito de audiência previstos no procedimento tributário (Código de Processo Tributário), quer nos termos do...
... à condenação da Fazenda Pública em custas, nos termos do n.º 1, do artigo 616.º do ... , agiu ao abrigo das normas legais em vigor e como ficou demonstrado a Impugnante não trouxe ... Vejamos, xxxi. O Código das Custas Judiciais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de ... aos processos instaurados após a sua entrada em vigor ... xxxiv. Acresce que, mesmo com a trada em vigor do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei ... -
Deliberação n.º 827/2020
... Artigo 4.º Entrada em vigor A presente deliberação entra em vigor ... do Fundo Fixo de Caixa, nos termos do regulamento interno em vigor; d) Autorizar a reposição de ... entidades administrativas e tribunais judiciais ou arbitrais; c) Reconhecer e autenticar ... do valor, relativas a preparos, a custas, a emolumentos, ou a quaisquer outras no âmbito ...
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Despacho n.º 4840/2019
... no que respeita a equivalências à entrada de contribuições e bonificações de tempo de ... ça Social em quaisquer processos judiciais; 1.2.15 - Analisar a situação contributiva de ... princípios definidos pela legislação em vigor e as orientações do Conselho Diretivo; 3.1.2 - ... , de acordo com as regras definidas no Regulamento Interno de Formação; 3.1.4 - Informar e ... Autorizar o pagamento de taxas, preparos e custas judiciais nos processos e ações judiciais em ...
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Acórdão nº 1582/07.1TTLSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017
I – O n.º 7 do artigo 6º do RCP, introduzido em 2012 (pela Lei 7/2012 de 13 de Fevereiro), constitui uma norma excepcional que visa atenuar, a obrigação de pagamento da taxa de justiça, nas acções de maior valor, face ao disposto na Tabela I que prevê que, para além dos 275 000 €, “ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada (euro) 25 000 ou fracção, 3 UC, no caso da...
... – em fixar, provisoriamente, em metade as custas da acção e da reconvenção – e, ainda, o ... termos “1 – Os presentes autos deram entrada em 2007, estava então em vigor, o Código das stas Judiciais consagrado no Decreto-Lei 224-A/96, de 26 de ... 13 de Fevereiro, consagrando assim o Regulamento das Custas processuais ... 4 – Esta nova ... -
Acórdão nº 504/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2023
... em que se «aprovou o Regulamento Eleitoral e de Funcionamento da V Convenção ... , jamais obteve qualquer confirmação da entrada da sua ... impugnação, notificação do ... o Regulamento Disciplinar em vigor à data da entrada da impugnação, no seu ... processual sob análise ante ações judiciais instauradas neste Tribunal e na ... pendência ... Sem custas ... Lisboa, ... 11 de julho de 2023 - ...
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Acórdão nº 1394/09.8TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013
... No tocante a custas, no “dispositivo” dessa dita sentença, ... Regulamento das Custas Processuais, na redacção que lhe é ... todos os processos iniciados após a sua entrada em vigor e, sem prejuízo do disposto nos ... 6º, nº 7, do Regulamento das Custas Judiciais, pode o Tribunal se assim entender dispensar o ...
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Despacho n.º 4413/2022
... Sumário: Regulamento dos Serviços Municipais da Câmara Municipal da ... nado ao cumprimento das normas legais em vigor, uma oportunidade para, mais uma vez, procurar ... mento às decisões judiciais transitadas em julgado; ... c) Acompanhar e ... de coimas e custas, por infrações leves relativas ao ... Artigo 55.º ... Entrada ...
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Decreto-Lei n.º 114-A/2023
... legislação de defesa do consumidor em vigor no ordenamento jurídico nacional, que lesem ou ... a ação coletiva; b ) As diferentes custas e despesas que serão suportadas pelo terceiro ... , a escolha dos mandatários judiciais, a definição da estratégia processual e, ... sua redação atual, que estabelece o Regulamento das Custas Processuais. 2 — Os consumidores ... intentadas a partir da data da sua entrada ...
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Edital n.º 1180/2022
... Artigo 1.º ... O presente regulamento define e estabelece a estrutura orgânica dos ... mentos estratégicos e de planeamento em vigor, e dos previstos em normativo legal por qualquer ... 1 — A entrada em vigor da Reestruturação dos Serviços ... o acompanhamento forense dos processos judiciais em que o Município ... seja parte, e a sua ... u) Proceder à liquidação de taxas e custas devidas no âmbito desses processos e emitir as ...
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Acórdão nº 690/16.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018
I – O artigo 2º nº 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (NRFGS), aprovado pelo DL. n.º 59/2015, de 21 de Abril prevê um novo prazo de caducidade para os trabalhadores requererem ao Fundo de Garantia Salarial o pagamento de créditos salariais: um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II - Não pode aplicar-se, sem mais, o novo prazo do artigo 2º nº
... os devidos efeitos, foi considerada como entrada da petição inicial, a data da instauração do ... apresentados após a sua entrada em vigor” (04.05.2015) ... 13. Atendendo a que, a ... artigo 321º do Regulamento do Código de Trabalho). Matéria que veio a ser ... ~Custas ... Judiciais ... -
Acórdão nº 8684/17.4T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2018
I - As execuções por custas devidas ao Tribunal Constitucional correm por apenso ao processo em que foi interposto o recurso para aquele. II - A solução para a determinação do tribunal competente para a execução por custas devidas ao Tribunal Constitucional tem de passar pela observância dos princípios que regem a interpretação da lei consagrados no art. 9º do Código Civil.
... instaurou execução relativa a dívida de custas contra JF, alegando no requerimento executivo: ... (a contar desde 22.02.2017 até à data da entrada electrónica do requerimento executivo), ... ção por apenso esta:“Desde a entrada em vigor do Código de Processo Civil na versão ... espacial por custas o disposto no regulamento das Custas Processuais e no Código de Processo ... da República Portuguesa, os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e ... -
Lei n.º 36/2019
... º 502-E/79 , de 22 de dezembro, e repõe em vigor o Decreto-Lei n.º 356/79 , de 31 de agosto; ... de 26 de outubro, que suspende o prazo de entrada em vigor, até 31 de dezembro de 1977, do ... ção das alterações ao respetivo regulamento; hhhhhhhh) Decreto-Lei n.º 26/79 , de 22 de ... ídio de renda de casa dos magistrados judiciais em comissão de serviço nos tribunais militares; ... , que introduz alterações ao Código das Custas Judiciais do Trabalho; n) Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 01386/17.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
I – Por efeito do modo como se encontra gizado e articulado o sistema de impugnações administrativas, e especial através do caráter necessário que legalmente lhe seja atribuído, no Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho (cfr. artigo 167º) e na Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), aprovada pela Lei nº 62/2013, de 26 de agosto (cfr....
... º e 27.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais e, depois, também mercê da Deliberação do CSM ... XXXIX) Uma vez que a acção deu entrada a 7.06.2017, menos de um ano depois em que o R ... insiste pelo pagamento de ajudas de custas sabendo que o entendimento do CSM, expressas ... 1.ª instância até à data de entrada em vigor do Orçamento de Estado de 2016 ... 13- Sendo ... – o que o permite distinguir do regulamento administrativo (geral e abstrato) ... Vejamos, ... -
Despacho n.º 4626/2022
... Regulamento a seguir se transcreve, aprovada em sessão da ... municipais, nos termos da legislação em vigor; ... i) Proceder à verificação periódica dos ... judiciais nomeados, as medidas necessárias ao cumprimento ... a cobrança das respetivas coimas e custas em coordenação com os demais ... g) Analisar a ... Norma revogatória ... Com a entrada ...
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Acórdão nº 123/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
... assegure aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade de ... foi possível às Requerentes reagirem à entrada no mercado do medicamento genérico da Requerida, ... na Lei n.º 63/2011, que entrou em vigor no dia 14 de março de 2012), ao mesmo tempo que ... superiores às despesas relativas a custas judiciais. Desta guisa, mostra-se igualmente ... números anteriores é aplicável o regulamento do centro de arbitragem, institucionalizado ou ...
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Acórdão nº 7072/13.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2021
... incidente de reforma de acórdão quanto a custas, ao abrigo do artigo 616º, nº.1 e do 666º, nº ... 3º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários (DL 29/98, ... de isenção no Código das Custas Judiciais que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004 ... aos processos instaurados após a sua entrada em vigor (art. 14º, n.º 1), produzindo apenas ...
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Aviso n.º 15461/2023
... Considerando que após a sua entrada em vigor, foram identificadas necessidades ... artigo 3.º deste regulamento, sob proposta do dirigente da respetiva unidade ... u) Proceder à liquidação de taxas e custas devidas no âmbito desses processos e emitir as ... a instâncias judiciais; ... l) Promover a execução das coimas ou das ...
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Despacho n.º 13219/2022
... Sumário: Aprova o Regulamento de Organização dos Serviços da Câmara ... Artigo 7.º ... Entrada em vigor ... O presente Regulamento entra em ... ões e promover a cobrança de coimas e custas; ... 7 — Assegurar o cumprimento das ... pensão de alimentos, descontos judiciais ...
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Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... pagamento, às taxas sucessivamente em vigor para os juros civis; V - Absolveu o Réu do ... prevista no artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento das Custas Processuais; e despacho que ordenou a ... uma delas e a ambas, antes de depois da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil; J) Os ... ípio da fundamentação das decisões judiciais, obrigado a conhecer de cada uma das ditas 238 ... -
Despacho n.º 10748/2022
... o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos processos e ações ... judiciais ... da sua abertura, como definido no Regulamento" dos Serviços de Atendimento Presencial; ... 2.3 \xE2" ... efeitos imediatos e por força da sua entrada ... imediatos e por força da sua entrada em vigor ...